| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2016 |
| Date | 2016-08-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre a cessão de servidores públicos entre órgãos da administração direta dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências". |
| native_id | 3057 |
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PROJETO DE LEI N. Oíí DE I6 de aqosto de 20í 6
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AÉ. ío - Fica autorizado o Poder Legislativo a celebrar convênio com
o Poder Executivo local, para a cessão e recebimento de servidores ocupantes de
cargo efetivo, pertencêntes aos quadros permanentes de funcionários.
AÉ. 2o - A cessão poderá ser feita com ou sem ônus para o órgão
cedente
Art. 30 - O período de afastamento correspondente à cessão de que
trata esta Lei, será considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção
e progressão funcional, nos moldes consignados no plano de cargos, carreiras e
vencimentos do órgáo cedênte
Art. 4o - As despesas decorrentes desta seráo suportadas pelas
dotaçôes orçamentárias vigentes, suplementadas se necessárjo
Art. 50 - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçóes em contrário.
Sala das Sessões, í5 de agosto de 2016
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NINHO
Vice-Presidente
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rct nt OSTA HO DA BETE
2b Secretário
Rua Silvestre Jarek, 120 - Gentro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com
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"Dispõe sobrê a cessão de servidores públicos entre
órgãos da administração direta dos Poderes
Legislativo ê Exêcutivo do Município de Campo
Magro e dá outras providências."
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, submête à apreciação do poder Legistativo
Municipal o seguinte:
)
- 1o Secretário
iir:ta
CAMARA MUNIGIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para os llustres Vereadores desta conceituada Casa de Leis, o
Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Magro,
que autoriza o Chefe do Poder Legislativo a cêder servidor público ocupante de cargo
efetivo, pertencente ao quadro permanente de funcionários da Câmara Municipal, ao
Poder Executivo, bem como receber servidores públicos do poder Executivo local.
Tendo em vista a cooperação entre os poderes Executivo e Legislativo, a
disponibilização dê servidores para exercer em ambos, as atribuições inerentes ao
cargo, será de grande interesse e utilidade para a Câmara e a prefeitura, podendo
realocar a mão de obra onde se fizer necessário e/ou mais útil.
Para que os Poderes possam efetivar Termo de convênio, faz-se necessária Lei
Municipal que autorize, em atendimento ao princípio da Legaridade, consagrado pera
Constituição Federal.
sendo assim, solicitamos a aprovação deste projêto para que tanto o poder Executivo
quanto o Legislativo possam se utilizar dêsse expediente, a bem do interesse comum.
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Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de convênio para a cessão de servidores públicos, lavrado entre a CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO E A PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO
MAGRO.
Por este instrumento, em que figura de um lado a MUNICíP IO DE CAMPO MAGRO
pessoa jurídica de díreito público interno, inscrita no CNpJ/MF sob o no
01 .607.539/0001-76, com sede âdministrativa na Rodovia Gumercindo Boza, no
20.823, Sede, Campo Magro / PR, neste ato representado pelo seu prefeito Municipal,
(qualificação compteta), a CÂMARA DO MUNTCíP|O DE
CAMPO MAGRO, , pêssoa jurídica de direito público, com sede na Rua Silvestre Jarek,
no 120, Centro, na cidade de Campo Magro, Estado do paraná, CNPJ/MF
01 .645.69í /000 í -43, neste ato representada por seu presidente, Vereador
(qualificaçáo completa) com autorização contida na Lei Municipal no... ... ... ... ... _.....,
firmam o presente instrumento de convênio, visando a cessão mútua de servidores
para prestarem serviços junto aos órgãos do poder Legislativo e poder Executivo do
Município de Câmpo Magro, o que fâzem sob as seguintes cláusulas e condiçôes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
í.í . - convênio para a cessão de servidores púbricos municipais para prestarem
serviços entre a câmara Municipal de campo Mâgro e a prefeitura Municipal de
Campo Magro, que serão designados exclusivamente para os departamentos e
unidades instaladas no Município de Campo Magro-pR.
1'í.í. -A cessáo de servidores a que trata o item anterior deverá recair somente
naqueles que ingressaram na oEDENTE mediante concurso público ou processo
seletivo, não importando se do regime estatutário ou celetista.
CLAUSULA SEGUNDA - DA DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES, OO INíCIO DO
ExERcícIo, DA CARGA HoRÁRIA E DA AUSÊNCIA
2.1. - A designaçáo dos servidores será precedida das segulntes cautelas:
2.1.1. - o CEDENTE êxpedirá ofício ao cESSroNÁRro encaminhando a reração dos
servidores cedidos, nos têrmos da autorização contida na Lei Municipal
Rua Silvestre Jarek, 120. Centro - 83535-000 - Fone: (4'll 3677-1259
Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldêcampomagro@gmait.com
*.rFÊH;- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
-
no ... ... ... ... ... ... , consignando ainda que os servidores ingressaram na CEDENTE
através de concurso público ou outro meio selêtivo autorizado em lei.
