| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2016 |
| Date | 2016-05-30 |
| Ementa | Declara entidade de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO ITA WEGMAN |
| native_id | 3076 |
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei no 18, de 3O de Maio de 2016.
Declara entidade de utilidade
pública a ASSOCIAçÃO ITA
WEGMAN
reràrto
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art.lo - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública a
"ASSOCIAçÃO ITA WEGMAN" com sede no foro do Município de Campo Magro.
Art.2o - A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao
órgão competente da Prefeítura do Município de Campo Magro, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano interior.
Art. 3o - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se
a entidade:
a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo
anterior;
b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços
nestes compreendimentos;
c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da
averbação da alteração no registro público, não der ciência á Câmara Municipal
de Campo Magro.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 30 de Maio de 2016
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Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Gampo Magro / Paraná
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Art.4o - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
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I MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Conforme dita o artigo 203, incisos I e II da Constituição da
República de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos a
proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o
amparo às crianças e adolescentes carentes.
O presente projeto de lei faz-se necessário para realização de
convênio com a entidade mencionada. Convênio este, necessário, pelo fato de
termos demandas junto à Secretarla Municipal de Ação Social do Município de
Campo Magro para atendimento terapêutico conforme definido no Art. 90,
inciso IV do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069/90.
Desta feita, submetemos o presente projeto de lei aos nobres Edis
para leitura e análise, ao qual se faz imperiosa a aprovação,
]USTIFICATIVA
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No L29l20t6-P Campo Magro, 01 dejunho de 2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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OiÍetora Geral
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20'Centro - Fone/Fax: (41) 3677{000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 18/2016 para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
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