| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2016 |
| Date | 2016-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR." |
| native_id | 3085 |
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I
Lrdo noEx da€ostao
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei ns 01U2016, de 06 de abril de 2016.
dc dia Qtte
I r:4 l
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte Projeto de Lei:
CAPíTUIO I
DAS DTSPO$çÔES PRELTMTNARES
Art. l'-Autoriza o Executivo Municipal a criar o COMIÊ MUNICIPAL DO
TRANSPORTE ESCOLAR, do Município de Campo Magro - Pr. que seguirá as orientações
e instruções necessárias a consecução do disposto na Lei Estadual n" 14.584, de 22 de
dezembro de 2OO4, e na Lei Federal n"10.880, de 09 de junho de 2004, que instituem,
respectivamente, o Programa Estadual de Transporte Escolar/PETE o Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar/PNATE, e Resolução n.p 777/2073, da
Secretaria de Estado da Educação SEED.
CAPíTUrO il DA COMPOSTçÃO
Art.2'- O Comitê a que se refere o Art.1'tem como finalidade de acompanhar
as condições de oferta do transporte escolar público municipal, observando-se os
seguintes critérios de composição:
l-01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
ll - 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
"sÚMUtA: Dispõe sobre a
COMITÊ MUNICIPAT DO
ESCOtAR."
criação do
TRANSPORTE
Rodovia Gumercindo Boza,n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
§
HÀ
o
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
lll - 0L representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
lV- 01 representante de Pais dos Alunos.
§ 1". A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata,
com a nomeação do representante e seu suplente.
§ 2'. Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos,
permitida 1(uma) recondução por igual período.
§ 3". O Comitê do Transporte Escolar terá 1 (um) Presidente eleito por seus
pares, podendo ser reeleito uma única vez.
§ 4". A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes
previstos nos incisos ll, lll E lV do caput desde artigo.
§ 5'. O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro
membro para completar o período restante do respectivo mandato.
§ 6". A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada
atividade de relevante interesse social.
§ 7'. O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao
Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena
das competências do Comitê.
§ 8e. A criação do Comitê deverá ser publicada no órgão municipal respectivo e
também em Diário do Estado do Paraná, e cópias dessas publicações devem ser
encaminhadas para a Coordenação do Transporte Escolar da Superintendência do
Desenvolvimento Educacionál -SUDE/SEED.
cAPíTUto III DAs COMPETÊruCIAS OO COMITÊ
Art.3'- Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes
atribuições:
a) Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos,
contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
'//1u I \\i,
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
b) (se houver), justificativa para as faltas e situação quanto à reposição das faltas
(Anexo I da Resolução ns 777 /2073 - GS/SEED), que deverão ser encaminhados
ao NRE com parecer do Comitê;
c) Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município
cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer
fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
d) Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do
Transporte Escola r;
e) Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhado os problemas
identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem
as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Art. 4". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro
em 06 de abril de 2016.
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Prefeito
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Rodovia Gumercindo Boza, n'2O.823,Km 20 - Gentro - Fonê/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Gampo Magro / Paraná
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a criação, por ato legal do Município, do COMITÊ
MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR, em conformidade com as orientações e
instruções necessárias para a consecução do disposto na Lei Estadual n" 14.584, de 22
de dezembro de 2004, e na Lei Federal n'10.880, de 09 de junho de 2004, que
instituem, respectivamente, o Programa Estadual de Transporte Escolar/PETE o
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar/PNATE, e Resolução n.s'177/2013,
da Secretaria de Estado da Educação SEED.
Assim, diante da necessidade da criação do referido Comitê por Lei,
submetemos este Projeto de Lei à apreciação e aprovação dessa Casa, valendo-me da
oportunidade para reiterar meus votos de elevado apreço e consideração.
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Súrrulai Estabêlêce crilérios, forma de transferência de Íecurso, execução, acompanhamento e prestâção dê contas
do Progrâma Estaduâl de Transportê Escolar - PETE, â pârtir dê 2013.
