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materia nº 23/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 23 / 2016
Date 2016-11-08
EmentaInstitui o Dia Municipal contra a homofobia, e dá outras providências.
native_id3047

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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.O 02312016
Lúc no E de€.rao
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lnstitui o Dia Municipal contra a homofobia, e dá
outras providências.
O Vereador iníra-assinado, no uso de suas atribuiçóes legais, submete a
aprovação dc, Plenário o seguinte projeto de lei:
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Art.ío - Frca instituído o ,,Dia Municipal contra a homofobia,,, a ser comemorado anualmente, no dia 17 de maio.
Art.2o - As comemoraçÕes arusrvas a data farão parte do carendário oficiar de campo tvagro. o Execulivo Municipar por meio das secretarias trirunicipais oe saúde, Educação e de Desenvorvimento sociar ficam destinadas " oiiunàii inrolÃãçãã
e orientaçôes, promovendo atrvidades educativas, debates, parestras e outros 
sobre o comb,ate a homofobia, a fim de informar e conscientizar a sociedade. "r"nior,
Art.30 - O Executivo Municipal, por meio de suas Secretarias Municipais juntamente ccm a câmara Municipar de campo Magro e as entidades da sociedade civil de defesa dos direitos dos homossexuais, heteiossexuais, bissexuais, trà";;tÊ, transformistas e transêxuais, sediadas no município, promoverão atrvidades e eventos alusivos independentemente das atividades citadas no artigo anterior, em face aá transcurso desta data.
Art.4o - Esta data será lembrada pela Câmara Municipal de Campo Magro, sendo escolhida uma data dentro.do mês de maio para rearizat atividades a de Audiência Pública, para tratar das questóes pertinentes ao tema. "*áãpü
Art.so - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dolaÇóes orÇamentárias prôprias, suplementares, se necessárias no que
couber.
Art.6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as drsposições em contrário.
sala das sessões da câmara Municipar de campo Magro, 0g de novembro de 2016.
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Rua Silvestre Jarek 120 Centro 83535-000 Fone: (41) 3677-'1253
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Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O intuito deste projeto será estabelecer o Dia municipal de combate a
Homofobia, para que sejam realizados debates, palestras, campanhas educativas e
outras iniciativas com o objetivo de informar a população sobre o preconceito e falta de
informações importantes relacionadas a esse tema tâo discutido atualmente.
T)das as açôes deverão ainda ser incluídas no calendário escolar
municipal co n o intuito de orientar e educar as crianças, especialmente do ensino
fundamental sobre os principais problemas e conscientização acerca desse assunto.
Esse é o objetivo principal de se instituir o Dia municipal de combate a
Homofobia, lra proposto, que teria, a função de difundir de maneira ampla tais
informações e orientações, que, infelizmente, ainda estâo restritas hoje a reduzidos
círculos da sociedade brasileira, gerando assim desjnformação sobre o tema.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41l. 3677:1253
Gampo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br

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