| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre Conselho Tutelar do Município de Campo Magro, revoga as Leis Municipais 773/2013 e 882/2014 e dá outras providências. |
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei ne 02/2016, de 21 de junho de 2016.
dod
"Dispõe sobre Conselho Tutelar do
Município de Campo Magro, revoga as leis
Municipais 77312OL3 e 88212OL4 e dá
outras providências."
P Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atrib u rço es legars, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte Projeto de Lei:
TíTULO I
DAS D|SPOS|çÕES PREUMTNARES
Artigo 1e - O Conselho Tutelar, instituído pela Lei Municipal Ne 017/1997, órgão
permanente de garantia de direitos, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 5 (cinco)
membros titulares e suplentes, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma
recondução, mediante novo processo de escolha, a qual passará a ser regido pela
presente Lei.
§ 1e - Permanece instituído o Conselho Tutelar único ,á existente, ficando
autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir outros Conselhos Tutelares para
gârantir a equidade de acesso a todas as crianças e adolêscentes residentes no
Município.
§2e - O Conselho Tutelar já existente é administrativa mente vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Artigo 2e -O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Artigo 3e - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será
estabelecido p,rr Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério
Público.
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E MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 1s - O Ccnselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente oficiará
ao Ministério Púclico de todos os atos do processo eleitoral, em cumprimento ao
artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2s - No edital e no Regimento da Eleição constarão a composição das
comissões de organização do pleito, de seleção e elaboração de prova, bem como de
banca entrevistadora, criadas e escolhidas por resolução do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3e - A escolha dos conselheiros tutelares se fará por voto facultativo e secreto
dos cidadãos do Município, em pleito presidido pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.
§4s - Pod,3m votar os maiores de 16 anos de idade, inscritos como eleitores no
Município.
§ 5e - O cidadão poderá votar em apenas 01 (um) candidato, constante da
cédula, sendo nula a cédula que contiver mais de um nome assinalado ou que tenha
qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor.
TíTULO II
DO PROCESSO DE ESCOTHA DOS MEMBROS
DO CONSETHO TUÍEI-AR
Capítulo I
Dos requisitos e do registro das candidaturas
Artigo 4e - A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, sendo
vedada a formaç io de chapas agrupando candidatos.
Artigo 5'l - Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que
preencherem os seguintes requ isitos:
l- idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios
estipulados pelc Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de
resolução;
ll- idade ;uperior a 21 (vinte e um) anos;
lll - residir no município há mais de 2 (dois) anos;
lV - estar no gozo de seus direitos políticos;
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V - apres{-,ntar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso
equivalente ao er sino médio;
Vl - comprovação de experiência profissional de, no mínimo, 12 (doze) meses,
em atividades na área da criança e do adolescente, mediante competente "curriculum"
documentado;
Vll - nunca ter sido condenado por improbidade administrativa;
Vlll - subnreter-se a umâ prova de conhêcimento, de caráter eliminatório, sobre
o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada por uma comissão designada
pelo CMDCA.
lX- não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no
período vigente;
X - não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, por
crime culposo ou doloso, ou contravenção penal;
Xl - estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo
de conselheiro tutelar.
§ ls - O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e que pleitear cargo de conselheiro tutelar, deverá pedir seu
afastamento no êto da aceitação da inscrição do conselheiro.
§ 2e - fr cargo de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo
incompatível com o exercício de outra função pública e/ou privada.
Artigo 6e - O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em
requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do r\dolescente, devidamente instruído com todos os documentos
necessários a corrprovação dos requisitos estabelecidos em edital.
Artigo 7e - Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome, e
terá um número cportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral.
Artigo 8e- Encerradas as inscrições será aberto prazo de 5 (cinco) dias para
impugnações, que ocorrerão da data da publicação do edital no Diário Oficial do
município ou em outro jornal local. Ocorrendo aquela, o candidato será intimado, pela
mesma forma, para em 5 (cinco) dias apresentar defesa.
§ 1e - Der:orridos esses prazos, será oficiado ao Ministério Público para os fins
do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2e - Havendo impugnação do Ministério Público o candidato terá igual prazo
para apresentar rJefesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação.
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§ 3e - Cumprindo o prazo acima, os autos serão submetidos à Comissão
Eleitoral para der:idir sobre o mérito, no prazo de 5 (cinco) dias e, dessa decisão,
publicada no Diário Oficial do município ou em outro jornal local, caberá recurso para
o Plenário do Corselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo
de 5 (cinco) dias, que decidirá em igual prazo, publicando sua decisão no Diário Oficial
do município ou em outro jornal local.
