CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
REDAÇÃO FINAL AQ PROJETO DE LEI Nº 036 /2021
Dispõe sobre o Conselho Tutelar do
Município de Campo Magro, revoga a Lei
Municipal nº 931/2016 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69, inciso III, ambos da
Lei Orgânica do Municipio, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - O Conselho Tutelar, instituído pela Lei Municipal nº 017/1997, órgão
permanente de garantia de direitos, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo
membros titulares e suplentes, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida
recondução por novos processos de escolha, que passarão a ser regidos pela
presente Lei.
81º - Permanece instituído o Conselho Tutelar único já existente, ficando
autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir outros Conselhos Tutelares
para garantir a equidade de acesso a todas as crianças e adolescentes residentes
no Município.
82º - O Conselho Tutelar já existente é administrativamente vinculado à Secretaria
responsável pela execução da Política de Assistência Social no Município.
Artigo 2º - O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Artigo 3º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será
estabelecido por esta Lei Municipal e realizado sob à responsabilidade do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e a fiscalização do
Ministério Público.
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
oficiará ao Ministério Público de todos os atos do processo eleitoral, em
cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
82º - No Edital e no Regimento da Eleição constarão a composição das comissões
de organização do pleito, de seleção e elaboração de prova, bem como de banca
entrevistadora, criadas e escolhidas por resolução do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
83º - A escolha dos conselheiros tutelares se fará por voto facultativo e secreto dos
cidadãos do Município, em pleito presidido pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público.
84º - Podem votar os maiores de 16 anos de idade, inscritos como eleitores no
Município.
85º - O cidadão poderá votar em apenas 01 (um) candidato, constante da cédula,
sendo nula a cédula que contiver mais de um nome assinalado ou que tenha
qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor.
86º - A votação se realizará preferencialmente através de urna eletrônica e, em
caso de impossibilidade, por meio de urna comum.
TÍTULO II
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Capítulo I
Dos requisitos e do registro das candidaturas
Artigo 4º - A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, sendo
vedada a formação de chapas agrupando candidatos.
Artigo 5º - Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem
os seguintes requisitos:
I- Idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por
meio de resolução;
II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
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IV - Estar no gozo de seus direitos políticos;
V - Apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso
equivalente ao ensino superior em instituição devidamente credenciada junto ao
Ministério da Educação;
VI - Comprovação de experiência profissional de, no mínimo, 12 (doze) meses, em
atividades na área da criança e do adolescente, mediante competente “curriculum”
documentado;
VII - Se condenado por improbidade administrativa, com decisão
proferida por órgão colegiado ou transitada em julgado, já
houver decorridos 8 (oito) anos do cumprimento da pena;
VIII - Submeter-se à prova de conhecimentos gerais e específicos, de caráter
eliminatório, a ser formulada por uma comissão designada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sobre os seguintes
temas: Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990),
Informática Básica, Português, Ética e Relações Interpessoais, Noções de Direitos
Humanos, Redação, Regimento Interno do Conselho Tutelar de Campo Magro e a
presente Lei. Os conteúdos programáticos e bibliografia deverão constar em edital
específico;
IX - Ser aprovado com nota igual ou superior a 60% (sessenta por cento) na prova
de que trata o inciso VIII deste artigo;
X - Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no
período vigente;
XI - Se condenado por crime doloso, culposo ou contravenção
penal, com decisão proferida por órgão colegiado ou transitada
em julgado, já houver decorridos 8 (oito) anos do cumprimento
da pena;
XII - Estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de
conselheiro tutelar.
81º - O disposto nos incisos V, VIII e IX deste artigo passam a vigorar para os
conselheiros tutelares eleitos a partir do pleito do ano de 2023.
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- O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA e que pleitear cargo de conselheiro tutelar deverá pedir
seu afastamento no ato da aceitação da inscrição.
83º - O cargo de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível
com o exercicio de outra função pública e/ou privada.
Artigo 6º - O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em até 120
(cento e vinte) dias antes da realização do pleito, por meio de requerimento
assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, devidamente instruído com todos os documentos
necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos em Edital de Convocação.
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA deverá publicar Edital de Convocação no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias antes da realização do pleito.
