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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-01-19
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 537/2009 que autorizou o Chefe Do Poder Executivo a realizar doação de imóvel público ao Instituto Nacional De Seguro Social-INSS e a Lei Municipal nº 747/2012 que autorizou a prorrogação do prazo para a implantação da agência da previdência social do Município De Campo Magro na forma em que dispõe.
native_id3087

Autoria

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MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Irrojeto de Lei Ns 0Í-l2OL6, de 19 de janeiro de 2016.
Lido no Ex
do Jia
peqiente c
'ͧzf
"Revoga a Lei Municipal ns 536/2009, que
autorizou o Chefe do Poder Executivo a realizar a
doação de bem imóvel público ao lnstituto
Nacional de Seguro Social - INSS, e a Lei
Municipal 74712012, que autorizou a
prorrogação do prazo para a implantação da
Agência da Previdência Social no Município de
Campo Magro, na forma em que dispõe."
sso
Ap;cvado tm
Pnr
c,
Discur,{o
fouva
Art.2s - [:sta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em l- de janei ro e 2016.
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^. \ar@ A'riovado tm JO
5es ;-ã/s;\aE Prefeito c rp i. s5e:;,
rat ió.nta P rG3 dt r, tr
t-ç-3-,!-!e￾Rodovia Gumerrcindo Boza, n'20.823, Km 20 - Gentro - Fone/Fax: (41)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte Projetc de Lei:
Art. le - Ficam revogadas as Leis Municipais nss 536/2009 e747l2Ot2,aLei
536/2009 autorizou o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bém imóvel
público ao lnstituto Nacional de Seguro Social - INSS, e a Lei Municipal 74712OL2,
autorizou a prc,rrogação do prazo para a implantação da Agência da Previdência
Social no Município de Campo Magro, imóvel este de propriedade do Município de
Campo Magro, rtualmente matriculado sob o n.e 12.025, cuja matrícula é originária
da subdivisão o,:orrida na Matrícula na9797, do Cartório de Registro de lmóveis de
Almirante Tamandaré, ao lnstituto Nacional de Seguro Social - INSS, 
, 
entidade
autárquica, criado na forma da Lei ns 8029/1990, pelo Decreto ns 99.350/1990 e
reestruturado pelo Decreto 7556/2OLL, inscrito no CNPJ/MF sob o ne
29.979.03610t73-88.
Tà*
JUSTIFICATIVA
O Municício de Campo Magro, vem solicitar à essa Egrégia Casa de Leis a
aprovação do presente Projeto de Lei, que visa a revogação das Leis.536/2009 e
7 47 /2072, send,r que a Lei 536/2009 autorizou o Chefe do Executivo a realizar a
doação do imór'el público objeto atualmente da Matrícula n.s 1,2.025, cuja matrícula
é originária da subdivisão ocorrida na Matrícula np 9797, do Cartório de Registro de
lmóveis de Almirante Tamandaré, ao lnstituto Nacional de Seguro Social - INSS e a Lei
74712Ot2 prorrogou o prazo para a implantação da Agência da Previdência Social no
Município de Ca npo Magro, conforme cópias em anexo.
Esclarecernos que a presente revogação se faz necessária, posto que,
conforme se observa do ofício ns 290/2015/INSS/GERÊNclA ExEcuTlvA Do INSS EM
CURITIBA, assin;rdo pelo Sr. Alexandre Godoy Blume (Gerente-Executivo do INSS em
Curitiba), em re:;posta ao Ofício 137 /2OL5 da Secretaria Municipal de Planejamento
de Campo Magrc, o INSS não possui mais intêresse no imóvel doado pois não tem
previsão para a construção da Agência da Previdência Social, deixando a critério do
Município a destinação do terrêno obieto do presente.
Diante da ausência de interesse do INSS, o Município pretende com o presente
a revogação das referidas Leis e consequentemente a doação realizada.
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677.4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Assim, sr bmetemos este projeto aos nobres Edis, para leitura e discussão, ao
qual se faz nece:,sária aprovação.
