| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2016 |
| Date | 2016-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 ( Cento e cinquenta mil reais )no Orçamento Geral do Município, autorizado pela Lei 902/2016, Art.19, III. |
| native_id | 3083 |
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ú MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projêto de Lei No 08/2016, de 26 de fevereiro de 2016.
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O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuiçõe:; legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte PROIETO DE LEI:
Alt. 1,o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2(116, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais) como segue:
ORGAO 07 SECI{ETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 02 FLINDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1004.1.013 - Melhoria em Infraestrutura das UBS
4.4.90.52.00.00
Art. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de superávit
financeiro do e>rercício de 2015, conforme segue:
SUPEúVTT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO
3500
TOTAL
Art. 3,o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 26 de fevereiro de 2016.
LOUV T O MENEGUSSO
P F
Equipamentos e Material Permanente 3500 150.000,00
TOTAL 150.000,00
VALOR
150.000,00
150.000,00
SÚt'tUl-l: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 150.000,00 (cento.e cinqüenta mil reais) no
Orçamento Geral do Município, autorizado pela
Lei902l20t6, Art. 19, III.
Rodovia Gumercindo Boza, n'2O.823,Km 20 - Gentro - Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
E MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
]USTIFICATIVA
O Município de Campo Magro, através de Departamento de Controle e
Orçamento, verr solicitar a aprovação da abertura de crédito adicional especial, de
acordo com a Lr:i no 4.320, de 17 de março de 1964. Os recursos serão utilizados para
pagamento aquisição de equipamento e material permanente na importância de R$
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). A origem é o superávit Financeiro da Fonte
3500 - Investirnento em Saúde de Ex, Anteriores - a ser utilizado na Secretaria
Municipal de Saride (SESAU).
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Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
êrfufrE.
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício Ns 9612016- P Campo Magro, 23 de março de 2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência sclicitar a devolução do Projeto de Lei ne 081201,6, sem aprpvação,
posto que o referido Projeto de Leis está equivocado, conforme consta do Ofício da
Secretaria Municipal de Saúde, cópia em anexo.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Ate ciosamente,
Louva n e
Mun
Exmo. Senhor
Gusto Ju ninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Pa raná Aa)^", aô.o5 i
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DiÍBtora Geral
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Gampo Magro / Paraná
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No 72l2OL6- P Campo Magro, 29 de fevereiro de 2016
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 08/2016, para o qual solicito a
apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, em regime de urgência, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Louv h usso,
Udo noEx
clo dia
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cta§ecsâo
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Prefeito
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677.4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Excelentíssimo Sr:n hor Presidente,