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materia nº 5/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaReserva vagas a afrodescendentes em concursos públicos, no âmbito do município de Campo Magro conforme especifica.
native_id3070

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Ê.Ê.EtH.o*
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-
CÂMARA MUNIGIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO OO5/2015
Súmula; Reserva vagas a afrodescendentes em
concursos públicos, no âmbito do município de
Campo Ívlagro conforme especifica.
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A câmara Municipal de campo l\/agro, Estado do paraná decretou e eu sanciono a
seguinle lei.
Art. 1o. Ficam reservadas aos afrodescendentes, .10% (dez por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos, eíetuados pelo poder público Municipal, para
provimento de cargos efetivos.
§ 1o A fixaÇão do número de vagas reservadas aos afrodescendentes e respectivo
percentual, far-se-á pelo total de vagas no edital de abertura do concurso público e se
eÍetivará no processo oe nomeação.
§ 20. Preenchido o percentual estabelecido no edital de abertura, a Administraçâo fica
desobrigada a abrir nova reserva de vagas durante a vigência do concurso em questão.
§ 30. Quando o número de vagas reservadas aos afrodescendçntes resultar em fraçáo,
arredondar-se-á 'qgra o número inteiro imediatamente superio#fem caso de fração rgual
::,I:r,.:,:iJffi ;:t: ul",:J,[':ilJ,:"ro 
inreiqffi ediatamente inferior em
§ 40. A observância do percentual de vagas reservadas aos afrodescendentes dar-se-á
durante todo o período de validade do concurso e aplicar-se-á a todos os cargos
oferecidos.
§ 40. A reserva de vagas que trata este artigo será ap cada somente quando o edital
prever 5 ou mais vagas para o mesmo cargo.
Art. 20. O acesso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá o pressuposto do
procedimento único de seleÇão.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677;1253
Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com
'*rF.É.H.r,* cÂuene MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 30. Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no art. 10, as vagas
remanescentes serão revertidas para os demais candidatos qualiíicados no certame.
observada a respectiva ordem de classiíicação.
Art. 40. Para efeitos desta lei, considerar-se-á afrodescendente aquele que assim se
declare expressamente, identificando-se como de cor preta ou parda, a raça etnia negra.
Parágrafo único
se rvido re s.
Tal inÍormação integrará os registros cadastrais de ingresso de
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-
Art. 50. Detectada a Íalsídade na declaração a que se refere o artigo anterior, sujeitar-se-á
o ínfrator às penas da lei, sujeitando-se, ainda:
| - se já nomeado no cargo efetivo para o qual concorreu na reserva de vagas aludidas
no art. 1o, utilizando-se da declaração inverídica, à pena disciplinar de demissão;
ll - se candidato, à anulaçâo da inscrição no concurso público e de todos os atos daí
decorrentes
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, serlhe-á assegurada ampla defesa
Art. 60. As disposiçóes desta Lei não se aplicam àqueles concursos públicos cujos
editais de abertura foram publicados anteriormente à sua vlgéncra.
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Art. 70. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã o e terá
08 (oito) anos.
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VEREADOR
vigência pelo prazo de
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Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (411 3677-1253
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'jrle-Et￾Sala Das Sessões, 15 de março de 2016
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§.
"'@i. CÂuem MUNIcIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADo oo paReruÁ
Justificativa
Segundo censo do IBGE de 2010, mais da metade da população se declarou
negra, preta ou parda, (cerca de 54%) porem com o objetivo de igualar as
oportunidades do nosso pais o governo iniciou o sistema de cotas que busca a
igualdade racial e social entre a população brasileira' os negros são minoria no
ensino superior, sáo os maiores vitimas de violência e também os mais pobres' a
cada4pessoasdosmaispobresdoBrasil,trêssãonegras.Peranteesseabismo
social/racialecomoobjetivoderegulamentaçãodaleinoMunicípiodeCampo
lvlagro enviamos Para votação.
a
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4'll 3677-'1253
Campo Magro - PR - e-mail:camaramunicipaldecampomagro@gmail.com

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