| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-02-15 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de prevenção, controle de combate a dengue sob a Denominação Institucional Campo Magro e dá outras providências. |
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I MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N9 003120T6,
Ltdo no Ex ien'c da§essáo
do dla
"lnstitui a Política Municipal de Prevenção,
Controle e Combate à Dengue, sob a denominação
institucional "Campo Magro sem Dengue" e dá
outras providências."
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete a essa Egrégia câmara Municipal para aprovação, o
seguinte Projeto de Lei:
CAPíTULO I
DtsPosrçÃo PRELIMINAR
Art le. Fica instituída a Política Municipal de Prevenção, controle e combate
à Dengue, sob a denominação institucional "Campo Magro sem Dengue", que
contém normas destinadas à prevenção, controle e ao combate ao mosquito aedes
aegypti, transmissor da dengue, zica vírus e febre chikungunya no Município de
Campo Magr:.
CAPíTULO II
DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAçÕES BÁSICAS
Art 2rl. Aos moradores ou ocupantes de imóveis residenciais e aos
responsáveis pelos esta belecimentos públicos e privados, comerciais, industriais e
congêneres, r:ompetem adotar as medidas necessárias à manutenção da higiene de
suas propriec ades ou imóveis possuídos. mantendo-os limpos, sem acúmulo de lixo
e materiais inservíveis, evitando a proliferação de vetores, em especial os causadores
da dengue, zi:a vírus e chikungunYa.
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MUNTCíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art 3e. Os proprietários, inquilinos ou moradores a qualquer título,
responsáveis por residências, diretores de esta belecimentos comerciais e industriais,
administradc res de instituições públicas ou privadas, bem como os proprietários e
possuidores de imóveis ficam obrigados a:
l- manter e conservar limpos os quintais, jamais deixando ao ar livre pneus,
latas, plásticr>s, garrafas e outros objetos ou recipientes inservíveis, em geral, que
possam acunrular água parada e sirvam como criadouro para vetores;
ll - velar adequadamente caixas d'água, tintas, barris, cisternas e recipientes
similares que possam acumular água parada;
lll- trocar os suportes dos vasos de plantas em intervalos máximos de 2 (dois)
dias ou, a critério do Agente de Endemias, que levará em canta o caso concreto,
substituí-los ou preenchê-los com areia ou similar: e
lV - manter tratamento adequado da água em imóveis dotados de piscinas de
forma a não cermitir a instalação ou proliferação do mosquito causador da dengue,
zica vírus e febre chikungunya, promovendo-se, também, a devida limpeza desses
locais.
ParágraÍo único. No caso do inciso ll deste artigo quando, em face de
circunstância especial justificada pelo responsável e aceita pelo Agente de Controle
de Endemias, não for possível vedar adequadamente o reservatório, serão adotadas
as providências determinadas pela secretaria Municipal da saúde, por meio de sues
agentes.
Art, 4f!. Os proprietários ou responsáveis por obras, em andamento ou
concluídas, bem como por imóveis baldios, ficam obrigados a:
| - ad(,tar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções hídricas
originadas, ot não, por chuvas, bem como promover a limpeza das áreas de sua
responsa bilid :de, providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam
acumular água parada;
ll - rernover os entulhos e recipientes que possam conter água parada em
imóveis baldir>s, sob pena de esses serviços serem executados pelo Município e de as
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.4000
CAPÍTULO III
DAS OBRAS E DOS IMÓVEIS BALDIOS
I MUNTCíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
respectivas despesas serem cobradas do proprietário
conformidad: com a legislação em vigor; e
ou responsável, em
lll - manter convenientemente fechados, permanentemente drenados,
periodicamerrte limpos e capinados os terrenos baldios e, caso sejam encontrados
focos de mlsquitos e larvas, adotar medidas destrutivas, de acordo com as
respectivas rormas técnicas, sujeitando-se, em caso contrário, às penalidades
estabelecidas em Lei.
