| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-01-11 |
| Ementa | Autoriza contratação de pessoal por prazo determinado, conforme dispõe art. 37, IX da Constituição Federal. |
| native_id | 3097 |
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MUNIGÍPIO DE CAMPO MAGR@
ESTADO DO PARANÁ
Proieto de Lei no 0Ot/2017. de 1O de ianeiro de 2017.
AUTORIZA CONTRATAçÃO DE PESSOAL POR
PRAZO DETERMINADO, CONFORME DISPOE
O ART 37, IX DA CONSTITUIçÃO FEDERAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CA]ttPO MAGRO, EStAdO dO PATANá, NO
uso de suas aüibuições legais e com fundamento no Artigo 69, inciso III ,
juntamente
com o disposto nó artigó 101, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação dessa ,lasa Legislativa o seguinte Proieto de Lei:
Art. 10 Fiia o Executivo Municipal autorizado a contratar pesoal por prazo
determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de
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conformidade corn o
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normas estabelecrdas por esta Lei.
PaÉgraÍo único, As contratações a que se refere o "caput"deste artigo dar-se- -
ão sob a forma de Contrato de Regime Especial de Trabalho.
;.
Art, 20 Crlnsideram-se como de excepcional interesse público as contrataçõêii' l
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por prazo determinado que objetivam a:
I - atender a situações de calamidade pública;
rI - combater surtos epidêmicos; III - promover campanhas de saúde pub
temporárias ou imprevisíveis por fato alheio à
Pública;
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lica de caráter eventual
vontade da Administraçã
IV - atender o suprimento de servidores nos c.lsos de licenp
tratarnento de saúde por pnzo superior a trinta dias, licença especial, li
materridade licença sem remuneração, demissão, exoneração
falecimento, desde que não haja pcsibilidade ou, seia inviável
remanejamento de pessoal para as funçfu vagas;
V - atender o suprimento de docentes da Educação Infantil e Ensi
Fundamental na hipótese de não ser garanüda a vaga em definitivo para
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áE: ofunções docentes, ou o Plano de Carreira do Magistério estar em fase de
reformulação;
VI - contratar profissionais para atender a convênios, acordos ou ajustes
celebradm com o Estado, a União ou outros Municípios, inclusive com
entidades da Administração Direta e Indireta, para a execução de obras ou
prestação de serviços;
VII - o(ecubr progr.tmas especiais e temporários de trabalho cuja
transitoriedade não recomende a nomeação definitiva por concurso público;
ô§caúo Fc,r
ÀpÍovâdo ôm
a ca5 pôs$ôc§, nl
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êrcindo Boza, n" 20.823, Km ê - Fone/Fax: (41) 3677-4000 -
dodas
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNTGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ a
VIII - armprir necessi{rade urgente de pessoal em obras ou seruiços de
ornpetência dos diversc órgãc que compõern a esúuhrra administrativa da
Prefeitura, para a qr.El não se justifique a oiaÉo de programa especial de
trabalho;
IX - atender o suprimento de MáJios, enfermeiros e auxiliares de
etfermagem de atendiÍnento ernergencial dos honb§ Ahndimenbs (PA),
Medico da Saude da Família na hipotese de não serem preendtidas as vag.§
por @ncurso publico.
Parágrâb únbo. A contatação decorrente de rracância ou insuficiência de
cargos seá iealizada pelo prazo srficiente à oia$o or ampli@ de_cargos, realização
<lo respectivo conarso publico e desde que inexistente 66nç1rÍso publico on vigência
'.-. pôftt 6 respectivos GrQos.
ArL 30 O recrutamento de pessoal a ser contratado ncr Ennos desta Lei, será
feito mediante processo seletivo públio sinpificado, suieib à ampla divu§@.
AÍL 40 A detrni@ do pocesso seleti\,o publio §mplificado deverá ser
rcgulamentada por decreto do *eo.rtivo, dentro & prazo de norenta dias onHc da
aprova6o desta Lei, atendidc os seguintes pres$posb§ mínimc de yalidade:
I - ampla publiddade, inclusirre da motíra@ da necessidade das
onffi@; II - estabelecimento de oiterios obietivos de julganrenb e arraliafo a
serem estabelecilros no edihl de onvoca@;
III - ínodstência de siterios qrre difiorttem a reconibilidade das decisões da
Comissão de Arralii@ e Julgamento, por parte dc candidabs;
IV - definição de critÚic qr.re abndam ao prirrcípio da universalidade dos
concuEos prôlios on testes seletivos.
AÍL 50 As contrata@ previsffi ílo§ iÍlciso§ I e tr do art 20. por serem de
caráter de urgência, fmrn di+ensadas do @ sdeti\ro, qecuhndose as
aontrata@ & forma direta e iÍnediata.
gio es contabções prevns3.s Íp a*t6c, artigp Erão dura@ até o término
dc trabaltps eínergEnciais, não po<len<b ultaprcar o prazo de seis meses'
§ 20 os servioores contratado§ nos terÍno§ deste artip ficam dispermdc dos
o(aínes práa«lmisslonab.
ÂÍL 60 As @ntrata@ serão efieündas na fonna de regime -espechl
de
trabalho, pdo prazo necessáiio à execr.@ do rabalho objeto q contratado,.@endo
*. p7prog"d.; a critérb da Administrafio por quantas vezes forem necessárias, não
podendo u-ltrapassar o ligrite de dcús anc, com o<qeção dc @ntratos com fundamento
hos incism I e tr do art-P que têm prazo específico.
Rodovia Gumercindo Poza, f 2O.A23, Km 20 - Gentro - FonerFax: (4í) 36774{100
CEP 835:15{XlO - Gampo Magro / Paraná
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ilUilICíPIO DE GAMPO ITIAGRO
ESTADO DO PARAilÁ
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70 As contrata@ na forma da presente Lei somente @erão ser fe'ltas
com estrib observância da Lei CompleÍnentar no 101/2q)0 e mediante pÉÚa e
expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
AÍt, go A solicitação de contra@o nos tennos desta Lei derrerá ser feita pelos
Secretários Municipais ou Assessores, através de oflrcir: ao Chefe do Poder Execúivo,
contendo:
I - jrstincativa sobre a necessidade da contrataÉo;
u - furção a ser deseÍÍtpenhada e características pofissionais e habili@o
mínima exigidas para o seu desempenho;
III - prazo previsto para a condusão dG b-abalhos;
fV - bcal e horário de trabalho.
AÍt. 90 As contratações sornenb poderão ser efetirradas mediante autorização
pÉvia do Chefe fu Poder Exeqitivo, apos honrclogaÉo dos resrltadc de teste seletivo
público.
AÍL 10. A remunera@ do pessoal ontrahdo no6 terÍnos desta Lei não
@erão ser superbres a6 pagos aos servidores efeürlos que exerçam funções
idênties ou assemelhada.
AÍt 11. Os servidores onratados em conformidade om o irrcbo VI do art. 20
terão sua remurn@o únculada ao onvênio, acordo ou ajtrste que lhe deu causa,
obsenrado o disposb no artigo anterior.
AÍL 12. Sobre o vencirnnto hásico dos servidües @nrahdo§ na forma desta
Lei poderão incidir as seguintes vantagens acessórias:
I -graüficação por condição especial de trabalho;
II - Adicional de insalubridade ou periolosidade;
III -ad'r:ional mturno;
I\í -horas o<tas;
V -abonos concedidos ao dernais serrridores Úblícos; VI -auxflio'alimenta$o e rrab-'transporê, se corrcedidos aos demais
servidores do quadro.
Parágra6 úni@. para efeito deste artigo não se consirieram as rrantagers de
natureza indivÍdual do6 servidores ocupanE de cargos tomados omo paradigma.
AÍL 13. Na rescisão ontratral pelo término do conffio de Regime Especial
serão induídas no calcllo das verbas reciórias o <lécimo tercdro salário inEgnl ou
proporcional e o pugamento das férias integrais o, proporcionais, acrescidas de um
terço.
