| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2016 |
| Date | 2016-06-07 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal do Trânsito Consciente. |
| native_id | 3059 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI NO Oí0/2016 Ltdo no EroeCiente ,:taSessâo 6 t\b SUMULA: ''lnstitui o Dia Municipal do Trânsito Consciente". O Vereador infra-assinado no uso de suas aúibuições legais, submete à apreciaçáo do plenário seguinte Projeto de Lei: Art.1o Fica instituído, no âmbito do Município de Campo Magro, o "DlA MUNICIPAL DO TRÂNSITO CONSCIENTE", a ser comemorado anualmente entre os dias 18 a 25 do mês setembro. Paráqrafo Unico - A data ora instituída passará a constaÍ do Calendário de Eventos do Município. 1)( ArI, 2O O "DIA MUNICIPAL DO TRÂNSITO CONSCIENTE" tEM objetivo: por l- Promover campanhas educativas para crianças, jovens e adultos, buscando principalmente a conscientização da comunidade acerca dos direitos e deveres dos pedestres, motoristas e passageiros; ll - Estimular a adoção de práticas e medidas de cidadania e de segurança no trânsito; e lll - A busca de soluçôes em relaçáo aos problemas ocorridos no trânsito e transporte do Município de Campo Magro, oferecendo uma melhor qualidade de vida às pessoas. Art. 30 NO "DIA MUNICIPAL DO TRÂNSITO CONSCIENTE'' SC desenvolverá atividades voltadas à educação no trânsito; em locais de grande circulaçác, nos órgãos públicos municipais, meios de comunicação e, em especial em pontos da Rodovia Gumercindo Boza, principal via de circulação do Município. Art. 40 A coordenação dos eventos alusivos ao ,'DlA MUNICIPAL DO Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 . Fone: (411 3677-'1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ TRÂNSITO CONSCIENTE" Íicará a cargo, da Secretaria Municipal de Educaçáo, Diretoria de l'rânsito e Transportes e demais secretarias se necessário, que deverão elaborar e produzir o material necessário à realização do evento. AÉ. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçôes en contrário. Sala das Sessões Campo Magro, 07 dejunho de 2016 PR ALDIR COSTA Vereador t:! '.) -Lô - 06 16 .. t 3 :.P.+9 C 'oô (6 Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41l- 3677'1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br AÉ. 50,As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente, suplementadas, se necessário. )c CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Atualmente circulam muitos veículos nas ruas de Campo Magro, com um fluxo grande de pedestres, incluindo crianças, bem como o aumento de transporte de mercadorias e passageiros nas vias e rodovia do município. Além disso, há escolas próximas a rodovia o que demanda um cuidado maior sobre a segurança dos alunos, pessoas que utilizam a via pública, bem como aos próprios motoristas. Os quais devem ter consciência no trânsito relativamente a prevenção. O presente projeto objetiva principalmente educar as pessoas para mudar a realidade da insegurança no trânsito. O Brasil é um dos países que assinaram em 2009 a r€rsoluçáo das NaçÕes Unidas que prevê o compromisso de realizar mais de 10 m lações educativas em todo o País no período. No Brasil, irão morrer em média 13t) psss... e haverá mais ou menos 1.300 acidentes; desses 1.300, 130 morrerâo e, em média, 550 pessoas ficarão com sequelas. Umas com sequelas simples e outras com sequelas irreversíveis para o resto da vida". De acordo com o Ministério da Saúde, foram 43.075 mortes por acidentes de trânsito e 201 mil ferido em 2015. Portanto, o caminho mais eficaz para evitar esses acidentes e reduzir gastos públicos é a educação, além de vias bem conservadas, fiscalização e conscientizaçâo. Espera-se que esse projeto possa sensibilizar as pessoas quanto aos culdados diários necessários para uma qualidade de vida melhor. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1.253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br