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materia nº 12/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 12 / 2016
Date 2016-06-21
Ementa"Fixam os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município, dos Secretários Municipais e dá outras providencias correlatas".
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO LEGISLATIVO NO Oí212016
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"Fixam os subsídios do prefeito, do Vice_prefeito, do Procurador Geral do nírni"ipio,'-'1o""
!:_"-rgt rto.: Mun icipa is e aa out.ãs' piãril"""j;: correÍatas,,.
ESTADO 
A 
DO 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO,
Campo Magro, 
,ARANÁ, com base no artigo rà ãa r-ei orgânica do Município de submete à apreciação ao eoãe, I_egislativo Municipal o seguinte:
Art. 1o Ficam fixados os subsídios mensais do prefeito, Prefeito, do procurador do Vice_ cerar a-à-rr,turiilÍü, ü;à""I"tários Municipais de Campo g?lliiJJJl,J8orar a partir d" 1" d; ;;;;;;" ã" iôrz, resisratura 2o1trzozo, nos
| - subsídios^do prefeito 
R$ 20.800,00 (vinte mil 
Municipar, em parcera única mensar o varor e oitocentos reaisy 
'-'.-" -'
'- R$ 13.000,00 (treze 
subsídios 
mil 
do Vice-preÍeito Municipar, em parcera única mensar de rears,l
lll _ Subsídio^s-do procurador 
mensat o vator de R$ Geral do Município, em parcela única 1.l.Oso,OO f"rr" ,irã.iiq"rãnâ r.eais;
valor de R$ 9.7S0,00 
rV - subsídios 
(nove mil, 
dos secretários Municipais, em parcera única mensar o setecentos e cinquenta reais)
§ 10 - os subsídios 
de janeiro de 2018. 2O1s.e 
fixados por esta Lei, serão atuarizados os meses 2020, .;;;;;-v'ariaçao Preços ao Consumidor _ 
do índice Nacionat de
Estatística - ,BGE, a títuro 
lrupC, cárcu;õ;" lrÍituto Brasiteiro de Geosrafia e
mediante 
de revisão d"';,ã,.;#;l anuar, devendo ser prãcecrida
IncÍrcação 
edição 
dos meses, 
de Lei específica ãã i.ÉãiirãiJFlie, executiro, onde contenha a inicial e final, a que ; =f"r" ,-;""omposição.
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,ffi* GÂMARA MUNTCIPAL DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 2o - No mês de dezembro de cada exercício financeiro, o Procurador
Geral do Município e os Secretários Municipais, farão jus ao recebimento do 130
subsídio, conforme os valores estabelecidos no artigo 1o, desta Lei.
AÍ1. 20 - Aos servidores do quadro efetivo exercentes de Cargo em
comissáo Procurador Geral do MunicÍpio e de Secretários Municipais, fica
assegurada a percepção de vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas e
o recebimento de parcelas de natureza indenizatória.
Art. 30 - As despesas decorrentes da execuçáo desta Lei. correrão a
conta de dotaçáo orçamentária própria, consignado ao Poder Executivo'
suplementadas se necessário atravéS de crédito adicionais suplementares ou
especiais.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017 .
Sala das SessÕes, 2'1 de junho de 2016.
I
GU JUNINHO
Vereador Vereador
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Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535'000 - Fone: (41\3677-1253
Cãrpo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail'com
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CÂMARA MUNTGIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter à apreciação dos
Nobres Pares desta casa de Leis, o presente Projeto de Lei que fixa os subsídios do
prefeito, do Vice-prefeito, do Procurador Geral do Município e dos secretários
Municipais, do h/unicípio de Campo Magro, para a próxima Legislatura.
A fixação dos subsídios dos agentes supracitados é
de compêtência origináriâ da câmara Municipal nos têrmos do artigo 29, inciso v
constituição Federal de 1988 e se faz necessária neste momento, eis que a LEI
IVIUNIC|PAL N'753t2012. fixava os subsÍdios até o ano de 2016.
