| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-02-23 |
| Ementa | "Institui o Programa-Lixo Reciclado na Escola, na rede pública Municipal de Ensino". |
| native_id | 3069 |
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'*F.ÉRl CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.O OO3/20í6. ''INSTITUI O PROGRAMA.LIXO RECICLADO NA EScoLA, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO." A Câmara Ír,4unicipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMpO MAGRO, nos termos do art.69, inciso lV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica instituido o Programa Lixo Reciclado na Escola, a funcionar nas escolas da rede pública municipal, visando à educagão ambiental e a formação de cidadãos engajados na transformaÇão das relações da sociedade com o meio ambiente. Art. 2o - O Programa Lixo Recíclado na Escola, consiste na implantaÇão de sistema de coleta seletiva de resÍduos recicláveis nas dependências da escola, sob a orientação da direção da escola, professores e demais funcionários. § 1o - As ativjdades didático-pedagógicas fundamentadas na educação ambiental consistem em ações por parte dos professores, que possibilitem a compreensáo do gerenciamento do programa, bem como a implementação do processo da coleta seletiva e a sua viabilidade econômica, estimulando, ainda, a apresentaÇão de trabalhos, por parte dos alunos, envolvendo o tema § 2o - Caberá ainda aos professores, de forma interdisciplinar, dar ênfase à educação ambiental, podendo contar com a participaçâo de outÍos órgãos do governo, Associações de Íúoradores e OrganizaÇões Não Governamêntais. Art. 3o - O Processo de coleta seletiva a que se refere esta Lei, consiste na separaÇão de materiais descartados, tais como papel, papelão, plástico, alumínio, vidro, etc. e seu armazenamento em recipientes dispostos no interior das escolas, em local de fácil acesso para sua posterior comercializaÇão. Parágrafo único - Os recipientes a que se refere o caput deste artigo deverá ser utilizado pata atmazenar o lixo, de forma separada, identificados com as cores padronizadas para reciclagem, na forma abaixo: I - verde, para armazenamento do vidro, ll- azul, para armazenamento de papel e papelão; lll - vermelha, para armazenamento dos plásticos; e Rua Silvestre Jarek, í20 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com Ç) "-@. GÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ lV - amarela, para armazenamento dos alumínios Art.40 - Ao início de cada ano letivo, será formado um Conselho do Lixo em cada unidade escolar, com o objetivo de discutir e planejar as ações a serem desenvolvidas, e visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância da participação no Programa. Art. 50 - Compete ao Conselho do Lixo, juntamente com a direção da escola, apresenlar, semestralmente, o balanço financeiro do produto obtido com o material reciclado. Art. 6o - Caberá ainda ao Conselho do Lixo I - planejar e executaÍ açôes com o objetivo de recolher materiais recicláveis junto as dependências da escola; ll - promover atividades didáticos-pedagógicas com o educação ambiental dentro e fora da escola; propósito de difu ndir a lll - participar e organizar, junto à comunidade escolar, aÇões referentes à conservação e preservação do meio ambiente; lV - instituir o espaÇo físico que será destinado ao armazenamento dos materiais recicláveis, V - manter controle da quantidade e dos tipos de materiais recicláveis que entram no recinto escolar, Vl - organizaçáo de gincanas ecológicas interclasses com o objetivo de ampliar a participação dos alunos na coleta de materiais recicláveis. Art. 70 - O lucro financeiro obtido com a comeÍcializaçáo do lixo será revertido em material d idático-ped ag óg ico, de informática e benfeitorias para a própria escola. Art.80 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçôes em contrário. Campo Magro, 23 de fevereiro de 2016 2 Arrtovrdo gr4 ----- Dileus:'1.. Aprovaüo rn Poi Diaru:;§r *f4 o3 or Prof aldir Costa l6 ãt--É_ F ro a iÉ.ntr Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com S:.: i i:: ü-Ã.^ ) ) 'âÊEHyr* CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA A criação do Programa Lixo Reciclado na Escola visa conscientizar os alunos da Rede Pública tvlunicipal, para a necessidade de proteção, conservação e preservagáo do meio ambiente, integrado à comunidade escolar. pais, alunos e profissionais de educaÇão, na busca do desenvolvimento sustentável ambiental. Um dos objetivos do projeto é manter uma melhor organização do ambiente escolar, bem como obter recursos financeiros com a venda do material reciclado, e que esses recursos selam revertidos na compra de material didático-pedagóg ico, informática e em benfeitorias para a própria escola. Por esses motivos, requer o apoio dos nobres Vereadores dessa Casa Legislativa Campo Magro, 23 de fevereiro de 2016 Prof.o ldir Costa I Rua Silvestre Jarek, 120 - Gentro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com