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materia nº 19/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 19 / 2016
Date 2016-06-08
EmentaConcede recomposição geral anual de 2% a 9,28% aos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal, com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição Federal do Brasil/ 1988, na forma em que dispõe.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

ja MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Proieto de Lei no 19/2016, de 08 de iunho de 2016.
cipal
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte Projeto de Lei:
Artigo 10 - Fica concedida a recomposição salarial de mais 2 o/o (dois por
cento) aos servidores públicos municipais efetivos ocupanles dos cargos Professor e
Professor de Educação Infantil, incidente sobre os valores constantes nas tabelas dos
anexos IV, VI e VIII da Lei Municipal n.o 82712073, com fundamento legal no artigo 37,
inciso X da Constituição Federal do Brasil e na Lei Federirl n.o 1L73B|2O0B,
considerando que tais profissionais já tiveram parte da recomposição salarial concedida
pela Lei Municipal n.o 909/2016 a partir de janeiro do corrente ano.
Artigo 20 - Fica concedida a recornposição geral anual de 9,28 o/o (nove vírgula
vinte e oito por cento) aos demais serviciores públicos nl.rrricÍpais efetivos, com
fundairiento legal no artigo 37, inciso X da Constituição Federal do Brasil, incidente
sobre os valores constantes nas tabelas dos anexos III a XIII, da Lei Municipal no
B5U20t4 com as alterações da Lei Municipal n.o 906/2016, dos anexos IV a XIII da Lei
Complementar no 006/2012 com as alterações das Leis Cornplementares n.o 0071L3,
00912014 e 0L2120L6.
AÉigo 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua ptrblicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de junho de 2016.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 0B de junho de 2016.
Louvan e U5r tl
Prefeito u
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
SkttL
Concede recomposição geral anual de
2o/o d 9,28o/o aos servidores públicos
efetivos do Poder Executivo Municipal,
com fundamento no artago 37t inciso X
da Constituição Federal do Brasil/1988,
na forma em que dispõe.
I
(
(
ANEXO lll - tei Mlnicipaln.e 851/2014
TABETÂ DE VENCIMENTOS
CARGOS: ANAUSTA DE DESENVOTVIMENTO INSTITUCIONAt, ARQUITETO, CONTADOR, ENGENHEIRO AGRÔNOMO,
ENGENHEIRO CIVIT, ENGENHEIRO FTORESTAI. FISCAT DE MEIO AMBIENTE
JORNADA DETRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
crassEs RÉFÊRÊNCNS
3 anos 6 7,5 9 10,5 13,5 15 16,5 18 2t 22,5 24
4.789 4.31 4.578,10 4.775,66 4.457,12 5.002,83 5.!52,92 5.307,51 5.466,74 5 610,73 5.799 66 5 971,64 6152,85 6.337,44
6.793 1 6.179.62 6.511,47 6.164,14 6.977,79
B
7A 4.747.04 4.449,44 5.036,13 s.i87,22 5.342,44 5.503 72 5.668 22 5.43 6_013 1
5.477 72 6.053 6.235 03 6.422 6.674,75 6.813,19 7.O17,59 1.224,72 1 96 7.66 7
c
5.069,66 5.221,74 5.374,40 5.539,75 5 94
6. 54 6.464,83 6..Â58,78 6.858,s4 7.064,29 7.276,22 1494,57 1.779,35 7 950 91 8.435,14
D
5 576,62 5743,92 5.916,23 6.09 '/1
(
12 19,5
I 5 ii.::,i11
6 7 8 9 10 t2 t!t L' 15
:',.:2 !l 6 7 9 10, .t2 1!l 15
3 7
'allli,11 t3 15
I 1a9,45
.
ANEXO Vlll - Lei Municipal n.o 82712013
TABELA DE VENCIMENTOS EM EXTINçÃO
(coNFoRME o pREvrsro No pARÁcRAFo úNtco Do ARTtco 34)
CARGO PROFESSOR - 20 horas semanais
CARGO EDUCADOR INFANTIL - 40 horas semanais
990,25 1019,95 10s0,55 1042,07 1217,84 1254,42 1292,05 1330,81 1370,74 'L114,54 t147,97 1182,41
1386,33 1427,92 l4t0,t6 1514,88 1560,33 1607,14 1655,35 1705,01 1756,16 1808,84 1863,11 1919,00
clâss€s
Nfueis A B .lD E F G I J l( L
Í{ÊP
Clâssês
Níveis A B c D E F ê J K L
Ng
(
ANEXO lV - tei Municipal n.e 851/2014
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS: PROCURADOR MUNICIPAL
JORNADA DE TRABATHO: 40 HORAS SEMANAIS
D
REFERÊNCIAS
I 10,5 L2 13,5 15 16,5 18 19,5 2L 24
cr-assEs
3 ar'ot a 7 5
