| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2016 |
| Date | 2016-02-16 |
| Ementa | Concede recomposição anual de 9,24% aos servidores públicos efetivos abrangidos pela Lei Municipal nº827/2013 que dispõe sobre o plano de cargos e carreira e vencimentos dos profissionais do magistério do Município De Campo Magro com fundamento na Lei Federal n° 11.738/2008, na forma em que dispõe. |
| native_id | 3093 |
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I Proieto de Lei no 005/2016. de 16 de fevereiro de 2016. MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lrdc no cir í. l\@ ^ --Els:utstoem 16 de fevereiro de 2016. Âprovrdo rn- p^, 'UalA Concede recomposição anual de 9,24o/o aos seruidores públicos efetivos abrangidos pela Lei Municipal n.o a2712O13 que dispôe sobre o Plano de CaÍgos, Carreira e Vencimenbs dos Profissionais do Magistério do Município de CAMPO MAGRO, com fundamento na Lei Federal n.o L1.73812008, na forma em que dis@. Ytq') APrôYrüo at rb O Preferto do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Gmara Municipal para aprovação, o seguinte Projeto de Lei: Artigo 10 - Fica concedida a recomposição anual de 9,24 o/o (nove vírgula vinte e quatro por .:ento) aos servidores públicos municipais efetivos abrangidos pela Lei Municipal n.o 827120L3 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencímentos dos Profissionais do Magistério do Município de CAMPO MAGRO, com fundamento na Lei Federal n.o 11.738/2008, sendo o percentual aplicado ao constante nos anexos IV, VI e VIII da Lei Muricipal n.o 827120L3. AÉigo 20 - O valor a ser pago aos servidores, retroativos ao mês de janeiro, poderão ser parcelados de acordo com a disponibilidade financeira da Secretaria Municipal de Educação. AÊigo 20 - Esta Lei enEa em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016. o Paço Municipal de Campo Magro, ? c -*!çr -çàLr!É- - . Louva fÍ usso Prefeito pa )-9 9-7 ,tÇ Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná Por Sâir dr! 7 MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ANEXO Ma Lei Municipal n.o 82712013 crassEs NtvEts 1 I I 5 6 7 8 9 10 11 12 1:} \4 l5 1057,90 1099.94 1132,94 1166,92 1201.93 12t7,99 1275,13 1313,t8 11s2,78 1393,37 1435,17 M74,22 1522,57 1568,25 1615,29 NS 1310,61 13r9,91 1390,43 1432,14 1475,11 1519,36 1554,94 1611,89 1660,24 1710,05 1761,35 1814,19 1858,6' t924,64 1982,42 1446,52 t4Í9,97 1534,61 1580,65 1628,07 !676.91 1727,22 7779,O4 1832,41 1887,38 1944,00 2002,32 2062,39 2t24,26 2147,99 ANEXO Vl da Lei Municipal n.o 82712O13 TABELA DE VENCIMENTOS - CARGO - PROFESSOR DE EDUCAçÃO INFANTIL - 40 horas semanais CLASSES NtvEts I 2 3 4 5 6 7 8 9 t0 11 72 13 14 15 2135,82 21)9,89 7265,A9 2333,87 2403,88 2476,00 2550,2E 7626,19 2705,59 27 ,76 2a70,16 79s6,47 3(x5,17 1!36,52 3230,62 2621,25 2619,89 2780,88 2864,31 1950,74 3038,75 3129,97 3223,81 :1320,52 1420,t4 3522,74 3624.42 3737,27 3849,39 1964,41 NP 2893,07 2979,86 1069,26 3161,33 3256,17 3353,86 3454,47 3558,11 3654,85 3774,40 t8E8,04 ,t004,68 4724,42 424E,57 4376,02  TAB =LA DE VENCIMENTOS - CARGO - PROFESSOR - 20 horas semana is NS Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í)3677.4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná t MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ANEXO Vlll - Lei Municipal n.o 82712013 TABELA DE VENCIMENTOS EM EXTINÇÃO (coNFoRÍvrE o pREvrsro No aARÁGRAFo úNtco Do aRTrGo 34) CARGO PROFESSOR - 20 horas semanais CLASSES NIVEIS I c D É t G H J K L NEP 970,83 1029,95 1060,85 1092,68 1125,46 71s9,22 1194,00 L229,87 1266,11 1304,71 1343,86 CARGO EDUCADOR INFANTIL - 40 horas semanais CLASSES NtvEts I c D E F G H ! K I t 1359,15 1399,92 1441,92 1485,18 1529,74 !515,61 7622, 1671.58 1727,73 i73.38 1826,s8 1881,38 Rodovia Gumercindo Boza, n'2O.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná I I s O r,t r! MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei objetiva conceder aumento linear aos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos abrangidos pela Lei Municipal n.o 8222013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de CAMPO MAGRO, adequando seus vencimentos iniciais ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magístério público da educação básica - Lei Federal n.o 11.738/2008. I Verificado o interesse público, submetemos este projeto aos nobres Edis, para leitura e discussão, ao qual se faz imperiosa a aprovação deste, dentro do prazo aguardado, observado o pleito de Regime de Urgência. Rodovia Gumercindo Boza, n' 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677.4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná T MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio No 49l20t6- P Campo Magro, 16 de fevereiro de 2016 Excelentíssimo S,enhor Presidente, Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 0512016, para o qual solicito a apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, em regime de urgência, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração, Atenciosamente, usso, Prefeito Lda no Ex (.a n ' -'r /of,. , 10 Lo I Exmo. Senhor Gusto luninho Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná 4"r,w tr'o ctt.tb \bú\,\ 'lküa fiüdhtol2'&aeF'a Rodovi merc n o Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná