| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2016 |
| Date | 2016-05-12 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parte ideal do imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n° 2801 do Cartório de Registro de Imóveis de Almitante Tamandaré, à MITRA DA ARQUIDIOCESE DE CURITIBA, na forma em que dispõe". |
| native_id | 3078 |
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei no 017120'16, de 12 de maio de 2016.
Ltdo ne Ex íi
dc {r r.r
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná' rro
usodesuasatribuiçõeslegais'submeteaessaEgregiaCâmaraMuniclillal
para aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
"A descrição do perímetro de área, correspondente a p'arie
ideal do imóvel objeto da Matricula 2801 do Registro cle
imOveis de Almirante Tamandaré tem inicio no Ponto 0=PP'
Art.,|o.FicaoPoderExecutivoMunicipalautorizadoadoarplltri|e
ideal de 2520,77m2(dois mil, quinhentos e vinte metros e setenta e ri()te
""niirãiroi
quadrados) do imóvel de propriedade do Município cle carnpo
úãôià,-rãtri"ulado sob o n.o 2801, do carlório de Registro de lmóveis cle
Atmirante Tamandaré, á úrne DA ARQUIDIoCESE DE cuRlTlHA'
oigrniirçao religiosa, sem Íins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o no
zolo+a"sôoloool_04, com sede na Avenida Jaime Reis no 369, curitiba-Pr.
Art. 2o - A Parte ideal do imÓvel que o Município doará :à Mitra cla
Arquidiocese de Curitiba, possui a seguinte descrição:
e,rtledais8:rSôo
5rt b
ercindo Boza, n" 20.823,
"Autoriza o Poder Executivo Municiplll a
doar parte ideal do imóvel de propriedade
do MunicíPio de CamPo Mal;ro,
matriculado sob o n.o 280í do Cartório cle
Registro de lmóveis de Almirante
Taúandaré, à MITRA DA ARQUIDIOCI:I]E
DE CURITIBA, na forma em que disPõe."
Km 20 - Centro ' Fone/Fax: Rodovia Gum
cEP 83535-000 - campo Magro I Paraná
(41) 36774000
7/lÍt I
-=-\-
Art. 30 - A donatária não poderá ceder a terceiros o imovel, ficancio
vedada a transferência a qualquer tÍtulo, sob pena de revogação da,preselnte
doação.
Art. 40 - o desvirtuamento das atividades Íins da donatária, assim cttrtto
a extinÇáo da referida entidade acarretará na imediata revogação da pres«lnte
doação.
Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação
Paço MuniciPal de CamPo Magro,
em 12 de maio de 20'16'
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
segue pelo alinhamento predial da Rua Camélias, com rtlrno
28022'37"5É e distância 47,53m até o Ponto 0í , segue
confrontando com imÓvel de propriedade do rnunicípio cle
Campo Magro pelos seguintes rumos e distânc'ias:
59"29'13'SO e 43,37m até o Ponto 02; 48o40'56"NO e 51,(i{lm
até o Ponto 04 e 60"59'30"NE e 61,'l6m até o Ponto 0=l:'P,
totalizando 2.520,7 7 m2 ;'
Louva ão ho enegusso
Prefe nl ipal
Arrci,.edo on E-.Dlscue'âo
c
c- i ;!rc
ãovia Gumercindo Boza, n' 20.823, Km 20 - Centro - FonáFax: (41) 36774000
Ro
CEP 83535-0OO - CamPo Magro / Parana
t-É.t-%
ô
"§,
OM
I MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
(Acostamos em anexo o ofício oo2l2o15-PatrimÔnio da tVlitra e derriris
documentos que instruíram aquele pedido.)
umercindo Boza, n" 20.8 ZS,l<m ZO - Centro - Fone/Fax: Rodovia G
CÊP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
(4í) 3677-4000
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa [-egislati',';t o
presente Projeto de Lei que visa a autorização do chefe do Poder Execulivo
Municipal arcalizar doação para MITRA DAARQUIDIOCESE DE CURlTll:i,4\,
de parte ideal do imóvel objeto da Matrícula no 280í do Registro de lmó r:is
de Almirante Tamandaré-Pr. de propriedade em nome do Município cle
Campo Magro
o presente Projeto de Lei visa atender a solicitação da Mika (P_rotorx>lo
2983/1 Si, que tem edificado naquele imóvel a lgreja Matriz cla Parótlttia
Nossa denhora Aparecida, Casa Paroquial e Salas de Catequest> há muilos
anos. A Paróquia foi elevada à esta condição em 05 de novembrc, de 2012,
através do Decreto de Criação, o qual se encontra registrado no 1o Serviçtl cle
Registro de Pessoas JurÍdicas de Curitiba.
