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materia nº 23/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 23 / 2015
Date 2015-10-01
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal de Campo Magro - REFIS- CAMPO MAGRO/2015, e dá outras providências.
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I MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI No 2312015, de 'to de outubro de 2015
Ltclo no Expe sáo
do di
lnstitui o Programa de Recuperação
Fiscal de Campo Magro - REFIS￾CAMPO MAGRO/2015, e dá outras
providências.
Art. 1o Fica instituído o Programa de Recuperaçâo Fiscal de Campo Magro -
REFIS-CAMPO MAGRO/2O15, destinado a promover a regularização de créditos do
Município relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, lançados até 31
de dezembro de 2014, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com
a exigibilidade suspensa ou nâo.
Parágrafo Primeiro: O parcelamento ou re-parcelamento do débito deverá
ser requerido pelo contribuinte, interessado, responsável ou representante legal do
devedor.
Art. 20 Os créditos tributários de que trata o art. 1o poderão ser pagos à vista
ou em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma:
| - com redução de 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros de
mora, para pagamento à vista;
ll - com redução de75% (setenta e cinco por cento) do valor da multa e dos
juros de mora, para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
lll - com reduçáo de 60% (sessenta por cento) do valor da multa e dos juros
de mora, para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
§ 10 A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento ou em data
posterior, desde que o agente público constate que a prorrogação é de interesse do
contribuinte e não altere o valor a ser recolhido.
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4i) 3677{000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
I
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egregia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Parágrafo Segundo: O requerimento da adesão do REFIS-CAMpO
MAGRO/2015 será destinado ao Secretário Municipal de Finanças ou a quem
determinado por ele Íor, qual deferirá ou não a solicitação.
Parágrafo Terceiro: O REFIS somente será concedido aos contribuintes que
estiverem em dia com os impostos, taxas e contribuições de melhoria referente ao
ano de 2015.
§ 20 A emissão de certidão de débitos fica condicionada ao pagamento da
primeira parcela no ato do parcelamento.
§ 3o O valor mínimo das parcelas será de R$ 100,00 (cem reais) para
pessoa física e de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurÍdica.
§ 40 Os contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderiÍ ao
REFIS-CAMPO MAGRO/201 5.
§ 5o Tratando-se de débito tributário inscrito em dÍvida ativa, objeto de
cobrança executiva judicial, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o
comprovante do pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução, até a
quitação do parcelamento.
§ 60 A opçáo pelo REFIS-CAMPO MAGRO/2015, importa na manutenção
dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas
ações de execuçâo fiscal.
Art. 30 A adesão ao REFIS-CAMPO MAGRO/2015 implica
| - confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
ll - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais
parcelados;
ilt -
parcelamento;
suspensão da açáo executiva até o pagamento integral do
lV - a ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas
hipóteses de açÕes de execução fiscal pendentes;
V - acêitação plena e irretratável de todas as condiçôes estabelecidas;
Vl - no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício
corrente.
Art. 40 O requerimento de adesão deverá ser apresentado
I - através de formulário próprio;
ll - distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e
números das açôes executivas, quando existentes;
I
Rodovia G
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umercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - FoneiFax: (41) 3677-4000
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
lll - assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes
específicos;
lV - instruído com:
a) Comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários
advocatícios, no caso de execução fiscal;
b) Documento de identificação e CPF no caso de pessoa física,
c) Cópia do contrato social ou estatuto com a última alteraçáo, no caso de
pessoa jurÍdica;
d) lnstrumento de mandato
representante legal;
com poderes específicos no caso de
e) Os documentos que comprovem a posse ou propriedade do imóvel, no
caso de dívidas imobiliárias.
I
Parágrafo Único. O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual
requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros
parcelamentos, deverá como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei,
desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação
de direito sobre a qual se funda a referida demanda, protocolando requerimeÀto de
extinção do processo com resolução do mérito, no ato de adesão do parcelamento
do REFIS-CAMPO MAGRO/20í 5.
Art. 5o As parcelas objeto do parcelamento do REFIS-CAMPO
MAGRO/2Oí5 pagas após o vencimento sujeitar-se-âo:
I - a atualização monetária de que trata o aft
294t2003:
47 da Lei Municipal no
ll - a juros de í% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o valor da parcela
paga em atraso.
Art. 60 Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS-CAMpO
MAGRO/20í 5, com conseqüente revogação do parcelamento:
l- o atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco)
parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo REFIS-CAMpO
MAGRO/2015;
ll - o descumprimento dos termos da presente Lei, ou de qualquer intimação
ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
Rodovia Gumercindo Boza, n' 20.823, Km
CEP 83535-000 - Cam
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po Magro / Paraná
Parágrafo Unico. O cancelamento do parcelamento implicará a exigência
imediata da totalidade do credito confessado e ainda não pago e, se for o caso,
automática execução do débito ou continuidade da execução fiscal já ajuizada,
restabelecendo-se, em relaçáo ao montante não pago, os acréscimos legais na
forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 70 O sujeito passivo que, até o ultimo dia de adesão ao REFIS-CAMpO
MAGRO/2015, comunicar voluntariamente infração relativa a tributos municipais,
cujo fato gerador seja anterior a ío de janeiro de 2014, poderá requerer o
parcelamento dos débitos correspondente na Íorma desta Lei.
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
lll - a decretação da falência ou recuperação judicial do sujeito passivo,
quando pessoa jurídica;
lV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica,
exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no
Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS-CAMpO
MAGRO/20í5;
V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir
informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Art. 90 O disposto nesta Lei nâo enseja e restituição ou crmpenseçáo de
importâncias já recolhidas.
Art í0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 0'l de outubro de 201S.
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Art. 8o O ptazo paz a adêsáo ao REFIS-CAMPO MAGRO/2Oí5 inicia-se a
partir do primeiro dia útil após a data da publicação da presente Lei e encerra-se no
dia 30 de novembro de 2015.
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Submetemos o presente projeto de lei aos nobres Edis, o qual visa promover
a regularização de creditos do Município relativos a impostos, taxas e contribuiçÕes
de melhoria, lançados ate 31 de dezembro de2014, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não.
Rodovia Gumercindo Boza, n' 20
cEP 83535-0
.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
00 - Campo Magro / Paraná
A aprovação do presente Projeto de Lei trará benefícios para o tVlunicípio e
para a população, uma vez que existem inúmeras açÕes de cobrança ajuizadas, as
quais restam infrutíferas em sua maioria.
Neste contexto é necessária a aprovação do presente projeto de lei e é o que
se espera.
-
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No 22L|2OL5-P Campo Magro, 01 de outubro de 2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reiteÍo os préstlmos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Louva
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Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipa! de Campo Magro
Estado do Paraná
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CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
odovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677-4000
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 023/2015, para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
E

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