CAPíTULO IV
DAS BORRACHARIAS E SIMILARES
Art. 5s. Os industriais, comerciantes e proprietários de esta belecimentos
prestadores de serviços nos ramos de laminadoras de pneus, empresas de
recauchutagem, borracharias, depósitos de materiais em geral, inclusive construção,
"ferros-velho s", desmanches e similares, além do disposto nos artigos )e, le s le
desta Lei, ficam obrigados a:
| - manter os pneus armazenados em locais secos e cobertos, de modos a não
acumular água no interior deles, ficando proibido, portando, o depósito deles em
local descoberto;
ll - m; nter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não,
suscetíveis dt acumulo de água; e
lll - alender prontamente às ordens dos Agentes de Controle de Endemias
designados p,:la Secretaria Municipal da Saúde.
CAPíTUIO V
Art. 6r. Os responsáveis por cemitérios e serviços funerários nd âmbito do
MunicÍpio ficrrm obrigados a:
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DOS CEMITÉRIOS
l- manter permanentemente areia nos vasos para acomodação de flores nos
cemitérios;
MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ll - di:;por de placas com orientação sobre cuidados a serem tomados para a
prevenção d;r dengue e outros, especialmente com a proibição de manter vasos com
água nos túnrulos e jazigos;
lll - r:xercer rigorosa fiscalização na área do cemitério, determinando a
imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham
água, permit ndo-se o uso apenas daqueles com terra, areia ou similar; e
Parágrafo único. O desrespeito a qualquer das regras indicadas nos incisos
deste artigo que leve o Poder Público a tomar as providências necessárias,
importará ao responsável omisso as penalidades da legislação em vigor.
CAPíTULO VI
DA EDUCAçÃO SANIrÁR|A
Art,7çr A Prefeitura de Campo Magro, por meio de seus órgãos e unidades
administrativas competentes, fica incumbida de:
! - pes,luisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar as medidas e
ações que vrsem à promoção, preservação e recuperação da saúde, bem como
promover e ilcentivar a esfera pública ou privada, a realizar estudos e programas de
ordem sanitá'ia do MunicíPio;
ll - re;tlizar inspeções rotineiras em todo o Município para levantamento de
índices de infestação de vetores nas habitações, esta belecimentos comerciais ou
industriais, públicos ou privados e entidades e instituições de qualquer natureza,
terrenos ou klgradouros pÚblicos ou privados, garantindo-se o devido acesso público
após a identiÍicação;
lll - ltromover a educação em saúde, através de palestra em escolas,
entidades da sociedade civil organizada, programa de rádio e televisão, sobre a
prevenção d; dengue e outras doenças, além da divulgação de cartazes, cartilhas,
folhetos e outros materiais educativos referendes aos cuidados a serem tomados no
combate aos r'etores;
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lV - exigir que somente sejam levados para dentro do cemitério vasos que
contenham o fundo com orifícios para esgotamento de água.
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
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lV - rnobilizar a comunidade para a promoção de mutirões, visando à
eliminação ce locais propícios à proliferação de vetores, inclusive dentro das
residências, comicílios e terrenos em geral; e
V - rr:alizar tratamento focal utilizando-se de larvicidas ou inseticidas nos
locais com proliferação dos vetores transmissores da dentre, zica vírus, chikungunya
e outras doer ças, de acordo com as indicações e normas técnicas.
CAPíTULO VII
Seção I
Da lnspeção e Notificação
Art. 8s A Prefeitura de Campo Magro promoverá as ações de polícia
administrativa visando impedir hábitos e práticas que exponham a população ao
risco de contrair doenças relacionadas a vetores e, em especial, aos transmissores da
dengue, zica
"'írus
e chikungunYa.
Art,9s O Agente de controle de Endemias fará as inspeções nas residências e
nos estabelecimentos comerciais, industriais e congêneres, atendendo às instruções
que lhes serão determinadas pela Secretaria Municipal da Saúde.
§ le Encontrando ambiente propício ao criatório das larvas e mosquitos da
dengue, mesrno não existindo larvas nem mosquitos, fará notificação de advertência
ao responsável pela residência ou estabelecimento, preenchendo formulário
específico, entregando uma das vias ao responsável pelo imóvel e colhendo sua
assinatura.
§ 2e Hêvendo recusa em assinar, o Agente de controle de Endemias relatará o
fato e, no uso da fé pública, assinará o documento, que substituirá a ciência do
responsável.