É de conhecimento geral dentro do Município de Campo Magrrr o
trabalho desenvolvido pela Mitra e a doação do imóvel visa regularizttr a
posse já existente da Mitra em relação ao imÓvel referido, salientando qtt'l a
mermá exerce ali suas atividades há muitos anos, tornando-se inviável ao
Múnicípio requisitar a devolução do imóvel, pois se isto acontecesse a Í\litra
tãria que sei indenizada pétas benfeitorias ali existentes, que por si só
representam um alto custo e inviabilizam tal pretensão'
Assim,diantedoquadroqueseencontraeexpostasasrazóes
determinantes desta iniciativa, submetemos o presente Projeto de Lei pal';'t a
ápreciação em caráter de urgência pelos Nobres Vereadores dessa'Casar cie
Leis.
iIITRA DA AROUIDIOGESE DE GURMBA
AV. JA,ME RErs, 36e - #ff f,ffi**,*
cEp; 8o s1 o{í o - ôüâ,rtrT: rilfff "* : 2105437 1
Curitiba, 07 de agosto de 2015.
Of 002/201 s_patrimonio Ile[. Doação
Exn" Sr. prefeito
Iyt'EjIo M_uNrcrpAL DE cAMpo MAGRo Lanroo MaeÍo/pR
Conforme a maftic
Iam,andaré- paraná, onde está
Wunicipio de Campo Magro.
A MITRÁ DA AReUIDIOCESE DE CURITIB A, organização religiosa' sem fins lucrativos, conforme certidão anexa, com sede à Av. Jaime Reiri' 369' curitiba/pR, inscrita no cNpJÀ4F sob no 76.64g.500/0001-04,
através de seu representante legal, vem expor e requerer:
ula 2801, do registro de Imoveis de Almirante
localizada as benfeitorias é de propriedade do
§\'$
't\$
or
A requerente detém a posse de uma área de 2.5g7,33 m2, no terre.,, rocalizado na pranta Boa vista I, no lugar denominado Juruqui, onde ten edificado a Igreja matriz da paroquia Nossa seúora Aparecida, casa Salãc, Paroquial,e Salas de Catequese;
A paroquia Nossa Seúora Aparecida foi elevada a condiçâo de 05 de novembro de 2012, através do Decreto de criação, o qual encontra-se registrado no lo Serviço de Registro de pessoas Jurídicas de Curitiba; A paroquia Nossa Seúora Aparecida, comtempla uma regiâo limítrofe com Curitiba e em crescimento, razão da preocupação
mante.r em criar e
a paroquia.
AV. JA,ME RErs, 36e -.ti§ff 'i,ilt**,*
cEP: 80.5 í 0{í 0 - cÚR,f,rT!;1'8ifÍ'o t* : 2 1 05ô37 1
Em ll/02/2010 foi aprovado o Decreto n" 7.017 d", qu" ratificou
o acordo assinado entre o Govemo Brasileiro e o vaticano em seu artigo 14 comtempla que:
,.A República Federativa do Brasil declara o seu empeúo na destinação de espaços a fins religiosos, que deverão ser previstos nos instrumentos de planejamento urbano a serem estabelecidos no respectivo plano Diretor. ,,
DoAÇÃo .::;;' J;:[:ril ffi;ffiffi ;::rffi".;
Aparccida.