Artigo 7º - Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome, e terá
um número oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral.
Artigo 8º - Encerradas as inscrições, será aberto prazo de 5 (cinco) dias para
impugnações, que ocorrerão da data da publicação do edital no Diário Oficial do
Município ou em outro jornal local. Ocorrendo aquela, o candidato será intimado,
pela mesma forma, para em 5 (cinco) dias apresentar defesa.
81º - Decorridos esses prazos, será oficiado ao Ministério Público para os fins do
artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
82º - Havendo impugnação do Ministério Público, o candidato terá igual prazo para
apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação.
83º - Cumprindo o prazo acima, os autos serão submetidos à Comissão Eleitoral
para decidir sobre o mérito, no prazo de 5 (cinco) dias e, dessa decisão, publicada
no Diário Oficial do Município ou em outro jornal local, caberá recurso para o
Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, no prazo de 5 (cinco) dias, que decidirá em igual prazo, publicando sua
decisão no Diário Oficial do Município ou em outro jornal local.
Artigo 9º - Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA publicará edital no Diário
Oficial do Município e em outro jornal local, com a relação dos candidatos
habilitados.
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Artigo 10 - Se servidor municipal ou empregado permanente for eleito para o
Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor do cargo de conselheiro ou o valor de
seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos:
1- O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu
mandato;
IH - A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal procurará firmar convênio com os
Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público
estadual ou federal.
Capítulo II
Da realização do pleito
Artigo 11 - Conforme a Lei Federal nº 12.696/2012, o pleito para escolha dos
membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território
nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial, devendo a convocação ser publicada
mediante edital no Diário Oficial do Município e em outro jornal local,
especificando dia, horário, os locais para recebimento dos votos e de apuração.
Artigo 12 - A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites
impostos pela legislação municipal ou às posturas municipais e garantirá a
utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.
Artigo 13 - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal
de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor (art. 139, 8 3º, do
Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei
12.696/2012).
Parágrafo único - Sem prejuizo da legislação federal, estadual e municipal em
vigor, é vedado ao candidato o transporte irregular de eleitores, a arregimentação
de eleitores ou a propaganda de boca de urna, além de condutas que impliquem
em abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de
comunicação, dentre outros.
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Artigo 14 - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos
membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação
do pleito no Diário Oficial do Município, ou meio equivalente, afixação em locais
de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais, canais oficiais na internet
e outros meios de divulgação.
81º - A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações
sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de
todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de
instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude,
conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990.
82º - Obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como
elaborar o software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis
expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da
localidade.
83º - Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à
Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de
eleitores a fim de que votação seja feita manualmente.
84º - As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante modelo
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA e serão rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo presidente
da mesa receptora e por um mesário.
85º - O eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato, nos termos do 85º do
artigo 3º desta lei.
86º - Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes
e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
Artigo 15 - As universidades, escolas, entidades assistenciais, clubes de serviços
e organizações da sociedade civil poderão ser convidados pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para indicarem representantes
para compor as mesas receptoras e/ou apuradoras.
Artigo 16 - Cada candidato poderá credenciar no máximo 1 (um) fiscal para cada
mesa receptora ou apuradora.
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Artigo 17 - Às eleições dos conselheiros tutelares, aplicam-se subsidiariamente as
disposições da legislação eleitoral.
Capítulo III
Da proclamação, nomeação e posse
Artigo 18 - Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem dos
votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único - Os candidatos poderão apresentar impugnação à medida que
os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria mesa receptora, pelo
voto majoritário, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, que decidirá em 5 (cinco) dias, ouvido o Ministério Público.
Artigo 19 - Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais
recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA - proclamará o resultado, providenciando
a publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número
de votos recebidos.
81º - Os 5 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos,
ficando os seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.
82º - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obtiver
melhor desempenho na prova de conhecimentos, permanecendo o empate, o que
tiver comprovado maior tempo de experiência profissional em atividades na área
da infância e adolescência.
83º - Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA com
registro em ata, e será oficiado ao Prefeito Municipal para que sejam nomeados
com a respectiva publicação no Diário Oficial do Município e, em seguida,
empossados.