Artigo 9e - Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital no Diário Oficial do município
e em outro jornal local, com a relação dos candidatos habilitados.
Artigo 10- Se servidor municipal ou empregado permanente for eleito para o
Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor do cargo de conselheiro ou o valor de
seus vencimentos incorporados, f icando-lhe garantidos:
l- o retonro ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu
mandato;
ll - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal procurará firmar convênio com os
Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual
ou federal.
capítulo ll
Da realização do pleito
Artigo 11 - Conforme a Lei Federal np 12.69612072, o pleito para escolha dos
membros do Con:;elho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional
a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente
ao da eleição prr:sidencial, devendo a convocação ser publicada mediante edital no
Diário Oficiat do t/unicípio e em outro jornal local, especificando dia, horário, os locais
para recebimentc, dos votos e de apuração.
Artigo 12-A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites
impostos pela legislação municipal ou às posturas municipais e garantirá a utilização
por todos os canclidatos em igualdade de condições.
Artigo 13 - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado
ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor (art. 139, § 3e, do
Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 72.69612O121.
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Artigo 14 - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente conf,-'rir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o
Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário
oficial do Municírio, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao
público, chamada; na rádio, jornais e outros meios de divulgação.
§1e A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de
informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da
participação de tcdos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de
instrumento de nrobilização popular em torno da causa da infância e da juventude,
conforme dispõe ,: art.88, inciso Vll, da Lei ns 8.069, de 1990.
§2e Obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem
como elaborar c, software respectivo, observadas as disposições das resoluções
aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da
localidade.
§3e Em ca:;o de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obterjunto à
Justiça Eleitoral : empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de
eleitores a fim de que votação seja feita manualmente.
§4e As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante
modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
serão rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo presidente da mesa
receptora e por um mesário.
§5e O eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato, nos termos do §5e,
do art. 3s, desta lei.
§6e Nas ,:abines de votação serão fixadas listas com relação de nomes,
codinomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
Artito 15 . As universidades, escolas, entidades assistenciais, clubes de serviços
e organizações da sociedade civil poderão ser convidados pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criân(;a e do Adolescente para indicarem representantes para compor as
mesas receptoras e/ou apuradoras.
Artigo 16 - Cada candidato poderá credenciar no máximo 1(um) fiscal para
cada mesa receptora ou apuradora.
Artigo 17.- Às eleições dos conselheiros tutelares, aplicam-se subsid iariamente
as disposições da legislação eleitoral.
Capítulo lll
Da pro€lemação, nomeação e posse
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Artigo 18 Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem dos
votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adol,-.scente e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único - Os candidatos poderão apresentar impugnação à medida que
os votos forem s-.ndo apurados, cabendo a decisão à própria mesa receptora, pelo
voto majoritário, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente que decidirá em 5 (cinco) dias, ouvido o Ministério Público.
Artigo 19- Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado,
providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com número de
sufrágios recebidos.
§ 1e - Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados
eleitos, ficando o! seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.
§ 2e - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que
obtiver melhor desempenho na prova de conhecimento, permanecendo o empate, o
que for mais idoso.
§ 3e - Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em ata, e
será oficiado ao prefeito municipal para que sejam nomeados com a respectiva
publicação no Diorio Oficial do município e em seguida, empossados.
§ 4e - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o
maior número de votos.
Artigo 20 - Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos
sobre a legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por
uma Comissão a ser designada pelo CMDCA.
Artigo 21- A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do
ano subsequente ao processo de escolha (ârt. 139, § 2e, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, conforme redação dada pela Lei L2.69612072]..
Artigo 22 - Ocorrendo a vacância ou afastamento de qualquer de seus
membros titulares, independente das razões, deve ser procedida imediata convocação
do suplente para o preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua
composição.
§ 1e - Nr: caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reâlizar o processo de
escolha suplemerltar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros em
tais situações e>:ercerão as funções somente pelo período restante do mandato
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§2s - Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar no caso de
falecimento, renúncia ou destituição do mandato.
TíTuLo ilr
DAS ATRIBUIçÕEs, DO FUNCIONAMENTO E DA
REMUNERAçÃO DO CONSETHO TUTETAR
Capítulo I
Das atribuições do Conselho Tutelar
Artigo 23"-lncumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições previstas
nos artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal ns8.069/90- Estatuto da Criança e do
Adolescente, e ar1:s. 18, § 2s e 20, inciso lV, da Lei Federal np t2.59412012, devendo,
em qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente
previstos em lei.