Rodoüa Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - FoneJFax: (41) 36774000
CEP E3535-000 - Campo ilagro / Paraná
MUNICÍPIO DE GATIPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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PaÉgrafu únlco. Se o período de trabalho foi igual ou inferior a sels meses, o
servidor não terá direito a férias proporcionais.
AÍt. 14. Se o servi&r tiver seu Contrato de um ano prorrogado por mais um
podeÉ gozar as Érias de um mês, om acréscimo de um terço, denro do segurúo
períoclo de Contzto.
AÍt. 15. Aplica-se ao pesoal contratado nos termos desb Lei 6 segulntes
direitos:
I - licença para tratamento de saúde ou acidente de trabalho na forma da
legislação preúdenciária aflicável ao regime geral;
It - linnça maternídade e liença patemidade se o período da licenp
coinckli" integralmente com o perbdo do Contrato de Trabalhq enerrando'
se o período da licença om o térmim do Conffio;
III -afastamentos deconentes de:
a,fcasamenb, até cirrco dias conidos;
á,ltuto por falecimenb do ôtjuge, filho, pai, mãe e irmão, até cinco dias
corrfulos.
Art. 16. O pessoal conffido nG termoc desta Lei fica únoÍado a Regime
Geral da Previdência cujas ontribui@es devem ser recolhidas duranE a Úgência da
conb-atação.
Atl- L7. Cr pessoal contratado nG EÍrltos desb t€i não @em receber
atribui$es, fur@s q, enclrgc não previstc no re§pedivo Confato.
AÍt 18. As infn@ disciplinas aribuídas ao pessoal contratado serão apradas
mediante aveiguação sunraria aprrada rnedianE processo administrativo disciplinar
simplÍficado pefá Orgão a que edver úno.rlado o conEatado, oom pÍaa de ondusão
máxirp de trinta dias, assegrurado o ont-adiÚio e ampla defea
§ 10 Aplizm-se ac-servidores as penas de aórertência, repreensão, suspensão
e resclsao iong-ah1at, onforme a extensão da infraÉo apurada 1111 procsso
administraüvo.
§ 20 o conhatado respoÍtde cMl, penal e adminisffiivamente pelo o<ercícjo
irregular de suas atribui@, nos termos da legislafo federal e municipal'
Art 19. Além da apuraÉo de fafta grave, o servidor poderá er seu Conhto
rescindido unilateralmente pela Administração, quando:
I - ausentar-se ô servip por mais de cinco dias úteis, orsecutivc ou não
durante u.m ano, sem motivo justificado;
Rodoüa Gumerclnrlo Boza, n'20.823, Km 20 - Cêntro - FonelFa* (4í) 36"774ü10
CEP 835ir5.{X}0 - Campo agro / Paraná
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATTVA
Excelentíssimo Ser hor Vereador Presidente
Excelentíssimos Se qhor6 Vereadores,
É com muito respeito a essa Colenda Casa Legislativa, e em
observância às disposises Constitucionais, em especial a contida no Artigo 37, lX da
Constituição Federall, e considerando ainda as atuais prioridades e obrigações,
determinadas para a Administação Pública, que se eÍrc.lmintra para apreciação dos
nobres Edis, poelo de lei que AUTORIZÂ-CONTR/ÀTAçÃo DE PE SOA!-PRO
pRÀzo oErÊnúrtloo, coilFoRuE DrsPõE O ART 37, rX DA COI{STrrUrçÃO
FEDERAL",
O pQeto prevê a possibilidade da adminisEação municipal
efetuar a contratação de pessoal para trabalho em diversas SecÍetarias Municipais de
servidores através do Processo §mplificado de Contratação, conforme prevê a
constituição Federal.
