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materia nº 9/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 9 / 2016
Date 2016-05-10
EmentaAltera a tabela do anexo III da Lei n° 602/2010; altera o artigo 6° da Lei n° 621/2010; altera o artigo 4° da Lei n° 623/2010; altera o artigo 2° da Lei n° 899/2015 e dá outras providências.
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N". OO9/2016
Ldo no Etl 11,: §tB3êo
"Altera a tabela do anexo lll da Lei no
60212010; altera o artigo 6o da Lei no 62112010;
altera o artigo 4o da Lei no 62312010; altera o
artigo 20 da Lei no 899/2015 e dá outras
providências."
dcd 05t \Ç,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, com base no inciso ll, do artigo 16 da Lei
Orgânica do Município de Campo Magro, submete à apreciação do Poder
Legislativo MrniciPal o seguinte:
/,-
Art. 1o. Fica alterada a tabela de cargo, nível de referência e valores]
constante do anexo lll da Lei 60212010, que passará a viger conforme anexo I
desta Lei.
Art. 20. Altera o artigo 60 da Lei no 621t2010, que passará a viger
conforme anexo ll desta Lei.
Parágrafo único.
621t2010.
Suprime-se o parágrafo 20 do Artigo 6o da Lei
Art.30.Alteraoartigo4odaLeino62312010'quepassaráavigercoma
seguinte redação:
Qua ntidade
01
Paráglrafo único.
623l2UA
Suprime-se o parágraÍo 4o do Artigo 4o da Lei
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 ' Fone: (4'll- 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr'gov.br
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Carga Valores
Horária
Descrição S imbolog ia
40h RS 2 500,00
semanais
Controlador lnterno T ct-2
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 40. Altera o artigo 2o da Lei no 899/2015' que passará a viger com a
seguinte redaÇão:
Descri ao
r\ssessor de Gabinete
Art. 50. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
Câma'a MuniciPal, 10 de maio de 2016
TO JUNINHO
Presidente
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Vice-Presidente
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1o ecretário
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F COSTA
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o Secretário
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ícrii.n la Pírsidenta
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro '83535-000 - Fone: l4'll 3677"1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro'pr'gov'br
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S im bologia Valores Quantidade AG.2 R$ 3.860,00 11(onze
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem por objetrvo a readequação
do salários cos servidores do Legislativo, visando minimizar perdas salariais
decorrentes de inflação.
As alteraçÕes nas tabelas salariais tem por escopo
recuperar o valor original das remuneraçÕes, com fim precípuo de valorizar os
servidores do Legislativo, bem como excluir gratificaçÕes.
Com certeza, esta iniciattva vem de encontro aos interesses
da categoria, além de cumprir com o que determina a Constituição Federal,
quando garante aos trabalhadores a manutenção do poder de compra dos
salários, eis rlue o lnciso X do Art. 37 e o § 4q do Art 39, da Constituição
Federal, asseguram a revisão geral anual dos servidores públicos.
A saber, o presente náo cuida da revisão geral anual de
salários que t.ata a CF/88. O Legislativo está propondo a readequação dos
vencimentos de seus servidores, que, por óbvio, tal percentual aqui concedido
deverá ser descontado caso, na revisão geral a ser proposta pelo Executivo, o
índice de reajuste se.1a superior a este.
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação
dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta,
Rua Silvestre Jarek, 120 'Gentro - 83535-000 ' Fone: (41\ 3677'1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov'br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício no 052/1.íGP
Apraz-n,e cumpimentá-lo, opoftunidade que venho à presença de Vossa
Excelência, solícitar a devolução do proieto de Lei Leqistativo No 009/2016 súmuta:
"Altera a tabela do anexo lll da Lei no 602/2010; attera o aáigo 60 da Lei no 621/2010;
eltera o artigo 4o da Lei n" 623/2010; attera o artigo 20 da Lêi no ggg/201s e dá outras
providências ", para fim de arquivamento.
Coloco-rne â dispos(ão para quaisquer esclarecimentos suplementares que se
fizerem necessáios, em tempo reitero meu apreço.
Atenciosamente,
JUNINIlO
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
A Sua Excelência o Senhor
LOUVANIR MENEGUSSO
Prefeito do Município de Campo Magro
Campo Magro - Paraná Ao,;
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0AB 3S.633/PR
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Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4'l) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
Campo Magro, 16 de junho de 2016.
Excele ntí ssi mo Se n ho r P reside nte :
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No t4L,t)915- 9 Campo Magro, 17 dejunho de 2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência, fazer a devolução do Projeto de Lei no 009120L6, conforme
solicitado por essa Casa de Leis através do Ofício 052/16-GP.
Reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Louvani
Prefeito
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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'ithttio 6aefae/
Diretore Geral
Rodovia Gumr:rcindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (4í) 3677'4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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