br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 4/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-02-15
EmentaCria o conselho de saneamento básico de Campo Magro.
native_id3091

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

t
§
ts
Ldo no Expedientc da§essao
do di l)Ç,
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N9 0412016.
"Cria o Conselho Municipal de
Saneamento Básico de Campo
Magro."
r.ta,b
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. le -Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico do
Município de Campo Magro, para fins de controle social, órgão colegiado de
caráter normativo, deliberativo e consultivo na formulação da política de
saneamento básico, no planejamento e na avaliação de sua execução, sendo
assegurada a representação de forma paritária de representantes da sociedade
civil em relação aos representantes governamentais, nos termos da Lei Federal
ns 7L.445, de 5 de janeiro de 2007, regulamentada pelos Decretos Federais n.
7.217,de 21 de junho de 2010, e8.217, de 21 de março de 2014.
Art, 2e -O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto por
08 (oito) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes,
conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I- REPRESENTANTES DO PODER PÚBUCO
a) Dos titulares dos Serviços: -2 (dois) representantes do Poder Executivo
Municipal, indicados pelo Prefeito;
b) Dos órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento
básico -1 (um) representante do Governo Estadual;
c) De entidades técnicas -1 (um) representante do Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA/PR).
Rodovia Gumercindo Boza, n" 2O.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677{000
CEP 83535-000 - Campo Maqro / paraná
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
a) Dos Usuários de Serviços de Saneamento Básico -1 (um) representante
das Associações dos Moradores de Bairros;
b) De Organizações da Sociedade Civil -1. (um) representante das
entidades Religiosas; -1 (um) representante do Sindicato de Produtores Rurais;
c) Da t)efesa do Consumidor relacionadas ao Setor de Saneamento Básico
-1 (um) representante da AMAPA do Passaúna - Associação de Moradores e
Amigos da APA Estadual do Passaúna.
§ 2e -O mandato dos membros efetivos e respectivos suplentes, terá a
duração de 2 (dois) anos, sendo permitida 1(uma) recondução por igual
período.
§ 3s -Os representantes referidos neste artigo serão indicados pelos seus
órgãos de representação e nomeados pelo Prefeito.
§ 4s -No caso de vacância, o novo membro designado deverá completar o
mandato do substituído.
§ 5s -O Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de
Campo Magro reunir-se-á ordinariamente, com a presença de pelo ménos
metade de seus membros, uma vez a cada 2 (dois) meses e
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, ou com solicitação
de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
§ 6e -Os conselheíros não serão remunerados e o exercício de seus cargos
será considerado de relevantes serviços prestados ao município.
Art. 3e - Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico de
Campo Magro:
l- participação na formulação de política de saneamento básico, bem
como no seu planejamento e avaliação;
ll - participação da promoção da universalização
saneamento básico, assegurando a sua qualidade
dos
por
de
do
servrços
meio
Rodovia Gumercindo Boza, n'2O.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
§ le -A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos
planos municipais;
lV - busca por apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre
meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais
na implemerrtação de suas ações;
V - apresentação de propostas de projetos de lei ao Executivo ou
Legislativo, versando sobre matéria relacionada com saneamento básico;
Vl - apreciação do Plano Municipal de Saneamento Básico ou planos
específicos para cada um dos serviços gue compõem o saneamento básiço e
suas propostas de alteração ou revisão; e
Vll - apreciação e opinião sobre os casos que lhe forem submetidos pelas
partes interessadas.
Parágrafo único. A presidência do Conselho Municipal de Saneamento
Básico do Município de Campo Magro será exercida pelo representante do
Poder Executivo Municipal, que terá direito a voto quando da deliberação de
matéria submetida a sua apreciação.
Art. 5s -O controle social será exercido pelo Conselho Municipal de
Saneamento Básico do Município de Campo Magro por meio do recebimento
sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o
acompanhamento das ações de saneamento básico no município, a análise do
Plano Plurianual e das propostas orçamentárias anuais e do acompanhamento
da execução destes.
Art.6e -O Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Campo
Magro deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão
seu regimento interno, a ser homologado pelo Prefeito, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias contados da publicação desta Lei.
Rodovia Gumercindo Boza, n" 2O.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41)3677.4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
lll - promoção de estudos destinados a adequar as necessidades da
população à política municipal de saneamento básico;
Art. lle -As decisões do Conselho Municipal de Saneamento Básico do
Município d,r Campo Magro dar-se-ão por maioria de seus membros presentes à
reunião.
MUNIGiPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art, 7e -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 15 de fevereiro de 2016.
Lou ozr e sso
Prefeito Munici pa
A srovado üi J-i irçus,r5o Aorovado êm_-{-
;J;ét. oô lG' )Ê+tE
,r? c3 b-
__.la.rta Íta c
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
I
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encanrinho à apreciação de Vossa Excelência e a seus dignos Pares, para
