| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2016 |
| Date | 2016-04-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município, Lei 905/2016, autoriza pela Lei 902/2015, Art. 19, IV. |
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!Jl MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei No 1412016, de 14 de abril de 20í6.
Ltdo no E iente da§ascâo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no
Orçamento Geral do Município, Lei 905/2016,
autorizado pela Lei 90212015, Art. í9, lV.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovaçáo, o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2016, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais) como segue:
ilRGÃO 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN S
04.123.1002.2.003
Finanças
Manutenção das Atividades da Secrelaria Municipal de
3.3.90.47.00.00 ObrigaÇôes Tributárias e Contributivas 0000 25.000,00
TOTAL 25.000,00
Art. 2.o - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de anulação
parcial de dotação orçamentária de Recursos Livres - 0000, conforme segue:
R O 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
28.694.0000.0.00'1 - Contribuição ao PASEP
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 0000 25.000,00
TOTAL 25.000,00
Art.3.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
do Cia !lG
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PIegideili.
LII IA
LOUVANIR o o NEGUSSO
PREFEITO
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Rodovia Gumercindo Boza, n' 20.823, Km 20 - centro - Fone lFax: (4113677-4000
/
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O Município de Campo Magro, através de Departamento de Controle e Orçamento, vem
solicitar a aprovação da abertura de crédito adicional especial, de acordo com a Lei no
4.320, de í7 de março de 1964. Os recursos seráo utilizados para pagamênto de do
IPTU dos imóveis alugados pela Prefeitura Municipal na importância de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais). A origem é o a anulação parcial da Fonte 0000 - Recursos
Livres - a ser utilizado na Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN).
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Kfi 20 - Gentro - Fone/Fax: (4í)3677.4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No 109/2016- P Campo llagÍo, 14 de abÍil de 2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me ormfimenÉlo, oporfunitíade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Leis no L2, 13 e l4l2OL6, Fn o
qual solicito a apÍ€ciação perante essa Egregia Cõa de Leb, em regime de urgência,
nos termos do AÍt 55, da Lei Orgânica Municipal.
@rto da cornpreensão dc Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideraSo.
Atenciosamente
?
Louvan
Exmo. Senhor
Gusb Juninho
PrresklenE da Cfunara l,luniÍpal de Campo ttlagto
Estado do Paraná -{ic,l,!,\1ou tG
Ât h,3,.,
?lr,ah, 6a*rd
OirêtoÍâ Gorâl
Lldo nc Expe da§es3âo
dc,
t--
Rodovla Gumêrcindo Boza, n" 20.8ã1, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 8:!53t-U,0 - Gampo fagro / Paraná