5.886,66 6.061,26 6.245,15 6.432,5A 6 814,25 1.024,97 7.239,44 7.457,43 7.680,75 7.911,77 8.148,50 8.392,96 8
6.469 67 1.475 76 7.:88,03 7 506,É7 7.963,81 8.202,74 I448,83 4.702,29 4.963,36 9.21 9.509 9 51
a
6.475,32 6 669 7.731,47
8 016,83 4.257,34 8.505,06 4.764,27 9 293,77 9.572,52 9.359,70 10.155,44 10.460,16 70.773,95
c
7.112,86 7.336,54 63 9 021,02
74 19 8.31 3C a56L,Ç7 8.814,52 9.083,08 9.355,57 9.636,23 9_925,32 10.223,08 70.529,77 10 66 71.777,43 11.506,16 11.851,36
(
4,5 22,5
2 3 6 7 9 lÔ 13 u,ttr r.19 '' t
6.625,44 8.904,10
1 '.t",1' ., 5 6.. I I 13 :,1,,r:,i.1{ 15
z 5 5 9 11 '
rr.r.rrr.12.rl 13
7.743,33
ri3 4 13 14 li.igil
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGO - PROFESSOR - 20 horas
semanais
ct-ass€s
NtvEts
I 2
1721,94
3 4
1190,25
6 7 9 10 l1 ,z 13 !4 15
NM $49,2é 1155,60 1225,97 !262,75 1300,63 1339,65 7379.44 7427,24 1463,88
't796,57
1501,79 1553,02 1599,62 1647,60
NS 1136,82 1376,93 1474,24 1464,74 1504,61 1,t49,74 1596,24 !644,12 7693,44 1744 25 1850,47 1905,99 1963,17 2022,Q6
NP 7475,45 1565,30 16\2,26 1660,63 1710,45 7761,76 1814,62 1869,06 i925,1,3 1982,88 2042,36 2703,64 21,66,74 223r,15
ANEXO Vl da Lei Municipal n.o 827 l2OLg
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL - 40 horas semanais
ctassEs
NIVEIS 1 2 3 5 5 7 8 9 10 ,1 t2 13 L4 15
NS
2174,54 2243,49 2111,27 2380,s5 245t,96 2525,52 2601,29 2679,33 2759,71
3386,94
2842,54 2927,?7
3593,20
3015,60 3106,08
3812,02
3199,26 3295,24
2673,64 2753,49 2836,50 2911,60 3009,25 3099,53 3192,57 32A8,29 3488,55 3701,00 3926,38 4044,17
NP 2950,93 3039,46 3130,64 3724,56 3321,29 3420,94 3523,56 3629,27 3738,14 3850,29 3965,80 4084,77 4247,31 4333,54 4463,54
4
8
ANEXO V - t"ei tvtunicípãl n.e 8s1/2014
TABETA DE VENCIMENTOS
CARGO; ASSISTENTE DE ADMINISTRAçÃO E EDUCADOR SOCIAL
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
ctÁ55E5 REFERENCIAS
3 anos 4,5 6 7.5 9 t2 15 18 I 21 24
7.122,44 1.7i !.427,38 19 1.93 1. 2. 77 2114,42 2 8 2.247 2 2.384,r0 2 455 2.529,52 2 605 40
2 2. 2 262 26 18 2.546,35 2 622,14 2 70i,43 2.752,47
B
73 2 2.i3
2l 2.2?7 2 78 24 2 2A 2. 2.885,02 2977,57 3060,72 3.152,54
c
2084.24 2 t46,72
3 72 3 7A 3
D
2.29 2 2.432 20 2.580.35 2.557,77 ?.711,50 2.819,62 2.90/,21 2.991,35 3.081,09 3.173
( (
10,s 13,5 22,s
1 1 3 5 6 7 8 9 10 11 t2 13 14 1l
1 7. 3 6 7 10 1l 12 13 14 15
1.951,56 2 465,94
I 2 3 4 5 6 a 9 t0 11 12 1:t 14 15
2 488,63 2.563,30
I
2 800.99
I 2. 3 4 5 6 I I 9 10 11 17 1t 14 15
(
ANEXO Vl - Lei Municipel n.a 8s1/2014
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: CONTAEItISTA, DESENHISTA, TÉCNICO AGRíCOtA
JORNADA DE TRABATHO: 40 HORAS SEMANAIS
CARGO: TÉCNICO EM SEGURANçA DO TRABATHO
jORNADA DE TRABATHO: 4O HORAS SEMANAIS
CLÂSSE5 RETERENCIAS
3 ânos 6 t7 15 18 1 2i 24
21 18 2.14 2.247 !7 2 22 2.644 25 2. 293 3 61 3 93
1 2.622 2.70 1l 56 3.13 32 3 l
I
c
2 639,88 2.719,O4 2 800,65 2.444,67 2.977,2! 3 31 3 246,73 3.144,13 3.444,45 3.547,74 3.654,27 3.763,84 3.476,76
D
2 8t9,29 2.903,47 2 990,99 3.040,72 3.773,t4 3 l8 1467 3.678,54 3 788,89 4.019,64 4.L40,23
cLASSIS REFERENCIAS
3 anos 4,5 6 7,5 9 10,5 12 13,5 15 t6,5 18 2',r. 24
I 1 2.5 I 22 1 )
't1 0 l 19 03 3. 97 3 10 3
? 2 4 021 a 1 l 3 4A1 3 3.723,43
B
2.
2. 2 3.O41 91 ) 3. 3 341 1 l. 3.7 62 1.86 c8 3 I 21
c
2.
12 3 95 l 4.241 18
D
2 978,89 31 l 7A
(
4,5 7,5 9 10,5 13,5 16,s 22,5
1 7 4 sl6 7 8 I 10 tl L2 1:t 14 15
2.384,03 2.846,65 3 020,02
l, 2 3 4. 5 6 7 8 9 10 11 t2 13 14 15
2.330.00 2399,49 2 865,60 I040,11 1 )75 2a I :12 2 01
1 2 3 4 5 6 7 I ,o 11 12 14 13
2.562,99
1 2 3 4 5 6 1 8 9 10 11 1' t:t 14 15
! 264 33 3.571,40 3.902,56
19,s 22,s
1 2 1 s 6 7 8 9 t0 !1 12 l3 14 15
2.238,08 2.594.55
3 4 7 8 9 l1 l3 14 15
2 46188 2.935,75 2 611,82 2 454,00 I510 ô7
1 2 3 5 6 6 9 10 11 L2 t3 14 15
2.959,20 3.533,43
1 I 3 5 6 7 8 9 10 1t 12 13 14 15
3 068,26 I453,35 4.374 60 4 505.84
(
(
ANEXO Vll - tel Municipeln.e 8st/2014
ÍABETA DE VENCIMENTOS
CARGO: FISCAT NÍVEt MÉDIO
JORNADA DE TRABATHO: 40 HORAS SEMANAIS
CLASSES REFE ctaS
3 ânos 4,5 6 7 9 12 15 16,s 18 19,5 2L 22,s 24
2.757,12 2.839,83 2.975,O3 1.O12,18 I 103 17 1196,26 3.292,t4 3.190,91 3.492,64 3.597,42 3.705,34 1.816,50 3 1,00 4.O4a,92
50 3.032,43 123,42 3.217 3.314,06 3.413,48 3.515,84 3.62 37 l8a 90 3.957 16 4.7
c
1.336,12 3.436,20 3 539,28 3.645,46 3 754,83 3 467 .47 3 983,50 4 103,00 10 4 152,41 46L7
l 11 3 1 4.154 11 70 L2
o
13,5
1 2 3 5 5 7 a 9 10 11 12 1!l 1il 15
1.676.82
B
I , Z 4 'a,a 
, 6 1 a I 10 11 l, 1I 1Ã 15
I
I 4075.47 4_324.t0
I 2 , 4 5 6 7 a 9 10 11 12 13 14 l5
1.238,95 4.481,46 2.499,70
1 2 3 5 6 E 9 10 l1 12 tt 14 15
3 562.84 3.491,12 4.01C,01 4.513,31
(
(
ANEXO Vlll - tei Municipal n.e 851/2014
TABÊI-A DE VENCIMENTOS
CARGO: TURISMóLOGO, PROFISSIONAT DE EDUCACAO FISICA
JORNADA DE TRABATHO: 40 HORAS SEMANAIS
CTASSES REFERÊNCIAS
3 ânos 6 7 5 9 10.s 12 15 18 21 24
1 7 3. 3 469,53 3.573,6r 3.680,a2 3.797,?5 1.904,99 4.O22,14 4.742 4.267 0 5 16 73
B
3.597 3. 3 4.1 38 4.295,48 4.474,36 4.557,08 4 693,80 4 814,60
c
3 957 4 075,85 432 4.547 79 50 5163,18 5.318,07 5.477,61 5 5.41 2A 5 985,53
D
4.352 A5 4.443,44 4 6t-7 95 4.15 4.899 18 16 5 797 5.514 5 602 6 14 32 6
4,5 13,5 16,5 19,5
I 2 -3 4 5 6 '| E 9 10 12. 1it ,4 l5
4.442,64
I 3 5 6 1 a 10 1l L2 13 14 15
I
3.416,49 4.979 65 512q ô4 5 282 90 5 44139
1 2 3 5 6 7 8 9 to 11 12 13 14 15
4.453,40
1 1 t 4 t 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
5.679,49
(
(
ANEXO lX - Ici Municipal n.a 8s1/2014
TABEI-Â DE VENCIMENTOS
CARGO: MECÂNICO E OPERADOR DE MÁqUINAS
,ORNADA DE TRABATHO: 40 HORAS SEMANAIS
CLASSES REFERENCIAS
3 7 10,5 12 15 18 19 2t 24
1920,33 t.977,93 2 037 ,27 2 098,39 2.161,35 2.292,96 2.367,76 2.432,6\ 2 76 2111 2 904,66
4,5 6 9 13,5 16,s 22,5
7 5 6 7 9 l1 12 ll 14
2 226.14 2 65816 2 420 07
(
(
ANEXO X - tei Municipal n.s 85U2014
TABEI-A DE VENCIMENTOS
CARGOT MOTORISTA I E MOTORISTA ll - EM ExTtNçÃO
JORNADA DE TRABATHO: 40 HORAS SEMANAIS
CLASSES REFERÊNCIAS
3 anos 6 7 9 t2 15 18 19,5 27 24
Mot. I (A)
19 ,41 1.54t,38 1.637,36 \.731 16 2.01 17 18
Mot.ll
(B)
!.527 1.573,35 t6 1.11 1821,95 1 2
4,5 10,5 13,5 16,5 22,5
1 2 3 5 6 , 8 9 10 t1 13 14 l5
1.589.68 1.686,50 1.842,88 1.955.11 21)6,40 2.100,49
1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 1l 14 15
t 620,54 I t.770,41 1878.66 1993,41 2052,47 2 1tO 51
(
(
ANEXO Xl - Lei Municipaln.p 8s1l2014
TABELA OE VENCIMENTOS
cARGo: AUxrtrAR DE sERvrços GERArsfl;:T_TJli;â:;âXllff;íXilurENçÂo re rr- EM ExrrNçÃo
ct-as5Es REFERÊNCIAS
3 anos 4,5 6 7,5 t2 15 16,5 18 2l 22,5 24
t(a)
1. 11 1 7.259 1 J7 7641,23
I (8)
t 2,17 1362,04 1 I I 1 1
9 10,5 13,5 19,5
1 2 3 6 , 8 9 10 11 17 1:t 14 1S
7.297 78 1.336,10 117614 1 4t7 46 1503,79 1.692,53 1743,30 1.795.60
1. 7 t 1. 5 6 7, 8 9 10 11 1' 1' 14 15
1.283.86 1402.90 7 444 99 1532,99 1578,!8 18t0,47
(
(
ANEXO Xll - LêiMuhlcipáln.e 8sU2o14
TABETA DE VENCIMENTOS
CARGO: AUxILIAR DE SERVIçOS ADMINISTRATIvOS
JORNADA DE TRABATHO: 40 HORAS SEMANAIS
ctassEs REFERENCIAS
3 ãnos 6 9 15 18 21 24
50 t I :10 1.571,88 1619 1. 7.7t7 1 7 1 1 1.9 1.99 2 2 2.tL
B
-t 536,16 1582, 1629,81 t.a1a,7 7 t.729,O7 1780,94 1 1 2l 2 190,13 2.256,44 2.123,12
c
1.740,58 \.792,AO 1 1.901,98 1 959,03 2.077,80 2 074,34 2. 2.277,06 2 339,20 2.409,36 2.481,65
4,5 10,5 12 | 13,s 16,5 19,5 I 22,5
I 2 3 4 5 6 7 9 10 11 12 t3 t4 15
1396 60 I422.2s
t 7 3 4 5 6 7 8 9 10 11 tz l3 14 15
1.434l6 2.064,60
t 7 3 5 6 7 8 9 10 t1 ,7 1t It 15
1.689,89 2.556.09
(
(
Pârte intearante da tei Municipaln.s 851/2014
ÂNEXO X t
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: ÍECNÓLOGO DE RECURSOS HUMANOS
JORNADA DE TRABATHO: 40 HORAS SEMANAIS
REFERÊNCIAS
3 anos 6 7 9 12 15 16,t 18 z1 24
3 3.141 3.33 3. 77 2t:, 3.751,53 3.464,O7 99 52
B
325 64 3.15 7t 3 50 3. 99 l3 61 95 4.92
c
3 690,90 3.801,63 3.915,64 4.011,15 3 4.41,5,19 4 964,27 5 109,08 5.420,22
D
4.301,25 4 416,47 4569,40 5 297 ,37 5.456,29 5 619,98 5 788,58 5.