Resolução SEED 777 . í8 de Fevereiro de 20í3
Publicado no Diário Oficial no. 8906 de 27 dê Fêvêreiro dê 2013
http:,'/www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action'
O Secrekírio de Estado da Educação, no uso das atribuições legais, ê considêrando a nêcêssidâde dê:
- ofereceÍ transporte escolar para o acesso e permanênciâ dos alunos nas escolas de Educação Básica da Rede
Pública Estadua de Ensino, por mêio de assistência fnanceira aos lúunicípios;
- estiabêlecêí as oriêntaçõês e instruções necessárias à consecução do disposto na Lei Estadual n.o 14.584, de 22
de dezembro dê 20M, e na Lêi Federal n.o 10.880, de I de junho de 2004, que instiluem, respeclivâmêntê, o PÍograma
Estadual de Transporte Escolâí/PETE e o Programa NacionaÍde Apoio ao Transporte EscolaÍ/PNATE.
RESOLVE
ÂÍt. 1.o Aprovaí critérios e normas para transferência. execução e prestação dê contas dos rêcursos financeiros do
Programa Estadualdo Transporte Escolar (PETE) aos ÀtunicDios.
Parágrafo Único: O PETE é composto dê íêcursos Ínancêiros consignados no Orçamento Eslâdual, êspêciícamente
paíâ a manutênÇão do transporte escolar dos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino.
Art. 2.o A transferência de recursos fnancêiros âos ifunicipios, à conta do PETE, seÍá condicionâda à efetiva
aÍÍecadação do Eslado e à LêiOrçamêntáÍia Anuâ1.
CAPTTULO I
DO DIREITO AO TRANSPORTE ESCOL,AR PÚBLCO
Art. 3.o Têm direito ao transporte escolar público os alunos da Educação Básica, da zona ÍuÍal e uíbana, malriculados na
Rede Estadualda Educação e que residam a uma distância igualou supeÍioÍ a 2.000 m (02 quibmetros) das êscolas
em que estão matriculados.
Art. 4.o Excetuam-se do cíitério rêfêrido no Art. 3.o, os seguinles casos:
a) alunos com deficiéncia temporária ou permanentê de locomoção, dêcorrente de alguma deÍciênciâ fÍsica, sensoÍialou
mental:
b) ausência de acessibilidade aÍquitetônicâ ao longo do trajeto e presença de barreiras impeditivas ao exercício do direito
de ir e viÍ com independência e autonomia;
c) quando no trajeto percorrido há obstáculos fbicos, como Íodovias, Íêrrovias, rios, fundos de vale ou outros que
obrigam o aluno a utilizar taajêto alternatjvo mais longo;
d) quando há fatoÍes objetivos de risco que podem colocar o aluno em condiçôês inseguras.
Art. 5.o Cabêm aos êstâbelecimentos de ensino da Rêdê Pública Estadual da Ensino:
a) oriêntaro alunokesponsável sobre os critêÍios defnidos nesta Resoluçáo;
b) cadastrar no SERE e no SEJAos alunos que neceôsihm do laansporle escolar para acesso e pêrmanência na
escola, respeitiados os critérios contidos nesta ResoluÇão;
c) atualzar, sempre que necessário, os dados de todos os alunos quanto ao uso do transportê escolar no SERE e SEJA;
d) orienl,ar o aluno/responsável quanto à obrigaloÍiedade da apresentação, no ato da malíCula, de cópia da falura da
Copelatualizada. ou de outrâ que a substitui:
e) garantir que o direito ao transporte escolar ocorra de acordo com os críérios deinidos nesta Resolução, sob pêna de
veriÍcaçáo e coníirmaÇão in loco e adoção de medidas saneadora§, sê Íor o caso.
