br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-02-02
Ementa"Altera dispositivo da Lei 879/2015".
native_id3067

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.O OO2/20,I6
Lt(i,^.; ' Í,"r
16
"Altera dispositivo da Lei 879/2015".
A Câmara lt/unicipal de Campo l\,4agro, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Ir4unicipal, sanciono a seguinte lei.
Art.1o - Fica alterado o caput 1o da Lei Municipal No 879/2015, que passará a
conter a seguinte redação.
Art. 10 Fica lnstituído o Vale Alimentação, no valor de R$ 200,00 (duzentos
reais), benefício a ser concedido mensalmente aos servidores públicos em atividade
da Câmara Municipal de Campo Ítlagro, independente de teto remuneratório.
Art.2o - Os demais dispositivos da Lei lrilunicipal no 83412014 e 87912015
permanecem inalterados.
Art^3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DlronrF Campo Ít/agro, 02 de íevereiro de 2015
rat
Juninho osta
Vereador Vereador dor
ezt ho da Bete
ador Vereador Vereador
La ra Crisitna Balestra
Vereadora
orista
Vereador Vereador
Apov«lo rl
Vereador
oza 1ôa3 ,_r_
raa I
Rua Silvestre Jarek, í20 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
Por
9rl
ApíoYrdo tr
?
,JJr.-.lJLn, L/.
fu,'&"-eá*" RÃiltew
<-9>i
'fdr-*rr' CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Apresentamos este Projeto de Lei por entender que precisamos avançar um
pouco mais na Legislação que regulamenta a concessão de auxílio alimentação para
os servidores efetivos desta Casa de Leis. O Projeto de Lei em apreço visa melhorar a
qualidade de vida do servidor público do Poder Legislativo Municipal.
O auxílio alimentaÇão trata-se de uma verba de caráter indenizatório, mas que
indiretamente vai contribuir com o incremento da renda do trabalhador através da
compra de alimentos, por isso entendemos ser um beneíício importante de ser
implantado.
Assim, tem por objetivo precípuo valorizar os Servidores da Câmara l\,4unicipal
de Campo Magro, garantindo, desta forma melhores condições de desempenho no
trabalho realizado. Diante disso, espera aprovaçáo dos nobres edis.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com

open original →