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materia nº 7/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 7 / 2016
Date 2016-03-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o consórcio intergestores Paraná saúde e dá outras providências.
native_id3082

Autoria

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o
T MUNTGÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
to de Lei no 007/2016, de 01 de março de 2016.
LdonoE rh6arlo
"Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Convênio com o
Consórcio lntergestores Paraná
Saúde e dá outras providências."
fr
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara
Municipal para aprovaçáo, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do
Sistema Unico de Saúde - SUS, autorizado a Íirmar Convênio com o
Consórcio I ntergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalizaçáo
das ações ,le assistência farmacêutica, através da aquisição de
medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de
R$64.940,12 (sessenta e quatro mil, novecentos e quarenta reais e doze
centavos) por ano, cujo valor será pago em quatro parcelas no valor de
R$ 16.235,03(dezesseis mil, duzentos e trinta e cinco reais e três
centavos).
Art. 2o - Os recursos municipais para pagamento dos valores
previstos no convênio advirão do orçamento geral do municÍpio na
dotação, elemento e fonte próprios.
A prrvado r*--§---*-DiseLSl ênêousso
- o F't Y\',\,/ü/') Prefeito Muni cipal
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CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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Rodovia Gtrmercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (41) 3677
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo.
Paço Municipal de Campo Magro
Em 01 de março de 2016.
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MUNIGÍPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à apreciação de Vossa Excelência e a seus dignos Pares,
para apreciação dessa Colenda Câmara, o presente Projeto de Lei que "autoriza
o Poder Executivo a realizar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná
Saúde", confornre Justificativa abaixo apresentada pelo Sr. Secretário Municipal
de Saúde, Sr. Ari Decker.
"Cumpre-nos informar que de acordo com o art. 30, lll, da Portaria no
í.555, ,le 3010712013, do Ministério da Saúde, o Município tem
obrigatoriedade de colocar sua contrapartida para aquisição de
medicarlentos e insumos constantes do elenco de referência estadual,
no valor minimo de R$ 2,36 habitante/ano, a saber:
Desta Íorma, o Consórcio Paraná Saúde oferece aos Municípios
consorc ados a opção de repasse desse recurso através da celebração
de um :onvênio, no valor de R$ 64.940,í2 (sessenta e quatro mil,
novecerrtos e quarenta reais e doze centavos) por ano, para os casos
em que a aquisiçáo pelo próprio Município se torna mais onerosa,
sendo que este valor será pago em quatro parcelas de R$ 't6.235,03
(dezesseis mil, duzentos e trinta e cinco reais e três centavos),
mediante depósito em conta corrente especÍfica do Banco do Brasil,
até o dia 05 dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro/2016,
conforme plano de aplicação.
lmportante destacar que os recursos municipais para pagamento dos
valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do Município
na dotar:ão, elemento e fonte próprios.
e
Rodovia Gumercindo Boza, n'2O.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677'4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
'Art. 3" C financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica e de
responsabllidade da Uniâo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
conforme normas estabelecidas nesta Portaria, com aplicaçáo, no mínimo, dos
seguintes valores de seus orçamentos próprios:
()
lll - MunioÍpios: R$ 2,36 (dois reais e tÍinta e seis centavos) por habitante/ano,' para
financiar il aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e lV da
RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos paÍa os usuários
insulinod€ pendentes estabelecidos na Portaria no 2.583/GM/MS. de 10 de outubro de
2p02, constantes no Anexo lV da RENAME vigente no SUS."
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Sendo assim, visando reduzir custos, é que se encaminha o presente
Projeto rle Lei para aprovação desta Câmara Municipal de Vereadores
do Muni,:ípio de Campo Magro.
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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aÉÉ!ã
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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Ofício No 76l2OL6- P Campo Magro, 01 de março de 2016
Excelentíssimo Ser hor Presidente,
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência ;rara encaminhar o projeto de Lei no 07120t6, para o qual solicito a
apreciação perant(: essa Egrégia Casa de Leis, em regime de urgência nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
1
Lo gusso,
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Cámara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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riauo ggidtorltp &acfõel
Diráora Geral
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (4113677
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
-4000

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