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materia nº 25/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 25 / 2016
Date 2016-11-25
EmentaAltera o anexo II da Lei nº 827 de 18 de dezembro de 2013 (plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do magistério), para ampliar o número de vagas do cargo de Professor e Educador Infantil.
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7 MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ \
Lúo no I
i:, ;
Projeto de Lei no 025/2016, de 23 de novembro de 2016'
ç., o a&o
Súmula: Altera o Anexo II da Lei no 827 de 18 de
dezembro de 2013 (Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Proflssionais do Magistério), para
ampliar o número de vagas do cargo de Professor
de Educação Infantil.
CARGO QUANTIDADE DE
VAGAS
CARGA
HOúRIA
SEMANAL
Professot
Professor de Educação
Infantil
280 20 horas semanais
100 40 horas semanais
Art. 20. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação'
Paço MuniciPal de CamPo Magro,
em 23 de novembro de 2016.
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Apro
NEGUSSO
Aprovrdo an ),? 
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o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 69, inciso III , 
ju-ntamente
com o disposto rro-artigo-iot, §2o, inciso IV, ambos da Lei orgânica do Município,
submete à apreciação déssa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art'l.o.oAnexoIIdaLeiordinárian"827de2013,passaavigorarcoma
segrinte ãlieãção na Tabela de Cargo, Quantidade de Vagas e Carga Horária 
-Semanal' ãiipliil; futu r.oo (cem) a quanúaoe do número de vagas ao cargo Professor de
Educação Infantil:
LOUVA
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CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Rodovia Gumerr:indo Boza, n" 20.823' Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
03,
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Excelentíssi mo Sien hor Vereador Presiden te
Excelentíssi mos .Çen hores Vereadores.
A ampliação de 60 (sessenta) para 100 (cem) a quantidade de vagas ao
cargo Professor de Educação Infantil do Projeto de Lei, tem como principal objetivo
suprir a demand a dos centros Municipais de Educação Infantil no Município de campo
Magro, através cla contratação de profissionais concursados para exercício do referido
cargo.
Verrficado o interesse público, submetemos este projeto aos nobres Edis,
para leitura e di:;cussão, ao qual se faz imperiosa a aprovação deste, dentro do prazo
aguardado.
E A ]USTIFICATIVA.
Rodovia Gumerr:indo Boza, n" 20.823' Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
ê
§§
o
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No l94l2OL6- P
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 2512016 para o qual solicito a
apreciação perante essa Egrégia casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei orgânica
Municipal.
CertodacompreensãodosNobresEdis,reiteroospréstimosdamais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
n usso,
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná / A\ '\(,
Rodovia Gumert:indo Boza' n" 2O.823
cEP 83535-000 -
, Km 20 - Centro - Fone/Fai:
Campo Magro I Patanâ
(41) 36774000
Campo Magro, 28 de novembro de 2016

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