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materia nº 24/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 24 / 2016
Date 2016-10-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 187.000,00 ( cento e oitenta e sete mil reais ) no Orçamento Geral do Município, autorizado pela Lei 902/2015, art.19 III e pela Lei 905/206, art. 4°.
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MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 187.000,00 (cento e
oitenta e sete mil reais) no Orçamento
Geral do Município, autorizado pela Lei
9021201.5, Art. 19, III e pela Lei
905/2016, Art. 40.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no
uso de suas atriruições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovaçã0, o seltuinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.o - Fica abefto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2016, Crédito Adicional Especial na importância de R$
187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais) como segue:
RGAO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRAN SPORTES E OBRAS PU BLICAS
Aít. 2.o - Para cobeftura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de
Anulação Parcial das dotações conforme segue:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE O1 SECR]TARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
04.121.1008.2.029 - Fundo de Reserva de Contra artida
I,rt. 3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Louvani usso
cindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fa
n
UNIDADE O1 SECRITARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
15.452.1008.2.050 - Manutenção das Estradas Vicinais
3.3.90.30.00.00 Nlateriais de Consumo 0000 187.000,00
TOTAL 187.000,00
4.4,90.51.00.00 0000 187.000,00
TOTAL I 187.000,00
Rodovia Gumer
cEP 83535-000 - CamPo Magro / Paraná
i: (41) 3677-4000
Proieto de Lei no 024/2016, de 20 de outubro de 2016.
&
Paço Municipal de Campo Magro
Em 19 de outubro de 2016.
Obras e InstalaÇões
B
6
PO
t-^ MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
]USTIFICATIVA
O Município de Campo Magro, através de Departamento de Controle e
Orçamento, verr solicitar a aprovação da abertura de crédito adicional especial,
de acordo com a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964. Os recursos serão
utilizados para lagamento dos projetos realizados pela Secretaria de Obras
para Manutençãr de Estradas Vicinais na importância de R$ 187.000,00 (cento
e oitenta e setr: mil reais). A origem é a anulação parcial das dotações da
Atividade 2.029 (Fundo de Reserva de Contrapaftida), Fonte 000 - Recursos
Livres do Municítrio.
I
Rodovia Gumc,rcindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
4000
5
oir
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Ofício No L78l2atl6- P Campo Magro, 20 de outubro de 2016
Excelentíssimo Senltor Presidente,
Atenciosamente,
Me Llsso,
ntcl
CAMARA MUNICIPAL DE çAMPO MAGRO
0000002/2016
lequerente: Prefeltura Municipal de Campo Maqro
)ata de Abeíura: 241A12016 13!)1:01
Lde no Expedien teda§e,erêo
Co di la t \ç,
Exmo. Senhor
Gusto luninho
Presidente da Câmara Municipa! de Campo Magro
Estado do Paraná
$orr8:b
Rodovia Gumêrcindo Boza, n'20.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677.4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
e
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 24120t6 para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.

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