ctASsEs
4,5 10,5 13,5 19,5 22,3
1 3 5 ít 7 8 I 10 11 12 14 l5
3.236,10 4.099,39 4.222,34 4.349,05
1 2 I 5 6 7 E 9 1o 11 12 13 !4 15
1.456,0t 4.006,44 4 726,68 4.250.4A
I 2 1 5 5 7 8 9 10 11 ,7 13 14 15
3.581,40 I 4754,75 5 262,35
I 2. 3 4 5 6 8 10 1r. 1' 13 1Á 15
3.941,74 4.060,00 4.181.80 I 4 447 A\ 5143,08
(
(
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N,9 006/12
TABETÂ DE VENCIMENTOS
CARGO: ODONTÓLOGO
IORNADA DE TRABATHO: 20 HORAS SEMANAIS
,1
CLASSES REFI RENCIAS
3168 8_a 320Éi.9r 3613 3656,46 1144,84 3789 7a 188 28
3927 3914,99 4470,97 4719,29 4269, ,112l M74,59 4546,11 4697
3485,78 3612,7-l 370C,00 37M,40 3789 34 3880,83 3927,39 3974,52 4022,22 40'7C,48 4119,33 4269,42
4531 I 492 5t67,20
3880,36 3926,91 402i 13 4C69 99 4371 4ai7,52 4537,26 4585 4640,66
475-/,1o 48a9 )3 4667,45 4925,85 4941,91 50,14,79 529t,34 1354 a3 5479,O4 5683,91 5752,11 5821,16
4217 4371 1 4809 5044,21
5290 7t 5154,23 54L8,4e 54Al 5615,89 5643 5751,44 5820,50 5961 6104,96 6778,21 6242 6321 6401,30
2 3 l5 6 a 9 r0 11 t) i1 14 16 77
1284,.11 33i3j6 I ]]cj,64 3524,C3 1570,36 3835,26
19 za 2! 22 23 24 25 26 28 19 30 31 32 33 34 t5 t6
4022,69 4\69,26 417101 4425,49 4512.14 4647.76 4751,84 4810,88
3
I 2 6 12 l3 14 16 t7 18
3521.6C 1569,9a 4168,76 4278,79
19 20 '11 22 ,1 25 75 2i 28 lls 30 3i 32 33 34
4320,65 4)72,50 4424,96 447A,AA 4586,17 4641,22 4596,91 4753,27 4810,11 4868.04 4985,57 5045,40 5105 94 5229.22 5297.97
c
1 3 e 7 8 9 10 11 17 13 14 l5 15 17 18
411S 83 41à4.27 4114 2A
l9 20 21 22 2:r ,§ 2É 27 28 29 30 31 \2 33 34 35 36
s166.59 5484.11 5549.92 56t6,52
L)
6 7 'a 9 10 1l l4 15 16 11 .1a
4268,42 4119,64 4424,93 4530,75 4585,10 4644,t4 4695.82 i 4752.16 4864,49 4925,30 5to4.75 5166,01
19 20 :1 22 2i 24 25 26 17 28 29 30 31 32 33 34 36
5228 00 5549 2q 5rJ90,34 6432.56
(
I:NEXO V DÂ LE{ COi/IFLEMEN-úR N.e 0C6112
iÁ3:Lr. D: v E ii c lr.,l: ii Tcs
CARGCS: ASSiSTENTE SO'Iê.1, EiIFERMEiRO, FI3iOTERAPEUiA, TERAPEU Â OC'JPACIONAL, FONOAUDIÓ!-OGC, PSICÓLOGO E VETERINÁRIO
IOP ADA DE i'RÉBÂl-Hari ASSISTENTE SOC;Al. ocL;PActoNAr (30 HcPÁs SEMANAtS), ETFERMETRO, FONOAUDTÓLOGO, VEÍERINÁRIO 40 HORAS
5839,58 6031,78
(
c
class[s RÉÍÉRêNCIÁS
.t559,91 1655,1i 3599.t8 1927.31 4470,46 4119,11 4'168,74
4320,62 4372,47 4474,C3 4753 5045,37 5105,91 5161 I
la6ú,31 33;t 1 4A2 4-.68 4424,41, 4417,50
4742,61 4349,71 4A61,,12 ,i984 t105 5391,80 5419.06 5484,09 5549,90 5752,10
4177,/5 4265.34 4319,59 437t,4? 4585 0-< 4e95.75 5104,68 5165,94
5483.42 5549,23 5615,81 5751,41 5a20,41 5A90,27 6178,11 6377 6403
4539 4808,56 4264,27 5441,4/ 5104,09 5165,34 3227,32 5417,1' 54A2,87 !515
5 t-5C,11 5619,75 5950,26 61C4,i6 617,- 6479 t0 6557 6115,38 6471 l 6950,04
B
1 2 3 4 , 5 7 6 9 lro 11 17 13 14 15 16 17 1E
3455.75 152 /-,54 4174,12 3789,12 2821,79 2380,8i zgta.+) | aozz.rs 4218.76 4269,39
t9 zol2l !2 22 24 25 26 27 128 29 30 31 32 3il 34 ,5 36
458!.16 46r!1,19 4696,69 4810,29 4eí8,00 4926 43 | 4985.54 5229,79 s291,,94
1 ? 3 4 5 6 7 a 9 10 11 ,2 13 14 15 l6 77 1e
:t834 l2 4118,25 4258,87 4120,09 431t,94 4531.22 4585,60 4640,62
19 20 21 23 25 26 z7 !a ll, 30 72 :ll 34 l5 36
504r,15 5r66 56 5291,10 s683,90 5A2t \2
.!' 4 , 6' 7 10 11 rzl$ 14 15 16 17 18
a411Ae 44/6,95 4530,68 4640 06 4152,14 440912 4866 84 4925,24 4984,14 s04415
2A 7i lzz :t1 33 t4 15 36 :3 21 zl|2a 29 30 131
5227,94 4290 66 5154,16 5419,^o 5683,21 5960.93 6012,49 6104,36 6252,26
rJe 10 11 ul1, 14 1§ L 17 18 3 4 7
475155 5290,C5 5353,5,l 5548,58 5632,55
19 2.0 ZL 2Z 21 25 26 zal29 :lo :lt 12 34 35 36
625\,34 6326,54 6442,44 6615.75 6795,96 7043,5É
o
(
(
ANEXO VI DA I-Ei COMPTEMENTAR N.9 006/12
TASELA DE VENCI[llENTOS
CARGOS: FARMACÊUTICO BIOQUíMICO E NUTRICIONISTA
JORNADA DE TRÂBAIHO: 40 HORAS SEMANAIS
CLASSES REF:RTNCIAS
35?7 aôl2,16 3656,11 3í)9,94 3744,?L 3789,31 3e34,79 la80,8i 1921 ),- 3974.49 4119,31 4764,74
