br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 10/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 10 / 2016
Date 2016-06-07
EmentaInstitui o Dia Municipal do Trânsito Consciente.
native_id3059

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO Oí0/2016
Ltdo no EroeCiente ,:taSessâo
6 t\b SUMULA: ''lnstitui o Dia Municipal do Trânsito Consciente".
O Vereador infra-assinado no uso de suas aúibuições legais, submete à
apreciaçáo do plenário seguinte Projeto de Lei:
Art.1o Fica instituído, no âmbito do Município de Campo Magro, o "DlA
MUNICIPAL DO TRÂNSITO CONSCIENTE", a ser comemorado anualmente
entre os dias 18 a 25 do mês setembro.
Paráqrafo Unico - A data ora instituída passará a constaÍ do Calendário de
Eventos do Município.
1)(
ArI, 2O O "DIA MUNICIPAL DO TRÂNSITO CONSCIENTE" tEM
objetivo:
por
l- Promover campanhas educativas para crianças, jovens e adultos, buscando
principalmente a conscientização da comunidade acerca dos direitos e deveres
dos pedestres, motoristas e passageiros;
ll - Estimular a adoção de práticas e medidas de cidadania e de segurança no trânsito; e
lll - A busca de soluçôes em relaçáo aos problemas ocorridos no trânsito e
transporte do Município de Campo Magro, oferecendo uma melhor qualidade de
vida às pessoas.
Art. 30 NO "DIA MUNICIPAL DO TRÂNSITO CONSCIENTE'' SC
desenvolverá atividades voltadas à educação no trânsito; em locais de grande
circulaçác, nos órgãos públicos municipais, meios de comunicação e, em especial
em pontos da Rodovia Gumercindo Boza, principal via de circulação do Município.
Art. 40 A coordenação dos eventos alusivos ao ,'DlA MUNICIPAL DO
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 . Fone: (411 3677-'1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
TRÂNSITO CONSCIENTE" Íicará a cargo, da Secretaria Municipal de Educaçáo,
Diretoria de l'rânsito e Transportes e demais secretarias se necessário, que
deverão elaborar e produzir o material necessário à realização do evento.
AÉ. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçôes en contrário.
Sala das Sessões Campo Magro, 07 dejunho de 2016
PR ALDIR COSTA
Vereador
t:! '.)
-Lô 
- 06 16 ..
t
3
:.P.+9 C 'oô (6
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41l- 3677'1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
AÉ. 50,As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
)c
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Atualmente circulam muitos veículos nas ruas de Campo Magro, com um
fluxo grande de pedestres, incluindo crianças, bem como o aumento de transporte
de mercadorias e passageiros nas vias e rodovia do município. Além
disso, há escolas próximas a rodovia o que demanda um cuidado maior sobre
a segurança dos alunos, pessoas que utilizam a via pública, bem como aos
próprios motoristas. Os quais devem ter consciência no trânsito relativamente a
prevenção.
O presente projeto objetiva principalmente educar as pessoas para mudar
a realidade da insegurança no trânsito. O Brasil é um dos países que assinaram
em 2009 a r€rsoluçáo das NaçÕes Unidas que prevê o compromisso de realizar
mais de 10 m lações educativas em todo o País no período. No Brasil, irão morrer
em média 13t) psss... e haverá mais ou menos 1.300 acidentes; desses 1.300,
130 morrerâo e, em média, 550 pessoas ficarão com sequelas. Umas com
sequelas simples e outras com sequelas irreversíveis para o resto da vida". De
acordo com o Ministério da Saúde, foram 43.075 mortes por acidentes de
trânsito e 201 mil ferido em 2015. Portanto, o caminho mais eficaz para evitar
esses acidentes e reduzir gastos públicos é a educação, além de vias bem
conservadas, fiscalização e conscientizaçâo. Espera-se que esse projeto possa
sensibilizar as pessoas quanto aos culdados diários necessários para uma
qualidade de vida melhor.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1.253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br

open original →