| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2016 |
| Date | 2016-02-16 |
| Ementa | Institui o programa rural "Caminhos do Agricultor" no Município de Campo Magro e dá outras providências; |
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o - Llca riP il,;iv u'' Súmula: lnstitui o programa Agricultor' no Ívlunicípio de outras providências. rural "Caminhos do Campo Magro e dá CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PRCJETO DE LEI NO 00412016 Selsâo 3 ^Cr d,,i i Art. 1o. Fica instituído o Programa Rural "caminhos do Agricultor", com objetivo de autorizar o cheíe do poder Executivo Municipal a realizar obras de infraestrutura e serviços enr pequenas e médias propriedades rurais particulares, localizadas no Municipr,r de Campo Magro. Parágrafo único - o programa visa o fortalecimento da agricultura familiar rural, em consonância com a Lei Federal no11326 de 24 de julho de 2006, para permitir: I- O escoamento da safrat íl - A mobilidade dentro da propriedade rural; lll- O aumento da prociução, lV - O incentivo à agrorndústria; V - A diminuição do êxcdo rural Art.2o se à: As obras de i*fraestrutura e serviços que trata o artigo anterior refereml- Terraplanagem para construção de rnoradias e construçôes rurais, ll - Abertura, conserv€rÇão e revestimento de estradas de acesso e dentro das propriedades rurais; lll - construção e ref..ma .ie trincheiras, tanques, abastecedouros, aÇudes de captação d'água, pontes e bireiros; lV - Realização e ci ren::Eer,-r Rua Silvestre Jarek, 120 - Gentro - 83535-000 - Fone: (4'll 3677'1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ V - Transporte de rratr.rriais titilizados na conservação das estradas; Vl - Transporte cics prodr-itos agrÍcolas para armazenamento de órgãos e outras mercadorias; secagem, moagem e vll - Abertura de fossas e surnidouros para tratamentos de dejetos orgânicos; Vlll - Serviços de emer.lêncn ou calanridade pública; lx - outros serviços que visem viabirizar ou fomentar a atividade rurar; §1o - As obras de infraestrutura e serviços serão executados com maquinário da Prefeitura ou por ela terceirizados, ou ainda mediante convênios celebrados entre o Município de Campo iv4agro com órgãos estaduais e federars. Art.30. os serviços e obras prevrstos nesta rei serão coordenados e executados pelas Secretarias Í\,4unicipais de Obras e da Agricultura. Parágrafo único - Ser: cciicedido ao produtor rural a insenção do pagamento pela execução das or--',ras d.i infraestrutura e serviços, previstos nesta rei. Art. 40. As normas para opera ciona rização do programa, como prioridade e cronograma de execu';ão. serão reguramentadas por decreto, obedecida âs diretrizes de que trala ;ta ,,:r. Art' 50. - Para se beneficiar do referido programa, o produtor rurar requerente deverá atender aos seguintes requisitos: l- Ser proprietáTio. ntc, iro, ;,:arceiro, posseiro ou arrendatário, ll - comprovar a rend., cie .o mínimo de 50% (cinquenta por cento) advinda da atividade rural; possuir c CAD/pRO, cadastro de produtor rural. lll - As propriedacres ccvenr possuir no máximo 48 (quarenta e oito) hectares de área, juntas ou separac;s: Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41l. 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA lV - Possuir a DAP - t,:clari:ção de apti Fortalecimento da Aqri,;ultL:ra Familiar 2006. dão ao PRONAF - Programa Nacional de Lei Federal no 11.326 de 24 de julho de §1o - Todos os serviçc; e rri;ras devem ser rearizados, respeitando a regisração ambiental, cabendo ao rgrrcLrltor a respo nsabilid ade pelo licenciamento ambiental com elaboração e apr rvar-';ro ie proletos junto ao órgão competente federal, estadual e municipal .ir ln(í, .] lei exigtr Art. 60. As despesas <lecoirentes da execução desta lei correrão por Conta de dotações próprias do or ;anr,,:nto vigente. Art. 7o. Esta Iei enir:r':á el vigor na data de sua publicação, disposiçôes em contrár rr. revogadas as /§5r.LG* Àrrovado rã .4. l). n:p l"4agro, 23 de fevereiro de 20.16 Pro S Vereador Diecurclo osta ir.pÍovedo ô " --] J-Dlar,.rss*c For. §a i,r iãs S,rSS,5e à ic5 t\6 ?r': l-;. l- ) üe râ ti ntt rcl nla Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br ,r1/lt\\\. \-La - JUSTIFICATIVA Pode-se afirmar cateqc'ica'rente que o trabalho dos agricultores familiares tem papel social e econônrir: rc r,./antes em nossa comunidade. A agricultura familiar qc a n:.ls de 7Oa/. dos alimentos produzidos por esse paÍs, a ocupação no setor rui; a'irr -omo responde no Brasil por sete de cada dez empregos no campo .r por cerca de 400/o da produção agrícola. Atualmente a maior parte dos alir-'-rt nto: quc abastecem e mesa dos brasileiros vem de pequenas proprieclad,:l . A agriculturi: Íamiliar favorece o emprego da práticas produtivas ecologicami, rte : rais equilibradas, como a diversificação de cultivos, o menor uso de insunri s ;;:Ícolas e a preservação do patrimônio genético. segundo dados oírciai:. ce ca cie 6oi/c dos alimentos que compuseram a cesta alimentar distribuida y,:la conab - companhia Nacional de Abastecimento origrnaram-se da AgricL; tura Fanriliar Assim entendemos (ri: ó papel do poder público incentivar e estimular os pequenos e médios pi-. iutcies rLrrais e com esta ler, articulada com outras aÇôes, elevar o padrão Ja .,ida do agricultor e de sua família, promovendo o desenvolvimento da ati'ldacle econônrrca primária em nosso Município. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRo ESTADO DO PARANÁ