| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-02-02 |
| Ementa | "Altera dispositivo da Lei 879/2015". |
| native_id | 3067 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.O OO2/20,I6 Lt(i,^.; ' Í,"r 16 "Altera dispositivo da Lei 879/2015". A Câmara lt/unicipal de Campo l\,4agro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Ir4unicipal, sanciono a seguinte lei. Art.1o - Fica alterado o caput 1o da Lei Municipal No 879/2015, que passará a conter a seguinte redação. Art. 10 Fica lnstituído o Vale Alimentação, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), benefício a ser concedido mensalmente aos servidores públicos em atividade da Câmara Municipal de Campo Ítlagro, independente de teto remuneratório. Art.2o - Os demais dispositivos da Lei lrilunicipal no 83412014 e 87912015 permanecem inalterados. Art^3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DlronrF Campo Ít/agro, 02 de íevereiro de 2015 rat Juninho osta Vereador Vereador dor ezt ho da Bete ador Vereador Vereador La ra Crisitna Balestra Vereadora orista Vereador Vereador Apov«lo rl Vereador oza 1ôa3 ,_r_ raa I Rua Silvestre Jarek, í20 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br Por 9rl ApíoYrdo tr ? ,JJr.-.lJLn, L/. fu,'&"-eá*" RÃiltew <-9>i 'fdr-*rr' CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Apresentamos este Projeto de Lei por entender que precisamos avançar um pouco mais na Legislação que regulamenta a concessão de auxílio alimentação para os servidores efetivos desta Casa de Leis. O Projeto de Lei em apreço visa melhorar a qualidade de vida do servidor público do Poder Legislativo Municipal. O auxílio alimentaÇão trata-se de uma verba de caráter indenizatório, mas que indiretamente vai contribuir com o incremento da renda do trabalhador através da compra de alimentos, por isso entendemos ser um beneíício importante de ser implantado. Assim, tem por objetivo precípuo valorizar os Servidores da Câmara l\,4unicipal de Campo Magro, garantindo, desta forma melhores condições de desempenho no trabalho realizado. Diante disso, espera aprovaçáo dos nobres edis. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com