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materia nº 3/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-02-23
Ementa"Institui o Programa-Lixo Reciclado na Escola, na rede pública Municipal de Ensino".
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

'*F.ÉRl CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.O OO3/20í6.
''INSTITUI O PROGRAMA.LIXO RECICLADO NA
EScoLA, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO."
A Câmara Ír,4unicipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMpO MAGRO, nos
termos do art.69, inciso lV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituido o Programa Lixo Reciclado na Escola, a funcionar nas escolas
da rede pública municipal, visando à educagão ambiental e a formação de cidadãos
engajados na transformaÇão das relações da sociedade com o meio ambiente.
Art. 2o - O Programa Lixo Recíclado na Escola, consiste na implantaÇão de sistema de
coleta seletiva de resÍduos recicláveis nas dependências da escola, sob a orientação
da direção da escola, professores e demais funcionários.
§ 1o - As ativjdades didático-pedagógicas fundamentadas na educação ambiental
consistem em ações por parte dos professores, que possibilitem a compreensáo do
gerenciamento do programa, bem como a implementação do processo da coleta
seletiva e a sua viabilidade econômica, estimulando, ainda, a apresentaÇão de
trabalhos, por parte dos alunos, envolvendo o tema
§ 2o - Caberá ainda aos professores, de forma interdisciplinar, dar ênfase à educação
ambiental, podendo contar com a participaçâo de outÍos órgãos do governo,
Associações de Íúoradores e OrganizaÇões Não Governamêntais.
Art. 3o - O Processo de coleta seletiva a que se refere esta Lei, consiste na separaÇão
de materiais descartados, tais como papel, papelão, plástico, alumínio, vidro, etc. e
seu armazenamento em recipientes dispostos no interior das escolas, em local de fácil
acesso para sua posterior comercializaÇão.
Parágrafo único - Os recipientes a que se refere o caput deste artigo deverá ser
utilizado pata atmazenar o lixo, de forma separada, identificados com as cores
padronizadas para reciclagem, na forma abaixo:
I - verde, para armazenamento do vidro,
ll- azul, para armazenamento de papel e papelão;
lll - vermelha, para armazenamento dos plásticos; e
Rua Silvestre Jarek, í20 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com
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"-@. GÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
lV - amarela, para armazenamento dos alumínios
Art.40 - Ao início de cada ano letivo, será formado um Conselho do Lixo em cada
unidade escolar, com o objetivo de discutir e planejar as ações a serem desenvolvidas,
e visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância da participação no
Programa.
Art. 50 - Compete ao Conselho do Lixo, juntamente com a direção da escola,
apresenlar, semestralmente, o balanço financeiro do produto obtido com o material
reciclado.
Art. 6o - Caberá ainda ao Conselho do Lixo
I - planejar e executaÍ açôes com o objetivo de recolher materiais recicláveis junto as
dependências da escola;
ll - promover atividades didáticos-pedagógicas com o
educação ambiental dentro e fora da escola;
propósito de difu ndir a
lll - participar e organizar, junto à comunidade escolar, aÇões referentes à
conservação e preservação do meio ambiente;
lV - instituir o espaÇo físico que será destinado ao armazenamento dos materiais
recicláveis,
V - manter controle da quantidade e dos tipos de materiais recicláveis que entram no
recinto escolar,
Vl - organizaçáo de gincanas ecológicas interclasses com o objetivo de ampliar a
participação dos alunos na coleta de materiais recicláveis.
Art. 70 - O lucro financeiro obtido com a comeÍcializaçáo do lixo será revertido em
material d idático-ped ag óg ico, de informática e benfeitorias para a própria escola.
Art.80 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçôes
em contrário.
Campo Magro, 23 de fevereiro de 2016
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Prof aldir Costa
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Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com
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'âÊEHyr* CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A criação do Programa Lixo Reciclado na Escola visa conscientizar os alunos da Rede
Pública tvlunicipal, para a necessidade de proteção, conservação e preservagáo do
meio ambiente, integrado à comunidade escolar. pais, alunos e profissionais de
educaÇão, na busca do desenvolvimento sustentável ambiental.
Um dos objetivos do projeto é manter uma melhor organização do ambiente escolar,
bem como obter recursos financeiros com a venda do material reciclado, e que esses
recursos selam revertidos na compra de material didático-pedagóg ico, informática e
em benfeitorias para a própria escola.
Por esses motivos, requer o apoio dos nobres Vereadores dessa Casa Legislativa
Campo Magro, 23 de fevereiro de 2016
Prof.o ldir Costa
I
Rua Silvestre Jarek, 120 - Gentro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com

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