84º - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o
maior número de votos.
Artigo 20 - Os membros escolhidos como titulares e suplentes
submeter-se-ão a curso de capacitação específico sobre a
legislação e as atribuições inerentes ao cargo, treinamentos
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promovidos por uma comissão a ser designada pelo CMDCA, bem
como a teste toxicológico e ainda deverão apresentar Carteira
Nacional de Habilitação, no mínimo, na categoria B.
81º - O curso de capacitação será ministrado de acordo com cronograma
estabelecido pelo CMDCA.
82º - Os candidatos que não atingirem a frequência mínima de 75% (setenta e
cinco por cento) no curso de capacitação ficarão impedidos de tomar posse para o
cargo de conselheiro tutelar.
83º O candidato cujo exame toxicológico der resultado positivo
ficará impedido de tomar posse para o cargo de conselheiro
tutelar, perdendo a vaga.
84º O candidato que não apresentar a Carteira Nacional de
Habilitação ficará impedido de tomar posse para o cargo de
conselheiro tutelar, perdendo a vaga.
Artigo 21 - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do
ano subsequente ao processo de escolha (art. 139, 8 2º, do Estatuto da Criança e
do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).
Artigo 22 — Ocorrendo a vacância ou afastamento, superior a 15 (quinze) dias, de
qualquer de seus membros titulares, independente das razões, deve ser procedida
imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga e a consequente
regularização de sua composição.
81º - No caso referido no caput deste artigo, sobre afastamento por período
superior a 15 (quinze) dias, será conferido prazo de vinte e quatro horas, após a
convocação, para que o suplente manifeste o aceite com relação ao preenchimento
temporário da vaga e prazo de quarenta e oito horas para sua apresentação. Em
caso de recusa, será convocado novo suplente de acordo com a ordem
classificatória do pleito, seguindo os mesmos prazos.
82º - No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA realizar o processo
de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os
conselheiros em tais situações exercerão as funções somente pelo período restante
do mandato original.
83º - Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar no caso de falecimento,
renúncia ou destituição do mandato.
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ratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e
auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos
direitos da criança e do adolescente;
VII - Identificar-se em suas manifestações funcionais;
IX - Atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integral dos direitos
fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida em sua função dedicação
exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade
remunerada pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério, desde que
haja compatibilidade de horário entre ambas, sob pena de perda do mandato de
Conselheiro Tutelar.
X - Conduzir veículo automotor quando em serviço.
81º - Será admitido ao conselheiro tutelar realizar estágio
obrigatório, desde que vinculado à instituição de ensino
devidamente credenciada junto ao Ministério da Educação e de
reconhecida idoneidade, esteja em harmonia com a carga horária
inerente à função e tenha caráter não remunerado.
82º - O disposto no inciso X deste artigo passa a vigorar para os
conselheiros tutelares a partir do pleito do ano de 2023,
Parágrafo único - Será admitido ao conselheiro tutelar realizar estágio obrigatório,
desde que vinculado à instituição de ensino devidamente credenciada junto ao
Ministério da Educação e de reconhecida idoneidade, esteja em harmonia com a
carga horária inerente à função e tenha caráter não remunerado.
Artigo 25 - É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza em razão do exercício da função;
Il - Exercer outra atividade remunerada, ressalvado o exercício do magistério,
desde que haja compatibilidade de horário entre ambas;
HI - Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos instaurados no
âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça atividade
voluntária, no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
IV - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou atividade
político-partidária;
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TÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES, DO FUNCIONAMENTO E DA REMUNERAÇÃO DO
CONSELHO TUTELAR
Capítulo I
Das atribuições do Conselho Tutelar
Artigo 23 — Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições previstas nos
artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente, e artigos 18, 8 2º, e 20, inciso IV, da Lei Federal nº 12.594/2012,
devendo, em qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do
adolescente previstos em lei.
Artigo 24 - São deveres do conselheiro tutelar na sua condição de agente público,
e conforme o previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº.