Ocone que a Administração Municipal realiza concurso
público e muitas vezes não consegue preencfrer o quantitativo de servidores
necessários partt uma fun$o, exemplo foi o ultimo concurso público que ünha vagas de
málicos para o Programa Saúde da Família e ao chamar os 5 (cinco) aprovados,
apenas 1 (um) se colocou a disposição de ser contratado, os demais desistiram.
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Desta forma, através do Processo Simplificado a
Municipalidade poderá realizar a referida confataÉo, até que se realize concurso
público, ou em caso de programas Federais Temporários a contratação sem que exista
respectivo únculo permanente.
, Art 37. A administrado públic. diÍrra e iÍdiÍús de qualquer dos Pod€rrs d8 União, dos Esrados, do Disrito Foder8l e dos
Municipios obedeccrá aos princípíos de legilidâde, impcssoúlidadc. moralida&, publicidadc e eficiêrrcia e, tambérn, ao seguituc:
(Redasb (l!da pcla Emcnda ( ooíitucioÍal n' 19, de l9t)
lx - s lei cíÂb€l€ccrá 06 §8so§ dc çontúâção poÍ t(ÚDo daí€Ímhdo poÍ8 stcÍldcÍ 8 n€cGsidad€ tcrnpor&ia dc otccpcional
int!Ícss€ Éblico:
Rodovla Gumêrclndo Boza, n" 20.823, Km 20. Cêntro - Fone/Fax: (41)3677-.1{100
CEP 83535-000 - Campo ilagro / Paraná
ú IUIUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARAilÁ
Anêxo I
Cargo Sírrbolos Vagas Vencimento
Percentual
sobre o
Subsídio do
Prefeito
Carga Gratificação
por
desempenho
de função
turção
de
chefia
L2 40hrs
semanais
Subsídio
II Procurador
Geral
ccr
(:c2
1 silb5ídio ,l0hrs
Semanais
Subsídio
mControlador
Geral
1 46,88o/o ,l0hrs
semanais
13,334o/o
IV - Chefe de
Gabinete
c:.c2 1 46,88o/o ,l()hrs
semanais
13,334o/o
vCoordenadores
cc2 2 46,88o/o ,l0hrs
Semanais
L3,3Ao/o
VI - Diretor de
Departamento
cc3
cc3
cc4
tr36 23,2258o/o 40hrs
semanais
25o/o
VII - Consulto
Juridico
5 36,25o/o ,l0hrs
semanais
VIII
Assessor de
Departamento
33 13,9535oó 40hrs
semanais
il- Assessor
Público I
22 9,76740/o .l0hrs
semanais
2Oo/o
X - Assessor
Público II
cc6
cc7
16 8,72@Vo 2Oo/o
)G - Assessor
Público III
6,51160/o ,t0hrs
Semanais
l5o/o
cct 16 5,385o/o ,l0hrs
Semanais
l5o/o
Rodovla Gumerclndo Boza, n'20.823, Km 20 - Contro - FonêrFar: (4í) 3677.4{100
CEP 83535{X}0 - Campo f,agro / Paraná
I
I - Secretário CC1 Subsídio
20o/o
25o/o
40hrs
Semanais
20
)(II - Assessor
Público IV
:rr-.Lrr-rr ifô' :---
-
-_-a II MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio n." 001/201 7-GAB Campo Magro,ll de janeiro de 2017.
Senhor Presidente.
Certos de podermos contar com vossa habitual colaboração. com nossos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Em razão da verificação de lançamentos equivocados no anexo I do
Projeto de Lei 002t20t7. que DISpôE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DA PREF'EI'|L)RA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO. solicito a retiÍicação do
reÍ'erido anexo d,t projeto pelo ora encamiúado.
fâJ*á,*"
CLAUDIO CESAR CASAGRÂND
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
ADE,ILSON RONRIGUES DE MELO
DD. Presidente da Cântara Municipal
Camoo PT:
QA-be 1,,^z j//ofufí ,fl Jq "-4"^_-,-.
O tl r{
o Boza, n" 2O.823, Km 20 ' Centro ' Fone/F
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Rodovia Gumercind ax : (4í) 3677-a000