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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-01-17
EmentaAltera a Lei n° 293/204 de 30/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza.
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I MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Altera a Lei n' 29312004 de
3Oll2l2OO3, que dispõe sobre o
Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza.
o PREFEÍTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 69, inciso III ,
juntamente com o disposto no artigo 101, ambos da Lei Orgânica do Município,
submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 10 - A Lei n'. 29312004, de 30.12.2003, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
'Att. 3' - O serviço considera-se prestadq e o imposto, devido, no local
do estabelsimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local
do domicílio do prestador, exceto nds hipóteses previstds nos incisos I a
XW da lista anexa, quando o imposto será devido no local:
XiI- do florestamento, reflorestamento, semeadur4 adubação,
reparação do solo, plantiq silagem, colheita, corte, descascamento de
árvoreg silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres
indissociáveis da formaçãq manutenção e colheita de florestas para
qu'aisquer ftns e por quaisquer meiog nos termos do item 7.16 da lista
anexa I;
XW- dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiadas,
seguradas ou monitoradas, no caso dos seruiços descritos no subitem
11.02 dd lista anexa I;
XIX- do Municrpio onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 16 da lista anexa L"
@
i
PlSieto de Lei no 004/ .
Rodovia Gumercindo Boza, n" 2O.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 3677.4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
I MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
AÊ. 20 - A Lei n". 29312004, de 30.12.2003, passa a vigorar acrescida do
seguinte artiqo 8".- A:
"Art. 8". - A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer
llatureza é de 2o/o (dois por cento).
§'1". O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
Lenefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de
cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra
Íonnâ Çuê resulte, direta ou indiretamente, em cargd tributária menor
que a deconente da aplicação da alquota mínima estabelecida no caput
eyceto para os seruiços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01
da listd anexa a esta Lei Complementdr,
§2". É nuta a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não
respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste aftigo
tlo cítso de se\iço prestado a tomador ou intermediário localizado em
Município diverco daquele onde está localizado o prestador do seruiço.
§.?'. A nulidade a que se refere o §2' deste artigo gera, para o prestador
do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as
disposições deste aftigo, o direito à restituição do valor efetivamente
pago do Imposto sobre krviços de Qualquer Natursa, calculado sob a
égide da lei nula."
AÉ. 3" - A Lei n". 29312004 de 30.12.2004 passa a vigorar com a
seguinte alteração:
Art. 147. É parte integrante desta lei o Anexo I, contendo a descrifro
dc,s serviços e respectivas dlíquotas.
Anexo I
"1
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1.t73 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
toÍos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
inÍtrmação, entre outros formatos, e congêneres.
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1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina
em que o programa será executado, incluindo tabletes, smatphones e
ccngêneres,
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudiq
wdeq imagem e terto por meio da interneC respeitada a imunidade de
li,ros, jomais e perkídicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas
prestadoras de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n'.
12.485 de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6
6.06. Aplicação de tatudgens, piercings e congêneres.
7-
7.15 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubaçãq reparação
de solq plantio, silagem, colheita, cofte e descascamento de árvores,
silv|cultura, exploração ftorestat e dos seruiços congêneres indissociáveis
da íormação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e
por quaisquer meios.
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823,Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í) 36774000
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ESTADO DO PARANÁ
11-
1L02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
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1:'.05. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráÍicos,
folocomposição, clicheria, zincografta, litografia e fotolitografta, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização,
ainda que incorporadoq de qualquer forma, a outra mercadoria que deva
se. objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
ca;xas, caftuchos, embalagens e manuais tecnicos e de instruçãq
quando Íicarão sujeitos ao ICMS.
14-
14.05 - Restauraçãq recondr?ionamentq acondicionamentq pintura,
beneficiamentq lavagem, secageml tingimento, galvanoplastia,
a n odizaçã q cortq recortq p lastificaçãq costu ra, aca ba m entq pol im en to
e congêneres de objetos quaisquer.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
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ESTADO DO PARANÁ
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16.02 - Seruiços de transporte coletivo municipal rodoviáriq metroviário,
fe'rroviário e aquaviário de passageiros.
1tí.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17
17'.25 - Inserção de brtos desenhos e outros mdteridis de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornait periódicos e
naç modalidades de seruiços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
de recepção livre e gratuita).
25.02 - Translado intramunicipdl e cremação de corpos e partes de
corpos cadavéricos,
25,(t5 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
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W
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4"- Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2018.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 17 de janeiro de 2017.
&,/*á* CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í)36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
I
I MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
]USTIFICATIVA
Excelentíssimc' Senhor Vereador Presidente
ExcelentÍssimc s Sen hores Vereadores
A referida alteração da Lei Municipal n".293 de 2004 de 30.12.2003 visa
adequá-la con as modificaçoes introduzidas pela lei complementar federal, de âmbito,
nacional, Lei Complementar n". 157 de 29 de dezembro de 2016, que modificou o texto
dos incisos Xll, XVI e XlX, do artigo 3', acrescentou o artigo 8' - A, parágrafos 1" a 3",
além dos itens 1.03, 1.04, 1.09, 6.06, 7.16, íí.02, 13.05, 14.05, 14.14, í6.01, 16.02,
17.25,25.02 e 25.05 do Anexo l, todos da Lei Complementar n' 116 de 2003.
E A JUSTIFICATIVA.
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CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná r@
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B
à
"§
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
oficio No oo3/2017-cIGABI campo Magro, o1 de Fevereiro de 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Atenciosamente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 0412017, acompanhado de
justificativa para o qual solicito a apreciação perante essa Egrégia casa de Leis, em
ieglme de urgência, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal'
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração'
-
mrábA
Claudio Cesar Casagrande,
Prefeito MuniciPal
Exmo. Senhor
Gusto Adeilson Rocrigues de Melo
Presidente da Câmara Municipa! de Campo Magro
Estado do Paraná
Rodovia 6urngrl:indo Boza, n' 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677'4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
n MUNICIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No OO5/2017-CGABI Campo Magro, O9 de Fevereiro de 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência solicitar a retirada do projeto delei 00412017, que trata da alteração
da Lei do ISS do Municipio.
Certo da compreensão aproveito o ensejo para renovar protesto de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Lroo r1a.
CíI
[.'lllJrgilp
;à
Exmo. Senhor Presrlinete
ADEILSON DE ROD1IGUES E MELO
Camara Municipal de Campo Magro
Campo Magro - Par:ná
CAMARA MUNICIPAL DÉ CAMPO MAGRO
0000002/2017
Requerente PrefeituraMunicipaldeCampoMagro
Data de Aberlura 0910212017 1420 5A
Rodovia 6srns7çrndo Boza, n" 20.823, Km 20'Centro' Fone/Fax: (41) 3677.4000
,/ CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
/*-- *á
I MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio No 00E/2017- P Campo Magro, 17 de janeiro de 2OI7
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelênciâ para encaminhar o Projeto de Lei no 00412017 para o qual solicito a
apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
{/*;"- á"-
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodrioues de Melo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Camoo aoro- P
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823,Km 20 - Centro ' Fone/Fax: (4í) 3677'4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Atenciosamente,

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