&
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
l-EI \tt \t( ,,\t_ \" s.16/200e
f ica auloriratlo o ( hcfe do I'odcr [-rccutiro
a rtaliz:rr a d{rasit{r de hcm inrrircl prihlicrr
ro Insliluto \acional r-lo Stguro Socill -
l\ss.
() PR]tf l.tTo \tt \tclpAl. t)E cAltp() \tÁGR():
l aço sahcr qric a ('iirDara de vercadores apr()\ ou c çu sanciotro a rcruintc l.ci
Ârt. Io tica autorizathr o ('heÍe do Podcr l-recutirrr NÍunicipal ü r!-alizar a
I)oA('Ào Dt: ut,\.1 t\ta)\'t:L pL:Bl-tc () ..\() tNsll tt l () N.\( toN;\1. lto sl;(it'R( )
s()0.\t_ - t\ ss.
Paragrafo único. Á doaçào de clue trata estc aíiro. tcrir 1.rrr Íinalidadc a eon\lru!'i{l
dc unra Agcncia dc llrt-r idência Sr-,r"*ial. de t'orrna a suhsidiar o r'sludo lrcniü(-) dtscnr olr ido
Jtlrr lnslituto Nacional do Scguro S(rial - INSS. alenr de garantir à popuhçàrr o elctiro
ltccsso aos scrliços da l'rcr idéncia Socitl.
Art,20 O bcm inrtivcl priblico. alro da presente Lei. constitui uma fraçào sob o n'
01. com área de l.()75.00 nr:. oriunda da árca de 9.i87.(r0 nr:. do l.otc ola. pencncentc ao
patrinrirnio púhlico municipal. transerit(r no Rcgistro Geral sob a l\lalricula n.ô 9.797- J.r
Sr:n entia dc Rcgistro lnrobiliirio da Cornarcl de Almirantc I amlnLlaré. [: stado do Paranii.
Arl. .1" 
^ 
rirca relatira à tiaçâo 0l contóm as scguinles crrlctcrísticas: .\ p«rligon;l
tcm inicio Bt, Ínarco 0=P['. materializatlo junto à r.livisa do Ieneno a l-].82 metro\ dô Pr)nl()
02. da descriçào da iirca total: scguc por linha seca. com distànciir d!'li ntt'tros. ettm runtr'' dc
65'5tl'{6"NW. cncontra-se o Porrto 01. dcllc\ionando i dircitl. Iirrmandcr unr àngul() Jc (Xl
eonr a dir isa anleÍiormcntc' dc*-rita. conlionta conl pan!' tlo imtirel dcstinada i inrplrntuçi,.r
dc'crcchc ntunicipal c ntnos cr.luipanrenlos priblicos. icguc c{rr distiincia de .ll tt'tt{ros. c.,nt
runlo d( l-l.t)l'l{"NL cnconlra-sc o l,onlu (l]: dçllcrionando à direita. lirmrando unr rirrgu[,
Íct() dc 9(l' conr l Jirisa anlerionncntc dcscrita. conlirrnlr a nr ilccsso ,.le retcLtlos
(anlrirnrrnt() interno). scgue com disliinciir ilc l5 rn.'tros ( d()nr runlo dc ôi'51t 1ô Sl .
clco[lril-se,r Prrntrr O]: dclleritxrando u direitl. Iomrandr) um ingul(r rlc 9{)'crrnt u tliriu
anlcnomrcnl: {lij.!-ritâ. conliontâ corn a panc do imtivcl d!-stiuldl i Sccrclarilt \'lunicipal dc
Saüdc 1tinidarl,,'de §audc Sanrambaia). scgus c()m distâncil .lc.li mclnrs c c()tll rttrlt,, dc
ll 0i'l.l S\\. at.: cnc()ntrar com ô pônto inicial ll-PI). inicio da Jcseriçâo dc.sir lhçàr,.
nerlirzcntlo a área dr. 1.07-§.00 mj.
