| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2016 |
| Date | 2016-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a identificação dos rios, córregos, ribeirões e nascentes existentes no Município De Campo Magro e dá outras providências. |
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7 MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE [Et Ne 0,,.012076.
LHonoEx entt da§ "Dispõe sobre a identificação dos rios,
córregos, ribeirões e nascentes existentes no
Município de Campo Magro e dá outras
providências."
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O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legars, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art, le - Passa a ser obrigatória a sinalização, por meio de placas de identificação,
nos locais onde existir um rio, ribeirão, córrego ou nascente no Município de Campo
Magro.
§ 1s - As placas de sinalização deverão conter o nome oficial do rio, ribeirão,
córrego ou nascente.
Art. 2e - As placas de identificação deverão ser colocadas em locais de fácil
visibilidade.
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í)36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
§ 2e - Quando a existência do rio, ribeirão, córrego ou nascente, estiver abaixo
de uma ponte ou viaduto, a sinalização deverá conter os seguintes dizeres: "Abaixo
desta ponte ou viaduto, existe um rio, ribeirão, córrego ou nascente, com seu nome
original e sua extensão dentro do município" com os seguinte slogan: "Ainda há tempo
de proteger, conservar, recuperar e preservar o meio ambiente".
Art. 3s - As especificações das placas e suas colocações descritas nesta Lei
deverão obedecer a legislação vigente.
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4e - O Poder Público poderá manter convênios e parcerias com outras
esferas de governo, universidades, escolas, entidades não governamentais do terceiro
setor e com a iniciativa privada, de modo a realizar a revitalização e recuperação do rio,
ribeirão, córrego ou nascente, por meio de programas, planos, projetos e ações
apresentados e lprovados pelo executivo municipal.
Art. 5e - O Poder Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei, no que
couber, por Dec'eto.
Art. 6e - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçarnentárias próprias, do Fundo Municipal do Meio Ambiente,
suplementadas r;e necessário.
Art. 7e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em r:ontrário.
Campo Magro, 23 de março de 2016.
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Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Gampo Magro / Paraná
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
J USTIFICATIVA
Encaminl'amos à apreciação de Vossa Excelência e a seus dignos pares, para
apreciação dessa Colenda Câmara, o presente Projeto de Lei que "Dispõe sobre a
identificação dos rios, córregos, ribeirões e nascentes existentes no
Município de Campo Magro.
lmportante registrar que o Projeto de Lei em comento
encontro das políticas públicas municipais que versam sobre
ambiente devlda mente eq u ilibrado.
vem ao
o meio
São estas as considerações, em que submetemos este Projeto de Lei
à apreciação e aprovação dessa Casa, valendo-me da oportunidade para
reiterar meus votos de elevado apreço e consideração.
3
Rodovia Gumercindo Boza,n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
TUNIGíPIO DE CAMPO ]f,AGRO
ESTADO DO PARANÁ
Cámpo ilagÍo, O6 de abril de 2016
Excelentíssimo S3nhor Presidente,
Apraz-me ormprimentá-lo, oporürnklade em que venho à preseng de
voesa Excelência para encaminhar os proietoE de Lei nos 010/2016 e 01u2016 bem
como o projeto dà tei Coínplementar no (DV2016, para o qual solicito a apreciaSo
perante essa Egregia Cõa de Leb nos termc da Lei Orgânica Municipal.
Certo da ompreensão dG Nobres Edb, reitero c préstimos da mais
elenrada estima € distinta con§deraÉo.
Atenciosamente,
Lrdo no Ex da§eaÚo
do J9q tl6
rÊttÍlo
D.cq .là
.{Íwwr.
Exmo. Senhor
Gusto luninho
PresidenE da Câmara ilunicipal de Campo itagro
Estado do Paraná
6rtu 6o.N
OúeÍtoÍa G€rat
Rodovia Gumerclndo Boza, n" 2O.823, Km 20 - Contro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP E35:t5{Xl0 - Campo fagro / Paraná
Oficb No104/201GP