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materia nº 9/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 9 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaAutoriza Poder Executivo Municipal a realizar procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública, visando outorga de concessão onerosa de uso e exploração do imóvel abaixo descrito localizado no Município De Campo Magro conforme dispõe.
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
A
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"Autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar procedimento
licitatório, na modalidade de
Concorrência Pública, visando a
outorga de concessão onerosa de
uso e exploração do imóvel abaixo
descrito, localizado no Município de
Campo Magro, conforme dispõe:
16
O Prefeil.o do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete a essa Egregia Câmara
Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Cêntro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Projeto de Lei no 009/20í6, de 08 de março de 20i6.
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar
procedimento licitatório, na modalidade de Concorrência Pública, visando
a outorga oner,)sa de uso e exploração do imóvel a seguir especificado,
de propriedade do MunicÍpio:
Partindo co ponto 0=PP, situado no vértice do Lote 01 de propriedadb do
Centro de Tradição Gaucha Estancia 8 de dezembro, com a Rua Silvestre Jarek,
segue confrontanrlo com esta Rua com rumo 39'30'41'NE e distancia de 242.74m alé
o ponto 0'l situarlo na divisa com o imóvel de propriedade de Soeli Siotta Endres.
Deste segue por inha seca confrontando com este imóvel com os seguintes rumos e
distancias: 25"54'07'SE e distancia de 410.08m até o ponto 02; 58'18'08"50 e
distancia de 40.7.tm até o ponto 03; 28'40'48"SE e distancia de 228.08m até o ponto
04; 89'07'31"SO -. distancia de 228.10m até o ponto 05. Deste segue por linha.seca
confrontando com Rua José Sikora com os seguintes rumos e distancias: 35'10''1s"NO
e distancia de 81.13m até o ponto 06; 42'18'53"NO e distancia de 5'1.72m até o ponto
07; 28'50'39"NO e distancia de 45.21m até o ponto 08; '14'38'41"NO e distancia de
29.75m até o porto 09. Deste segue confrontando com o Lote 01 de propriedade do
Centro de Tradição Gaucha Estancia 8 de Dezembro com os seguintes rumos e
distancias: 54'07'20"NE e distancia de 80.69m até o ponto í 0; 35"52'40"NO e
distancia de 230.t)Om até o ponto O=PP, onde teve início esta descrição, perfazendo
uma área de í 16. 281 ,00m
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2o - As especificações técnicas e demais condiçoes da
concessão de que trata esta Lei serão estabelecidas no Edital de
Concorrência l)ública, obedecendo ao disposto na Lei Federal no 9666,
de 21 de junhr: de 1993 - Lei de LicitaçÕes e Contratos, Lei Federal no
8987, de 13 der fevereiro de í995 - Lei de ConcessÕes e permissões de
Serviços Públicos, Lei Orgânica do Município de Campo Magro e o
respectivo Contrato.
Art. 30 - O prazo de concessão será determinado no Edital de
Licitação, em lunção do estudo de viabilidade econômico-financeira da
concessão, nãr: excedendo o limite máximo de 3O(trinta) anos, admitida a
prorrogação pcr igual ou menor período.
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Art. 40. E.sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro
Em 08 de março de 2016.
E§rE
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa o p'esente Projeto de Lei que visa a autorização do Chefe do
Poder Executivo tríunicipal a realizar procedimento licitatório, na
modalidade de, Concorrência Pública, visando a outorga da concessão
onerosa de uso e exploração do imóvel ali descrito, para o
aproveitamento turÍstico, situado na Silvestre Jarek, no bairro Rio Verde,
neste MunicÍpio.
O imóve objeto do presente Projeto é um terreno com 116.281m,
que foi desapropriado pelo Município em face do CTG I de Dezembro,
que através de, acordo realizado entre as partes o imóvel foi repassado
ao Município p,rra a implantação do Centro de Eventos.
Buscando a implantação do Centro Municipal de Exposições,
Convenções e Eventos, local este que proporcionará ao Município a
realização de eventos como feiras, shows, exposiçôes, conferências,
etc., é que se pretende a presente Concessão para que o concorrente
vencedor realize obras necessárias para a implementação da
estruturaçáo rla área, qualificando-a com paisagismos, auditórios,
galpôes, palcos, áreas de recreação e lazer, gastronomia, possibilitando
assim a utilizar;ão pelos munícipes, bem como por turistas, mediante a
promoção de eventos.
Assim, expostas as razões determinantes desta iniciativa e tendo
em vista a natureza da matéria, submetemos o presente Projeto de Lei
para a apreciação em caráter de urgência pelos Nobres Vereadores
dessa Casa de Leis.
Rodovia Gumercindo Boza, n" 2O.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No 80/2016- P Campo Magro, 08 de março de 2016
Excelentíssimo Serrhor Presidente,
Certc da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e disünta consideração.
Atenciosamente,
Lo SSO,
Lrdo nc ExFe di,l.rle daSessâo
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Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Cêrmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Gentro - Fone/Fax: (41)36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Apra,:-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 09/2016, para o qual solicito a
apreciação perant(r essa Egrégia Casa de Leis nos termos da Lei Orgânica Municipal.
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