Artigo 24 - São deveres do Conselheiro na sua condição de agente público, e
conforme o previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal ns.8.069/1990, Lei
Federal ne 8.4291L992 e outras normas aplicáveis:
l- Desempenhar âs atribuições inerentes à função, previstas no art. 136 da Lei
Federal ns 8.069/1990;
ll- Realizar suas atribuiçôes com eficiência, zelo, presteza, dedicação, e
rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da
função;
lll- Agir com probidade, moralidade e impessoalidade, procedendo de modo
adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo
espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos
com urbanidade, decoro e respeito;
lV- Prestar contas apresentando relatório trimestral extraído do SIPIACTWEB
até o quinto dia útil de cada mês ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente-CMDCA, contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas
atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas
públicas, de molo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências
necessárias para solucionar os problemas existentes.
V- Manter conduta pública e particular ilibada;
Vl- Zelar polo prestígio da instituição;
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Vll- Tratar com urbãnidade os interessados, testemunhas, funcionários e
auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos
direitos da criança e do adolescente;
Vlll- ldentificar-se em suas manifestações funcionais;
lX- Atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integral dos
direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida em sua função
dedicação exclus va, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade
remunerada pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério, desde que haja
compatibilidade de horário entre ambas, sob pena de perda do mandato de
Conselheiro Tutelar.
Artigo 25--É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
l- Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza em razão do exercício da função;
ll - Exercer outra atividade remunerada, ressalvado o exercício do magistério,
desde que haja cc,mpatibilidade de horário entre ambas;
lll- Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos instaurados
no âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça atividade
voluntária, no âitrbito da política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
lV- Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício depropaganda e/ou
atividade político-partidária;
V- Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo
quando no exercício da sua função;
Vl- Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho
da atribuição que seja de sua responsabilidade;
Vll- Valer-r;e da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
Vlll- ReceL er comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão
de suas atribuiçõt:s;
lX- Proced 3r de forma desidiosa;
X- Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício
da fu nção;
Xl- Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas
nos termos da Lei Federal n e 4.898 de 09 de dezembro de 1965;
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Xll- Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à
aplicação de meJidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis,
previstas nos artigos 101 e 129, da Lei Federal ns8.069/90;
Xlll- Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados nos
artigos 24 e 25 de;ta Lei e outras normas pertinentes.
Capítulo ll
Do funcionamento do Conselho Tutelar
Artigo 26 - O Conselho Tutelar funcionará atendendo, por intermédio de seus
Conselheiros, caso a caso:
l- Das 8h às 17h, ininterruptamente, de segunda a sexta-feira, no
Equipamento, devendo estar presentes os 5 (cinco) conselheiros tutelares, com
sistema de reveza rento para horário de almoço;
ll - Fora do expediente normal, segundo normas do Regimento lnterno do
Conselho Tutelar e aprovado pelo CMDCA, em regime de alerta, observando-se a
necessidade de previsão de segunda chamada (conselheiro tutelar de apoio);
lll- No regime de alerta, o conselheiro terá seu nome divulgado nos termos do
Regimento lnternr), para atender emergência, a partir do local em que se encontrar,
aos sábados, dorringos e feriados, pelo período de 24 (vinte e quatro) horas, sendo
que nos dias úteis em que houver atendimento que implique em diligências que
superem às 19:00 horas, poderá o conselheiro plantonista folgar na manhã do dia
subseqüente.
lV - Todos os conselheiros tutelares deverão registrar suas entradas e suas
saídas por meio cle ponto digital e, na falta deste, de maneira manual por meio de
ca rtão-ponto.
V - O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral,
vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados, bem como
regime de banco de horas.
§19 - Todos os membros dos Conselhos Tutelares serão submetidos à mesma
carga horária senanal de trabalho, de 40(quarenta) horas semanais, excluÍdos os
períodos de sobreaviso, que deverão ser distribuídos equitativamente entre seus
membros, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
§2e - Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do AdolescenteCMDCA fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar.
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Arligo 27 - Nos registros de cada caso atendido, deverá constar, em síntese, as
providências torradas, e a esses registros somente terão acesso os conselheiros
tutelares e o ClúDCA, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial e do
Ministério Públicc.
ParágraÍo único - Os 5 (cinco) conselheiros deverão estar cientes dos casos
atendidos e das providências, independentemente de quem tenha realizado o
atendimento, SI:M PREJUíZO DA FIGURA DO CONSELHEIRO TUTELAR DE
REFERÊNClA, e :empre visando viabilizar o pronto atendimento do usuário por
q ualq uer dos corrselheiros.
§1s -Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias
quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.
§2s -As der:isões serão tomadas por maioria de votos.
Artigo 29 - Os Conselhos Tutelares deverão participar, por meio de
revezâmento ou conforme disposto no Regimento lnterno, das reuniões ordinárias e
extraordinárias dc Conselho Municipal dos Dirêitos da Criança e do AdolescenteCMDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicados das datas e locais
onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas.
Artito 30 - Os Conselhos Tutelares deverão ser também consultados quando
da elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, participando de sua definição e
apresentando su3estões para planos e programas de atendimento à população
infanto-juvenil, a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, a
teor do disposto nos arts. 4e, coput e parágrafo único, alíneas e 136, inciso
lX, da Lei Federal ne 8.069/90 e aft. 227, coput, da Constituição Federal.
Artigo 31 - O Município manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte
administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários
do Poder Público.
Artigo 32 - A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos
humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e
ininterrupto Íun(ionamento do Conselho Tutelar, devendo, para tanto, instituir
dotação orçamen :ária específica.
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Artigo 28 - O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no
mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros
para estudos, arrálises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas
discussões lavrad:rs em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.
§ 1e - A lei orçamentária municipal, a que se refere o "copuí' deste artigo
deverá, em progÍamas de trabalho específicos, prever dotação para o custeio das
atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive:
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a) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de
aquisição, seja po' locação, bem como sua manutenção;
b) custeio e manutenção com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel,
internet, computadores, fax e material de consumo;
c) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
d) custeic de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas
atribuições;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercÍcio da função,
incluindo sua marrutenção.
§2e - O Conselho Tutelar deverá contar com espaço físico adequado ao seu
pleno funcionamr:nto, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de todos
os recursos necessários ao seu regular funcionamento, contando com, no mínimo,
uma secretaria e,d min istrativa, materiais de escritório e de limpeza, além de um
veículo e de um rnotorista a disposição exclusiva para o cumprimento das respectivas
atribuições.
Artigo 33 - Na forma da Lei Federal np 72.696/2OL2, constituem direitos dos
Conselheiros:
| - Cobertrrra previdenciária;
ll - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração me rsal;
lll - Licenr a-maternidade;
lV - Lice n r:a-pate rn id ade;
V - Gratificação Natalina.
ParágraÍo Único. Aos membros do Conselho Tutelar também será assegurado o
direito de licença para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do
estatuto do servidor público municipal, aplicado no que couber e naquilo que não
dispuser contrariamente esta Lei.
Artigo 34 -Os recursos necessários à remuneração dos membros dos Conselhos
Tutelares terão origem no Orçamento do Município, com dotação específica que não
onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 35 -Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo
para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu
município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros
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I MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
e outras atividaces semelhantes, e quando nas situações de representação do
conselho.
Parágrafo único - O Município deve manter um serviço de transporte de
criança ou adoles:ente para outro município, quando eventualmente necessário. Se,
excepciona lmente, o próprio conselheiro tutelar acompanhar a criança, as despesas
com a criança, de trualquer forma, devem ser de responsabilidade do Município.
Capítulo lll
Da remuneração do Conselho Tutelar
Artigo 35 - Ficam criados 5 (cinco) cargos de Conselheiro Tutelar, de simbologia
CCT, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo
processo de escolha.
Parágraio único - A implantação de outros Conselhos Tutelares deverá ser
definida após avaliação, realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, pelo promotor da lnfância e Juventude, o juiz da Vara da lnfância e
Juventude, da sua necessidade, a contar do presente Conselho Tutelar, num prazo de
180 (cento e oitenta) dias da diplomação.
Artigo 37 - O padrão salarial do cargo em comissão criado no artigo antêrior
será de 11% (onze por cento) sobre o subsídio do Prefeito.
Parágrafo único - Em relação à remuneração referida no caput deste artigo,
haverá descontos legais pertinentes à natureza do cargo, ficando esta obrigada a
proceder aos recolhimentos patronais devidos."
TíTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
Capítulo I
Das sanções disciplinares aos membros do Conselho Tutelar
Artigo 38 - Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato
praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das
proibições decorrr-.ntes da função que exerce elencadas nesta Legislação Municipal e
demais legislações pertinentes.
Artigo 39 - São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente-CM DCA, na ordem crescente de gravidade:
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ll - Suspersão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da
infração sujeita à:,anção de advertência,com prazo não excedente a 90(noventa) dias;
lll-Perda(emandato.