8.069/1990, Lei Federal nº 8.429/1992 e outras normas aplicáveis:
1- Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no artigo 136 da Lei
Federal nº 8.069/1990;
I - Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação e rendimento
funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função;
HI - Agir com probidade, moralidade e impessoalidade, procedendo de modo
adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo
espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos
com urbanidade, decoro e respeito;
IV - Prestar contas apresentando relatório trimestral extraído do SIPIACTWEB até
O quinto dia útil de cada mês ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, contendo sintese de dados referentes ao exercício de suas
atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas
públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências
necessárias para solucionar os problemas existentes;
V - Manter conduta pública e particular ilibada;
VI - Zelar pelo prestígio da instituição;
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Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando
no exercício da sua função;
VI - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da
atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão
de suas atribuições;
IX - Proceder de forma desidiosa;
X - Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício
da função;
XI - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas nos
termos da Lei Federal nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965;
XII - Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à
aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis,
previstas nos artigos 101 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90;
XII - Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados nos artigos
24 e 25 desta Lei e outras normas pertinentes.
XIV - Fazer uso de substância entorpecente estabelecida em
portaria da ANVISA, o que será apurado semestralmente através
de exame toxicológico.
Capítulo II
Do funcionamento do Conselho Tutelar
Artigo 26 - O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta-feira, no horário
das 08h00 às 17h00, sendo que todos os membros deverão registrar suas entradas
e saídas ao trabalho no relógio ponto digital e, na falta deste, de maneira manual
em cartão ponto, ambos vistados pelo Presidente do Conselho Tutelar.
I - Haverá escala de atendimento no horário de intervalo para o almoço dos
conselheiros tutelares, compreendido das 12h00 às 13h00, que deverá ser
estabelecida pelo Colegiado:
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Il - Nos dias úteis, no período compreendido das 17h00 de um dia às 8h00 do dia
seguinte, bem como aos sábados, domingos e feriados, pelo período de 24 (vinte e
quatro) horas, haverá regime de sobreaviso, sendo observada a necessidade de
previsão de segunda chamada;
II - Durante o período de sobreaviso de que trata o inciso II deste artigo, havendo
atendimento que implique em diligências, cumprido o disposto no artigo 27 desta
Lei, poderá o conselheiro tutelar, no primeiro dia útil subsequente, gozar de
descanso pelo dobro de horas trabalhadas, desde que não ultrapasse o período de
8 (oito) horas descansadas;
IV- O conselheiro tutelar de sobreaviso contará com telefone móvel fornecido pelo
Poder Público Municipal, cujo número será divulgado à população, juntamente
com o número de telefone fixo do órgão;
V-O conselheiro tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral e exclusiva,
vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados, bem
como regime de banco de horas.
8 1º O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a escala de
sobreaviso a ser aplicada no mês subsequente para ciência e apreciação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
8 2º A escala de sobreaviso deverá ser encaminhada pelo Presidente do Conselho
Tutelar para todos os órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
8 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar.
8 4º Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga
horária semanal de trabalho, de 40 (quarenta) horas semanais, excluídos os
períodos de sobreaviso, que deverão ser distribuídos equitativamente entre seus
membros, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
8 3º O Presidente do Conselho Tutelar será eleito pelo Colegiado para mandato de
dois anos, permitida uma recondução, com função administrativa de
representação do órgão, sendo que suas deliberações devem ser aprovadas pelo
Colegiado.
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Bo 27 - Nos registros de cada caso atendido, deverá constar, em síntese, as
providências tomadas, e a esses registros somente terão acesso os conselheiros
tutelares e o CMDCA, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial e do
Ministério Público.
conselheiros.
Artigo 28 — O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo,
uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para
estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas
discussões lavradas em ata, sem prejuizo do atendimento ao público.
81º Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias
quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da
população.
82º As decisões serão tomadas por maioria de votos.
Artigo 29 — Os conselheiros tutelares deverão participar, por meio de revezamento
ou conforme disposto no Regimento Interno, das reuniões ordinárias e
extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicados das datas e
locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas.
Artigo 30 — Os conselheiros tutelares deverão ser também consultados quando da
elaboração das propostas do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Lei Orçamentária Anual, participando de sua definição e apresentando sugestões
para planos e programas de atendimento à população infanto-juvenil, a serem
contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto nos
artigos 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d” e 136, inciso IX, da Lei Federal
nº 8.069/90 e artigo 227, caput, da Constituição Federal.
