| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2016 |
| Date | 2016-08-16 |
| Ementa | "Fixam os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Campo Magro para a Legislatura 2017/2020, e dá providências correlatas". |
| native_id | 3054 |
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Lrdo CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo ESTADo oo penlruÁ PROJETO LEGISLATIVO NO 013/20í6 noE a§atsâo do dia \íl "Fixam os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Campo Magro para a Legislatura 201712020, e dá providências correlatas,,. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTAOO DO PARANÁ, com base no artigo 16 da Lei Orgânica do Município de campo Magro, submete à apreciação do poder Legislativo Municipal o seguinte: Art. 1o Ficam fixados os subsídios mensais dos vereadores da câmara Municipal gg _C?leo Magro, para vigorar a partír de 10 de janeiro de 2017, legislatura 2017 12020, nos seguintes valores: l- O vereador que estiver no exercício da presidente da Câmara Municipal de campo Magro, em parcera única mensar o varor R$ 9.5oo,oo (n;v; mir e quinhentos reais). ll - os vereadores que estiverem no exercício da Vice - presidente, do 1o secretário e do 20 secretário, em parcela única mensar de R$ g.000,00 (oito mil reais). lll - os demais vereadores receberão em parcera única mensar o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reai) Parágrafo único. os subsídios fixados por esta rei serão atuarizados nos meses de janeiro de 2018, 2019 e 2020, com base na variação áó inai." Nacional de Preços ao consumidor - rNpc, carcurado pero rnstituto gr".ir"iio ou Geografía e Estatística - rBGE, a títuro de revisão de caiáter gerar anuar, devãndo ser procedida mediante edição de Lei específica de íniciativa ão pooáiilgi"i"1iro, onde conte-nha a indicação dos meses, inicial e final, a qr" a" Ét"r. , recomposiçáo. ?,t Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - B3S3S-OO0 - Fone: (4,11 g677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br ,dâêfur ApÍovedo am Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta leis, correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignado ao poder Legislativo, suplementadas se necessário através de créditos adicionais suplementares ou especiais. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017. CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ G TO JUNINHO o Vereador Vereador DA BETE Vereador I I o f9'!) D ie cu: s*e Aprovâdo. tn 1? #*4-- lltân uin1,a b.* lcr §at'. d if !: Hrui."k:- O^r Slia b4 ---> raa ntr C:r-1r2 -)- 1 -üe1-c.l <"e* 3 O^tLt.,.;',-- %olj4h"í* lJ C.s.fc -e*+. J Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83S3S-OOO - Fone: (411 3617 -1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com Sala das SessÕes, 16 de agosto de 2016. ,4 GÂMARA MUNICTPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Temos a honra de submeter à apreciação dos Nobres Pares desta Casa de Leis, o presente Projeto de Lei que fixa os subsídios dos Vereadores e dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Magro, para a próxima Legislatura. A fixação dos subsídios dos parlamentares que iniciarão seus mandatos no próximo ano é obrigatória, nos termos do artigo 29, inciso Vl Constituição Federal de í 988 e devem ser fixados pelas Câmaras Municipais, (votado, aprovado e publicado) antes das eleiçóês municipais. Ressalto que prazo para a aprovação do presente Projeto dê Lei é abreviado pois deve obedecer o disposto da norma local, que estabelece o prazo de 30 dias antês das eleiÇões municipais. Artigo 1g da Lei Orgânica do Município de Campo Magro, vejamos: Art. 18 - A remuneração do prefeito, do Vice - prefeito e dos vereadores será fixada pela Câmara Municipat, no úttimo ano de tegislatura, até 30 (trinta) d,as anÍês das e/eções municipais, vigorando para a legislatura seguinte, obseNado o disposÍo na Constituição Federal. Rua Silvestre Jarek,'l,20 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1259 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br Ainda, a TNSTRUÇÃO NORMATTVA N.o 72t2o12, do Tribunal de contas do Paraná, que ?lspõe sobre os critérios aplicados no exercício do controle das despesas com subsídios de Agentes políticos dos poderes Executivo e Legislativo municipais, para aferição de sua coníormidade aos atos tegais que a instituírem e esÍes aos ditames constitucionais e legais retacionados ao assunto, e dá outras providências" estabelece que pode haver diferenciação entre os subsídios dos membros da Mesa Diretora ê os demais vereadores. Artigo 14: rn verbis,'E facultada a fixação de subsídio diferenciado para as funções de presidente do Legislativo e de Membros da Mesa Executiva (ou secretários), cuja anárise da validade dâs despesas segue os mesrnos critérios relacionados no art. 12, exceto o contido no inciso Vlll do mesmo aftigo." CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo Portanto, a fixaÇão dos subsídios é obrigatória e o Projeto de Lei em comento está obedecendo rigorosamente os limites estabelecidos na Constituição Federal, que vincula o subsídio do Vereador ao Subsídio do Deputado Estadual e em consonância com a NSTRUÇÃO NORMATIVA N.o 22t2012, do Egrégio Tribunal de Contas do Paraná, razáo pela qual não há qualquer impedimento para a sua aprovação, sendo o que se espera dos nobres pares. Sala das Sessões, 16 de agosto de 2016 /----É 7 TO JUNINHO Vereador NHO Vereador zt O DA BETE ador Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 8353S-0OO - Fone: (4,1) g617-1253. Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradêcampomagro.pr.gov.br f ESTADO DO PARANÁ 'orE6.Hr,* CAMARA MUNICIPAL DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA TIVA DO IMPACTO ORçAMENÍÁRIO/FINAN CEIRO PARA O AUMENTO DE VALOR DOS SUBSIDIOS PARA A LEGISTUR A 2077 -ZO2O. Em cumprimento ao disposto nos art 16 e 21 Lei Complementar ns 101-2000' e no parágrafo leeincisosdoart.16gdaConstituiçãoFederal,considerandoasmetaseprioridades elencadas na Lei de Diretrizes orçamentáÍias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados: FTNALIDADE: Fixar o valor dos subsídios dos Vereadores para a próxima legislatura 201712020 JUSTIFICAÍIVA:DevidoanecessidadedefixarossUbsídiosdosvereadoresparaapróxima legislatura e com a intenção de apresentar valores corrigidos monetariamente em relação à legislatura atual, será necessário analisaÍ o impacto orçamentário financeiro do aumento proporcionado como segue Estimativa de Gastos: 2019 153.360,00 15 3.3 60,00 origem dos Recursos: Os recursos serão custeados com recursos próprios do orçamento da Câmara' Adequação Orçamentária' Os recursos tem adequação com o atual plano Plurianual e também com as metas previstas na LDO atual, assim como na projeto de lei da LDo para o exercício de 201'7 ' e tanrbém possui adequação com a Lei Orçamentária Atual e com a proposta para a leiorçamentária de 2017' / Ca o Magro, 16 de Agosto de 2016 REINALDO N RUY CONTADOR Rua Silvestre Jarek, 120 . Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com Discriminativo 20L7 2018 proposto em despesa anual no exercÍcio de 2016 com subsídios. Aumento 153.360,00 relação à I _-l I I '.ÉEa.+*.r"o Eu, Agostinho Constantino, Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso ll do art 16 da Lei Complementarl0l-2000,naqua|idadedeordenadordeDespesas,eàVlstadaestimativado lmpacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto' cujas despesas, no exercÍcio financeiro de 2O!7, correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no projeto/atividade ne 01.01.01 031 0001 2001, estando adequadas à Lei orçamentária Anual e compativeis com a Lei de Diretrizes orçamentárias e o Plano Plurianual' Assim como o projeto de lei em analise da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 e com a proposta de orçamento do Legislativo para 20L7 ' AGO NHO CONSTANTIN o PRESIDENTE Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ DECLARACÃO DO ORDENADOR o "'@ CAMARA MUNIGIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA MEMORIA DE CATCULO DO AUMENTO AN UAL DOS SUBSIDIOS Diferença N9 vagas TotalMês TotalAno 01 1.3 5 3,00 16.236,00 Cargo V alor 2017 Valor Atual P re sid e nte 9.500,00 8.147,00 1.3 53,00 Vereadores 7. s00,00 6.402,00 1.098,00 o7 7.68 6,00 92.232,00 Nlesa 8.000,00 6.751,00 1.249,00 03 3.7 47 ,00 44.964,00 Total 1.2.786,00 153.432,00 a Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-'1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecâmpomagro@gmail.com