Atenciosamente,
Pe. Aparecido pinto
Ecônomo / procurador
\\,§
nt$
a,', a/,
T
GI Llr[ DtA lDr LiIN
rn
I
2'SERvlÇO DE REclsTRo DE TÍTLLOS E DOCI.':uENTOS
Civil dc pessoas .lu rid icas
Rua \,Íonsenhor Celso. 2l l- (ii. 80j _ It. Andar - C(nrro _ CUp g0.010-910 ( uriribii Íisrado do l,iiranà I-onr,fa\: (41 ) j0lj-24.14
Fl_mail: cilrtono,.i.2olicio.com.br
T'RÂNCISCO CÉSAR CECiLIO
; ÍuiôÍ l)a::ê.x.li
Âramis Salâtâ
Dâniclle Târ,iân Corçalez AIlturles
Regina Celia Ferrcira F€.rucini
iu.amL_,ltados
^i
C.nidô.s Iarsada\
tcl(» ôficiais Puhliroí
fazcm a ntasma prDta di)s
doaüncntoJ orjqinrii:
(:idrgo ( rrrl
\írgo Ltr_ c ljlt
CERTIDÃO
I'-TEIRO TEOR t:';:RI'll:K.'O a pedido da parle inlcressada. quc foi microÍllmado ltesle Caüório. sob o nún.rero 106ó2d3 c
rrrrluir;rriç :;r-\h o ltrirncrtl 76786I datâdo rlc 2J rle lI àrço dc 2015 o insrurnento do reor seguinte: \,ÍITRA I).\ ÂnQ( tt)r()( ÉsL_ IIE Cl_íR.tTtIlA _ CNpji\tÍr 7ó.648.5 001000 t-0.{ Âv. JAI:V!F. REIS, 169 _ SÂO I:AX;? l0i-617 t (lEP: 80.5 l0-0 t0- Ct.IRITIBA PAR,.\\Á t)t,cLA R.À.Ç ÀO I)eciaramos. para os devidos fins e a quem possâ interessar. que a MITRA DA r\tlQ( lÍ)l(XlL§tr I)t: Ct,RIflBA. inscrita lo C\pJ/\4F sob n" 76.ó.t8.500i000I {.1. com sede na Âv Jaimc Rcis. -169. ó pcssoajurídica F,clesiástica. de carátcr religioso. assjstencjal e cultural oue se rege peias ,id i go Lle Direittr Canôn iç,.r. c,.rn fi gurarja nos rroldcs do Acordo enfre o GoveÍno da República
r: lsrat r'a,lo llrasil e a Salta Sé- relatiro ao Ilstaruto Júridico da Igrcia Cai{rlica do Brasil- de acordt, çom o
I.t,..4N('lS(-o . FONE; ? I05-6-149
úo rlli.is do (
I
[.I-;rr-t r n"
1. ltrd;rr ir:r
Iri,sjleiro: rtr'io 1'roisrri llls lucretiros:
\i),-i,)nal. n.i(r di\tribrri parcelas dc
,:i tI(, !i{) :)!i
legrltz:rJos:
(i.r_
cu lolicos. ccn:itérios paroqulais. edific
ros próprios devidarnente
ncgocios.jui-ídicos pelo Arcebisp(-) \,Íetropolitano, de acordo com o
7.1r i 7. d!, I I dc teiereiro de 1010: erigida pela Uula .4postólica "Ad universas orbis Ecclesias,. ,"',rs do orbe). flrrnada pelo I)apa l.eâo Xlll. cm 17 de abril de I g9Z. subdivisâô da Sanra l,c,re.iâ ..;i rilic:r \l rr;tiilica Ili»nana: rjetinitla r--o nro organização civil pelo an- j4, inciso tV e § I " do Código Civit
en conÍbrmjdade corn os rcquisitos do art. I4 do C'ódigo Triburário
seu patrirrttir::,r ou rendas aos sclJS mcm bros a titulo de lucro ou
'lrcii)acã. dc sr-'us re;ultados. aplice inreeralrrenie os rendinrenros nôs seus objetivos insaitucionais c
\. e mântot)) csct"ilüraçào dc suas rcceitas e despesits em ljv
r'ÇprL':,cntada c;'n tDdos os
d{-'( odigo de Dir-eiro Canônico. Lru por seus procurâdores especillcos;paroquias, capeias. lemplos
açôes comuni(árias. bcns rnrovcts, novrjts e Jetl)0\enles cstâo sob a
suu ógidc. ntrr lirniies rerritoriais da Aiquidiocese dc Curitiba Por ser expressào da rerdadc, Firmamos a
pr('r;entc. Cuririba l9 de Março de 2
c(, lairoi0 .J!,; segrlintes nomcs (a (.l.il (i. n' 2,089-089-4 - SSp/pR
Cltatrcc lcr L.l.R.G. rr" l6+.645-2
a ()itt)LlR() L( )))l:S. C\xrrclenador
n' ( 1 tl.;55. I l9-J() (a.â.) pe. ÂpAR
CIrl','lrí tr n" 9ír l.J5?..lltt-68
Vtl:'ji i)l:\Jl .11() I I0VRC-R$ó.ólt
015. C 0nsta carinlbo de reconhecimento de firnta do Canório lfistrital a) l)0 N.l .rOsÍt AY|ONIO Pt.Rt:Z.7.o Arcebis po Vetropolitano
CPF,'\,í[ n" 524.502.i99-?"0 (a.a.) Côn. ELIO D;\LL,AGNOL
SSI,PR ('Ptiryf n, I 5 7.386..179-0.1 (a.a.) pe. AL.EXSANDLR
da Áção Evan:elizadora - C.l G. n'' ó.5117.877-9 - SSP/PR CpFiN{F
E('IDO PI\TO L.côni;nro C.[.R.C. n" 10.967.666-7 - SSpi pR
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..O RI:FERIDO E VERI) !t E t)olj I:8".
('uritiba-PR, 2.í d ârço dc 2015.
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LIVRO 523-P
FOLHA 164/'í65
TRAS
iê 0177
§A IT0R]\,IA ABAIX0
lxlallic ii lrlcicitura tlo nrunicípio dc (_Lrrifiba e ilern
,\r'r1u irlioccsc dc Ctrritiha- etn pr,)ccr,so\ irdntinistrati
ras.iilrc in)onto dc vcrbas destinadal: a i|lrpostos e t
) .1r,r11..1,, giv'r" i:rsi,,.,,.rz".tiraa.:-zi .c,j;riils_ e,, r.r:l _;,*
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PROCITnAÇÃo BA51 AN,t.Ê QUt, FAZ lírTttA DA ARQLIDTOCISE DE CtiRtr-tBÂ.
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S A I B A I{ todo.s quanlos csrc púhlico
inslrunrento dc procuraçâo basta'r.r' r'ire* que aos r.i'tc e quatro c.lias do nrôs trc
!l'rirrc() do ano de dois rnil c quinzc. (24/WDA|5l. trr:sta citladc dc Cu
,.lo Itstltt{o r]o l)aranii. ncstâ N(}taria. c(nrparsccu. eolnc} {}ulorgante.
ritiba. cupital
}IITRA DA
pcssoa .1urídica Ijclc-siástica. dc cariúcr rciiqi,so- assisrt-rciar c curturar- que sc rcgc pelas r,eis do Cricrigo tr, Dircit.
(. a*ônic,- cr»rligLrrada n(r\ i.()r(rd- dr; aeord. enrrc o coverno da República
l cti.ri*i'. ilo Iirasil c a srrtn sú. rcratir,. ao f:stutut. Jurídico da Ígrcja catórica no
llrasil. tlc acortlo cont o l)cercro n,' 7.()t.7 de lli0lr20l0. ci)m sedr" na ltua Jaime
l'ic:s. rt" .j(rg. ncsla cidatlc. irr:eriia n(i ( rdaitro \lrcional de pessoas Jurídicas tlo i\'Íinistcrio tla lrazcnda soh n, 16.64g.50í1,0t)0 I _()1. neslc Jto representada por [)ot»
Rcgislro (icral n., 2.0g9.()89-1-S
brasi L:iro. nia ior. porradol. tla Cédu la tle ltlent itlatlc
SP/PR.. inscrit.r nr> Cadastro de lrcssoas l:ísicas r]o ItÍi*istcrio da liazenda stib n" 5r.1.502 .ir)g-20. que se decrara plenamente capaz.
s.llrir." arcehisp. r»etropolitano. residerüo c tl'rnicilia<io,a Rua I.'rancisc..rug,lair.
i.l-r. \lossungué. ncsta cidatlc. cicsignirtlo nos icrlllr.ls tla ulta de l)osse. rcalizada ctrr
tI:rr:r dc I (),'03i20
r 5. pr,tocoraira soh n" n7-i.i93. rcgistrada c microí-irrnada sob n.,
l.ttx-<.161i. cnr tlala dc l-l;(ij12()15. no l" Scr,,.iço {c l{cgislro tlc .1.ítglos
c
rl.errnrcnr.s dcsta citiadc- cirja cril.ria rir.,a digitarizatra crn pasla própria desta Notaria
sch rt" ?42: o prcscnte rccrinhi:cridr: corno o próprio por rnirn. Débora Cristina rle
§Ienezes Perussoro, r',.sc:re'entc trt> Ilbr:riiio quc ssta subscrcve. conrirnnc os (['c,nrenío.! que nrc fora, apresenturhs. «ir> quc dur ró. Ir aí" pela ou(organrc. na
lirrntit cm qtte se itcha roPres..ntudo- Jili-rnc dito quc nonreia e c6nslirui seu bastânte
pr'reririrti.r. APARECItT() prNT(). hrasircir.. strrtriru. r,airir. saccrdrÍe. ponador ti. ('i-'tlula rle ldcnridatrc Ilc3listr' ccrirr rr" r{r.9(r7.66(r-7-ss[)írR.. inscrit. n. ('ad.:str. dc i'css.as I:Ísicas do \4inistcrir: cla l;azenda s.b n,,9ó1.452..+2g-6g.
rcsidr.nte e tiomicilia<to na Itua llanio dos Carnpo.s (ierais. n" 970. ncsta cidade: a()
rlt Iil I conlerc prldcr,..s anrpkrS c gcr:ri>. pàra quc pOS tr-.--.-rt
tEJ-;l
ts.7:}ü
i,
a
u()!. pa erlt I
atxlls
lrstad
podcnd«l anu\arf,atl{fi B0'rü .o'nn
s. Municipais c
retirar e assinar
r:prcscrrl:i-lii perantc I{cparliça)rs l,úl,licíl) [,,cdcraiS"
,,^r rriiitqu icas. er)l l)r()cesso_s adrr I il istral i vt,srtí: br, -. - * çqou aà la ia Pàgida
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D{)
iIÊ SÂÜ CÁS€MIRC DO]?BÚAO
LIVRO 523.P
FOLHA í64116:
65
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-q
TRASLA
41774
la.nt rLrãCáa Ca pág,na 1
,iuc.ni..,iiti qi,.' i. r,,çr,, rrcccssiiri..s. ,",1úéiôi .:,,Iêg,,i ô qÉ ;.rirüj:#l,;ff
'])r-r*rte () INSS - lnstit.r. Nlci.rar de Sceuridade sociar. podc.do requcrer o que i.r .cccssirrio e ter accsso à sulrrra rcrali'a aos scrviç«ls cressc insrituto -junto à
)J l HtNL-l-: e cnilrn. praricirr: c cnÍinr. praticar rrxlos os tlenrais atÍJs necessários c
in rlisp'rsii'cis ao flel c cabar cicscnrpcnho d. prcscnte mantrato. pela out.rgante. na
iirrrna crn que se acha reprcscrrtada. Íili-rnc dit., ainda, que o procurador ora
constit.ído poderá substaberecer os poderes que lhe tbranr coní'eridos na prescntc.
c. linalurente. tlue resparrsrbiliza-se. civir t: crirninalnrente. pela
'cracidade <.le todas
;is iltli»rnaçÕc.s c ticciaraçires pt cstatias. srrbrs sua clualiÍicaçàtl c tiu pnrcuratior. bcrrr
e.iao p()r kxlo, denrais 11isp.st. na prcsenre. aceiland, csta pr.curaçãtr r:nr totr.s
()s sc.s cxpress's terrr*s. ,\ssirn o disse o reprcscntanrc Iugar da urt.rgante, do qLrc
doir Ii- A peclirir. Ia'rci a pr.scntc procuraçirc quc. clcpois dc lirta ao rcprcscnrantc
lccaJ cla ôurorgantc c achlda crn tutr. c.nrornrc outorgor. accita c assina.
dispensanrJo a prcsençü tlas rcstcr.nunhas instrumsntári:rs. «Je acordo corn o Íacultado
p';lo ('ridigo dc Normas da curreuedoria ceral cla Justiça do Est:rdo rio paraná. o
Pl-cs('ntc cscrito ss eltc()urra )tnçads e inscritg no "[,ivro protitcolo Gcral,, 6esfe
51rr 1.'ico N()rarizll e Rclrist*l sirtr n" (.)0{)102? cnr data dc 24103i?015. Eu, (a.),
l)óliorl ('risÍina tle Mrnezos perussol., Escrevente. tluc a cscrevi. Ilu, (a..1, Josó
\íarcelo l-rcas de orivtira. 'faberiào. qirc a subscrcvi. Irrnoriunsnto: R$6.r-23.
Sr:lLr []trirarpcn; lt1'{.}-55 (t.ei li.2?Bt200l). (aa.) \,íl-l-R^ DÂ AReLilDIOCESI, Dl:
ui II IIIIA. .lOsl., AN I1)Nl() ÍrÍ..lll,7.7.o. [tepresenlarrlc cla ourorgante. Jose(
r'[iu-ccl. Lucas dr, olivcira. Tabcliiio-Nada rnais. 'r'rasla<iada
cm seguida. ccrrrÍcrc cm
1r',,1o coul o origirral. ao qual rnc rcporto e «kru lé.
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Ol icial - cpe 460.t68.059 )4
REGISTRO GERAL FICHA OI
MaEicula 2801 Prrt»ia(2
tIlENrIrrcaç DO IM TeÍeao com à área d€ ll .236,qr82, ds » hgar denonin"do Ju:uqui,
(iil
líurúr:ipio de Caupo Mago, desta CoEarsa, com as s€guiotes caract€rísticas c cGÊottações:: údi[ô 80 Dort€, &z isa pelÀ lateral da Av. NoÍt€ Su!, na efen§o de 5 I ,00 meto§; est€, poÍ liúa seca,m çxlas&, de l04,So ortô§, â2 diyisa coD flrdm 1I do loteáEelto Bos Vista I, por liúa seca na extersão de 256,00 Eerros; âz divisa cm laca-al da irIa Canélia§ sul Éz cir isa por Rio na extensão de 5l,00 Eetos; oest€, faz divisa por Rio Da exteDsão de 330,50 metos. Codasto sob D.. 104.165 dE It1. feitura deste MuDicÍDioI'r oPRTET {ruO: rWÜxrcÍpro pe ALMIRÀNTE TAMANDÂRÉ5 pcssoal de dircito píLblico, com sedc À Âv. Eollio Jolúrson, 360, cênúo, neía çidade- CGC rl.o 76. I 05.659/000 I -74.
Itl' GISTRO ANTERIOR: MarrÍcula sob n.o Àl niranre Tamandaré, 08 de Fevereüo de I .999
22294 do RegisEo ds Inóvei, O referido é verdade c dolt fé.
L
1rv,l - 2801 - IrroL r.. 2913 de 01.02,y, - N) OEM DA
d(. l:eyereiro d€ 1.999; nesta cidade, e lri Compleryleltar D." 56/1991 do Estado,do
prccêda-sc esta ayeóação para constar que o imóvel objeto desta matJcüI4 ao
i\,1 . \GRO, p6soa juídica dê direito públic!, com sêde Ba Estada do Cerng
76. C.: 4312 r:ur) - 323,40. O rcferido é verdade e dou ê. AlEirante
,1,'/: -2801 - IIIL tr.' 14327 - CADA§TRO MUNICIPÁI -
trÍunicipal de Campo
Cooforme Certidão, expedida úh Prefeiüra
de 2@7, deüdan€ote âÍquivada Bcste Oflcio; proceda-* csta
eaco!tsa-se cadastado jruto à hÊfsitua Mtnicipal de
rcferido é verdade e ôu fé. Ahiraote Taeüdúé, I I
TEBE§INEA RIBEIRO DE CARVALtrO -
(Clar')
CARVAI.EO
terEos do Requqincoto, firnado aos Ol
9,5, n'55, ccatro. CGC n-. 01.607J39/0O01-
dê Fevcrsiro d€ 1.999...,.........,....,....,......doD.
DE CARVALHO
.-.._.........,.....,.-...dúmdata
avírrbação para mllstaÍ que
a iu npo MagrYPR, sob o n.'
o
I
de Outubro ,le 2007
C)Ícirt.
B
Ê-] - 2t0l - ProL !.o 11327 de 26109.t20i.ü, - SERVIDÃO - Coúoroe Coúato PrÍdqrlsÍ dc C;são d€ Uso pal3 Coustistição l? lervidão r\ôninist-ativa, expedido pela prefeihEa Muicipal d€ Cerpo Magro/P& firmada eor Campo MsgÍo/PR aos 19 de
Set )mbro de 2007, acompanhado dc Memorial Descriti vo, elaborado pelo Eng. Civil Luü Biachi - CÍÊa/pR sob !-. 961+D e
.?la1t tudo .ievidamente arqúvados neste Offcio; proc€da-se est€ registo para coÍstaÍ a Sêrvidlo dc PsssageD, en favor da
IC O MPANII]I. DE SANEÁI}ÍENTO DO PARÁNÁ - SANEP A& sociedadc dc ecotrômica Eista estadua!, sociedadê anônime lxxl ada à Rua Engenheiros Rebouças, [o 13?6 - Cudtiba/?& inscrib Do CNPJ víF sob n.o 76.4t4.013/0001-4J ; a sarvidão plrl)étua para a faixa de Servidão da Redc Coletora de Esgotos - Lote VI Magro, uso da área de 33898m2, com 8
*1; rinte descriçào: Podo do PaÍtida estabetecido na €stação C, situada tro predial da Rra MEto Grosso, ditute 85,14 retros do alüúumenlo predial da Rua Mato Grosso, distante E5,14 metsos do pÍedial da Rü4 C5Írélias. Da esbçâo C, ,{i1 15234'01", mediu-sê 12,85 meaos pelo lote até o pVM. Do Azl '4E'01 mediu-sê 20,00 metros pelo lote até o
PVi13. Do P!03, LZ 12225'01", mediu-se 26,50 metros pelo lotr até Do l, mediu-§ô 63,00 mctog wl ,lote 6té I PVol. Do PVol, AZ 6t"I5'31", mediu-s€ 47,14 lote aziEú€s scirla drscritos reÍircm-se ao D,lne ÍnagÍrético e definem o eixo de uÍna
v(:r' lade e dou fé. Â,mirânte Tamandaré, I I de Outubro
:18:I),.BSINHÂ nIBEIRO DE CARVÁLHO - Oíicist.
faixa de 2 de 0. O rçf€Íido é
de
(Clau.)
R.d - 2801 - ProL D.. t4329 de 26lO9t2N1 - SERVIDÃO - Confome Confato Paniçulr de Ccssão de Uso para CoústiüiÉo rlt: :ieryiditr l.dnini*:aiv4 expêdido pêla prefeitura Mutdcipal dç CEmpo Mryo/?& firmada enr Caúpo Magro/P& aos 19 dê i:;{:lr, nbro de i!007, acomp:nhr.lo de Memorial Dsscritivo, elaborado pelo EDg. Ciúl Luiz Bimchi - CrealPR sob n..961+D e
f is.r',ta; tudo (ie\,ida[entê arquivados treste Offcio; proc€da-s€ estÊ registt! para coostar E Scrvi.lao de prs!!gelt!, em Evor da í] O \{PANHIA DE SANEAMEI{TO DO PÁRÂNÁ - §ÂNEPÂ& sociedâdr de €conômicE Erisa estadurl, sociedsde seclirda à Ruir trhgeúeiros Rcbouças, n.. 1376 - Cuitiba/PR, tuscrita no CNPJÀ,IF
aoônir[4
sob n.o 76-4t4.013r'0001-45; a scrvidío I(rlétua pd-a a faixa de Serviclão da Rçde Coletora de Esgotos - l,ote VI - Campo Magro, uso da ár€a dê 135,5,182, co!! a
seglrinte desoiçâo: Pooto de PaÍtida €stabêlecido tra estação À sibada oo alinhâm@to pedial da Av€oida NoÉe-Su! disrate l(r:l 16 Íncros da inrers€ção da Norte-Sd com a Rua C3rnélia§, Da estação À ÂZ 12532'31" , mediu-s€ 8J7 mcüos pôlo hr, aré o Pv08. Do PVoE, '01", mediu-se 20,00 metros pelo lote aré o PV07. Do pVO7, ÁZ 2M20'01", ndiu-se 5,80 mrrros p€lo l0te até o Pv06. 20,00 metos p€lo lote Eté o PV05. Do PVO8, AZ !61t4' 3 t-, m,rdiu-se 11,50 metros acima descritos ÍEfersnn-se ao noíê úagtrético e definem o eixo de lnu faix de 2,00 132,3 é verdade e dou fé. Alnirdrüe TaoandaÉ, It dc Ounrbm de 200 TERESINHA RIBEIRO DE CÂRVAIJIO -
l.: lô
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()lÍriiâlde
até a
RLS]
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MEMORIAT DESCRITIVO
lmóvel: Lote de terreno urbano
Matrícula:2801
Comarca: Almirante Tamandaré
A descrição do perímetro de área, correspondente a pãrte idear do imóver objeto da Matricura
2801 do Registro de rmóveis de Armirante Tamandaré tem inicio no ponto o=pp, segu€ pero
alinhamento prediar da Rua camérias, com rumo zge22'37"sEe distância 47,53m até o ponto
01, segue confrontando com imóver de propriedade do município de campo Magro peros
seguintes rumos e distâncias: 59s29,13,,SO e 43,37m até o ponto 02;4ge40,56,,NO e 51,68m
até o Ponto 04 e 60e5g,30,,NE e 61,16m até o ponto o=pp, totalizando 2.520,77m2.
Campo Magro, 04 de Maio dc :lot 6.
c r osé da Silva
Engenheiro Civil - CREA 8670-D/pr
í
LOTE 143 - 9,50m - 28d46'56"NO
LOTE '144 - 12.00m - 28d46'56"NO
LOTE 145 - 12,0Om - 28d42'2"NO
LOTE 146 - 12,OOm - 28d42'2NO
LOTE U7 - '12,00m - 28d56'43"NO
LOTE '148 - 12 ,00m - 28d46'56"NO
OZIR LARA
47,53m 28d22'37"5É
ts
VITORINO
LUGARINI
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)
'. S|TUAi,ÃO
t,tut oit, ro DE cAfrPo MAcRo
..I!RR!:I'JO NO JT.RDIÍ"4 BOA VISTA I - CAMPO MAGRO
r,I N,N-',ô, DO TERRENO
.-EP.Ri:I.]O URBANO
.. .I,,IIP"AN TEi TAMÂNDAFIE
ipio DÊ :,,,MPo MAclto
2
REFERÊNCIÂ
ÍOP/PLÂIVCAD
RUA / SAIRRO/ MUNICIPIO/ ESTADO
JARDTM BoAVtsrA I - cAMpo MAGRo - PARANÁ
-FEõiSTFõõE il.,-vErs / coúÂRca
MATRíCULA N" 2801 - Ca.tó.io dê R. l. de Aim. Íemendaé
AREÀÍorAa
ALINE A=11.236,00m'z
-õEsE,r.'Ho
LrlAlo i 2016
REs PoNSÀvEL TÉcNtco
E. Crvl - CREÀPR-8670-D c 160 753l.ll )1-76
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No 1.Lgl2OL6- P Campo Magro, 12 de maio de 2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença c e
Vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Lei no L712016 para o qual solicito a
apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânit,a
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da maL:;
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Louva sso,
Lrdo no É"<PeCi Êntê d
). os
a Sessâo
ilG
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Qttc.b" -t/Y,' I b I o5 I )oll
4úu, -L,rrk r|^k 15 Z5
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
-4000
I
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