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materia nº 13/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 13 / 2016
Date 2016-08-16
Ementa"Fixam os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Campo Magro para a Legislatura 2017/2020, e dá providências correlatas".
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CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADo oo penlruÁ
PROJETO LEGISLATIVO NO 013/20í6
noE a§atsâo
do dia
\íl
"Fixam os subsídios dos vereadores da Câmara
Municipal de Campo Magro para a Legislatura
201712020, e dá providências correlatas,,.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, ESTAOO DO PARANÁ, com base no artigo 16 da Lei Orgânica do
Município de campo Magro, submete à apreciação do poder Legislativo Municipal o
seguinte:
Art. 1o Ficam fixados os subsídios mensais dos vereadores da câmara Municipal gg _C?leo Magro, para vigorar a partír de 10 de janeiro de 2017,
legislatura 2017 12020, nos seguintes valores:
l- O vereador que estiver no exercício da presidente da Câmara
Municipal de campo Magro, em parcera única mensar o varor R$ 9.5oo,oo (n;v; mir
e quinhentos reais).
ll - os vereadores que estiverem no exercício da Vice - presidente,
do 1o secretário e do 20 secretário, em parcela única mensar de R$ g.000,00 (oito mil reais).
lll - os demais vereadores receberão em parcera única mensar o
valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reai)
Parágrafo único. os subsídios fixados por esta rei serão atuarizados nos meses de janeiro de 2018, 2019 e 2020, com base na variação áó inai." Nacional de Preços ao consumidor - rNpc, carcurado pero rnstituto gr".ir"iio ou Geografía e Estatística - rBGE, a títuro de revisão de caiáter gerar anuar, devãndo ser procedida mediante edição de Lei específica de íniciativa ão pooáiilgi"i"1iro,
onde conte-nha a indicação dos meses, inicial e final, a qr" a" Ét"r. ,
recomposiçáo.
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Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - B3S3S-OO0 - Fone: (4,11 g677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
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ApÍovedo am
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta leis, correrão à
conta de dotação orçamentária própria, consignado ao poder Legislativo,
suplementadas se necessário através de créditos adicionais suplementares ou
especiais.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
G TO JUNINHO o
Vereador Vereador
DA BETE
Vereador
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Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83S3S-OOO - Fone: (411 3617 -1253
Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com
Sala das SessÕes, 16 de agosto de 2016.
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GÂMARA MUNICTPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter à apreciação dos
Nobres Pares desta Casa de Leis, o presente Projeto de Lei que fixa os subsídios dos
Vereadores e dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Magro,
para a próxima Legislatura.
A fixação dos subsídios dos parlamentares que
iniciarão seus mandatos no próximo ano é obrigatória, nos termos do artigo 29, inciso
Vl Constituição Federal de í 988 e devem ser fixados pelas Câmaras Municipais,
(votado, aprovado e publicado) antes das eleiçóês municipais.
Ressalto que prazo para a aprovação do presente
Projeto dê Lei é abreviado pois deve obedecer o disposto da norma local, que
estabelece o prazo de 30 dias antês das eleiÇões municipais. Artigo 1g da Lei
Orgânica do Município de Campo Magro, vejamos:
Art. 18 - A remuneração do prefeito, do Vice - 
prefeito e dos
vereadores será fixada pela Câmara Municipat, no úttimo ano de tegislatura, até 30 (trinta) d,as anÍês das e/eções
municipais, vigorando para a legislatura seguinte, obseNado o
disposÍo na Constituição Federal.
Rua Silvestre Jarek,'l,20 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1259
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
Ainda, a TNSTRUÇÃO NORMATTVA N.o 72t2o12,
do Tribunal de contas do Paraná, que ?lspõe sobre os critérios aplicados no
exercício do controle das despesas com subsídios de Agentes políticos dos poderes
Executivo e Legislativo municipais, para aferição de sua coníormidade aos atos tegais
que a instituírem e esÍes aos ditames constitucionais e legais retacionados ao assunto,
e dá outras providências" estabelece que pode haver diferenciação entre os subsídios
dos membros da Mesa Diretora ê os demais vereadores. Artigo 14: rn verbis,'E
facultada a fixação de subsídio diferenciado para as funções de presidente do
Legislativo e de Membros da Mesa Executiva (ou secretários), cuja anárise da
validade dâs despesas segue os mesrnos critérios relacionados no art. 12, exceto o
contido no inciso Vlll do mesmo aftigo."
CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo
Portanto, a fixaÇão dos subsídios é obrigatória e o
Projeto de Lei em comento está obedecendo rigorosamente os limites estabelecidos
na Constituição Federal, que vincula o subsídio do Vereador ao Subsídio do Deputado
Estadual e em consonância com a NSTRUÇÃO NORMATIVA N.o 22t2012, do Egrégio
Tribunal de Contas do Paraná, razáo pela qual não há qualquer impedimento para a
sua aprovação, sendo o que se espera dos nobres pares.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2016
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TO JUNINHO
Vereador
NHO
Vereador
zt O DA BETE
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Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 8353S-0OO - Fone: (4,1) g617-1253.
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradêcampomagro.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
'orE6.Hr,* CAMARA MUNICIPAL DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
TIVA DO IMPACTO ORçAMENÍÁRIO/FINAN CEIRO PARA O AUMENTO DE VALOR DOS
SUBSIDIOS PARA A LEGISTUR A 2077 -ZO2O.
Em cumprimento ao disposto nos art 16 e 21 Lei Complementar ns 101-2000' e no parágrafo
leeincisosdoart.16gdaConstituiçãoFederal,considerandoasmetaseprioridades
elencadas na Lei de Diretrizes orçamentáÍias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FTNALIDADE: Fixar o valor dos subsídios dos Vereadores para a próxima legislatura 201712020
JUSTIFICAÍIVA:DevidoanecessidadedefixarossUbsídiosdosvereadoresparaapróxima
legislatura e com a intenção de apresentar valores corrigidos monetariamente em relação à
legislatura atual, será necessário analisaÍ o impacto orçamentário financeiro do aumento
proporcionado como segue
Estimativa de Gastos:
2019
153.360,00 15 3.3 60,00
origem dos Recursos:
Os recursos serão custeados com recursos próprios do orçamento da Câmara'
Adequação Orçamentária'
Os recursos tem adequação com o atual plano Plurianual e também com as metas previstas na
LDO atual, assim como na projeto de lei da LDo para o exercício de 201'7 ' e tanrbém possui
adequação com a Lei Orçamentária Atual e com a proposta para a leiorçamentária de 2017'
/ Ca o Magro, 16 de Agosto de 2016
REINALDO N RUY
CONTADOR
Rua Silvestre Jarek, 120 . Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com
Discriminativo 20L7 2018
proposto em
despesa anual
no exercÍcio de 2016
com subsídios.
Aumento 153.360,00
relação à I
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I
I
'.ÉEa.+*.r"o
Eu, Agostinho Constantino, Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso ll do art 16 da Lei
Complementarl0l-2000,naqua|idadedeordenadordeDespesas,eàVlstadaestimativado
lmpacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto' cujas
despesas, no exercÍcio financeiro de 2O!7, correrão por conta das dotações orçamentárias
contidas no projeto/atividade ne 01.01.01 031 0001 2001, estando adequadas à Lei
orçamentária Anual e compativeis com a Lei de Diretrizes orçamentárias e o Plano Plurianual'
Assim como o projeto de lei em analise da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 e com a
proposta de orçamento do Legislativo para 20L7 
'
AGO NHO CONSTANTIN o
PRESIDENTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
DECLARACÃO DO ORDENADOR
o
"'@ CAMARA MUNIGIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
MEMORIA DE CATCULO DO AUMENTO AN UAL DOS SUBSIDIOS
Diferença N9 vagas TotalMês TotalAno
01 1.3 5 3,00 16.236,00
Cargo V alor 2017 Valor Atual
P re sid e nte 9.500,00 8.147,00 1.3 53,00
Vereadores 7. s00,00 6.402,00 1.098,00 o7 7.68 6,00 92.232,00
Nlesa 8.000,00 6.751,00 1.249,00 03 3.7 47 ,00 44.964,00
Total 1.2.786,00 153.432,00
a
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-'1253
Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecâmpomagro@gmail.com

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