§1e - A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de
multa, desde que haja conveniência para o Conselho Tutelar, na base de
SO%(cinqüenta pcr cento)por dia da remuneração na mesma proporção de dias de
suspensão, com d,:sconto em folha de pagamento.
§2e - Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de
multa, o Conselhe ro Tutelar fica obrigado a comparecer em serviço.
Artigo 40 - Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
| - For condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime
culposo e doloso c,u contravenção penal;
ll - Tenha ;ido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou incapaz
de cumprir suas funções;
lll - Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que
seja incompatível :om o cargo;
lV - Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente;
V - Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e adolescentes,
em situação de ris:o, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade;
Vl - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;
Vll - Transf :rir residência ou domicílio para outro município;
Vlll - Não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados nos artiSos
desta Lei.
lX - Delega'a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho
da atribuição que reja de sua responsabilidade;
X - Exercer outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que haja
compatibilidade d: horário, ressalvado o disposto no art.37, inciso lX, desta Lei;
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l- .----
l- Advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das
atribuições e deveres previstos nos artigos 23 e 24 e proibições previstas no artigo 25
desta Lei, que não tipifiquem infração sujeita à sanção de perda de mandato;
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§1e. Verifi(:ada a sentença condenatória e transitada em julgado do Conselheiro
Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou contravenção penal, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CM DCA em Reunião
Ordinária, declarará vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao
suplente.
§2e. Mecliante provocação do Ministério Público ou por denúncia
fundamentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteCMDCA, a depender da gravidade da conduta, poderá promover o afastamento
temporário do Conselheiro Tutelar acusado da prática de alguma das condutas
relacionadas no coput deste artigo, até que se apurem os fatos, convocando
imediatamente o su plente.
§ 3s. DLrante o período do afastamento, o conselheiro fará jus a
50%(cinqüenta pc r cento) da remuneração.
§ 4". Para apuração dos fatos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente-C MDCA designará uma Comissão Especial, de composição paritária
entre representarrtes do governo e da sociedade, assegurado o contraditório e ampla
defesa ao acusado, conforme previsto na Seção seguinte, desta Lei.
capítulo ll
Do Processo Administrativo Disciplinar e sua Revisão
Artigo 41 - As denúncias sobre irregularidades praticadas por Conselheiros
Tutelares serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial, instituída pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CM DCA.
§ 1e. A Ccmissão Especial terá composição paritária entre representantes do
governo e da soci-'dade, sendo constituída por 04(quatro) integrantes.
§2e. A Corrissão Especial receberá assessoria jurídica do advogado/procurador
do Município.
Arligo 42 - A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade
praticada pelo Corselheiro Tutelar promoverá sua apuração mediante Sindicância.
§10 - Re«:bida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar da
irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro investigado de
apresentar sua d,:fesa no prazo de 1O(dez)dias de sua notificação, sendo facultada a
indicação de test€:munhas e juntada de documentos.
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§2e - Der:orrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir
testemunhas e rr:alizar outras diligências que entender pertinentes, dando ciência
pessoal ao Conselheiro investigado, para que possa acompanhar os trabalhos por si ou
por intermédio de procurador habilitado.
§le - Conr:luída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá elaborar
relatório circunstanciado, no prazo de 10(dez) dias, concluindo pela necessidade ou
não da aplicação de sanção disciplinar.
§4s - O rr:latório será encaminhado a Plenária do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente-cMDcA, dando ciência pessoal ao Conselheiro
acusado e ao Ministério Público.
§5e -O prazo máximo e
de30(trinta )dias.
improrrogável para conclusão da Sindicáncia e
Artigo 43 --Caso fique comprovado pela Comissão Especial a prática de conduta
que justifique a aclicação de sanção disciplinar, o Conselho Municipal dos Direitos da
criança e do Adolescente-CMDCA dará início ao processo administrativo destinado ao
julgamento do me,mbro do Conselho Tutelar, intimando pessoalmente o acusado para
que apresente sua defesa, no prâzo de lO(dez)e dando ciência pessoal ao Ministério
Público.
§ 1'- Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado por Edital com
prazo de 15(quinze)dias, a partir da publicação para sua apresentação, nomeando-selhe defensor dativo, em caso de revelia.
§ 2s - Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda do mandato, e
dependendo das circunstâncias do caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
do Adolescente-Crvl DCA poderá determinar o afastamento do Conselheiro acusado de
suas funções, pelo prazo de 30(trinta)dias, prorrogáveis por mais3O(trinta), sem
prejuízo da remureração e da imediata convocação do suplente.