44,-2 4537,7,- 4753,24 5045 37 5279 19 5)9L
3814,t2 1926,49 402! 42t8.2t 44:24.47 4640,67
4867 492i 83 4984,9r 5CA4 7a 5166,56 522 5291,30 5354,80 5419,0ó 5549 5676,49 5683,90 5821,12
42tT 75 4371.42 4423,88 4476,95 4530,64 4535.05 4644,46 4695.75 4752,10 4944,34 s165.9.1
52)-l 5290,66 5154,16 !418 40 5549.21 56i5 8? 6412,49 alt:t 6J)i,29
4924 67 16 52)7 5290.05 5lil,53 741,7 '/a 5544,58 5é82 4b95,21 47tt,55
5r89 60il 7i 6iT7 6479.3C 6795,96 6877
E
C
D
5750,73 5e 75 5960 6144.16 t25 54 65\7.O,- 5.38 7041,56
13 I 15 l6 t7 1a 1 z 516 7 8 10 11 l:
r569,91 4Q22,74 427E.76 4269,33
24 I25 t6 27 7A 29 30 31 32 !4 35 36 i27 72 23
41)A 6) 4474,43 4taa,16 4541.i9 i 4696.89 4810.29 4868.00 a9 26.41 5105.91 5167,78
tr 15 l6 l? 18 1 7 3 5 6 8 9 10 11 l2 13
4114,41 415ô,21 4268.s7 | 4r2o.oe i 437i.94 4t37,22 45S5,60
19 7n 2i. z2 2! 24 :§ 29 :rc 31 32 33 a4 !t5 36
4752,6.1 4AC!,-71 5105 30 5444,09 5752,t0
1t 13 :4 15 16 l7 1a , 3 { 5 1 8 9 10 t1
4268,16 4319,55 4t49,72 4866,34 4)11,24 5044,15 5104,6ô
ts 20 24 7l 711 2l 2a 31 12 33 14 1 zrlz:i21
6174,13 6252 26 I 5i51,4\ 582C,41
29 3C
rln I I § ln 1i 12 1a I ',r4 15 i6 71 l8
4619,51 4808.56 510.1,09 5165.34 5482,81 5615.16
,c|2., 22 24 25 2A 3C :t1 t: 33 14 35 ,6
69b0,04
27
6l?6 56 6402 t8
19
B
I
I
I
I
26
(
(
ANEXO VII DA TEI COMPTEMENTAR N.9 006./12
TABETA DE VENCIMENTOS
CP.RGo: MÉDlco
JORNADA DE TRABALHO: 20 HORAS SEMANAIS
CLASSES REFERÊNCIAS
5724,67 5354,91 542\24 5491,09 6033,31 6t14,99
6558,74 6617,45 6717,11, 6797,70 696 7343,83
596 6105,02 6174,2? 625i,42 6327,4A 6551 97 6796,90 6878 47 6961,02
1129,O7 7274,61 130t,21, 7477 46 7567 1 7749,92 7242.9L i937,O4 a032,28 a12A,67 4226,2r a737,76
6126,68 640t,60 6479 6557,19 6635,88 ô115,51 6a7i 7043,1C 7t2a 7300 1347 1657,O9
8t27 70 61r3,93 85 462,' 19 9048,81 9157,.i0 9267
7041,a7 7L27 l8 7565 2A 1748,07 784 o5 7935,13 8010,36 4116,72 a224,24 8523,84
852618 83,14,44 3940.46 9C4' )a 9256,19 c719,Cl 9835,F8 995t,7C
D
9489,91 9601,80
1 2 3 4 5 5 7 8 9 10 11 ,3 1ç 15 l7 18
54s4 20 | ssso al 5616,60 5634,01 5961,79 6253.t4 6122,t4
19 zt 23 zà 26 77 ,B 29 30 31 xz 33 35
6879.27 7015,38 7129,9i 12t5.47 7302.05 7389,68 7472,15 7568,09 7658,91 7754 a2 7917.96
rl2 3 4 I 6 7 8 9 l0 12 13 14 15 t6 l7 1a
\751,54 5820.55 s390.40 6032.63 6444,22 6636 67 6716l1 7444,54
19 20 21 23 24 25 76 27 29 30 31 a7 ,t :t4 35 :16
73AA,A2 7653,01 4324.92 8424,42 4525,92 a624,23
1 2 3 la 5 7 e 11 13 ,4 15 16 a7 t8
6796,t0 6960,18 7211,75 7416,54 7566,30 7748,98
19 20 21 7a t5 z, !8 29 !0 !1 1? 33 34 :t5 lÉ
7a47,g7 7916,07 8011,11 4225.22 842l,aC 8941 52 9174,49 9491,04 9604 91
I 3 7 8 9 10 11 12 i3 la 1S 16 17 u
7272.y I 7299.46 73A7,Q6 8122.94 I U22,82
19 20 !l 23 21 lzs 76 27 28 29 :10 t1 1a 33 ,4 35 3A
3729 69 9156ll 10194,02 10316,35 10440 15 40565.12
B
c
I
I
I
I
1007t.14
(
(
ÂIiEXO VIII DA LEI COMPTEMENTAR N.9 006/12
TABETA DE VENCIMENTOS
CARGO: MÉDICO DA FAMÍLIA
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEÍvlp.l\üAl5
CLÁSSE5
14447 11365 0C 11504,43 11642,48 11r82,18
13117 15317 75647 61
115".1,04 7118ç.79 t7922,74 12065,2i. 1111 9)
t4777,59 15316,C0 154) 16257.:9 77256,41
1:!i5.19 t3t1 ii27 11 1r592,16 13;55,26 1392C,:1 1-1C87,37 14256,4C 14427 15314,19 \54i t-,96
16255 3; 76647 e2 1684 59 72.4 1728 93 18097,57 13314 76 14534,54 1898
3918,69 14045 '74 74254,76 1442 1511 16060,70 17041,78
i6?54,76 t961\ )4 199t7.39 a1t4ó.2/ 2U380,28
E
EE
E
REFERÊNCIAS
18979 82 19?!7,59 19416,09
c
r725?,35 | 11.1t9,37 i rza;g,aa 17860,90 18112,63
19
a 3 6 7 8 10 11 12 1' 14 17 1E
lAaÍ!1,42 rozcg.ar ] roa:a.:z I rogoa.:g I rrrco.oo 112312i 1i923 57 12C54 66 !22ti.16 12157.99 12506,29 1265ú.16 12Sn,It
20 21 22 23 26 27 2A 29 30 3' 3! 34 35
13595 4l t1923,66 14O9Q, /-4 14259.tsl 14410,96 1.16C4.11 14779,-r8 L495L,72 15116 ?0 1550164 1581\,92
14256,1?
