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materia nº 13/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 13 / 2016
Date 2016-04-14
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.060.084,61 (Dois milhões e sessenta mil, oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizado pela 905/2015".
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

I MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei N.o 01312016, de 14 de abril de 2016.
Lrdo no Ex iente da§essâo
do di o\trc
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuiçôes legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovaç:io, o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. ío - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2016, Crédito Adicional Suplementar na importância de 2.060.084,61
(Dois milhôes e sessenta mil, oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos) corno
segue:
ÓRGÃo 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
04.122.1 008.1 .022 - Pavimentação Asfáltica - OC Paranacidade
4.4.90.51.00.00 Obras e lnstalaçoes 0254 2.060.084,61
2.060.084,61
Art. 2o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior seráo utilizados recursos oriundos de operação de
crédito na fonte 0254 - Pavimentação Asfáltica, conforme segue:
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41)3677'4000
CEP 83535-000 - Gampo Magro / Paraná
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
2.060.084,61 (Dois milhÕes e sessenta mil,
oitenta e quatro reais e sessenta e um
centavos) no Orçamento Geral do Município,
autorizado pela Lei 905/2015.'
TOTAL
oPERAçÃO DE CRÉD|TO
FONTE DE RECURSO
0254 2.060.084,61
TOTAL 2.060.084,6r
RESUMO POR FONTE DE RECURSO
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 14 de abril de 2016
Louva oztn egusso
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DE cRÉoro OPERA
0254 2.060 084 61 0 2.060.084,61 0 00
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (411 3677 4OOO
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§.--
-\-5}§ra |.,-. I t.( ,'1 C
VALOR
FONTE DE
RECURSO ADICIONAL ÀNULACAO SUPERÁV.IT
CRE (_
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O Município de Campo Magro, através da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano, vem solicitar a aprovação da abertura de crédito adicional suplementar, de
acordo com a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, para alocar os recursos oriundos
de operação de crédito junto ao PARANACIDADE, para fins de pavimentação de vias
diversas no Município.
Assim, diante da necessidade da autorização do legislativo para a abertura de
crédito adicional suplementa para a implementaçâo de melhorias no Munic ípio,
submetemos este Projeto de Lei à apreciação e aprovação dessa Casa, valendo-me da
oportunidade para reiterar meus votos de elevado apreço e consideração.
af- -Jt-:t tJ
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677'40
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
00
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No 109/20f6- P Campo l.lagro, 14 de abril de 2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apru-Íne ormfimentá-lo, oportrnidade em que venho à preseng de
Vossa Fxcelênciit para eneminhar c Projeüm de Leis no L2, !3 e l4l20t6, pra o
qual solicib a aprircieryÊo pelanE essa Egégia Casa de Lels, en regime de urgência,
n6 teÍmos doAÍL 55, da Lei orgÊnie Municipal.
@rb da ornpreensao (lc NobÍes Rlb, reitero c préstimos da mais
elerrada estima e diíinh on$denfro.
Atencio6amente,
Louvan ho
,
§-
Lido n
dc
o Exoedientlda6essâo
ot'l
àa rrtl''h Exmo. Senhor
Gusto luninho
Pr,eddente da Cârnan tlunirÍpal de Campo l{agro
Estado do Paraná n n 1.c,i,.',t4-oc ie
"*"ffi'bh*fd 
tswa )'
OiÍêtora G€Íal
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823' Km 20 - Gentro - Fone/Fax (41) 3677'.4000
CEP 83535{l(Xl - Campo ilagro / Paraná
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