§ 3e A notificação de advertência deverá conter as recomendáções que o
morador, proprietário, gerente ou responsável pelo imóvel, residencial, comercial ou
industrial, deverá cumprir em relação ao combate dos focos de larvas e/ou
mosquitos da dengue.
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§
DAS AçÔES DE POLÍqA ADMINISTRATIVA
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Seção ll
Art. 10. Caso o Agente de controle de Endemias encontre no imóvel algum
foco de larva;2/ou mosquitos aedes aegypty, recolherá do recipiente a água com as
larvas para confirmação mediante análise e, através de formulário específico,
apresentará relatório que conterá as seguintes informações:
| - quantidade de focos de larva e de mosquitos no mesmo imóvel;
ll - a existência ou não de advertência anterior;
lll - se o quintal, pátio ou ambiente externo da residência ou estabelecimento
estava, ou nã c, bem limpo e conservado;
lV - se a residência é de baixo, médio ou elevado padrão;
V - o nível de escolaridade do morador responsável;
Vll - se o foco encontrado estava em local de difícil constatação; e
Vlll - outras anotações que entender necessárias, inclusive justificativas e
queixas do m,rrador, proprietário ou administrador do imóvel inspecionado'
Seção lll
Da Confirmação e da aplicação e Fixação de Multa
Art. 11. Preenchido o formulário de que trata o artigo 10 desta Lei, o Agente
de Controle de Endemias de saúde destacará dum via e a fará acompanhar o
material reco hido Para exame.
§ le C€ so seja confirmada a existência de larvas do mosquito aedes aegypty, o
responsável pelo exame laboratorial encaminhará o relatório de que trata o artigo 10
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Da Constatação
Vl - s: o responsável pelo imóvel criou dificuldades para o trabalho de
inspeção;
MUNTGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
desta Lei par l a autoridade administrativa competente, informando-a da ocorrência,
a fim de que avre o auto de Infração com arbitramento de multa.
§ 2e A multa tomará em consideração as informações constantes do relatório
preenchido;relo Agente de Controle de Endemias e será arbitrada entre o valor
mínimo RS 2O0,OO (duzentos reais) e o máximo de RS 2.000,00 (dois mil reais), a
serem atualizados, anualmente, com base no índice oficial adotado pelo Município.
§ 3e O Chefe do Poder Executivo poderá, por meio de decreto, estabelecer a
gradação da:; multas, inclusive classificando as infrações em leves, moderadas,
médias, grav(:s e gravíssimas e estabelecendo para cada modalidade valor distinto.
§ 4s A, autoridade administrativa notificará o autuado mediante carta com
aviso de recebimento, anexando-lhe uma via do auto de infração, outra do relatório
preenchido pelo Agente de Controle de Endemias, constante na referida
correspondência, ainda, advertência expressa de que terá 10 (dez) dias para
apresentar defesa, ocasião em que poderá juntar os documentos que entender
convenientes.
§ 5e Para oferecer a defesa, o autuado deverá apresentar suas razões sucintas
e por escrito junto protocolo geral da Prefeitura. o Agente de controle de Endemias
será ouvido, e lavrado a termo, toda vez que a defesa contestar parcial ou
totalmente o seu relatório.
§ 6e A autoridade administrativa designada pelo Secretário Municipal da
saúde para l;rvrar o auto de infração e arbitrar a multa deverá também apreciar a
defesa do autuado, proferindo decisão.
Art. 12. A fixação da multa levará em conta as informações constantes do
relatório citaJo no artigo 11 e será lastreada pelos princípios da razoabilidade e
proporcionaliCade.
Art, 13. Havendo reincidência, a multa será aplicada em dobro, ainda que
ultrapasse o I mite fixado n 6 § 2e do artigo 1L desta Lei.
Parágrafo único. A cada nova reincidência, a multa será dobrada em relação
àquela imedi;rtamente anterior.
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O l.t
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
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Seção lV
Da lnterposição de Recurso e da Possibilidade de Conversão em Multa em Medida
Educativa
Art. 1,1. O autuado deverá ser notificado da decisão por carta com aviso de
recebimento. podendo interpor recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao Secretário
Municipal da saúde, que designará relator para decidi-lo de forma irrecorrível,
observado, t(,davia, o disposto no artigo 19 desta Lei.