2.1.2 - O início do exercício junto ao CESSIONÁR|O somente ocorrerá a partir da data
da assinatura do presente Termo de Convênio.
2.2. - A carga horária dos servidores deverá ser compatível com a dos funcionários do
CESSIONÁRIO, resguardando-se, entretanto, a jornada de trabalho prevista pela
CEDENTE.
2.2.1. - A frequência do servidor cedido será controlada pelo CESSIONÁRIO e será
mensalmente remetida à CEDENTE, arquivando-se na Secretaria Administrativa cópia
para simples controle e comunicação de eventuais irregularidades cometidas.
2.3. - As faltas no serviço deverão ser comunicadas juntamente com a frequência do
servidor, assim como as ausências, férias, licença-saúde ou qualquer espécie de
ocorrência que resulte na irregularidade da frequência.
2.4. - As faltas de caráter disciplinar, após formalmente constatada pelo
CESSIONÁR|O serão imediatamente comunicadas à CEDENTE para as providências
cabíveis
2.5. - É facultada a substituiçáo ou a devolução do servidor, mediante previa
comunicação.
2.5.'1. - Aplicam-se, para os casos de substituição,
subitens acima mencionados.
as cautelas constantes dos
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Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com
cLÁusuLA TERCE|RA - DAs oBRtcAÇôes oo cEsstoNÁRto
3.1. - Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor a fim de evitar carga
horária superior ao previsto junto à CESSIONARIA.
3.2. - Estar ciente de que o servidor cedido não poderá executar serviços ou praticar
atos que demandem fé pública.
3.3 - Cumprir rigorosamente o disposto no subitem 2.3.
3.4. - Estar ciente de que a CEDENTE, após formal comunicação, poderá solicitar a
substituição ou o retorno do servidor, segundo sua vontade.
3.5. - O CESSIONÁR|O não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do
servidor para posto de trabalho que não esteja compreendido como depârtamento da
Prefeitura do Município de Campo tt/agro.
o
GÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
3.6. - Promover os êsclarecimentos que por ventura vierem a ser solicitados pela
CEDENTE.
3.7. - Fiscalizar para quê os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido estejam de
conformidade com o disposto neste convênio.
3.8. - Comunicar, com antecêdência de 30 (trinta) dias, o seu interesse em promover
a substituição do servidor cedido.
CLÁUSULA QUINTA - Do PRAzo DE VIGÊNCIA
5.1. - O prazo de vigência do presente termo de convênio é indeterminado, iniciandose a partir de sua formalização.
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGATUENTO DO SERVIDOR
6.í. -A Portaria de cessão do servidor cedido estabelecerá se a esta será com ou
sem ônus ao Poder cedente.
6.2. - O Poder responsável pelo pagamento está ciente de que são de sua inteira
responsabilidade os pagamentos dê todas as despesas com remunerações, encargos
previdenciários e trabalhistas, bem como quaisquer outros que porventura integrem os
salários ou vencimentos dos servidores cedidos.
CLÁUSULA SÉflMA - DA RESGISÃO CONTR,ATUAL
7.1. - Este termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer
das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com
antecedência mínima de trinta (30) dias.
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"-ÉÂcLÁusuLA QUARTA - DAS oBRtcAçôes oe CEDENTE
4.1. - Responsabilizar-se por qualquer ato irregular praticado pelo servidor cedido,
independentemente de dolo ou culpa.
4.2. - Certificar-se de que os servidores cêdidos estão cientes de que deverâo cumprir
todos os regulamentos internos do CESSIONARIO, sem exceção.
4.3. - Acolher ou justificar, em 30 (trinta) dias, a comunicaçáo do CESSIONÁRIO para
os fins do subitem 3.8 da cláusula anterior.
7.2. - Considerar-se-á antecipadamente rescindido êste tempo no caso de
descumprimento injustificado de quaisquer de suas cláusulas, oportunidade na qual os
servidores deverão de ser devolvidos, após previo ajuste, à CEDENTE.
cÂuanR MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADo oo pluNÁ
clÁusur,a, orrAVA - Do FoRo
8.1. - Fica eleito, desde já, o Foro da Comarca de Almirante Tamandaré, para serem
dirimidas as questões que porventura surgirem em função do presente instrumento.
Nada mais. Lido e achado conforme pelas pafies, perante as testemunhas, lavrou-se este
instrumento de convênio para a cessão de servidores entre a Câmara Municipal de Campo
Magro e a Preleitura do Município de Campo Magro, em três (03) vias, por todos
assinado, visto que foram atendidas as formalidades legais.
Canipo Magro. xx de agosto de 2016.
PITESIDENTE DA CAN{ARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO.PR
PI{EFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO.PR
Testemunhas
NOME
RC.
NOME
RG.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: l41l 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com
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