Parágrafo único,0 imórel. acinra d!'scrito. esti rcgislrad(r na \lalrÍcul0 sob n'
q.7q7. n(' Rcgi5tro dc lnr{ircis da Conrarca dc rln)iranle Iamandnr(t l'araná c pr)ssui. pcrl]tlç
sil'il
Estradâ do Ceíne Km 18.5 - n.' 55 - Fone: (41)36774000-Fax l41) 36n 4024
CEP 83535-000 - Campo Mag.o ' Paraná
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loí
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
csla municiprlidade. a indicação liscal n''.01.09.01.00-1.(X)l-í.01. crtm end(.reço para a Rua
Nliguel liillus. t).1-ll. na localidatlc Samambaia. Camçxr lvtagro. Paraná. conlbrme memonal
dcscritir o e I'lantas cm anero.
Arl. l" lrica cstar^\-leçidrr () prazo d!. 01 (tr..s) unos. a crrr:tar tlc sua puhliclç.itr tlrr
fÍcscuts lci. l)xr! quc () donat;irirr ct nçlua I irnplânlaçào da Agêncra rla l,rr.r iJi.ncia Socill no
\íunicipio dc ( ampo l\Iagro.
ParágraÍo Primciro. 0 Prazo Jc que lratâ c'stc aíigo potlcrii .r'r Pr'(rrro!:lrk'
mediante apr,l açào do ('helà do Poder L.rccutiro.
Prrigrrfo Segundo. Caso o donatário nào atenda ao prazo lixado no calul dest(
artigo. o imó\cl obiclo da prescnte tloação voltarâ a integrar o l)atrimônio ?úblico lllunicipal.
por mcio dc prtrcesso adnrinistratir o.
Art. 5" F.sta l-ci enlrarii em vigor na dxla de sua publicâçâo. rcrrTgando
c\pr('ssàmcnlc ls Leis Municipais n." 515,'1009. n.' 5-i,i':009 e dcmüis riisposiçtts err
contririo.
I'r\(\) I,ltrNl( lP.\1. I)l: ('Âl\{Po \tACRO. enr 0i de Julho rlc 1009.
1
ir
- -'u--- .,ost: {\-To\to Prsti
PrrÍcito \l unicipal
EstÍada do Cerne Km 18.5 - r'55 ' Fonei {41) 3677{000 - Fax 141\36774024
CEP 83535"000 - Campo Magro' Paraná
pREFEITI.TRA Do MLrNICipto or cAMpo vIÂGRo
ESTADO »O PAnql',iÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
' '\ li".
Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo a prorrogar o prazo para
i'nplantação i.:a Agência da
Previdência Social no Município de
Campo Magro, na forma em que
dispõe.
Art. 10 - Fica prorrogado em 5 (cinco) anos o prazo para implantação da
a da Prev dência Social no Município de Carnpo Magro. doação esta autorizada
meio da Lei lvlunicipal no53612009.
Parágrafo Primeiro O Prazo rle que trata este artigo poderá ser
, medaante aprovaÇo do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Segundo, Caso o donatário não atenda ao prazo fixado no caput
artigo, o imóvel objeto da presente doação voltará a integrar o Patrimônio
ico Municipal, por meio de processo administrativo.
Art.20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
Em 19 de julho de 2AD.
José fiMPase
Preféito l,,unicipal
!-é_._.
3
LEI MUNICIPALNO 747 12012.
