PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 049/2021
“Sessão Cria o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário e dá outras providências.
Claudio Cesar Casagrande, Prefeito Municipal de Campo Magro, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal
para aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º.: Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário (CMDRSS), de caráter consultivo e deliberativo, com o objetivo de assessorar,
avaliar e propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes das políticas públicas do
Município ligadas à agricultura, bem como deliberar sobre normas e critérios que visem
acelerar o desenvolvimento rural sustentável e solidário, tendo como competências:
I - Deliberar e definir acerca da Política Municipal de Desenvolvimento Rural,
Sustentável e Solidário, em consonância com as diretrizes dos Conselhos Estadual e
Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;
I - Assegurar à efetiva e legítima participação de representações dos diversos
segmentos e movimentos sociais na discussão e elaboração do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - PMDRSS, de forma que este contemple
estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento
econômico e social, em bases sustentáveis do Município; Lado
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HI - Aprovar os programas e projetos governamentais e não governamentais de
incentivos para os projetos oficiais de pesquisa de validação tecnológica, bem como: o
desenvolvimento de novas tecnologias de produção agrícola e novas opções econômicas
para os agricultores locais, contribuindo para a diversificação;
IV - Elaborar e encaminhar proposta orçamentária de desenvolvimento rural para
compor o orçamento municipal, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;
V - Acompanhar e supervisionar os recursos do PRONAF aplicados no Município;
VI - Convocar semestralmente ou, caso haja necessidade, extraordinariamente, a
Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, sendo que
qualquer membro do conselho pode solicitar ao presidente uma reunião, cabendo
somente a esse último o poder de convoca-la;
VII - Monitorar e avaliar a gestão dos recursos de posse do Município, bem como o
desempenho dos programas, projetos, ações e atividades, de natureza transitória ou
permanente;
VIII - Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações
relevantes ao desenvolvimento rural sustentável e solidário;
IX - Propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e
financiamentos de projetos;
Solidário e demais órgãos governamentais e não governamentais, programas, serviços e,
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X - Realizar consulta quanto ao público beneficiário, à localização, ao período adequado
e as demais informações para a composição dos investimentos governamentais no
Município;
XI - Instituir Câmaras Técnicas de caráter permanente ou Grupos de Trabalho
temporários para subsidiar as decisões do Conselho;
XII - Promover a interlocução junto aos órgãos públicos para sugerir adequações e
denunciar as irregularidades das suas ações;
XII - Realizar a compatibilização entre as políticas públicas municipal, territorial,
estadual e federal voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e solidário e para a
conquista e consolidação da plena cidadania no Município;
XIV - Articular-se com os municípios vizinhos visando à elaboração, qualificação e
implementação dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário;
XV - Identificar, encaminhar e monitorar demandas relacionadas ao fortalecimento da
agricultura e outros segmentos sociais fragilizados;
XVI - Promover ações que estimulem, preservem e fortaleçam a cultura local;
XVII - Buscar o melhor funcionamento e representatividade do Conselho, através do
estimulo à participação de diferentes atores sociais do Município, garantindo a
representação de organizações de mulheres, jovens e, quando houver, de povos F
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indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais e demais beneficiários da Lei
Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
XVIII - Elaborar o Regimento Interno do Conselho.
Art. 2º.: O CMDRSS será paritário e composto por:
$1º.: 50% (cinquenta por cento) de representantes da entidade governamental, sendo
representantes do Poder Público indicados pelo chefe do poder executivo das seguintes
secretarias:
I- Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
II - Representante da Secretaria Municipal de Turismo;
III - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - Representante de Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambiental;
82º.: 50% (cinquenta por cento) de representantes da civil organizada, sendo:
I- Representante da associação ou cooperativa de produtores rurais;
II - Representante do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA);
III - Representante do Sindicato Rural; / g
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IV - Representante da Câmara de vereadores
Art. 3º.: Cada entidade integrante do CMDRSS indicará, por escrito, um representante
titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual
período de forma sucessiva e substituídos.
Art. 4º.: O Prefeito Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros titulares e
suplentes indicados pelas entidades que compõem o CMDRSS.
Parágrafo único.: A função de Conselheiro do CMDRSS, considerada de interesse
público relevante, será exercida gratuitamente, sendo que as despesas para o exercício
das funções de Conselheiros representantes serão custeadas através de uma rubrica
própria para a manutenção do conselho.
Art. 5º.: Será deliberada, pelo CMDRSS, a exclusão do Conselheiro titular ou suplente
que:
I - Deixar de comparecer a 03 (três) reuniões seguidas ou 04 (quatro) alternadas, sem
justificativa idônea;
IN - Tiver procedimento incompatível com a dignidade da função, auferindo vantagens
ilícitas ou imorais no desempenho do mandato, ressalvado o contraditório e a ampla
defesa;
HI - Caso desligue-se das entidades, será substituído automaticamente. A
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Parágrafo único.: Na hipótese de exclusão de Conselheiro titular ou suplente, a entidade
por este representada será comunicada por escrito que, em decorrência, providenciará
uma nova indicação. Em não apresentando nova indicação no prazo de 15 (quinze) dias
a partir da data do recebimento da notificação, a entidade será desligada
automaticamente.
Art. 6º.: O CMDRSS terá uma Diretoria Executiva composta por um Presidente, um
Vice-Presidente e um Secretário Executivo.
$1º.: O Secretário Executivo será indicado pela secretaria de Agricultura e nomeado por
ato do Prefeito Municipal.
82º: A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente será de dois anos,
permitida uma única recondução.
Art. 7º.: O CMDRSS poderá substituir toda a Diretoria Executiva ou qualquer membro
desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno do
Conselho mediante o voto simples da maioria dos Conselheiros.
Art. 8º.: Sempre que houver necessidade, poderão participar das reuniões do CMDRSS
convidados que possam contribuir para a discussão dos temas em pauta, sem direito a
voto.
Art. 9º.: O CMDRSS instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria
simples de seus membros. 7774
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Art. 10.: O CMDRSS elaborará, num prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da
publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será referendado por maioria
simples de seus membros e homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 11.: O Poder Executivo Municipal prestará ao CMDRSS o suporte técnico-
administrativo e operacional, sem prejuízo da colaboração das demais entidades que o
compõem.
Art. 12.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Campo Magro, 10 de agosto de 2021.
Claudio Cesar Casagrande ló
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATI VA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos(a) Senhores(a) Vereadores(a).
É com imensa satisfação que compareço novamente a esta Casa de Leis para
apresentar o Projeto de Lei que segue anexado à presente justificativa.
Trata-se da criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário, o qual trará inúmeros benefícios aos cidadãos campomagrenses.
Vê-se, do corpo do projeto de lei em voga, que à criação do referido Conselho visa
aprimorar e intensificar o desenvolvimento rural neste Município, o qual ora vem
carecendo de maiores políticas públicas voltadas especificamente a esse seguimento.
Deste modo, por importante que seja, encaminho o presente Projeto de Lei para
apreciação de Vossas Excelências, contando com sua aprovação.
Campo Magro, 10 de agosto de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 049/2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do
Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento
Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 049 de 2021 para análise
e votação por esta Colenda Casa de Leis.
Conforme se depreende da justificativa do referido projeto de
lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e comprometimento
empregada estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 10 de agosto de 2021.
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CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
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Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo NE IN
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/08/10000151