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materia nº 4/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-02-16
EmentaInstitui o programa rural "Caminhos do Agricultor" no Município de Campo Magro e dá outras providências;
native_id3071

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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Llca riP il,;iv u'' Súmula: lnstitui o programa
Agricultor' no Ívlunicípio de
outras providências.
rural "Caminhos do
Campo Magro e dá
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PRCJETO DE LEI NO 00412016
Selsâo
3
^Cr d,,i i
Art. 1o. Fica instituído o Programa Rural "caminhos do Agricultor", com objetivo de autorizar o cheíe do poder Executivo Municipal a realizar obras de
infraestrutura e serviços enr pequenas e médias propriedades rurais particulares,
localizadas no Municipr,r de Campo Magro.
Parágrafo único - o programa visa o fortalecimento da agricultura familiar rural,
em consonância com a Lei Federal no11326 de 24 de julho de 2006, para permitir:
I- O escoamento da safrat
íl - A mobilidade dentro da propriedade rural;
lll- O aumento da prociução,
lV - O incentivo à agrorndústria;
V - A diminuição do êxcdo rural
Art.2o
se à:
As obras de i*fraestrutura e serviços que trata o artigo anterior referem￾l- Terraplanagem para construção de rnoradias e construçôes rurais,
ll - Abertura, conserv€rÇão e revestimento de estradas de acesso e dentro das
propriedades rurais;
lll - construção e ref..ma .ie trincheiras, tanques, abastecedouros, aÇudes de
captação d'água, pontes e bireiros;
lV - Realização e ci ren::Eer,-r
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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
V - Transporte de rratr.rriais titilizados na conservação das estradas;
Vl - Transporte cics prodr-itos agrÍcolas para
armazenamento de órgãos e outras mercadorias;
secagem, moagem e
vll - Abertura de fossas e surnidouros para tratamentos de dejetos orgânicos;
Vlll - Serviços de emer.lêncn ou calanridade pública;
lx - outros serviços que visem viabirizar ou fomentar a atividade rurar;
§1o - As obras de infraestrutura e serviços serão executados com maquinário da
Prefeitura ou por ela terceirizados, ou ainda mediante convênios celebrados entre
o Município de Campo iv4agro com órgãos estaduais e federars.
Art.30. os serviços e obras prevrstos nesta rei serão coordenados e executados
pelas Secretarias Í\,4unicipais de Obras e da Agricultura.
Parágrafo único - Ser: cciicedido ao produtor rural a insenção do pagamento
pela execução das or--',ras d.i infraestrutura e serviços, previstos nesta rei.
Art. 40. As normas para opera ciona rização do programa, como prioridade e
cronograma de execu';ão. serão reguramentadas por decreto, obedecida âs
diretrizes de que trala ;ta ,,:r.
Art' 50. - Para se beneficiar do referido programa, o produtor rurar requerente
deverá atender aos seguintes requisitos:
l- Ser proprietáTio. ntc, iro, ;,:arceiro, posseiro ou arrendatário,
ll - comprovar a rend., cie .o mínimo de 50% (cinquenta por cento) advinda da
atividade rural; possuir c CAD/pRO, cadastro de produtor rural.
lll - As propriedacres ccvenr possuir no máximo 48 (quarenta e oito) hectares de
área, juntas ou separac;s:
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lV - Possuir a DAP - t,:clari:ção de apti
Fortalecimento da Aqri,;ultL:ra Familiar
2006.
dão ao PRONAF - Programa Nacional de
Lei Federal no 11.326 de 24 de julho de
§1o - Todos os serviçc; e rri;ras devem ser rearizados, respeitando a regisração
ambiental, cabendo ao rgrrcLrltor a respo nsabilid ade pelo licenciamento ambiental
com elaboração e apr rvar-';ro ie proletos junto ao órgão competente federal,
estadual e municipal .ir ln(í, .] lei exigtr
Art. 60. As despesas <lecoirentes da execução desta lei correrão por Conta de
dotações próprias do or ;anr,,:nto vigente.
Art. 7o. Esta Iei enir:r':á el vigor na data de sua publicação,
disposiçôes em contrár rr.
revogadas as
/§5r.LG*
Àrrovado rã
.4.
l). n:p l"4agro, 23 de fevereiro de 20.16
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JUSTIFICATIVA
Pode-se afirmar cateqc'ica'rente que o trabalho dos agricultores familiares tem
papel social e econônrir: rc r,./antes em nossa comunidade.
A agricultura familiar qc a n:.ls de 7Oa/. dos alimentos produzidos por esse paÍs, a
ocupação no setor rui; a'irr -omo responde no Brasil por sete de cada dez
empregos no campo .r por cerca de 400/o da produção agrícola. Atualmente a
maior parte dos alir-'-rt nto: quc abastecem e mesa dos brasileiros vem de
pequenas proprieclad,:l . A agriculturi: Íamiliar favorece o emprego da práticas
produtivas ecologicami, rte : rais equilibradas, como a diversificação de cultivos, o
menor uso de insunri s ;;:Ícolas e a preservação do patrimônio genético.
segundo dados oírciai:. ce ca cie 6oi/c dos alimentos que compuseram a cesta
alimentar distribuida y,:la conab - companhia Nacional de Abastecimento
origrnaram-se da AgricL; tura Fanriliar
Assim entendemos (ri: ó papel do poder público incentivar e estimular os
pequenos e médios pi-. iutcies rLrrais e com esta ler, articulada com outras aÇôes,
elevar o padrão Ja .,ida do agricultor e de sua família, promovendo o
desenvolvimento da ati'ldacle econônrrca primária em nosso Município.
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