Artigo 31 - O Município manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte
administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e
funcionários do Poder Público.
Artigo 32 - A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos
e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e
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ininterrupto funcionamento do Conselho Tutelar, devendo, para tanto
» instituir
dotação orçamentária específica.
8 1º Alei orçamentária municipal, a que se refere o “caput” deste artigo deverá, em
programas de trabalho específicos, prever dotação para o custeio das atividades
desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive:
a) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição,
seja por locação, bem como sua manutenção;
b) custeio e manutenção com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet,
computadores, fax e material de consumo;
c) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
d) custeio de despesas dos conselheiros tutelares inerentes ao exercício de suas
atribuições;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função,
incluindo sua manutenção.
82º 0 Conselho Tutelar deverá contar com espaço físico adequado
ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente
divulgada, e dotado de todos os recursos necessários ao seu
regular funcionamento, contando com, no mínimo, uma secretaria
administrativa, materiais de escritório e limpeza, além de um
veículo à disposição exclusiva para o cumprimento das
respectivas atribuições.
83º - O disposto no parágrafo segundo deste artigo passam a
vigorar a partir do pleito do ano de 20283,
Artigo 33 - Na forma da Lei Federal nº 12.696/2012, constituem direitos dos
conselheiros tutelares:
I- Cobertura previdenciária;
Il - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
Im — Licença-maternidade;
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V — Licença-paternidade:
V - Gratificação Natalina.
Parágrafo único - Aos membros do Conselho Tutelar também será assegurado o
direito de licença para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames
do estatuto do servidor público municipal, aplicado no que couber e naquilo que
não dispuser contrariamente esta Lei.
Artigo 34 — Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho
Tutelar terão origem no Orçamento do Município, com dotação específica que não
onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 35 — Os conselheiros tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para
assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu município,
participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras
atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do Conselho.
8 1º O Município deve manter um serviço de transporte de criança ou adolescente
para outro município, quando eventualmente necessário. Se, excepcionalmente, o
próprio conselheiro tutelar acompanhar a criança, as despesas com a criança, de
qualquer forma, devem ser de responsabilidade do Município.
8 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica para deslocamentos dentro da
mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas
por municípios limítrofes e regularmente instituídas.
Capítulo III
Da remuneração do Conselho Tutelar
Artigo 36 - Ficam criados 5 (cinco) cargos de conselheiro tutelar, de simbologia
CCT, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos
de escolha.
Parágrafo único - A implantação de outros Conselhos Tutelares deverá ser
definida após avaliação, realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA, pelo promotor da Infância e Juventude, o juiz da Vara
da Infância e Juventude, da sua necessidade, a contar do presente Conselho
Tutelar, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias da diplomação.
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Artigo 37 - O padrão salarial do cargo criado no artigo anterior será de 15% (quinze
por cento) sobre o subsídio do Prefeito.
81º - A remuneração disposta no caput deste artigo passa a ter validade para os
conselheiros tutelares eleitos a partir do pleito do ano de 2023.
82º - Sobre a remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos legais
pertinentes à natureza do cargo, ficando esta obrigada a proceder aos
recolhimentos patronais devidos.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
Capítulo I
Das sanções disciplinares aos membros do Conselho Tutelar
Artigo 38 - Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato praticado
pelo conselheiro tutelar com omissão dos deveres ou violação das proibições
decorrentes da função que exerce elencadas nesta legislação municipal e demais
legislações pertinentes.
Artigo 39 - São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na ordem crescente de gravidade:
1 - Advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das atribuições
e deveres previstos nos artigos 23 e 24 e proibições previstas no artigo 25 desta
Lei, que não tipifiquem infração sujeita à sanção de perda de mandato;
H - Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da infração
sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente a 90 (noventa) dias;
HI - Perda de mandato.
81º - A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de multa,
desde que haja conveniência para o Conselho Tutelar, na base de 50% (cinquenta
por cento) por dia da remuneração na mesma proporção de dias de suspensão,
com desconto em folha de pagamento.
82º - Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de multa,
o conselheiro tutelar fica obrigado a comparecer em serviço.
