| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2016 |
| Date | 2016-02-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$11.886,75 (onze mil oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos) no Orçamento Geral Do Município autorizado pela lei nº 902/2016 art.19, III. |
| native_id | 3081 |
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N" 006/2016
^?. Âprovado an- u'l s trg
LOUVA
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.' I( PREFEITO NICI
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 11.886,75 (onze mil, oitocentos e
oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos)
no Orçamento Geral do Município, autorizado
pela Lei 90212016, Art. 19, lll.
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.Art. í.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2016, Credito Adicional Especial na importância de R$ 11.886'75 (onze
mÍ|, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos) como segue:
RG o05 SE(]RETARIA MUNICIPAL DE DESENV, SOCIAL E TRABALHO
Art. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de superávit
financeiro do erercício de 2015, conÍorme segue:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO
3790
a
LPO
Sa Y*
PÍG3i.i.nta
I.IIIIONOE O2 FJNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1 007 .2081 - Manutenção do Programa CREAS
4.4.90.52.00.00 ui mentos e Material Permanente 3790 11.886,75
TOTAL 11.886,75
VALOR
11.886,75
I í.885,75
Por
Sal
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
OC, A,J E
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 ' Centro - Fone/Fax: (4í) 3677-400 0
C Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuiçÕes legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte PROJ=TO DE LEI:
TOTAL
,\rt. 3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 22 de fevereiro de 2016.
li
o
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I MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O Município de Campo Magro, através de Departamento de Controle e Orçamento, vem
solicitar a aprolação da abertura de crédito adicional especial, de acordo com a Lei no
4.320, de 1 7 de março de 1964, recursos estes que serão utilizados para pagamento
aquisição de equipamento e material permanente R$ 11.886,75 (Onze mil, oitocentos e
oitenta e seis reais e Setenta e cinco centavos) Superávit Financeiro da Fonte 3790 -
Manutenção dc, PAEFI - Ex. Anterior, a serem utilizado na SESOC - Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.
Rodovia Gumercindo Boza, n' 20.823, Km 20 'Centro - Fone/Fax: (41) 3677'4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No 67 l20t6-P Campo Magro, 22 de fevereiro de 2016
Excelentíssimo Sr:nhor Presidente,
Apri:z-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 06120L6, para o qual solicito a
apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, em regime de urgência, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito tlunicipal
I Li, A6
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do ParanÉ
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üreàmGeral
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná