| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2016 |
| Date | 2016-03-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o consórcio intergestores Paraná saúde e dá outras providências. |
| native_id | 3082 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
o T MUNTGÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ to de Lei no 007/2016, de 01 de março de 2016. LdonoE rh6arlo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde e dá outras providências." fr O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovaçáo, o seguinte PROJETO DE LEI: Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Unico de Saúde - SUS, autorizado a Íirmar Convênio com o Consórcio I ntergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalizaçáo das ações ,le assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$64.940,12 (sessenta e quatro mil, novecentos e quarenta reais e doze centavos) por ano, cujo valor será pago em quatro parcelas no valor de R$ 16.235,03(dezesseis mil, duzentos e trinta e cinco reais e três centavos). Art. 2o - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do municÍpio na dotação, elemento e fonte próprios. A prrvado r*--§---*-DiseLSl ênêousso - o F't Y\',\,/ü/') Prefeito Muni cipal ..Lo.§"- r.gft"lq.- do dia l\ () DlegliEÊ.q( r46 óanlr l,rral ii :+^*g CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná 4000 !§3., Rodovia Gtrmercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (41) 3677 Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo. Paço Municipal de Campo Magro Em 01 de março de 2016. J a F r.'r - ,;i:;r;:1, - MUNIGÍPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Encaminhamos à apreciação de Vossa Excelência e a seus dignos Pares, para apreciação dessa Colenda Câmara, o presente Projeto de Lei que "autoriza o Poder Executivo a realizar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde", confornre Justificativa abaixo apresentada pelo Sr. Secretário Municipal de Saúde, Sr. Ari Decker. "Cumpre-nos informar que de acordo com o art. 30, lll, da Portaria no í.555, ,le 3010712013, do Ministério da Saúde, o Município tem obrigatoriedade de colocar sua contrapartida para aquisição de medicarlentos e insumos constantes do elenco de referência estadual, no valor minimo de R$ 2,36 habitante/ano, a saber: Desta Íorma, o Consórcio Paraná Saúde oferece aos Municípios consorc ados a opção de repasse desse recurso através da celebração de um :onvênio, no valor de R$ 64.940,í2 (sessenta e quatro mil, novecerrtos e quarenta reais e doze centavos) por ano, para os casos em que a aquisiçáo pelo próprio Município se torna mais onerosa, sendo que este valor será pago em quatro parcelas de R$ 't6.235,03 (dezesseis mil, duzentos e trinta e cinco reais e três centavos), mediante depósito em conta corrente especÍfica do Banco do Brasil, até o dia 05 dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro/2016, conforme plano de aplicação. lmportante destacar que os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do Município na dotar:ão, elemento e fonte próprios. e Rodovia Gumercindo Boza, n'2O.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677'4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná 'Art. 3" C financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica e de responsabllidade da Uniâo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme normas estabelecidas nesta Portaria, com aplicaçáo, no mínimo, dos seguintes valores de seus orçamentos próprios: () lll - MunioÍpios: R$ 2,36 (dois reais e tÍinta e seis centavos) por habitante/ano,' para financiar il aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e lV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos paÍa os usuários insulinod€ pendentes estabelecidos na Portaria no 2.583/GM/MS. de 10 de outubro de 2p02, constantes no Anexo lV da RENAME vigente no SUS." p--1 o $ts a'Ê#'n*; MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Sendo assim, visando reduzir custos, é que se encaminha o presente Projeto rle Lei para aprovação desta Câmara Municipal de Vereadores do Muni,:ípio de Campo Magro. Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná # aÉÉ!ã MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ üTJF Ofício No 76l2OL6- P Campo Magro, 01 de março de 2016 Excelentíssimo Ser hor Presidente, Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência ;rara encaminhar o projeto de Lei no 07120t6, para o qual solicito a apreciação perant(: essa Egrégia Casa de Leis, em regime de urgência nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal. 1 Lo gusso, Exmo. Senhor Gusto Juninho Presidente da Cámara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná Ldr, n0 f ie:te ::a':Seesâo t^b ,', . " ,r".o3 iô T*' !-t) riauo ggidtorltp &acfõel Diráora Geral Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (4113677 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná -4000