| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | Reserva vagas a afrodescendentes em concursos públicos, no âmbito do município de Campo Magro conforme especifica. |
| native_id | 3070 |
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Ê.Ê.EtH.o* Lrdc ne r: - CÂMARA MUNIGIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI NO OO5/2015 Súmula; Reserva vagas a afrodescendentes em concursos públicos, no âmbito do município de Campo Ívlagro conforme especifica. -YlÉt"-,/i:-... 4\/ I.j i _ ,í rÊÂSJo çà i\6 A câmara Municipal de campo l\/agro, Estado do paraná decretou e eu sanciono a seguinle lei. Art. 1o. Ficam reservadas aos afrodescendentes, .10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos, eíetuados pelo poder público Municipal, para provimento de cargos efetivos. § 1o A fixaÇão do número de vagas reservadas aos afrodescendentes e respectivo percentual, far-se-á pelo total de vagas no edital de abertura do concurso público e se eÍetivará no processo oe nomeação. § 20. Preenchido o percentual estabelecido no edital de abertura, a Administraçâo fica desobrigada a abrir nova reserva de vagas durante a vigência do concurso em questão. § 30. Quando o número de vagas reservadas aos afrodescendçntes resultar em fraçáo, arredondar-se-á 'qgra o número inteiro imediatamente superio#fem caso de fração rgual ::,I:r,.:,:iJffi ;:t: ul",:J,[':ilJ,:"ro inreiqffi ediatamente inferior em § 40. A observância do percentual de vagas reservadas aos afrodescendentes dar-se-á durante todo o período de validade do concurso e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos. § 40. A reserva de vagas que trata este artigo será ap cada somente quando o edital prever 5 ou mais vagas para o mesmo cargo. Art. 20. O acesso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá o pressuposto do procedimento único de seleÇão. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677;1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com '*rF.É.H.r,* cÂuene MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 30. Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no art. 10, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos qualiíicados no certame. observada a respectiva ordem de classiíicação. Art. 40. Para efeitos desta lei, considerar-se-á afrodescendente aquele que assim se declare expressamente, identificando-se como de cor preta ou parda, a raça etnia negra. Parágrafo único se rvido re s. Tal inÍormação integrará os registros cadastrais de ingresso de oo' - Art. 50. Detectada a Íalsídade na declaração a que se refere o artigo anterior, sujeitar-se-á o ínfrator às penas da lei, sujeitando-se, ainda: | - se já nomeado no cargo efetivo para o qual concorreu na reserva de vagas aludidas no art. 1o, utilizando-se da declaração inverídica, à pena disciplinar de demissão; ll - se candidato, à anulaçâo da inscrição no concurso público e de todos os atos daí decorrentes Parágrafo único. Em qualquer hipótese, serlhe-á assegurada ampla defesa Art. 60. As disposiçóes desta Lei não se aplicam àqueles concursos públicos cujos editais de abertura foram publicados anteriormente à sua vlgéncra. t Art. 70. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã o e terá 08 (oito) anos. ,L/*::F^^ à1,'1"( J CRISTINA BALESTRA VEREADOR vigência pelo prazo de ovado ln 3 Q- -.,:f *f, _-^ "Erl++--_.- on Dlccur§âo 4 Aprovado Apr Por .Jr U4 arlcg$úo clí E Lgl-LE* os Pràl nta Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com 'jrle-EtSala Das Sessões, 15 de março de 2016 2\ ! §. "'@i. CÂuem MUNIcIPAL DE cAMPo MAGRo ESTADo oo paReruÁ Justificativa Segundo censo do IBGE de 2010, mais da metade da população se declarou negra, preta ou parda, (cerca de 54%) porem com o objetivo de igualar as oportunidades do nosso pais o governo iniciou o sistema de cotas que busca a igualdade racial e social entre a população brasileira' os negros são minoria no ensino superior, sáo os maiores vitimas de violência e também os mais pobres' a cada4pessoasdosmaispobresdoBrasil,trêssãonegras.Peranteesseabismo social/racialecomoobjetivoderegulamentaçãodaleinoMunicípiodeCampo lvlagro enviamos Para votação. a Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4'll 3677-'1253 Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com