| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2016 |
| Date | 2016-04-14 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT/BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, e dá outras providências." |
| native_id | 3090 |
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de lei np 12, de 13 de abríl de 2016.
Lldono da§eacôo
,,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ADERIR AO PROGRAMA DE
MODERNIZAçÃO DA ADMINISTRAçÃO
TRIBUTÁR|A - PMAT/BNDES, ATRAVÉS DA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA
qUATIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, E
DÁ oUTRAS PRoUDÊNCIAS."
do dia Q 116
Art. 1g Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da
Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatário, até o valor de RS 1.600.000,00
(hum milhão e seiscentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para
contratação de operação de crédito, obedecidas às normas e as condições específicas
aprovadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para
efetivação da operação.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado no
"caput" deste artigo, serão obrigatoria mente aplicados na execução de projeto
integrante do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da
Gestão dos Setores Sociais Básicos, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social - BNDES.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte PROJETO DE LEI:
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41)36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art.2e - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo "pro solvendo" as receitas a que se referem os artigos 158 e L59,
inciso l, alínea b, § 3s, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica
finalidade, venham a substituí-los.
ParágraÍo Único - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no
"caput" deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, mediante
prévia aceitação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes
do contrato celebrado.
Art.3e - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos respectivos juros e demais encargos incidentes sobre a operação de
crédito, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do poder
Executivo com a entidade financiadora.
Art. 4e - Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento e fonte de recurso paÍa
abertura de créditos ad icionais.
Art. 5e - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
orçamentários suficientes ao atendimento da contrapartida financeira do Município no
Projeto e dos recursos orçamentários relativos a amortização do principal, juros e
demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.
Art.6e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Campo Magro, 14 de abril de 2016.
{
Louva e sso
Prefeito Municip
v/// I t\\ ---\.-
Rodovia Gumercindo Boza, n' 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
E MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a autorização para a tomada de empréstimos
juntos ao BNDES, PMAT, que será utilizado para a implementar ações que tragam
qualidade e modernização, visando o melhor atendimento ao cidadão de forma ágil e
responsável, gerando economias e ganhos de receita, como por exemplo
GEORREFERENCIAMENTO.
Assim, diante da necessidade da autorização do legislativo para a tomada de
empréstimos junto ao BNDES para a implementação de melhorias na administração do
Município, submetemos este Projeto de Lei à apreciação e aprovação dessa Casa,
valendo-me da oportunidade para reiterar meus votos de elevado apreço e
consideração.
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO NO OO3/201 6
Excelentíssimo Senhor presidente:
Atenciosamente
Sala das SessÕes, 1Z de maio de 2016
/-^-)
GORDO
Ldo no E;, ienta ceSecrâo SILVANO A
dc. aair!- bro
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (4'll 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
co m iss ão o rça m e nto r, ",, o?l
"
Y:i::Í,H " H; ;;';,.". ::.[:J:#", J,:[il::,i: respeitosamente a-presença_de Vossa Excerência, requerer para que seJa retirado o "REGIVE DE URGÊNCrA" referente aos proieto dê Lei No 012i2016 súmura: ,,Autoriza
o poder executivo a aderir ao programa de moaernizaçao da administração tributária -
PMAT/BNDES, através da caixa Econômica Federar, na quaridade de agente financeiro,
e dá outras providências,,;
As razões para retirar do regime de urgência são relevantes, pois os projetos merecem ser melhor analisados por esta-casa Legislativa.
Após a retirada do ,,regime de urgência,,, requer_se o retorno do.projeto à comissão orçamento Finanças e Éiscarização para a devida anárise e
emissâo de Parecer.
A
Presidente
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No 109/2016- P Campo Magro, 14 de abri! de 2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Leis no 12, 13 e I4120L6, para o
qual solicito a apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, em regime de urgência,
nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
§- (
Louvan nho
pa
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
?kda' fi;dlaurzo6a$x/
nirêroÍa Geral
Ltdo no Ex nte cja 6essáo
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Ofício No 195/2016- P Campo Magro, 28 de novembro de 2016
Excelentíssimo Senhor Presidente da COFF,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência, em resposta ao Ofício no 005/16-GP, dizer que, em virtude do final
de Mandato, faltando poucos dias para o encerramento das atividades administrativas
e pelo tempo já decorrido sem manifestação desta Casa de Leis, não há mais interesse
na continuidade do Projeto de Lei no 012120L6, requerendo assim a sua devolução.
Atenciosamente
en sso,
pa
LÚONOE daScssão
do Â\ lta
Exmo. Senhor
Adeilson Gordo
Presidente da Comissão Finanças e Fiscalização {OFF
Câmara de VereadoÍes de Campo Magro
Estado do Paraná
Lo
Rodovia Gumercindo Boza, n' 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Certo da compreensão, reitero os préstimos da mais elevada estima e
distinta consideração.