z z 5 6 7 sie 10 ,1 13 14 15 16 17
1164108 12?09 98 tu:se,st I rz:oa,ao 12654,45 128U6,t1 12960,39 712711L 13412.60 L1593,7l 13756,91 11922,00
22 2' 22 a3 74 ,s 25 77 29 30 :r132 33 34 35 35
14429,24 t4ôc2.3ô 14954.92 15114,3i 16044,52 76447.14 76449,80 16849,60 17051,80 71463,49
2 4 5 6 aie !-0 11 12 l3 14 1É l6 11 18
13430,99 t47)5,A3 14953,14 15112,59
rolz, 27 zq t, 25 27 28 29
I
30 31 l:r 33 !É ,5 36
rsl;zr l rsosz so 16.150.41 17C49,)5 1746t,47 776,-O,94 13756.95
2 3 sl6 7 6_ t0 1t 1: 11 14 1t 17 l6
14598,92 14174,1O 1495139 taB70 21 76253,44 76448,48 76645,47 16845,61
ao z! ti 2t 24 za 27 28 29 30 3l 33 :t4 36
D
I
18
2r710,43
(
(
ANEXO IX DA TEI COMPTEMENTAR N.9 006/12
TABELA DE VENCIMENÍOS
CARGO: ÂUXILIAR DE ENFERMAGEM
JORNADA DE TRABATHO: 40 HOR,{S SEMANAIS
ct-asst5 RETÊRÊNCIAS
1572,33 1991 1629 67 i64) 1709,26 1719,11 177! :1902
1948,91 1912,30 1995,96 2019,93 2144,06 2169,40 2195,83 2222,i1 2248,84 2303,1s 2330,7S 2358 75
\T29 t192,57 1314,09 1835,86 1357,89 1925 t972 2019,68 2043,92 2093
2141,81 2769,41 2195 58 222t,91 2102,47 2330,50 2358,48 2415 2594,61
1902,52 1925,16 797L,82 49 2019 2064,20 2118,14 ?74i,5\ 2193,3i )221,65 2244,31 2275,24 2302
2473,43 1503 11
211; 2227 2275 210t,31 2351
262' :l 2688 2751 2786.41 2919,9C 2?51,76 2AA7 99 :922,66 2951 7A 1065,48 1702,26 3t77 t1
c
112 3 5 6 7 I 9 l0 11 12 13 l4 15 16 17 ,8
tó10 29 16â9,00 1750 52 1836,08 1854,11 1925,81
rel20 zl 22 23 z4 25 76 28t?I) 30 31 33 z1 35 36
)o44 76 2068,69 2093,52 2iLA.ô4 227\41 2387,06
1 , t 6 7 8 9 lo 11 12 1l ,4 15 16 11
1750.31 !7,-7.32 1440,18 1901,74 1995,73 2068,45 2118.39
19 20 21 23 2À 2A 27 2A 2a :lc l1 l2 33 :t4 35 36
224A,5A 2146 77 244/ 42 2473,74 2503,42 2533,46 2i63,87 2625,76
1 2 l 4 5 6 'I 8 I 10 11 1: 13 ,4 15 16 17 18
2()43,66 2093,02 2169,21 2330,23
lrs 20 2l 24 25 26 lzz 2A t9 30 ll :t2 13 34 ,5 3É
2358,18 21'a3,49 24!5.73 I 2444.10 2513,r5 | 216r,54 2594,31 2625,45 2655.95 26Aa,A:l 1721.70 2751.74 2786,80 2424,25 285410 2a88,:4
I , :r 5 7 I 9 l0 t1 t2 l3 l4 15 16 17 1A
7t43,37 2169,03 2r95.05 214A,At 2329,94 2186,19 24t4,8f 2443,81 2473,74 )ao2 a1 2531,41 2563,25
19 2o 2t 24 2a 26 27 2a 29 30 31 :t3 34 35 36
2594 01 2656 64 2124,14 t99l2l 1029 14 1139.50
a
D
I
(
(
I
AT{EXO X DA !-EI COMPIÉMENTAR N.9 006/12
TA8ÊLA DE VSNCIMENTOS
CARGO: TáCNICO EM vIGIúNCIA 5.1NITÁRIA, TÉCNICO EM HIGTENE DENTAL E TÉCNICO DE ENFERMAGEM
JORTJADA DE rRA3ALliO: 40 IiORAS SEt\4ANAlS
c,ÁssEs
1E85 1951 IT i9f7 2i)01,14 2025,71 24,-4,26 2L)93.15 2t 2149,42
t4aa,6_o 2414,45 254C 58 2507,92
23C.l,81 144Q,37 t42511 20Jg 41 :074,00 2C98,90 21:4,C9 2749,5-7 2i75,16 240t,^1
?sio,14 2540 26 212a,71 2161 2952,O9 2896,4.1 2931,20 3038,00
22)7,61 2is1,4i 2364 3 2,180,c, 2509,85 2439,96 25,-C,44 2601,30 2664,\r
2461 i6 2910.s6 r('17,65
2600,99 2612,19 266t,74 2494,75 30at,27
3aaa,75 36r5,97 -1!27 3147 9) 326i,62 ltcl,7tr
REFERÊNCIAS
B
a7a\71 3223,q4
I
I
I
D
1 I 2 3 i le 7 l-. 1,0 t-, 1! rrlii 15 16 \7 1B
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i9 ?o 21 22 z:! z4 !6 z,- :s 30 31 3: 34
2t81,95 I zms.:r | :::z.os 2345 09 219147 24)',1L )451,26 2571.06 2633.i4 I 26U.71 2696,72 2729,46 27tt,8t 219i,ra
I 3 .1 5 6 .:t a 9lra. 1! 1T 1' i4 15 16 \7 18
2254.62 ?247,68 2]09,06 2tgi 18 242:,97 2450,97
l9 20 ltz 72 zni:s 2a 21 l.ztizg 30 :tl s2 l3 34 35 :t6
2601,59 2612,82 2664,44 2695,39 2794,42 2966,34 3001,96 1474,44
1 2 z 4 5 6 zt.sle ,t 1!l 13t14 15 16 1'
2r5!,34 2308,79 23t6,50 2192,9r 242:,t 2 | 215C,68 2632,5t 2696.O7 277A,43
19 2C lz: 22 z4 25 26 27 29 !t0 31 t3 34 3S 36
216t,17 2194,34 2a27,61 289610 34.0i,ó'l 30i4,09 31i0.97 3ia8,l2 311i6,0, ltti,32 326102 330217 3141,80 l3at,9c
1 tl! .7 e i9 1n 11 rzlli 1! 13 1e !7 18
toso,* ) zort.,-s 2SO9 54 2919 67 2470,15 %gs:q I ztze.os 2 t-6c.43 2793,96 2827,49 246',!,42 2930.50 2965,68
19 zoizT 22 2^ 21 26 tl2a :9 i0 31 33 34 3t
lr rz I rrro oo 3?81,50 3t27,A7 3589,32 3632,38 3120,44
I (
(
