| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-03-30 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial do Município de Campo Magro a semana da leitura e dá outras providências. |
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Lldo no do dia CÂMARA MUNTCIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PR TO DE LEI No 004/20í7 Expediente da S STITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO rio MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO A SEMANA DA LEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. ío Fica estabelecida para o Municipio de Campo Magro lei de incentivo à Cultura da Leitura que obedecerá as disposiçÕes desta Lei e tem poÍ Íinalidade. | - AçÕes de lncentivo à Leitura façam parte da rotina escolar, integradas ou náo à outras disciplinas. ll - Contribui r paa a inclusão e o desenvolvimento de atividades pedagógicas de lncentivo à Leitura na escola e na comunidade, impactando diretamente o processo de alfabetização e aprendizagem dos alunos. lll - A gestão pública dialogue com as escolas com o ob.ietivo de estabelecer políticas públicas prioritárias. lV - Ampliar o acesso ao livro. V- Estimular a criação de bibliotecas comunitárias. Vl - Qualificar o acervo das bibliotecas das escolas municipais. Vll- Estimular o Executivo Municipal criar espaços, tais como bibliotecas públicas, bibliotecas itinerantes, entre outros; que permitam à população em geral ter o acesso à livros de forma mais fácil. Vlll- Drsseminar, à partir das escolas municipais' a cultura da leitura no municÍpio de Campo Magro. Art.2o Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Campo Magro a Semana da Leitura, que acontecerá todos os anos, na terceira semana do mês de abril. Art.3o Durarrte a Semana da Leitura podem ser promovidos peças teatrais. concursos de redação, de poesta e de desenho, contação de hislória, além de leituras das histórias escritas por autores da literatura brasileira com foco nos autores Paranaenses. Rua Silvestre Jarr:k, 120 'Centro ' 83535'000 - Fone: (411 3677'1253 Cã.po Magro' PR - e-mail: contato@camaradecampomagro'pr'gov'br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art.4o Fica autorizado às bibliotecas das Escolas municipais receberem doaçoes de acervos ou livros avulsos, oriundo de pessoas fisicas ou jurídicas. Parágrato único: As doaçoes deverão passar por análise dos responsáveis pela biblioteca e poderão ser devolvidos ao doador se for constatado que o conteúdo é impróprio para Íaixa etária que a escola atende. Art.50 F:ica permitido a parentes consanguineos em primeiro grau de alunos de escolas municipais, mediante cadastro prévio, emprestarem gratuitamente livros na biblioteca da escola munictpal onde o aluno estiver matriculado. Art.6o A Prefeitura municipal de Campo Magro, por intermédio de sua instância executora da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC garantirá o apo o logístico e íinanceiro para a realização da semana da Literatura. Art.7o Fica designado como órgão executor desta Lei a Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC. Art.8o A Lei deverá ser regulamentada por decreto em até 120 dias, revogando a lei 347 12005. Art.go A Lei entra em vigor à partir de 01 de Janeiro de 2018. Campo Magro, 30 de março de 2017. IO OSA rea or o Aprovado oL em ^ Discussão Aprovado em Discussão Por Sala d ôLêct^ o \\- Por Sala -.rr,.< ct-o,Õl-,g (,( l\ a Presrdentê PresidenteRuaSilvestreJarek,l20-Centro-83535-000'Fone:(4113677-1253 Càrpo Magro - PR - e'mail: contato@camaradecampomagro'pr'gov'br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA E notória a imcortância do hábito da leitura na educaçâo de nossas crianças. Pesquisas no rlundo inteiro mostram que a pessoa que lê e tem contato com a literatura desde a inÍância, se comunica melhor. desenvolve senso crítico, adquire cultura e conh()cimentos variados, desenvolve a criatividade e adquire valores sólidos. E dever do poder público proporcionar à população de um modo geral e principalmente .às nossas crianças, momentos, atividades e infra-estrutura que propiciem o conlato com o mundo dos livros. Desta forma, coltribuiremos para a construção dos alicerces do conhecimento na cultura de nossc Município. RuaSilvestreJarek,'120'Centro-83535-000-Fone:(4113677-1253 Càrpo Magro' PR - e'mail: contato@camaradecampomagro'pr'gov'br