Ressalto ainda que os valores fixados estão dentro
dos timites tegais, conforme orienta a INSTRUÇÃO NORMATIVA N.o 7212012, do
Tribunal de contas do Paraná, que ?lspõe soÓre os critérios aplicados no exercício
do controle das despesas com subsídios de Agentes Políticos dos poderes Executivo
e Legistativo municipais, para afeição de sua conformidade aos atos legais que a
instituírem e esÍes aos ditames constitucionais e legais retacionados ao assunto, e dá
outras providênctas" em seus artigos 60 e 70:
Art. 60 O subsidio do Prefeito não poderá exceder o subsídio do
Ministro do Supremo Tribunal Federal, vigente tanto no
recebimento, quanto à época da fixação'
An. 7" Os subsídios do Vice-Prefeito e dos Secrelários
Municipais náo poderão exceder o do Prefeito Municipal'
vigente tanto no recebimento, quanto à época da fixaçáo￾Portanto, o Projeto de Lei em comento está
obedecendo rigorosamente os limites êstabelecidos na constituiçáo Federal e em
consonância com a INSTRUÇÃO NORMATIVA N.' 7212012, do Egrégio Tribunal de
Contas do Paraná, razâo pela qual não há qualquer impedimento para a sua
âprovação.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro ' 83535'000 ' Fone: (411 3677'1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro'pr'gov'br
É
CÂMARA MUNICTPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ressalto por fim que o presênte Projeto de Lei deve
ser votado, aprovado e publicado 30 dias antes das eleições municipais, nos termos
do artigo í8 da Lei Orgânica do Município de Campo Magro.
Art. 18 - A remuneração do Prefeito, do Vice - Prefeito e dos
vereadores será fixada pela Câmara Municipal, no último ano
de legistatura, até 30 (trinta) dras anÍes das e/eções
municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o
dlsposÍo na Constituiçáo Federal.
Contando com o voto favorável dos nobres pares,
ao presente Projeto, subscrevemo-nos.
Sala das Sessôes, 2'l de julho de 2016
GU JUNINHO
Vereador
INHO
Vereador
N O DA BETE
reador
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Gampo Magro - PR - e.mail: contato@camaradêcampomagro'pr'gov'br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter à apreciação dos
Nobres Pares desta Casa de Leis, o presente Projeto de Lei que fixa os subsídios dos
Vereadores e dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Magro'
para a próxima Legislatura.
A fixação dos subsídios dos parlamentares que
iniciarão seus mandatos no próximo ano é obrigatória, nos termos do artigo 29, inciso
vl constituição Federal de 1988 e devem ser fixados pelas câmâras Municipais,
(votado, aprovado e publicado) antês das eleiçóes municipais.
Ressalto que prazo para a aprovação do presente
Projeto de Lei é abreviado pois deve obedecer o disposto da norma local' que
estabelece o ptazo de 30 dias antes das eleições municipais. Artigo 18 da Lei
Orgânica do Município de Campo Magro, vejamos:
Art. 18 - A remuneração do Prefeito, do Vice - Prefeito e dos
vereadores será fixada pela Câmara Municipal, no último ano
de legislatura, até 30 (trinta) dias anÍes das eleições
municipais, vigorando para a tegislatura seguinte, obseNado o
dlsposto na Constituição Federal.
Ainda, a INSTRUÇÃO NORMATIVA N.o 7212012,
do Tribunal de contas do Paraná, que "Dlspõe sobre os critérios aplicados no
exercÍcio do controte das despesas corn subsidlos de Agentes Políticos dos poderes
Executivo e Legislatívo municipais, para aferição de sua conformidade aos atos legais
que a instituírem e esÍes aos ditames constitucionais e legais relacionados ao assunÍo,
e dá outras providências" estabelece que pode haver diferenciação entre os subsídios
dos membros da Mesa Diretora e os demais vereadores. Artigo 14: tn verbis "E
facuttada a fixação de subsídio diferenciado para as funções de Presidente do
Legistativo e de Membros da Mesa Executiva (ou Secretários), cuia análise da
validade das despesas segue os /7?esrnos critéios relacionados no aft. 12, exceto o
contido no inciso Vlll do mesmo artigo."
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§
o
GÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Portanto, a fixação dos subsídios é obrigatória e o
Projeto de Lei em comento está obedecendo rigorosamente os limites estabelecidos
na Constituição Federal, que vincula o subsídio do Vereador ao Subsídio do Deputado
Estadual e em consonância com a NSTRUÇÃO NORMATIVA N.o 7212012, do Egrégio
Tribunal de Contas do Paraná, razâo pela qual não há qualquer impedimento para a
sua aprovação, sendo o que se espera dos nobres pares.
GUSTO JUNINHO
Vereador Vereador
NHO DA BETE
Vereador
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Aprovado al! Dls€Eâ'rgc
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3r.i-'das Síi'giti -.* /'-*'*{-'-*
Aprovado am Dlscua;áo
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Prcs ióenta PralIt ütâ
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 ' Fone: (41) 3677'1253
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Sala das Sessões, í 6 de agosto de 2016

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