apreciação dessa Colenda Câmara, o presente Projeto de Lei que "cria o
Conselho Mu nicipal de Saneamento Básico de Campo Magro".
lmportante registrar que a Lei ns 11.445, de 5 de janeiro de 2007, no art.
3e, inc. lV, estabelece o controle social como um de seus princípios
fundamentais e o define como o "conjunto de mecanismos e procedimentos
que garantem à sociedade políticas de planejamento e de avaliação
relacionados aos serviços públicos de saneamento básico".
Esses fóruns permanentes de discussão são muito importantes para
estimularem o debate, de forma integrada, das políticas de saneamento, meio
ambiente, dentre outras, e fortalecem a participação da comunidade local.
lmportante registrar que o Decreto Federal ns 7.2L7, de 21 de junho de
2010, alterado pelo Decreto ns 8.21L, de 21 de março de 2014, veio
regulamentar a Lei Federal ne 11.445, de 2007, Lei Nacional de Saneamento,
marco regulatório do setor de saneamento básico, regulando em aspectos
importantes e que tem relação direta com a organização do setor para os fins a
que se propõe a lei nacional.
O Decreto Federal ns 7 .277, de 2010, aprofundou outros temas, como o
do controle social, que poderá ser instituído por meio de debates, audiências
públicas e consultas públicas; dos planos de saneamento; e do Sistema Nacional
de lnformaçôes em Saneamento (SINISA), ao qual caberá coletar e sistematizar
dados relativos às condições da prestação dos serviços, bem como organizar e
manter tais informações.
R
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
odovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4i) 3677{000
A Lei Federal ns 1L.445, de 2OO7, regulamentada pelo Decreto Federal ne
7.217, de 2010. arts. 34 e seguintes, dá ênfase ao apoio à sociedade para a
participaçãc e o exercício democrático do controle social. Sempre tendo em
vista a contribuição para a universalização do acesso à melhoria da qualidade e
a máxima produtividade na prestação dos serviços de saneamento.
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
A participação social é apontada como um processo que se inicia quando
várias pessoas decidem compartilhar suas necessidades, aspirações e
experiências, com o objetivo de melhorar suas condições de vida. Para isso, se
encontram, s: organizam, identificam prioridades, dividem tarefas, estabelecem
metas e estratégias de acordo com os recursos (financeiros, técnicos e
humanos) ex stentes e aqueles que poderão ser obtidos através de parcerias e
definem com clareza os diferentes papéis dentro do planejamento de ações.
Ocorre que a própria validade dos contratos de concessão de serviços de
saneamento, quando existentes, ficou condicionada à realização de audiências e
consultas públicas sobre o edital de licitação e a minuta do contrato (art. 11, inc.
lV, da Lei Federal ne 11.445, de 2007), as quais devem preceder igualmente a
aprovação dos planos de saneamento básico elaborados pelos titulares dos
serviços.
lmportante referir que o chamado controle social a que se refere o, art.
47,V,§ le, regulamentado pelo Decreto Federal ne 7.217,de 2010, art.34, § 3s,
V e § 4e, será exercido através da representação paritária entre os órgão do
Governo Municipal e os seus respectivos conselhos já constituídos, onde há
assento de entidades da sociedade civil e entidades técnicas nele
representadas.
Nesta linha, de acordo com o Projeto de Lei que ora se encaminha, o
Departamento de Recursos Hídricos e Drenagem (DERHI), deste município por
não gozar de natureza jurídica autárquica, sendo um órgão específico, não
apresenta um Conselho Deliberativo constituído. Entretanto, o assento do
DERHI não está garantido na representação de outras entidades que fazem
parte dos conselhos deliberativos municipais já existentes e que representam o
setor de drenagem.
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Ainda, a Lei Federal ne 1-L,445, de 2007, em seu aft. 47 e seguintes,
dedica um capítulo específico destinado à participação de órgãos colegiados no
controle social, dispondo que dele participarão os titulares dos serviços, no caso
o Município de Campo Magro, os órgãos governamentais relacionados ao setor
de saneamento, os prestadores do serviço de saneamento, os usuários e as
entidades tecnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor
relacionadas ao setor de saneamento.
o nÀ
ˤ
T MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
E é exatamente este controle social que é necessário o Executivo
Municipal regular, para o fim também de poder fazer uso do disposto no art. 34
do Decreto Federal ne 7.2t2, de 2010, ou seja, pleitear e obter recursos federais
em prol do saneamento básico do Município de Campo Magro. Daí a
importância, necessidade e dimensão deste Órgão colegiado que se pretende
cria r.
São estas as considerações, ao mesmo tempo em que submetemos este
Projeto de Lei à apreciação dessa Casa que, tenho certeza, tratará a matéria
com a atenção e seriedade que lhe são peculiares, valendo-me da oportunidade
para reiterar meus votos de elevado apreço e consideração.
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41)36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro I Paraná
o
ˤ
xÀ
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No 47 l2OL6- P Campo Magro, 15 de fevereiro de 2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, opoftunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 04/2076, para o qual solicito a
apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, em regime de urgência, nos termos do
At. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
I
,-tdo no
do di tw
Exmo. Senhor
Gusto J unin hcr
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
-{r<r-!; , 
Ltr.oz.iÉ ,rru»
6tna,fidtwtooetPcl
Rodov aGu mercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
t

open original →