| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2016 |
| Date | 2016-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parte ideal do imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n° 2801 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, à MITRA DA ARQUIDIOCESE DE CURITIBA na forma em que dispõe. |
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei no 026/2016, de 29 de novembro de 20í6.
uíônoÉ r,e'3CÉo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar parte ideal do imóvel de propriedade
do Município de Campo Magro,
matriculado sob o n.o 2801 do Cartório de
Registro de lmóveis de Almirante
Tamandaré, à MITRA DA ARQUIDIOCESE
DE CURITIBA, na forma em que dispõe."
do
O PreÍeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete a essa Egregia Câmara Municipal
para aprovação, o seguinte Proleto de Lei:
Art. 'lo - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar parte
ideal de 252),77m2(dois mil, quinhentos e vinte metros e setenta e sete
centímetros quadrados) do imóvel de propriedade do MunicÍpio de Campo
Magro, matriculado sob o n.o 2801, do Cartório de Registro de lmóveis de
Almirante TaMANdATé, à MITRA DA ARQUIDIOCESE DE CURITIBA'
organização religiosa, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o no
76.648.500/0Cr01-04, com sede na Avenida Jaime Reis no 369, Curitiba-Pr.
Art. 2., - A Parte ideal do imÓvel que o MunicÍpio doará à Mitra da
Arquidiocese le Curitiba, com a área de 2520,77m2, faz parte da área total de
11236,00m'(onze mil, duzentos e trinta e seis metros quadrados) do imÓvel
objeto da Martrícula 2801 do CRI de Almirante Tamandaré que possui a
seguinte descrição:
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Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
"Medindo ao norte, faz divisa pela lateral da Avenida Norte Sul,
na extensão de 51,00 metros; este, por linha seca na extensão
de 104,50 metros, faz divisa com quadra '1 1 do loteamento Boa
Vista l, por linha seca na extensão de 256,00 metros, faz divisa
com lateral da rua Camélias; sul, faz divisa por Rio na extensão
de 51,00 metros; oeste, faz divisa por Rio na extensão de
330,50 metros"
Art. 30 - A donatária não poderá ceder a terceiros o imóvel, Íicando
vedada a transferência a qualquer título, sob pena de revogação da presente
doaçâo.
Art. 4o - O desvirtuamento das atividades fins da donatária, assim como
a extinção da referida entidade acarretará na imediata revogação da presente
doação.
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando
a Lei Municipal no 928/'16.
Paço Municipal de CamPo Magro,
em 29 de novembro de 2016.
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Rodovia Gumzrcindo Boza, n" 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677'4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
:';Í,fi' I MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei que visa a alteração na Lei no 928/2016, que
autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar doação para
MITRA DA ARQUIDIOCESE DE CURITIBA, de parte ideal do imovel objeto
da Matrícula n" 2801 do Registro de lmóveis de Almirante Tamandaré-Pr. de
propriedade do Município de Campo Magro
O preserrte Projeto de Lei visa atender a solicitação do Registro de
lmóveis da Comarca de Almirante Tamandaré que exigiu a correção da
descrição da carte ideal para possibilitar assim a averbação da referida
doação à Mitrar junto à Matrícula no 2801 daquele Cartório Registral.
Assim, diante das razões apresentadas, submetemos o presente
Projeto de Le, para a apreciação em caráter de urgência pelos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis.
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677.4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICTPAL No 928/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar parte ideal do imóvel de
propriedade do Município de Campo
Magro, matriculado sob o n,o 2801
do Cartório de Registro de Imóveis
de Almirante Tamandaré, à MITRA
DA ARQUIDIOCESE DE CURITIBA, NA
fornra em que díspõe,
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFÉITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doaÍ paÉe
ideal de 2520.77n2(dors mil, quinhentos e vinte metros e setenta e sete
centímetros quadrados) do imóvel de propriedade do Município de Campo
Magro, matricuado sob o n.o 2801, do Cartório de Registro de Imóveis de
Almirante Tamandaré, à MITRA DA ARQUIDIOCESÉ DE CURITIBA,
organização religiosa, sem flns lucrativos, inscrita no CNPI sob o no
76.648.500/0001-04, com sede na Avenida Jaime Reis no 369, Curitiba-Pr.
Art. 2.] - A Parte ideal do irnóvel que o Município doará à Mitra da
Arquidiocese de Curitiba, possui a seguinte descrição:
"A descrição do perímetro de área, corrr:spondente a parte ideal
do imóvel objeto da Matricula 2801 do Registro de Imóveis de
Aimirante Tamandaré tem inicio no Ponto o=PP, segue pelo
alinhamento predial da Rua Camélias, com rumo 28022'37"58 e
distârrcia 47,53m até o Ponto 01, segue cortfrontando com
irrróvel de propriedade do município cie Canrpo Magro pelos
seguintes rumos e distâncias: 59o29'13"SO e 43,37m até o
Ponto 02; 48o40'56"NO e 51,68nt até o Ponto 04 e
6tlo59'30"NE e 61,16m até o Ponto 0-PP, totalizando
).520,77m2."
Att. 3'r - A donataria não poderá ceder a terceitr.is o irnóvel, ficando
vedada a transÍ'erência a qualquer título, s<lb pena de revogação da presente
doação.
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Publicado no
D.O.M t'm
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CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 40 - O desvirtuamento das atividades fins da donatária, assim como
a extinção da referida entidade acarretará na imediata revogação da presente
doaçã0.
Art.50 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
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Paço Municipal de Campo Magro,
em 14 de junho de 2016 Pubücado no
D.O.M em
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Prefeito
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Rodovia Gumercindo Boza, n' 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41 ) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
(-Ir.',.
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No l97lit0L6- P Campo Magro, 29 de novembro de 2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apra:l-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 26l2lt6 para o qual solicito a
apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, em regime de urgência, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municlpal.
Certc, da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e Cistinta consideração.
Atenciosamente,
.,
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná - ' , rt, -
\e-.
Rodovia Gumercindo Boza, n' 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax:
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
í ) 36774000