Paaágrafo únicoi E de Íesponsabilidadê da Direção do Estabêlecimênto de Ensino a inserçáo correta de todas as
inÍormações de matrícula e do cadaslío do aluno, inclusive a âtualização do endereço complêto do aluno e código dê
identifcação da Copel, ou outÍo que o substitui.
cAPirulo rr
DATRANSFERÊNcA DE RECURSOS
Art.6.o AtÍansfêrência dos recursos fnanceiros consignados no orçamento do E§tado no âmbito do PETE sêrá
rêalizada de forma automática, sem necessidade dê convênio, ajuste, âcoído, conlaato ou instrumênto congêneÍe,
mediante deÉsito em conta coÍrente especÍfic4, nos termos facultados pêla Lêi Estadual n.o 14.584/2004.
AÍt. 7.o O cálculo do moniante de recursos fnanceiros a serem tÍansferidos aos lvlunicrpios para o transporte e§colar
dos alunos da Rede Pública Estadual da Ensino terá como basel
â) o custo aluno/quilômetro Íesultado da aplicação da lúetodologia de Custos implemêntada no Sistema de Ciestão do
Transporte Escolar - SIGET, decorrente do preenchimênto, pêlos l\funicípios, das informações sobre o transporte escolar
do ifunicípio, lomando por basê o ano anlerior;
b) o número de alunos da Educação Básica da Redê Públaca Estadual dâ Ensino quê utilizam o tÍansporlê escolar,
cadastrados no Sistema Estâdualde Registro Escolâr - SERE e no Sistema dê Educação de Jovens e Adultos _ SEJA,
no ano em curso, respeitados os critéÍios de uso do tÍansportê escolar estabelecidos nêsla Resolução.
c) para os meses de fevereiro ajunho sêrá considerado no cálculo o nÚmero de alunos cadastrados no Sistemâ
Estâdual dê Rêgistro Escolar (SERE) e no Sistêma da Educação de Jovêns e Adultos - SEJA do ano anterior e o aiustê
para o númêro de alunos do ano vigentê sêrá feito nas demais parcelâs
§ 1.o No montante de rêcursos do PETE serão contêmplados os recursos do PMÍE Íefe.entes âos alunos da Rede
Pública Estadual da Ensino, tÍansfêaidos diretamente aos l\Iunicípios.
lde4 05/04/2016 r6
http:liwww.legislacao.pr.gov.br/legislacao/l istarAtosAno.do?action'
§ 2.0 Reconhêclla a nêcessbade e realizado o transporle escolar paía outro lúrnicoio, o número de alunos
efetúamente transportados será computâdo, pãra fns de repâsse dos recursos do PETE. para o Mrnicipio que
lÍanspona, diminuindo, em igual númêro, do Mrnicipio em que consle a matricula no SERE ou SEJA
Ân. 8.o Os vâloíês apuÍados na bíma do Art. 8.o serão transferidos diretamente âos Mrnicbios em 10 (dez) parcela§,
no perbdo de fevereiro a novembro do ano em curso, e deverão ser utilizados exclusivamenle no custeio de despesas
com o lransporte escolaÍ dos alunos da redê públicâ estiadual de ensino.
Aat. 9.o O valoÍ poa Mrnicipio, a que se refere o At. Lo desta Resolução, sêrá disponibilizado, em bvereiro e em iunho,
no endereço eletrônico www.diaadiaeducacao.ptgov.br e poderá ser alterado, duranle o perbdo, em caso de fato
superveniêntê.
CAPÍIULO III
OA EXECUÇÃO E I,IOVII\,EMTAÇÃO FINÁNCEIRA
Art. 10.o Os recursos fnanceiros transfendos aos túrnicFios, no ámbito do PETE, deveÍáo seí mantjdos e geridos em
conlias-corrêntes espêcíícas. aberlas pelo À/trnicíio, êm bancos ofciais e infurmadas ao Grupo Financei.o Setoriâlclâ
SEED até o úllimo dia útildo mês de lâneiro
§ 1.o Os rêcursos fnancekos, enquanto nâo ulilizâdos na sua fnalidade, deverão ser obrigaloriamente aplicados em
CadeÍneta de Poupança, ou êm Fundo de Renda Fixa, laslreados em tÍtulos públicos, com liquidez e renlabihdadê
diários.
§ 2.0 Aaplicação fnanceira de que trata o parágrafo anlerior deverá estar vinculada à mesma conta conente em que os
íecursos fnanceiros do Programa Íoíam crêditados, cujas receitas obtidas, êm função das aplicaçõe§ eÍetuadas. serão,
obíigaloriamente, computadas a crédito nâ contra êspecifica da transferência e utilizadas, exclusivamente, em §ua
fnalilade, na foÍma defnua no An. 14 desta Resoluçáo, sendo que o Íêsultado dêssas operaçóes deverá seí rêgistÍado
nos documêntos e demonstratúos quê intêgrarão a prestação de contas.
§ 3.o Os saques de recursos dâ conta do PETE somente seráo permilido§ para pagamento dê dêspêsas prêústias no
Aí. 14 desta Rêsolução, dêvendo a movimenliação realizaÊse, exclusivamente, através de chêque nominativo ao crêdor,
ordem bancária ou débitos eletrônicos mêdiântê ulilizaçáo do sistema próprio de pagamênto do túlnicípio.
A,t. 11 O saldo dos recursos fnanceiros recebidos pelo lútnicipio á conta do PETE, existente na conta conente
especÍfcâ, êm 31 de dezêmbro do ano coíÍênte, podêrá ser ulilizado pêra o êxercicio subsequentê ê sua aplicação será
fêilã, obíigatoriamente, em ações pÍêvistas nesta Resolução.
Art. 12 À SEED é fâcultado solicitar a devolução de vâlores creditados, bem como suspender pagamento de paícelas a
serêm repassadas, medianle solicitâção direta ao lvUnicÍoio, nas seguintes situações:
l. ocorrênciâ de dêÉsitos indevrdos pela SEED;
ll. constatação de iÍregularidades nâ execuçâo do Programa;
lll. consl,ataÇào dê incorÍeções nos dados cadastrais clas contas corêntes;
M determinaçáo do Podêr Judiciário ou requisição do Mnislêrio Público;
V imprecisáo nas informaçôes utilizadas para o úlculo do valordo rêpasse;
Vl. ausência de prestação de contâs dos recursos transfe dos, conforme estabelece â legislação, ou ocorência de
irrêgulaÍidade§ na§ pre§iâções de conta§ apresêntadas ao Tribunal dê Contâs do Estado.
CAPÍTULO IV
DA UTI.ZAÇÃO DOS RECURSOS
At. 13 Os recursos transfeíiJos à conta do PEÍE são destinados âl
l. pagamentos dê clêspêsâs com reforma, pneus, câma.as e sêNços de mecánba em ÍÍeio, suspensáo, câmbio, motor,
elétrica e funilaria, recuperação de assenlos dos vêiculos da írota própria municipal;
ll. conlratraçáo dê têacêiros para a píestação de seMços para o fim especÍfico relacionado ao t an§portê êscolar;
l . contratação dê combustÍvele lubrifcantes do(s) veículo(s) escolar(es) utilizado(s) para o transporte de alunos dâ
Educação Básica da Rede Pública Estadualdê Ensino, desde que demonstrada ejustifcada sua nece§sidadê e de
acordo com a lei:
M cuslear despesas com seguros, licênciamento, imposto§ e taxas, se forem rêÍeÍentes ao ano em cuÍso, dos veículos
da frota própria municipal, observados os seguintes aspeclos:
a) O(s) vebulo(s) e/ou embarcação(ões) utilizado(s) no PETE, deverá(ão) possuir Certrficado de Registro de \êaulo ou
Registro de Propriedade da embarcação, respectivâmente. e apresentâÊse devidamente regulaÍizado(s) junto ao órgão
cornpetênte;
b) todas as despesas apresentadas deverão guardaí compatibilidade com marca, modelo e âno do veículo ou
embarcação.
