| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2016 |
| Date | 2016-08-23 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências. |
| native_id | 3064 |
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Ltdo no É r:f.r:rii CÂuann MUNIcIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADo oo paRaruÁ PROJETO DE LEI N.O 016/2016 lnstitui o Dia Municipal de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências. '"ffiH,o .l ( §* tp-*Q :,ç O Vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do plenário seguinte Projeto de Lei: Art.lo - Fica instituído o "Dia Municipal de combate ao abuso e à exploraçáo sexual de crianças e adolescentes", a ser comemorado anualmente, no dia 18 de maio. Art.2o - As comemoraçÕes alusivas a data farão parte do calendário Oficial de Campo Magro e os órgáos de defesa da Criança e do Adolescente ficam destinadas a difundir informação e orientaçÕes, promovendo atividades educativas, debates, palestras e outros eventos, sobre o combate ao abuso e a exploraÇão sexual, a fim de informar e conscientizar a sociedade. AÉ.3o - Esta data será lembrada pela Câmara Municipal de Campo Magro, sendo escolhida uma data dentro do mês de maio para realizar atividades a exemplo de Audiência Pública, para tratar das questÕes pertinentes ao têma. AÉ.4o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessárias no que couber. Art.so - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em contrário. ^ qF Íovado am ' P F DIR COSTA r') ( \b Vereador Pra,idê nt. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldêcampomagro@gmail.com )Êà* U Campo Magro, 23 de Agosto de 2016. \/ CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA: Este projeto de lei busca a conscientização da necessidade de conhecimento do problema, de forma efetiva, visando a melhoria da qualidade de vida dessas crianças e adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade social, assim sendo podemos ampliar o âmbito de discussão em sala de aula, apontando outros aspectos voltados à essa necessidade. Atuando também na proteÇão e combate às violações contra os direitos da criança e do adolescente, garantindo a melhoria nas condições de vida dos mesmos. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41l. 3677-'1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br .,/.;// I ) \\', I