CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N.º 036 DE
2021.
Dispõe sobre o Conselho Tutelar do
Município de Campo Magro, revoga à Lei
Municipal nº 931/2016 e dá outras
providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno e ainda com
fulcro nos artigos 99 e seguintes do Regimento Interno, apresenta a seguinte
emenda ao Projeto de Lei em epígrafe.
Art. 4º - Ficam alterados os seguintes dispositivos do
projeto em discussão, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 5º - Somente poderão concorrer ao pleito de
escolha os que preencherem os seguintes requisitos:
6.3)
vIl - Se condenado por improbidade administrativa,
com decisão proferida por órgão colegiado ou
transitada em julgado, já houver decorridos 8 (oito)
anos do cumprimento da pena;
(ss)
XI - Se condenado por crime doloso, culposo ou
contravenção penal, com decisão proferida por
órgão colegiado ou transitada em julgado, já
houver decorridos 8 (oito) anos do cumprimento da
pena;
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Artigo 19 — Concluída a apuração dos votos e
decididos os eventuais recursos, O Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
— CMDCA - proclamará o resultado, providenciando
a publicação dos nomes dos candidatos votados,
com o número de votos recebidos.
(...)
Artigo 20 —- Os membros escolhidos como titulares
e suplentes submeter-se-ão a curso de capacitação
específico sobre a legislação e as atribuições
inerentes ao cargo, treinamentos promovidos por
uma comissão a ser designada pelo CMDCA, bem
como a teste toxicológico e ainda deverão
apresentar Carteira Nacional de Habilitação, no
mínimo, na categoria B.
(..:)
Artigo 32 - A Administração Pública Municipal deverá
fornecer recursos humanos e estrutura técnica,
administrativa e institucional necessários ao
adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho
Tutelar, devendo, para tanto, instituir dotação
orçamentária específica.
(+)
82º - O Conselho Tutelar deverá contar com espaço
físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja
localização será amplamente divulgada, e dotado
de todos os recursos necessários ao seu regular
funcionamento, contando com, no mínimo, uma
secretaria administrativa, materiais de escritório e
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limpeza, além de um veículo à disposição exclusiva
para o cumprimento das respectivas atribuições.
(...)
Artigo 43 - Caso fique comprovada pela Comissão
Especial a prática de conduta que justifique a
aplicação de sanção disciplinar, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA —
dará início ao processo administrativo destinado ao
julgamento do membro do Conselho Tutelar, intimando
pessoalmente o acusado para que apresente sua
defesa, no prazo de 10 (dez) dias e dando ciência
pessoa ao Ministério Público.
(.-.)
82º - Em sendo o fato passível de aplicação da
sanção de perda do mandato, e dependendo das
circunstâncias do caso, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA -
poderá determinar o afastamento do conselheiro
tutelar acusado, de suas funções, pelo prazo de 30
(trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), sem
prejuízo da remuneração e da imediata convocação
do suplente.
Art. 2º - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao
projeto em discussão:
Artigo 20 - Os membros escolhidos como titulares
e suplentes submeter-se-ão a curso de capacitação
específico sobre a legislação e as atribuições
inerentes ao cargo, treinamentos promovidos por
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uma comissão a ser designada pelo CMDCA, bem
como a teste toxicológico e ainda deverão
apresentar Carteira Nacional de Habilitação, no
mínimo, na categoria B.
(o ==)
83º O candidato cujo exame toxicológico der
resultado positivo ficará impedido de tomar posse
para o cargo de conselheiro tutelar, perdendo a
vaga.
84º O candidato que não apresentar a Carteira
Nacional de Habilitação ficará impedido de tomar
posse para o cargo de conselheiro tutelar,
perdendo a vaga.
Artigo 24 - São deveres do conselheiro tutela na sua
condição de agente público, e conforme o previsto na
Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº
8.069/1990, Lei Federal nº 8.429/1992 e outras
normas aplicáveis;
(...)
X - Conduzir veículo automotor quando em serviço.
81º - Será admitido ao conselheiro tutelar realizar
estágio obrigatório, desde que vinculado à instituição
de ensino devidamente credenciada junto ao
Ministério da Educação e de reconhecida idoneidade,
esteja em harmonia com a carga horária inerente à
função e tenha caráter não remunerado.
82º - O disposto no inciso X deste artigo passa a
vigorar para os conselheiros tutelares a partir do
pleito do ano de 2023.
(..)
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Artigo 25 - É vedado aos membros do Conselho
Tutelar:
(...)
XIv - Fazer uso de substância entorpecente
estabelecida em portaria da ANVISA, o que será
apurado semestralmente através de exame
toxicológico.
(..)
Artigo 32 - A Administração Pública Municipal deverá
fornecer recursos humanos e estrutura técnica,
administrativa e institucional necessários ao
adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho
Tutelar, devendo, para tanto, instituir dotação
orçamentária específica.
(2)
83º - O disposto no parágrafo segundo deste artigo
passam a vigorar a partir do pleito do ano de 2023.
(...)
Artigo 40 - Perderá o mandato o conselheiro tutelar
que:
(..)
XI - Negar-se a realizar exame toxicológico;
XII - Ter o resultado positivo do exame previsto no
inciso XI.
Campo Magro, Sala das Sessões, 24 de junho de 2021.
Beto Soares Cristina Balestra Rones Ribas
Presidente Relatora Membro
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo adequar o projeto de lei às
necessidades do munícipes, não alterando, entretanto, a sua essência.
Ante todo o exposto, é que, nestes termos, contamos com o apoio
dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei e sua emenda.
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