| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2016 |
| Date | 2016-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizado pela Lei 902/2016, Art. 19, III. |
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MUNIGÍPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei No 16l2016, de 09 de maio de 2016.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Abrir Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no
Orçamento Geral do Município, autorizado
pela Lei 90212016, Art. 19, IIL -r
' O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROIETO DE LEI:
Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2016, Crédito Adicional Especial na importância de R$
30.000,00 (trinta mil reais) como segue:
Art. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto
em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de
Anulação Parcial das dotações conforme segue:
AÊ. 3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LOUVAN H EGUSSO
PREFEITO CI L
ORGÃO 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
UNIDADE 03 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.1006.2.016 - ManutenÇão das Atividades Culturais
3.3.90.30.00.00 0000 7.s00,00
3.3.90.36.00.00 Outros
Física
Serviços de Terceiros Pessoa 0000 2.500,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros
Jurídica
Pessoa 0000 20.000,00
TOTAL 30.000,00
ORGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 04 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS
17.544.t009.2.089 - Manutenção do Depto. De Recursos Hídricos
3.3.90.30.00.00 Materiais de Consumo 0000 26.300,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
0000 3.700,00
TOTAL 30.000,00
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677.4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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Materiais de Consumo
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O Município de Campo Magro, akavés de Departamento de Controle e
Orçamento, vem solicitar a aprovação da abertura de crédito adicional especial,
de acordo com a Lei no 4.320, de í7 de março de 1964. Os recursos serão
utilizados para pagamento dos projetos realizados pelo Departamento de
Cultura (Femuscamp e Miss Campo Magro) na importância de R$ 30.000,00
(trinta mil reais). A origem é a anulação parcial das dotaçÕes da Atividade
2.089 (manutenção do Depto. De Recursos Hídricos), pro-rata do período
transcorrido em 20í6 no qual não houve aplicação das dotações. Fonte 000 -
Recursos Livres do Município.
Y
Rodovia Gumercindo
c
Boza, n" 20.823, Km 20 -
EP 83535-000 - CamPo M
Centro - Fone/Fax: (41) 3677'4000
agro / Paraná
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No 118/2016- P Campo ilagro, O9 de maio de 2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me ormprimentálo, oportrnidade em que venho à presenp de
vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nos 15/2016 e 16/2016 para o
qual solicito a apreciação perante essa Egregia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da
Lei Orgânica Municipal.
Certo da conrpreensão dos Nobre Edis, reitero c péstimos da mais
elevada estima e distinta consideração,
Ltcl c rt. f F
":
si' ilr:: 11,ê í;l'SôÉ-cão
Atenciosamente, ,7.,: . ,.,
Ermo, Senhor
Gusto luninho
Prcsftlente da Cârnara [unkjpal de Gampo ]lagm
Estado do Paraná
tu
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Rodovia Gumerclndo Boza, n" 20.823, Km 20 - CêntÍo - Fone/Faxr (4{) 36774000
CEP 83535{00 - CamPo Uagro / Paraná