§ '1.o Os veículos dê transporte escolar deverão ser ultlizados, exclusivamente, para o kansportê dê alunos da Rede
Pública dê Ênsino:
s 2.o Mo poderão sêÍapíêsentadas dêspesas com multas, pêssoal,lributos fedeíais. estiaduais ê municipais não
incuentes sobre materiais adquiridos e seNiços contíatados paÍâ consêcução dos objetivos do Programa;
§ 3.0 Quando houveÍ seNiço rêgular de transporte colelivo de pâssagei.os, poderá o Àfunahio eíêtuâr a aquisição de
pas se,estudaníi.
§ 4.o A manutenção do(s) veículo(s) envolvido(s) com o transporle escohr dêverá ocorrer, prêfêrencialmente. nâs
íéÍias escolaÍes da Íedê publica estadualde ensino.
Art. 14 Na oferta dos sêNiços dê lransportê escolar, por meio de frota pópriâ municipal ou poÍ mêio da contratação de
lerceiros, deverão ser obedecidos os seguintes âspeclos:
a) disposiçôes do Código de Tránsito Brasileiro ou lloÍmas da Ar.rtoridade À/britimâ, para vehulos ou embarcaçôês, bem
como evêntuais legislações complêmentarcs no âmbito estaduãl ê municipal;
b) normas e oíiêntações conüdas no À/bnualde lJormâs para G€stáo do Íaansporte Escolâí Público do Paraná;
c) o coMúor do veículo rodovjáÍio de transporte êscolar deverá âtênder aos requisitos estabelecidos no Código de
ÍÍànsilo Brâsilêiro:
05/04/20 t6 !ó 2de'l
http:1/www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action'
d) o condutor de veiculo aquâviário dêvêrá possuir o nivel de hêbilitação estabêlecido pelâ autoÍidade marnima.
e) quando oconer tÍansporte escolar entre Mrnicipios, deve-se seguir tâmbém a legislação de trânspoíe intermunicipal.
Art. 15 Nâ utilização dos recúísos do PEÍE, os l\funicÍpios dêverão observar os pÍocedimentos pÍevistos na Lei Federal
n.o 8.666/1993 e suas alterações e na Lei Estadual n.o 15.608/2007 ê mâis dêmais lêgislâções constantes do pÍeámbulo
destê Dêcrêto.
CAPÍTULO V
DO COMÍIÊ i/UNCIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 16 O Comitê deve ser cíiâclo por meio de Lei l\tunrcipal, com a finalidade de acompanhar as condições de ofeía do
tíanspoÍtê êscolar público munícipal, observando-se os seguinles cíitérios dê composiçáo:
l- 01 representante da Secrêtaú Mrnicipalde Educação;
ll- 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
lll - 01 rêpresentante dos Oiretores da Rede Mrnicipal de Ensinoi
lV - 01 represêntante de Pais dos Alunos.
§1.o A indicação dos reprêsêntântes do Comitê devêrá ser registrada em Atâ, com â nomêação do representante e seu
suplêntê.
§2.o Os repÍesentantes do Comitê terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reconduÇão por igual
peÍi:rdo.
§3.o O Comitê do Transpoíte Escolarterá 1 (um) Presidente elerto poÍ seus pares, podendo ser reeleito uma única vez.
§4.o Aêscolha do Presidente do Comitê dêverá íecair entre os íepresenlantes previstos nos incisos ll, llle ÍVdo caput
desle artigo.
§5.o O Píêsklente podêrá seí substrfurdo, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o perildo restanle
do rêspectivo mandato.
§6.o A âtuação dos membros do Comíê não será remunerâda e é considerada atjvidade de relevante interesse social.
§7.o O Comitê úo conüarà com eslÍulura administÍativa própnâ, cabendo ao ifunichio garantir iníÍaeslmlura e
condições mateÍrais adequadas à execução plena das compelências do Comitê.