Parágrafo único. O Recurso deverá ser apresentado junto ao protocolo geral
da Prefeitura
Art, 15. O autuado poderá requerer, em sua respectiva defesa, a conversão da
multa em medidas educativa consubstanciada em mutirões, forças tarefas e outras
ações, campanhas, programas e projetos oficiais direcionados à prevenção, controle
e combate à dengue.
Art. 16. O deferimento do requerimento de que trata o artigo 15 desta Lei
dependerá obrigatoriamente da condição de não reincidência do' respectivo
autuado.
Seção V
Da Autoridade Administrativa
Art. 17, A autoridade administrativa a quem competir à lavratura do auto de
infração, arbitramento da multa, apreciação e julgamento das defesas, será
designada pelo Secretário Municipal da Saúde.
parágr,rfo único. A autoridade designada na forma do caput deste artigo
exercerá sua; atribuições sem direito à remuneração adicional, constituindo o
serviço por el,l prestado relevante interesse público.
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ESTADO DO PARANÁ
CAPíTULO VIII
DrsPosrçÕEs FrNArs
Art. 1il. Os recursos decorrentes do recolhimento das multas de que trata esta
Lei deverão ser obrigatoriamente empregados para custear ações, campanhas,
programas e projetos de prevenção, controle e combate à dengue, além de outras
epidemias que vierem eventualmente a se manifestar no Município.
Art, 1lr. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir e compor, por
meio de decreto, o Gabinete de Assessoramento e Gestão lntegrada das ações de
Prevenção, ccntrole e Combate à Dengue - GAGI, que além de outras competências
a serem fixarias no precitado ato administrativo, auxiliará a Secretaria Municipal da
saúde no desempenho das atribuições previstas nesta Lei, inclusive poderá funcionar
como junta r ecursal para os efeitos do disposto no artigo 12 do presente Diploma
Legal.
Art 20 Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Paço Municipal de Campo Magro
em 15 de fevereiro de 2016.
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o il fJUSTIFICATIVA
Consicerando o aumento do número de casos de dengue, zika e chikungunea
em todo território nacional e o Programa Nacional de Combate a Dengue (PNCD) que
determina a elaboração do instrumento normativo padrão para orientar a ação do
Poder Públic: municipal e/ou estadual na solução dos problemas de ordem legal
encontrados na execução das atividades de prevenção e controle da dengue, tais
como casas ''echadas, abandonadas e aquelas onde o proprietário não permite o
acesso dos agentes, bem como os esta belecimentos comerciais e industriais com
repetidas infestações por Aedes oegypti.
A Portaria ne 1.813, de 11 de novembro de 2015, declara Emergência em
Saúde Pública de lmportância Nacional (ESPIN);
A Dir€triz Geral SNCC/2015, estabelece o Sistema de Coordenação e Controle
para intensifi:ar as ações de mobilização e combate ao mosquito;
A Port.rria ns 2.272 de 18 de dezembro de 20L5, reforça as ações voltadas ao
controle e retlução dos riscos em saúde pelas Equipes de Atenção Básica.
considerando a necessidade de regulamentar de forma bastante objetiva e
concreta o serviço de combate a dengue no Município, faz-se necessário a adoção de
dispositivos legais com o objetivo de munir as ações do Programa Municipal de
Combate a dengue.
Assim, submetemos este projeto aos nobres Edis, para leitura e discussão, ao
qual se requer a sua aprovação.
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MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
MUNTCíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No 46l2OL6- P Campo Magro, 15 de fevereiro de 2016
Excelentíssimo Se,thor Presidente,
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Louvani usso,
Prefeito
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Climara Municipal de Campo Magro
LSo no E
Apra,z-me cumprimentá-lo, opoftunidade em que venho à presença de
vossa Excelência rara encaminhar o projeto de Lei no 0312016, para o qual solicito a
apreciação perant,t essa Egrégia Casa de Leis, em regime de urgência, nos termos do
Aft. 55, da Lei Orgânica MuniciPal.
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