ANEXO XI DÂ LEi COTVlPLEMENTAR N.9 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGC: ATEND;N'TE DE COITSULÍÓR!O DENIÁRIO
iORNADA DE ÍRABALHO: 40 HCRAS SEMANAIS
atassEs REFERENCIAS
c
D
r!.t.61 188ú,99 t932,ai 1sa\]2 I t973.?a 2CC2,9ri
1110,2i ;,5C 11 139 12i406 12 1i67
1504 1655,53
1283,54 1:19.C5 1351 7367 72 1477 1414,57 1447,79
1559,50 1575,22 1597 15 1616,3i 1655,34 t67a,2i 1595,1i 1715.65 1757,07 1842,94
1351,56 1363.!7 1400,58 7676,t2 157,i, !4tJ,19 7414,^O 1451,61 1459,O2 1466,65 1559,31
i,- 71 1931 79 t919,45 2003 2021 2051,55
1S59 1i ),5n 1735,82
2d24,99 2051,11 1474,93 210C.84 21:6,a.1 22S3,t!
1 z !l § 6 7 8 10 11 12 l13 ,4 15 16 17 18
7741,)6 tLat,44 t!99,51 1258.30 | r27r.ls 1:3e.65 130414 1319,80 1ll5 62 1151.64 13€:.lC
1§ 20 l1 :3 14 2. 12G 2,- 28 29 34 35 3i l1 aa 33
r4oc.-ai | 1417.70 7n34,72 1451,94 I 1469,36 1485,9? 1521,9C t541,11 13se.6? I 1i78.39 1597,11 1616,50 163! 69 1675.40 169s.so | 17rs.q3
15 16 17 1e l 5 6 E 9 l0 Li 12 13 14
7244,i4 1384 13 | i4m 76 1469,2! 14a6,82 1504,67 7521,73
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154i,00 :1635,11 1716.24 777476 1799,54 1821,09 1465,06 1887.45
2 3 I 5 É 8 9 !-2 13 15 16 t t8
15C4,50 1578,02 1596,95 16r5.51 1655,14
i§l20 2t 22 2! 24 12a 7A 2' 79 l0 3l 32 ?4 35
1716.01 7156,A1 1-799,11 1320,87 7442,72 1854,84 1AA7 22 1909 8ti 1955 96 107L,1!
t 2 314 I 5 5r7 8 t0 il ,2 13 14 15 16 ít' l8
1,522,36 1t40,63 1654 9l 1674 80 1694.9C li75,21 I t7s6.ç4 \717,-tJ 779906
20 21 2tl24 26 2E 29 3C 31 33 x4 3ó
2-^5r.55 2r03,51 22aS,1C
I
1504,3i
(
(
ANEXO XII DA LEI COMPTEMENTAR N.9 006/12
TABETA DE VENCIMENTOS
CAR6O: AGENTE DE SAÚDE (EM EXTINçÃO}
JORNADA DE TRABATHO: 40 HORAS SEMANAIS
'l
CLASSES REFERÊNCIÂ5
851,11 411,47 892,43 90l,:1 911,05 910,22 1017 1029,86
1!67 1080,19 1119 1277 1231 1261,39 1307,34
947,24 970.t2 i005 1C17 52 to67,24 1093,01 11A6,t2 7746,42
1188,20 1202,46 1216,44 1,231,42 1246,26 t261,22 7276,15 !29L,67 1107,i7 r322,86 7314,72 1387,50 r404,16
1041,91 1044,4,1 1067 t2 1079,92 1092,89 1105,99 1119,28 11r'0 1188,0ó 1r 16 75 1231,35 1261,08 7276,22
1307 1322 7i 1370 c0 1387 35 1417 1506,18 !544,59
1 16 1159 1187 9l !2!6 1276,06 1291,11 1306,87 732?,54 1354 1370,73 1347 17 1403,83
't41C,68 l43 t-,71 1454,94 7472,42 1526,08 75:\1,41 1562,93 1581,6ti 1600,61 16t8 1678,89 1719 1740,06
D
1494,12 1507,99
I 2 3 4 5r 5 7 E 9 l0 1t lt 13 t4 15 16 17
925,02 936-13 I 947.35 954,12 981,87 993,65 r005,58 !042.23 1,054,72
19 20 21 22 aa 14 26 a7 aa 29 30 31 32 3l 35 36
1132.98 1r46.57 1160.31 I 1174.26 1148,35 1202,62 1276,52 129185
I 2 3 5 6 7 8 9 t0 11 12 1a 14 L 16 L7 1a
993,53 1054 58 1080 05 1119.40 1132,83
19 2Q zz 23 a4 ?a ',.6 21 2q 30 31 32 3' a4 35 :|6
1174.17 1354.80 1171,05 1421,O2 1438,05
I 2 3 4 5 6 1 8 9 10 t1 l? 14 15 l6 17 ,8
1132,70 1146,31 t173,94 7202,32 1246,12
19 20 ,1 22 24 26 27 29 to 31 32 t2 34 36
i291,52 1318,59 \354,61 1420 85 1455 16 1472 67
"190,29
1576,24 1563,12 158i,87
l1 2 l3 5 6 6 9 10 11 13 l4 15 16 17 ú
1173 A2 1)r1 i7 12,1120 7245,9',/ 1260,92 11)8,41
Itu 20 2l zzlzl 24 :sl?6 2E ,9 30 31 :t2 33 34 35 :16
I rorq,aa r639,32 1699.04
I
I
(. (
ANEXO XIIi DA TEi COMPiEI\,TENTAR N.9 006/12
TAB§tA DE VEN'IMENTOS
.AAG6: ODCNTÓLOGC
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
, ,|
ctassis REFERÊNcras
1L40,72 74CO,a9 1519,57 6647 51 6]21,14
8239,44 8519 E4 8745,01 8e5C,98
4214,67 8337 5l 8417 1Ata.2; l1t9,a8 7514.68
10c90,80 10334,44 10583,95 864130 8§49 9,4 9063,61 9772.1t- 92A2,44 9736,08 9852,91
85i7,82 8640,23 8955,07 9777,24 1664,-77 ,-a l 414C,01
1095a,26 11099,84 1123 11504,29 9619 97i4.91 98!1,75 103: 70457,27
8435 aú9,25 9619 l6
10t81 71?3i,14 1i740,66 1197
E
6337,7A
1116i.53 1 9T
I
D
1
l, 2 5 6 1 9 10 11 lu 1:t 15 16 18
641:1,83 ó490,80 68C8,01 6e!ç,71 69-12,34 7055.05 1489,tO 767C.53 1162,58
19 z0 21 erl24 2a 27 2E 2S !0 31 32 33 !t4
7855,71 7950,CC 80á5.40 8418,53 4642 32 8957,19 9064 55 9173 46 9283,54 9394,94 95A1,68 962!,17
B