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Artigo 40 — Perderá o mandato o conselheiro tutelar que:
1 - For condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime
culposo e doloso ou contravenção penal;
II - Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou incapaz de
cumprir suas funções;
HI - Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que seja
incompatível com o cargo;
IV - Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente;
V- Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e adolescentes, em
situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade;
VI - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;
VII - Transferir residência ou domicílio para outro município;
VII - Não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados nos artigos desta
Lei;
IX - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da
atribuição que seja de sua responsabilidade;
X - Exercer outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que haja
compatibilidade de horário, ressalvado o disposto no artigo 24, inciso IX, desta Lei.
XI - Negar-se a realizar exame toxicológico;
XII - Ter o resultado positivo do exame previsto no inciso XI.
81º - Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do conselheiro
tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou contravenção penal,
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, em
Reunião Ordinária, declarará vago o mandato de conselheiro tutelar, dando posse
imediata ao suplente.
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ediante provocação do Ministério Público ou por denúncia fundamentada,
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a
depender da gravidade da conduta, poderá promover o afastamento temporário do
conselheiro tutelar acusado da prática de alguma das condutas relacionadas no
caput deste artigo, até que se apurem os fatos, convocando imediatamente o
suplente.
83º - Durante o período do afastamento, o conselheiro tutelar fará jus a 50%
(cinquenta por cento) da remuneração.
84º - Para apuração dos fatos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA designará uma Comissão Especial, de composição paritária
entre representantes do governo e da sociedade civil, assegurado o contraditório e
ampla defesa ao acusado, conforme previsto na Seção seguinte desta Lei.
Capítulo II
Do Processo Administrativo Disciplinar e sua Revisão
Artigo 41 — As denúncias sobre irregularidades praticadas por conselheiros
tutelares serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial, instituída
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
81º - A Comissão Especial terá composição paritária entre representantes do
governo e da sociedade civil, sendo constituída por 4 (quatro) integrantes.
82º - A Comissão Especial receberá assessoria jurídica do advogado / procurador
do Município.
Artigo 42 - A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade
praticada pelo conselheiro tutelar promoverá sua apuração mediante Sindicância.
81º - Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar da
irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao conselheiro tutelar
investigado de apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação,
sendo facultada a indicação de testemunhas e juntada de documentos.
82º - Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir testemunhas
e realizar outras diligências que entender pertinentes, dando ciência pessoal ao
conselheiro tutelar investigado, para que possa acompanhar os trabalhos por si
ou por intermédio de procurador habilitado.
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*- Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá elaborar
relatório circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela necessidade
ou não da aplicação de sanção disciplinar.
84º - O relatório será encaminhado à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA, dando ciência pessoal ao conselheiro
tutelar acusado e ao Ministério Público.
85º - O prazo máximo e improrrogável para conclusão da Sindicância é de 30
(trinta) dias.
Artigo 43 - Caso fique comprovado pela Comissão Especial a prática de conduta
que justifique a aplicação de sanção disciplinar, o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA dará início ao processo administrativo
destinado ao julgamento do membro do Conselho Tutelar, intimando pessoalmente
9 acusado para que apresente sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias e dando ciência
pessoal ao Ministério Público.
81º - Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado por Edital com prazo
de 15 (quinze) dias, a partir da publicação, para sua apresentação, nomeando-se-
lhe defensor dativo, em caso de revelia.
82º - Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda
do mandato, e dependendo das circunstâncias do caso, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA -— poderá determinar o afastamento do conselheiro
tutelar acusado, de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogáveis por mais 30 (trinta), sem prejuízo da remuneração
e da imediata convocação do suplente.
83º - Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou mais reuniões
extraordinárias convocadas especialmente para tal finalidade, será lido o relatório
da Comissão Especial e facultada a apresentação de defesa oral e/ou escrita pelo
acusado, que poderá ser representado, no ato, por procurador habilitado, arrolar
testemunhas, juntar documentos e requerer a realização de diligências.
84º - A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento
administrativo disciplinar ficará a cargo do Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA ou, na falta ou impedimento deste,
de seu substituto imediato, conforme previsto no regimento interno do órgão.
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Às sessões de julgamento serão privadas, devendo ser tomadas as cautelas
necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra e dignidade de
crianças e adolescentes eventualmente envolvidos com os fatos, que deverão ter
suas identidades preservadas.
86º - A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção de outras
provas requeridas observará o direito ao contraditório.
87º - Serão indeferidas, fundamentadamente, diligências consideradas abusivas
ou meramente protelatórias.
88º - Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias serão
reduzidas a termo, passando a constar dos autos do Processo Administrativo
Disciplinar.
89º - Concluída a instrução, o conselheiro tutelar acusado poderá deduzir,
oralmente ou por escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à
fase decisória pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
810 - A votação será realizada de forma nominal e aberta, sendo a decisão tomada
pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA.
811 - É facultado aos Conselheiros de Direitos a fundamentação de seus votos,
podendo suas razões ser deduzidas de maneira oral ou por escrito, conforme
dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA,
812 - Não participarão do julgamento os Conselheiros de Direitos que integraram
a Comissão Especial de Sindicância.
813 - Na hipótese do conselheiro tutelar acusado ser declarado inocente, ser-lhe-
à garantido o restante do salário devido.
814 - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 30
(trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a depender da complexidade do caso
e das provas a serem produzidas.
815 - Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA serão pessoalmente intimados o acusado, seu defensor, se
houver, e o Ministério Público, sem prejuízo de sua publicação em órgão oficial do
municipio.
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Artigo 44 — É assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório, sendo
facultada a produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso irrestrito
aos autos da sindicância e do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único - A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas na sede
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sempre
na presença de um servidor público municipal, devidamente autorizado e
observadas as cautelas referidas no artigo 43, 85º, desta Lei quanto à preservação
da identidade das crianças e adolescentes eventualmente envolvidos no fato.
Artigo 45 - Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo Disciplinar,
constituir infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério
Público e à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito
policial.
Artigo 46 - Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo Administrativo
Disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couber, as disposições
pertinentes contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 47 - O Regimento Interno do Conselho Tutelar deverá ser elaborado no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da entrada em vigor da presente Lei,
observados os parâmetros da Lei Federal nº 8.069, de 1990, e desta Lei, sendo
revisado a cada novo pleito.
81º - O Regimento Interno do Conselho Tutelar estabelecerá normas de trabalho
que atendam às exigências da função, devendo ser aprovado pelo Colegiado.
82º - O Regimento Interno do Conselho Tutelar deverá ser encaminhado, logo após
a sua elaboração, à apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, a fim de que este órgão possa enviar propostas de
alteração antes da publicação do documento em Diário Oficial.
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Artigo 48 - Esta lei entra em vigor na data de s
expressamente a Lei Municipal nº 931/2016.
ua publicação, revogando
Campo Magro, 25 de maio de 202 l,
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva atualizar a legislação em consonância
com os marcos regulatórios condizentes com a política da infância e adolescência,
de modo a favorecer a efetivação desta política e qualificar o funcionamento do
Conselho Tutelar de Campo Magro, órgão dos mais relevantes do Sistema de
Garantia de Direitos.
A motivação para a revisão da redação legislativa partiu do próprio
Conselho Tutelar de Campo Magro que, em ofício endereçado ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, solicitou análise do
órgão a respeito de artigos e incisos passíveis de alterações, em prol da melhoria
no atendimento ao público infanto-juvenil e também nas condições de trabalho
dos conselheiros tutelares.
Entre os dias vinte e seis de maio e quatro de agosto de 2020, a comissão
temática esteve reunida em cinco oportunidades, sendo produzida uma primeira
versão da minuta de projeto de lei. Além dos pontos destacados pelo próprio
Conselho Tutelar, a legislação foi revista por inteiro com intuito de propor sua
modernização e melhoria na qualidade dos serviços prestados a crianças e
adolescentes.
Conforme se extrai do corpo do próprio Projeto de Lei ora em voga, é de
fundamental importância sua aprovação.
Diante da relevância dos direitos tratados na presente propositura legal,
conclamo os Nobres Édis que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que,
após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma
regimental.
Campo Magro, 25 de maio de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
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