| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2016 |
| Date | 2016-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 187.000,00 ( cento e oitenta e sete mil reais ) no Orçamento Geral do Município, autorizado pela Lei 902/2015, art.19 III e pela Lei 905/206, art. 4°. |
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MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lldo nc i ,?:.. r,rte da-5*rfu 5or\(p Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizado pela Lei 9021201.5, Art. 19, III e pela Lei 905/2016, Art. 40. O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atriruições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovaçã0, o seltuinte PROJETO DE LEI: Art. 1.o - Fica abefto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2016, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais) como segue: RGAO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRAN SPORTES E OBRAS PU BLICAS Aít. 2.o - Para cobeftura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Anulação Parcial das dotações conforme segue: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE O1 SECR]TARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 04.121.1008.2.029 - Fundo de Reserva de Contra artida I,rt. 3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Louvani usso cindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fa n UNIDADE O1 SECRITARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS 15.452.1008.2.050 - Manutenção das Estradas Vicinais 3.3.90.30.00.00 Nlateriais de Consumo 0000 187.000,00 TOTAL 187.000,00 4.4,90.51.00.00 0000 187.000,00 TOTAL I 187.000,00 Rodovia Gumer cEP 83535-000 - CamPo Magro / Paraná i: (41) 3677-4000 Proieto de Lei no 024/2016, de 20 de outubro de 2016. & Paço Municipal de Campo Magro Em 19 de outubro de 2016. Obras e InstalaÇões B 6 PO t-^ MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ]USTIFICATIVA O Município de Campo Magro, através de Departamento de Controle e Orçamento, verr solicitar a aprovação da abertura de crédito adicional especial, de acordo com a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964. Os recursos serão utilizados para lagamento dos projetos realizados pela Secretaria de Obras para Manutençãr de Estradas Vicinais na importância de R$ 187.000,00 (cento e oitenta e setr: mil reais). A origem é a anulação parcial das dotações da Atividade 2.029 (Fundo de Reserva de Contrapaftida), Fonte 000 - Recursos Livres do Municítrio. I Rodovia Gumc,rcindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná 4000 5 oir MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA Ofício No L78l2atl6- P Campo Magro, 20 de outubro de 2016 Excelentíssimo Senltor Presidente, Atenciosamente, Me Llsso, ntcl CAMARA MUNICIPAL DE çAMPO MAGRO 0000002/2016 lequerente: Prefeltura Municipal de Campo Maqro )ata de Abeíura: 241A12016 13!)1:01 Lde no Expedien teda§e,erêo Co di la t \ç, Exmo. Senhor Gusto luninho Presidente da Câmara Municipa! de Campo Magro Estado do Paraná $orr8:b Rodovia Gumêrcindo Boza, n'20.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677.4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná e Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 24120t6 para o qual solicito a apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração.