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materia nº 16/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 16 / 2016
Date 2016-08-23
EmentaInstitui o Dia Municipal de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
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CÂuann MUNIcIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADo oo paRaruÁ
PROJETO DE LEI N.O 016/2016
lnstitui o Dia Municipal de combate ao abuso e à
exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá
outras providências.
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O Vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação do plenário seguinte Projeto de Lei:
Art.lo - Fica instituído o "Dia Municipal de combate ao abuso e à
exploraçáo sexual de crianças e adolescentes", a ser comemorado
anualmente, no dia 18 de maio.
Art.2o - As comemoraçÕes alusivas a data farão parte do calendário
Oficial de Campo Magro e os órgáos de defesa da Criança e do Adolescente
ficam destinadas a difundir informação e orientaçÕes, promovendo atividades
educativas, debates, palestras e outros eventos, sobre o combate ao abuso e a
exploraÇão sexual, a fim de informar e conscientizar a sociedade.
AÉ.3o - Esta data será lembrada pela Câmara Municipal de Campo
Magro, sendo escolhida uma data dentro do mês de maio para realizar
atividades a exemplo de Audiência Pública, para tratar das questÕes
pertinentes ao têma.
AÉ.4o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessárias
no que couber.
Art.so - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo,
revogadas as disposições em contrário.
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( \b Vereador
Pra,idê nt.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldêcampomagro@gmail.com
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Campo Magro, 23 de Agosto de 2016.
\/
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
Este projeto de lei busca a conscientização da necessidade de conhecimento
do problema, de forma efetiva, visando a melhoria da qualidade de vida dessas
crianças e adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade
social, assim sendo podemos ampliar o âmbito de discussão em sala de aula,
apontando outros aspectos voltados à essa necessidade.
Atuando também na proteÇão e combate às violações contra os direitos da
criança e do adolescente, garantindo a melhoria nas condições de vida dos
mesmos.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41l. 3677-'1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
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