| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2016 |
| Date | 2016-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reias) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 902/2016, Art. 19, III. |
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei No LSIãOLG, de27 de abril de 2016.
Ldc nn E dit -rt da Ser:âo 3 t\A
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de Rg
75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no
OrÇamento Geral do Município, autorizado pela
Lei9A2l?A16, Art. 19, III.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do lvlunicípio para o exercício
financeiro de 2016, Crédito Adicional Especial na importância de $ 75.000,00 (setenta e
cinco mil reais) como segue:
ORGAO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.304, 1004.2.038 - Manuten ão da Vi ilância em Saúde
E ut mentos e Material Permanente 3497 75.000 00
7s.000,00
Art. 2.o - Para cobertura do crédiic Adicicnal Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de superávit
financeiro do exercício de 2015, conforme segue:
SUPERAVTT FINANCETRO
qrÀLt)R
7s.000 00
75.000 00
Aft.3,o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 27 de abril de 2016.
LOUVANIR. NEGUS§O
PREFEITO L
3497
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Gentro - Fone/Fax: (4í) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
4.4.90.52.00.00
]ToTAL
FONTE DE R.ECURSO
TOTAL
o i/r I
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O Município de Campo Magro, através de Departamento de Controle e
Orçamento, vem solicitar a aprovação da abertura de crédito adicional especial, de
acordo com a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964. Os recursos serão utilizados para
pagamento aquisição de equipamento e material permanente do VigiaSUS na
importância de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). A origem é o superávit
Financeiro da Fonte 3497 - Vigilância em Saúde Estadual - a ser utilizado na Secretaria
Municipal de Saúde (SESAU).
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823 , Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PAR'\NÁ
Oficio No 118/2016- P Campo Magro, O9 de maio de 2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar os Projetos de Lei nos l5l20t6 e 16/2016 para o
qual solicito a apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da
Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Ltdo no Exf,edienf,: Ca §r:ss4o
Atenciosamente,
DiÍB{or"â Geral
^(,*^.1"", U o].tÍ*
n e ssoÍ
Exmo. Senhor
Gusto Juninho
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
6ttu, dst$el
Rodovia Gumercindo Boza, n" 2O.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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