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7)25 \a 13t2.26 7300,01 7488,R1 1669,62 776!.66 785Ã a0 ei4a,9a 8538.81
'19 20 2L x3 :3 t3 ?( a7 26 2q !o :t1 :t! t3 34 35 :t6
8956,13 9391.81 95C6,56 9620,63 997L,15 10211,89 10458,45
c
4
'I § 9 l0 11 1: 13i!4 15 r6 t7 18
7943,1i 8043,49 4231.69 4334,54 8a-lti,58 8741,96 9062,54 9281,34 9392,7?
2i 11 2t l6 27 2a 29 30 31 t3: 33 t4 35 36
9969.97 10089 5t 10210,e3 10582.7C 1C709,69 10838,20 11367,88 t1e42,34
5 617 9 10 rrli2 1i 14 15 17
. 8516 r11 8747.9? 8847.84 4954,01 906:i,4í 9170,2{, 9294,21 9392,60 9505,30 9733,78 985C,58 9968.79 | 10088,41 10209,48 10331,99
20 ?7 2i 7A !5 26 27 2A 29 30 11 77 33 34 35 36
10455 97 1C748,42 10836.92 | 10966,96 11096,57 1i502.91 12c6s,09 11220r,8? 12356,39 t2aa4 67 i26r4,72 12806,58
I
JUSTIFICATIVA
Informamos, inicialmente, que o presente Projeto de Lei visa promover à
recomposição geral anual dos vencimentos dos servidores públicos efetlvos, adequando-os
aos níveis de inflação atual, de acordo com o índice utilizado para correções salariais no
âmbito do Município, minimizando assim, a perda do seu real Doder aquisitivo.
Cabe salientar que o índice concedido de 9,28o/o (riove vírgula vinte e oito por
cento) observa as normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei
Complementar no 101/2000, especificamente quanto ao lirrtite de gastos com pessoal,
conforme preceituam os artigos 19, inciso III, parágrafos 1" e 2', clc 20, Ifi, e 22, todos
da menc,onada Lei.
Portanto, o Município de Campo Magro está dentro do limite prudencial estabelecido
pela Legislação Federal, e atento aos alertas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, podendo conferir, exclusivamente aos servidores públicos efetivos mencionados
expressamente nos aftigo 10 e 2" deste P@eto de Lei, os reajustes já estipulados.
No campo da execução orçamentária, conforme preceiiua o parágrafo 2" do artigo
18 da LRF, não serão objeto de limitação as despesas que constltuem obrigações
constitucionais e legais do ente, como é o caso da recomposição geral anual dos servidores
públicos, inclusive, aquelas destinadas aos pagamentos da dívida, e as ressalvadas pela lei
de diretrizes orçamentárias.
Vale ressaltar que os profissionais da educação já titeràrn um reajuste de 9,24o/o
dos seus respectivos vencimentos, a paftir de janeiro de 2016, face ao cumprimento das
disposições da Lei Federal n'. 11.738 de 2008, que regulamentou o piso salarial nacional
para os profissionais do magistério e da educação básica de ensino, portanto, a
recomposíção de 2o/o náo extrapolará os índices oficiais de inflação.
Considerando que estamos num ano eleitoral, a recomposição salaríal dos
servidores públicos sofre algumas limitações em face da legislação eleitoral, contudo, é
preciso esclarecer que o que se veda é qualquer tipo de recornposição que exceda o índice
inflaciunário, até 180 dias antes do pleito eleitoral, o que não ocorre no caso em comento,
vide tabela anexa quanto as vedações da lei eleitoral, já que tie acordo com os índices
oficiais, a recomposição estará dentro do índice inflacionário, sern qualquer acréscimo que
possa caracterizar aumento salarial.
Verificado o interesse público, submetemos este projeto aos nobres Edis, para
leitura e discussão, ao qual se faz imperiosa a aprovaçáo deste, dentro do prazo
aguardado, observado o pleito de Regime de Urgência.
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í)3677.4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No L4O|2OL6- P Campo Magro, 14 de junho de 2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 191201.6 para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Louv Jsãozi n neg
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Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 2O.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Certo da compreensão dos Nobres Edis, réitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
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