§ 3s - Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou mais reuniões
extraordinárias ccnvocadas especialmente para tal finalidade, será lido o relatório da
Comissão Especiel e facultada a apresentação de defesa oral e/ou escrita pelo
acusado, que poderá ser representado, no ato, por procurador habilitado, arrolar
testemunhas, juntar documentos e requerer â realização de diligências.
§ 4e -A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento
administrativo di:;ciplinar ficará a cargo do Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Crian;a e do Adolescente ou, na Íalta ou impedimento deste, de seu
substituto imediat o,conforme previsto no regimento interno do órgão.
§ 5a - As sessões de julgamento serão públicas, devendo ser tomadas as
cautelas necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra e dignidade
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de crianças e adolescentes eventualmente envolvidos com os fatos, que deverão ter
suas identidades p reservadas.
§ 6e - A c,itiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção de
outras provas requeridas observará o direito ao contraditório.
§ 7e - Serão indeferidas, fu ndamentadamente, diligências consideradas
abusivas ou meramente protelatórias.
§ 8e - Os êtos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias
serão reduzidas a termo, passando a constar dos autos do Processo Administrativo
Disciplinar.
§ 9e - Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá deduzir, oralmente
ou por escrito, alt:gações finais em sua defesa, passando-se a seguir à fase decisória
pela plenária do C,rnselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 10 - A votação será realizada deforma nominal e aberta,sendo a decisão
tomada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
§11 - É facultado aos Conselheiros de Direitos a fundamentação de seus votos,
podendo suas razões ser deduzidas de maneira oral ou por escrito, conforme dispuser
o Regimento lnterno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteCMDCA.
§12 - Não participarão do julgamento os Conselheiros de Direitos que
integraram a Comissão Especial de Sindicância.
§13 - Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado inocente, serlhe-á garantido o Íestante do salário devido.
§14 - O prâzo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de
30(trinta)dias, prorrogável por mais 3o(trinta), a depender da complexidade do câso e
das provas a serenr produzidas.
§15 - Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente- CMDCA serão pessoalmente intimados o acusado, seu defensor, se
houver o Ministério Público, sem prejuízo de sua publicação órgão oficial do
município.
Artigo rl4 - É assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório,
sendo facultada a produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso
irrestrito aos auto,i da sindicância e do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo rinico. A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas na
sede do Conselhc, Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre na
presença de um serrvidor público municipal, devidamente autorizado e observadas as
TT
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cautelas referidas no arl.77, §5e desta Lei quanto à preservação da identidade das
crianças e adolesc:ntes eventualmente envolvidas no fato.
Artigo 45 - Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo Disciplinar,
constituir infraçã,r penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à
autoridade policia competente, para a instauração de inquérito policial.
TíTUTO V
DAS DrSpOStçÕES F|NATS E TRANSITÓRhS
Artigo 47. O regimento interno deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da entrada em vigor da presente Lei.
Artigo 48 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente as Leis MunicipaisTT3l2OL3 e 88212O14 .
Paço Municipal de Campo Magro
em 21 de junho de 2016.
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Artigo 46 - Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo Administrativo
Disciplinar,aplicar-se-á su bsid iariamente e no que couber, as disposições pertinentes
contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Dlrcutsto
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JUSTIFICATIVA
Com a vigência d,l Lei n. t2.696, de 26 de julho de 2012, ocorreram alterações nos
artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, provocando
substanciosas modificações em relação ao Conselho Tutelar. Tais alterações trarão
reflexos diretos na constituição e desenvolvimento dos trabalhos dos Conselhos
Tutelares.
Visando adequar e atualizar a legislação que normatiza o Conselho Tutelar no
Município de Campo Magro, em conformidade com as alterações capituladas na Lei
12.696172, apresentamos o presente Projeto de Lei para a apreciação desta Casa de
Leis, o qual altercru os Artigos 1e, 19,2O(extinto) e 21 da Lei Municipal 773/2OL3 e
Artigo 12 da Lei 8E'2l14.
Assim, submetemos este projeto aos nobres Edis, para leitura e discussão, ao qual se
faz necessária aprovação.
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MUNTCíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No t9l2OL6- P Campo Magro, 22 de janeiro de 2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apra:rme cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 0212016, para o qual solicito a
apreciação perantrl essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e rlistinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
bdono E
c,o rçQt eoLb
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
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H.
3,o.O\. $.J" \6
Rodovia umr:rcindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í)36774000
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