11
àJ
§ n Câmtrra Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAT DE CAMPO
llGRO, nos t{lrmos do art. 4, parágrafo primeiro da Lei Municipal n0536/2009,
Frciono a segu nte Lei:
REGISTRO DE IMÓVEIS
Almirante TsEaldaÍé - PR
Teresiúa Ribeiro dc Carralho
Oficial - cpt 460.168.05!r/04
IDENTfFICAÇÃO Ix) IMÓVEL : Irte dc teÍÍcllo sob ÍL'@-A (dois-a), cortr a áIla d. t.075,ütD2, qiürdo dr subdivisão do
lote de tcrrmo sob o.o 3-A (fês-{), c{m I áÍEâ dç 9.3E7,ó0tr , dtrado na localidEdr dG SâDaEbÊir, MunicÍpio dr Campo
Magro, desta Comsrca, riem bafeitorias, com as s€uint6 cúa6tcÍIíicas c conf@taçõca: O porúo dc partid4 do prosente
levatrtamento topográficc, ficou mdErializado no tsrÍero por um tlrânco dê concÍrto, cÍrirsdo n8 divisa cour o lotr 0l dc
EopÍiedadc dc MrmicÍpir, de Campo Magro e a propricdade de Rcndo Valcnte, sêndo dEcrito colro o ponto GPP; sêgue por
linha ÍÊta, conftontando com a propriedade dc RÊúato Valente, com a dis$ncia de 25,00 mcEos c com o ntrno de 65"58'46"NW,
Ênconrra-sê o ponro 0l lP0l); deflexionando a diÍçit!, cotrfrsntando com o lote 03 dc pÍogiÊdrdc dc Municipio de Csmpo
Msgro, clm a distÀncia de 43,00 meaos c com nuno de 24'01'l4"NE, sllcoltlia{. o ponto 02 @02); dcflcxionando para a
dircita, confto sndo con o lot 05 de propíedrde &, Mrniclpio dc Cempo Magro (rcso & velo os), corl dislDcia dc 25,00
mcüos c c{In Íumo dc 6:'5E?6"S8 eÍcootrs-s€ o ponto 03 (P03)i dcícxiorstdo psÍr r dirÊitr, cotrÊ,olltsrldo com o l(Íe 0l dc
propÍiadada do Muoiclpi ) de Cünpo Magro, çom E di!6ncis dc 43,00 DcEo! É coln nrrDo Írc 24"O1'14'Sw' tÉ cnco|traÍ o
ponto ioicial FPP, inic,o dE dcscÍiçIo ôÇste loG. Csdâsro lob r|.o
Cepo Magro/?R
.02.m3.fln7.!D.000tds PnfEituÍa Mutricipsl dc
PROPRIETÁRIO: MU'YICÍPIO DE CAMPO MAGRO, P€SSO8
com sede nE EsEada do Ceme, Km. 19, sedo, em Campo Magrü,PR.
REGISTRO ANTERIO R : Matrlcüla sob n." 9?97 dcstr Offcio. n.' 17.733
fé. Almirante TamandrEé, 09 de OutubÍo de 2009.
TERESII{II^ RIBEIRO DE CARV^LHO - oficirl (lncF)
R.l - 12.025 - ProL o.' 171É,1 de O6nOl2O09 - DOAçÃO - Nos t!Ímos ds EscrÍiturâ Fública dc D@çâo, lsvrsda Às Íls. 155/157,
do livro 0063-E aos 2l le Setembro de 2009 e Escritura Públic8 dr Re-Rstificsção, lawadâ à! fls.045/046, do livm 000úl-E,
aos 22 de Outubro de i009, Enbas n&s Notas do Serviço Notrriâl do MuricÍpio de C@po Msgo/P& MUNICbIO DE
CAMm M^GRO, acixra qualificado e identificâdo; doon o imóvel objeto drsta matrÍcula â INSTITTITO NACION^L DO
SEGURO S(rcI^l, - INS§, entidade auttuquic€, úiada Da fonns da t i t.029, de 12 dê Âhil dê 1990, p€lo Decreto 9.350 de
27 dê Jwüo de 1990, e rt.súuitrâdo pêlo DecÍs1o It." 5.E70 d€ 0t d€ Ag6to & 2006, inscrito no CNPJ sob n.o
29.979.03610173-EE, vallr declarado para cfeitos fisc{is: R$10.750,00 (dcz mil e §€tcccdo3 c cinqoaÍs Í!ôis). CONDIçÃO:
de n.o 01.607.539/0001-?6,
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vI, do 50
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to dos Prgrmeoto! ds Guis de ITCMD - facc ao disposto tra alheâ'a'do inciso
ica Fedcratira do Brasil; c do FUNR-E IUS - cooforlnc drtlrmiDa o AÍtigo 2" da bi
é vcrd& c dou fé. AlnirarE Tanedaú (X dc Novçmbro de 2009.
TEnE§INHA RJBEIRO DE CA-RVALIIO - Oficirl.
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REGISTRO GERAL IFICHA ot ./, lvÍatrícnla 12.025 lRubrica
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio no SF!'L.AN N"13712015 Campo l,4agrc, J.5 de Jiúhc ie 20i5
Tendo 
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visra esta muricipalidade estâr care,.--i' ,ie ,:.,.r:.:os .;a:z ir:oja::raqãc iie
novos Equir.amenros Administmtivos" Esr:olares e de S a_iii,:, ; ;.-r:rsici.:r ar,,_i,. .r (+,lri,:n ]j5
LEI i,II-NICIPÁI- N" -<36/2009 onCe fica auronzarjo a ooaçã,.r <ie Bei:i.rr_,.;1i pi511"o.,,
lÍLstii-xro Naci,>aai Ce Seguro Social - i-r SjS e posterior l_Êi ,\i"l-1.-lCri,r, _ 1." i,l;,/2,1I _.:.. {rue
aJ;.oiiza prornrgação de prazo para impiantação da Agêi:;ia da i;."ev«iêt::!a Si,ci:..] ::ç r,:,ssi.
mrrnicípio. viinos a Diesença ce v. s'. ::licitar rnformrc,;es 4 resoeiio ric crcnogra:r,a :ii
projeto de implantacão dessa obra￾Ern caso de não mais haver interesx poi raúe i(:ssâ Autarcuir tra ii_'".p1::-.;.qãr lir
referida Agência pedimos informar, a possível liberação do t?ri3:to rn quesÊc. pa.n ql:e
possamos reutilizá-lo, conforme contido no Art. 4., ParágrajiJ Securrdo da j_,ti.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos dÊ elevaca eslimâ a considera,lã.ê,
Atencio
J- v//àr'l/-
Tlaiza Campesrlni
Secrelária de P laaej amento
GERÊNC {Á EY.TCTITIVA CURITIBà"R
SR' MARA, R-I GINê. SFIIJR
Endereço: R.ua ,ícão liegrâo, i I - 5o anilar - C:;:lro
Curiüba / P.q- ü l?: 80(ri0-200
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,
Rodovia G:mercindo Boza, no 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax; (4i) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / paraná
Sr3 Dlretora-
@ii',
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PREvTDàHcrA socr,/|,-
lrltrTruro N^ctoN^t oo sÉ6uRo !o<t t
ofício no 290 /;1015/rNss/crnÊncn EXECLTnVA DO INSS EM CURmBA
Curitiba, 05 de outubro de 2015.
Exmo Sr.
Lourival loãozinho Menegusso
DD. Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Campo Magro
Rodovia Gtimercrndo Erlza,2OB23, km Zú
Centro
Campo Magro - t,R
cEP 83535-200
Assunto: OÍrcio SEptAN no 137/2015
Senhor Prefeito,
Em tenção ao solicitado através do ofício em epígrafe, informamos que, no
momento, não tenos previsão para a construção da Agência da previdência social nesse
município, face à política de contenção de gastos públicos.
Dessa forma, deixamos a critério do município dar nova destinação ao terreno
disponibilizado ao INSS.
Renovando votos de apreço e consicieração,
Atenciosamente.
DOY BLUME
Gerente-Executivo Su do INSS em Curitiba
cerêncie Executivr em Curitiba - (4nj6lG93ó3 -
gexctb@inss.gov.br - Rua João Negrío, I I - S" endar - Curitiba/pR -
cEP 80010200

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