PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 003/2020 DE 28 DE JANEIRO DE 2020
“CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO E
DA PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições, propõem projeto de lei com a seguinte redação:
ART. 1º - Fica criada a Biblioteca Pública Municipal de Campo Magro que ficará
vinculada a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Biblioteca Pública Municipal que trata esta lei poderá integrar
o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas e o Sistema Nacional de Bibliotecas
Públicas.
ART. 2º. A Biblioteca Pública Municipal de Campo Magro localizar-se-á
obrigatoriamente, neste município, em local a ser definido pela Administração Pública.
PARÁGRAFO ÚNICO - O regimento interno será elaborado no prazo de até 90 (noventa)
dias após a publicação desta lei.
ART. 3º. O Município incluirá em seu orçamento anual previsão de recursos para o
custeio, manutenção e ampliação do acervo bibliográfico e dos espaços físicos.
ART. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro-PR, 28 de janeiro de 2020.
CLAUDIO gm CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
Rod. Gumercindo Boza, 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000
Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva, basicamente, autorização da Egrégia
Casa Legislativa, para criação da Biblioteca Pública Municipal de Campo Magro, na
região central deste município, para fins de atender as necessidades da população desta
localidade e dos demais bairros localizados ao entorno desta região da cidade.
Estima-se que serão beneficiados com a biblioteca cerca mais de 10.000
(dez mil) cidadãos campomagrenses, composta não apenas por habitantes da região
central de nossa cidade, mais também por toda comunidade escolar, que hoje
frequentam as várias Escolas Públicas do Município.
Em outras palavras, não só estamos falando do cumprimento de
comandos constitucionalmente previstos nas Cartas Magnas, mas como a ampliação da
satisfação de interesses públicos do Município.
Isto porque a educação e a cultura são direitos sociais firmemente e
unanimemente defendidos, pela legislação e por especialistas de todo mundo, como
baluartes cardeais de uma sociedade melhor e mais bem desenvolvida em todos os
termos.
Em última análise, o referido projeto trata do futuro da população e toda
cidade de Campo Magro, abrindo portas à população para propagação da cultura e
educação como uma opção para o entretenimento, lazer, o estudo, o desenvolvimento 5
Rod. Gumercindo Boza, 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000
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pessoal e até profissional, plantando sementes cujos frutos serão colhidos não só pelas
presentes, mas pelas futuras gerações.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Senhores Vereadores com a
certeza de que Vossas Senhorias terão condições de analisar a importância desta
iniciativa e aprová-la.
Neste ensejo reiteramos nossos votos da mais elevada estima e distinta
consideração do Paço Executivo Municipal à Vossas Senhorias, Nobres Legisladores
desta Colenda Casa de Leis.
Campo Magro-PR, 28 de janeiro de 2020.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
Rod. Gumercindo Boza, 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000
Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ADEILSON RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 003/2020
CLAÚDIO CESAR CASAGRANDE. brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercinco Boza
(Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-
000, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 003 de
2020, requerendo ainda, respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de
urgência, inclusive com convocação de sessão extraordinária, dada a relevância da
referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido projeto
de lei, estamos falando de projeto de lei com escopo de ampliar a satisfação de
interesses públicos no Município, em especial àqueles ligados a educação e cultura,
direitos sociais firmemente e unanimemente defendidos como baluartes cardeais de uma
sociedade melhor. Em última análise, o referido projeto trata do futuro da população e
toda cidade de Campo Magro.
Por oportuno, renovam-se os protesto de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e comprometimento
empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 28 de janeiro de 2020.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
Rod. Gumercindo Boza, 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000
Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br
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RECEBIDO
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