§8.o Acriação do Comitê deveíá sêr publicada no órgão municipal respectivo e tamtÉm em Diário Ofcialdo Esiado do
Paraná, e cópias dessas publicações devem serencaminhadas pâra a Coordênação do Transporte Escolâr da
Superintendência do Desenvolvimento Educacional - SUDE/SEED.
Art. 17 Compete ao Comitê À rnicipãl do Transporte Escolar, as seguintês atribuiçõês:
a) analisar os Relatórios Bimeslrais de cont.ole do transporte diário dos alunos, contendo data, íota de lransportê
escolar, o número de alunos náo alendidos, justifcâtívas para as faltas ê situação quanto à reposição dâs faltas (ANEXO
Í), quê dêverão ser êncaminhados aos NRE'S, com pârêcer do Comitê;
b) venfcar a correta aplicâção dos recursos, podendo requisitarao lúlnicpio cópiâ dos documentos que julgâr
necessário ao esclarecimento de quaisqueÍíâtos relacionados à aplicação dos rccursos do Transporte Escolar,
c) reâlizaí üsitas técnicas paÍa vêrifcar a adequação e a regulãndade do Transporte Escolêr;
d) verificar a regularidade dos procedimentos encaÍninhândo os problemas idêntificados ao NRE respectivo, para que as
auloridades constituúas adotem as proüdências cabiveis e apliquêm âs penalidades, quando necessário.
CAPTIULO VI
DO ACOMPANI-IAÀTENTO É PRESTAÇÃO DE CONTAS
Ârt. 18 O acompanhamento e o conkolê social sobre a oferta do serviço do PETE seÍão exêrcidos junto aos respectivos
fitunicoios, por intermédio dc/da (s):
t. Comitês M-Jnicipais de TÍansportê Escolar, pela análise e vistas dos Relatóíios BimêstÍâis dos Diretores (Anexo l) e
outíos instÍumênlos de acompanhamenlo local da qualidade da oÍerta do tÉnspoate escolar;
tl. Núcleos Regionais de Educação (NRE), mediante Relalório Sintesê Bimestíaldo Transporte E§colar (ANEXO ll) e do
Termo de Cumprimento dos Obietivôs do Transportê Escolar itunicipal (ANEXO ll0;
lll. Comitê Estadualdo Transporle Escolar, conforme disposto no Decreto n.o 203812011,
V Coordenâção clo Íransportê Êscolat por meio do Sistema de Gestáo do Transporte EscolaÍ (SIGET). visil,as técnicâs.
âudÍonas. verÍfrcação de denunctas e outos.
s1.o O acompanhâmenlo e o controle socaal sobre a aplicação dos recursos do PEÍÉ sêráo exercidos pelos Comitês
Àfunicipais do TÍanspoÍte Escolar, consütuijos nâ Íorma estabelecidê por êsta Resolução
s2.o Os Relatórios Bimeslrais dos Direlores consistem no controle bimestral .elativo âo transporte drário dos alunos,
contendo o número de alunos atendidos, razões para as faltras e proúdências tomadas e dêverão constar das
preslações dê contas municipêis dos recursos do Tran§pone Escolar e sêíêm encaminhados ao§ NREs, até 10
(dez) dias úteis após o término do bimestre a contar do inicio do ano letivo da Rêde PÚblica Estadúal de Ensino.
s 3.. O NRE deveÍá consolidar os Relatórios Bimêstrais no Relatório Siniese Bimeslral do Tíansporle Escolâr (ANEXO ll)
e mant+los arquivâdos por um píâzo de 5 (cinco) anos, parâ evêntuais consultas ê auditorias da SEED. dos Comitês
Estâduais ê ltunicipais de Tíansporte Escolar, do Tribunal de Conta§ do Estado, do Mnistério PÚblico e da SEED.
y.o Em cáso de denüfcação da não preslaçáo dê seMços do lranspone escolaa pelos Àfunicpios por motivos não
jusüficâdos, dêveíá haver a reposção de conteÚdos e/ou dias paralisados. dê acordo com a programação das unidades
dê ênsino da SEED com acompanhamento do NRE e Íêgistro no Rêlatório Bimestral.
s5.ôOs Rehtóaios Shtese Bimêstrais dos NRES dêverão ser encaminhados via coneio eletrÔnico à C oo rd ê n aç ã o
do
Transporte ESCo|âí/DILOdSUDE/SEED, no pÍazo de alé 20 (vinte) dias após o lérmino do bimestíe. â contar do inbio do
âno lêtuo da Rede Púbilca Estadualde Ensino.
§ 6.0 A pâralisação na pre§lâçáo de serviços de transporte escolar por motivos não justificâdos podeÍão incoaíêr em '
devoluÇâo proporcionaldos ÍecuÍsos c,o PETE.
Art. 19 A Prestação de Contas dos recursos do PETE deveÍá constaÍ da prestâção de conlas anualdos Municipios ê seí
encaminhâda dketamente ao Íribunalde Contas do Estado, de acoído com a Lei Estadual n.o 14 5U. de22 de
3de4 05/04/2016 16
http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/'listarAtosAno.do?action'
dêzembro dê 2004.
Art. 20 Os documêntos comprobalórios das despesas realizadas à conta do PETE, dêveÍão permanecer. poÍ um praz o
de 5 (cinco) anos, contados dojulgamento definitivo das contas, aÍquivados na Prefeitura lúrnicipal, à disposiçáo da
fiscalização do Tribunalde Contas do Eslado.
Art. 21 Qualquer pêssoâ, fÍeica ou jurdica, poderá aprêsentar dênúncia dê irrêgularidades identificadas na aplicação dos
recursos do PETE à SEED, ao Comitê Àfunicipale Estadual de Trênsporte Escolar, ao Tribunâl dê Contas, âos órgãos
dê controle intemo do Poder Exêcutivo Estâduale ao Mnistério Público.
Parágrafo Único. As denúncias que trata o caput deste artigo deverão ser encaminhâdas à SEED via postal para:
OW|DORWSEED, na Avenida foua \êrdê, 21{0, Baúro Agua \êÍde - CEP 80 240-900 - Curitibá/PR ou por viâ
eletrônica para: ouvseed@pr.gov.br.
Art. 22 Esta Rêsolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando-sê as disposiçóes em contrário.
Art. 23 Ficam revogadas:a Resolução n.o 2206/2012-GS/SEED, a lnstruçâo Normaliva n.o 05/2011-SEED/SUDE
/DILOG e a lnstrução Normativa n.o 12120í2-SEED/SUDE/DlLOG.
Curitiba, 18 de fevereiro de 2013
Flávio Ams
Secretáio de Estada da Educaçáo
É anexo89706-28758. pdf
anexo89706_28759.pdf
§ anexo89706-28760.pdf
4de4
Esfê fexio rãr slbsrlr/ a pubhcada no Diána OfcÊl do Estado
ANEXOS:
05/04/2016 16:
MUIiIIC|PIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficb Í{o 104/2016- P Campo l{agÍo, 06 de abril d€ 2016
Excelentíssimo Senhor hesidente,
AFaz-me cumprimentálq oporürnldade eÍn que venho à presença de
Vrca Excelência para encaminhar 6 píoieG de Lei nos 010/2016 e 0112016 bem
qmo o proieto dà tel Comflemenhr no (X1V2016, para o qual solicito a apreciafro
perante ecca EgÉgia Cõa de Leis nos Enrm da Lei OrgÊnica Municipal.
Cerb da ompreersão dc Nobres Edis, reitero c préstimos da mais
elevada estima e distinta oruÍderaÉo.
Atenciosamente,
f..
usso, lJdo no ExpeÇiente q IL.q
da§essâo
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;Ífrtádú
E>«no. Senhor
Gusb Juninho
PrreCdente da Câmara Hunldpal de Campo Hqro
Estado do Panná
'flt.rlt, 12 ct\ là
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DiáÚaGêral
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535.{t00 - Campo llagro / Paraná
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