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materia nº 5/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-02-16
EmentaConcede recomposição anual de 9,24% aos servidores públicos efetivos abrangidos pela Lei Municipal nº827/2013 que dispõe sobre o plano de cargos e carreira e vencimentos dos profissionais do magistério do Município De Campo Magro com fundamento na Lei Federal n° 11.738/2008, na forma em que dispõe.
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I
Proieto de Lei no 005/2016. de 16 de fevereiro de 2016.
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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Concede recomposição anual de 9,24o/o
aos seruidores públicos efetivos
abrangidos pela Lei Municipal n.o
a2712O13 que dispôe sobre o Plano de
CaÍgos, Carreira e Vencimenbs dos
Profissionais do Magistério do Município de
CAMPO MAGRO, com fundamento na Lei
Federal n.o L1.73812008, na forma em
que dis@.
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O Preferto do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Gmara Municipal para aprovação, o
seguinte Projeto de Lei:
Artigo 10 - Fica concedida a recomposição anual de 9,24 o/o (nove vírgula vinte
e quatro por .:ento) aos servidores públicos municipais efetivos abrangidos pela Lei
Municipal n.o 827120L3 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencímentos dos
Profissionais do Magistério do Município de CAMPO MAGRO, com fundamento na Lei
Federal n.o 11.738/2008, sendo o percentual aplicado ao constante nos anexos IV, VI e
VIII da Lei Muricipal n.o 827120L3.
AÉigo 20 - O valor a ser pago aos servidores, retroativos ao mês de janeiro,
poderão ser parcelados de acordo com a disponibilidade financeira da Secretaria
Municipal de Educação.
AÊigo 20 - Esta Lei enEa em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.
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Paço Municipal de Campo Magro, ?
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Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Por
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7 MUNIGIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO Ma Lei Municipal n.o 82712013
crassEs
NtvEts 1 I I 5 6 7 8 9 10 11 12 1:} \4 l5
1057,90 1099.94 1132,94 1166,92 1201.93 12t7,99 1275,13 1313,t8 11s2,78 1393,37 1435,17 M74,22 1522,57 1568,25 1615,29
NS 1310,61 13r9,91 1390,43 1432,14 1475,11 1519,36 1554,94 1611,89 1660,24 1710,05 1761,35 1814,19 1858,6' t924,64 1982,42
1446,52 t4Í9,97 1534,61 1580,65 1628,07 !676.91 1727,22 7779,O4 1832,41 1887,38 1944,00 2002,32 2062,39 2t24,26 2147,99
ANEXO Vl da Lei Municipal n.o 82712O13
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGO - PROFESSOR DE EDUCAçÃO
INFANTIL - 40 horas semanais
CLASSES
NtvEts I 2 3 4 5 6 7 8 9 t0 11 72 13 14 15
2135,82 21)9,89 7265,A9 2333,87 2403,88 2476,00 2550,2E 7626,19 2705,59 27 ,76 2a70,16 79s6,47 3(x5,17 1!36,52 3230,62
2621,25 2619,89 2780,88 2864,31 1950,74 3038,75 3129,97 3223,81 :1320,52 1420,t4 3522,74 3624.42 3737,27 3849,39 1964,41
NP 2893,07 2979,86 1069,26 3161,33 3256,17 3353,86 3454,47 3558,11 3654,85 3774,40 t8E8,04 ,t004,68 4724,42 424E,57 4376,02
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TAB 
=LA 
DE VENCIMENTOS - CARGO - PROFESSOR - 20 horas
semana is
NS
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í)3677.4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
t MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO Vlll - Lei Municipal n.o 82712013
TABELA DE VENCIMENTOS EM EXTINÇÃO
(coNFoRÍvrE o pREvrsro No aARÁGRAFo úNtco Do aRTrGo 34)
CARGO PROFESSOR - 20 horas semanais
CLASSES
NIVEIS I c D É t G H J K L
NEP 970,83 1029,95 1060,85 1092,68 1125,46 71s9,22 1194,00 L229,87 1266,11 1304,71 1343,86
CARGO EDUCADOR INFANTIL - 40 horas semanais
CLASSES
NtvEts I c D E F G H ! K I
t 1359,15 1399,92 1441,92 1485,18 1529,74 !515,61 7622, 1671.58 1727,73 i73.38 1826,s8 1881,38
Rodovia Gumercindo Boza, n'2O.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
I
I
s
O r,t r!
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva conceder aumento linear aos vencimentos dos
servidores públicos municipais efetivos abrangidos pela Lei Municipal n.o 8222013, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério do
Município de CAMPO MAGRO, adequando seus vencimentos iniciais ao piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magístério público da educação básica - Lei
Federal n.o 11.738/2008.
I
Verificado o interesse público, submetemos este projeto aos nobres Edis, para
leitura e discussão, ao qual se faz imperiosa a aprovação deste, dentro do prazo
aguardado, observado o pleito de Regime de Urgência.
Rodovia Gumercindo Boza, n' 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677.4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
T MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No 49l20t6- P Campo Magro, 16 de fevereiro de 2016
Excelentíssimo S,enhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o projeto de Lei no 0512016, para o qual solicito a
apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, em regime de urgência, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração,
Atenciosamente,
usso,
Prefeito
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Lo
I
Exmo. Senhor
Gusto luninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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Rodovi merc n o Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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