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materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-01-17
EmentaAltera a Lei n° 294/2003 de 30/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
native_id3100

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texto original #

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I MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Proieto de Lei no 005/201 , de 17 de ianeiro de2OL7,
Lido no
do dia
te da Sessão
^+
l1
Altera a Lei n' 29412003 de
3OlL2l2OO3, que dispõ€ sobre o
Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza.
REFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 69, inciso III ,
juntamente com o disposto no artigo 101, ambos da Lei Orgânica do Município,
submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
AÊ. 10 - A Lei n". 29412003, de 30,12.2003, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3" - O serviço considera-se prestadq e o imposto, devidq no local
dc estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local
dc domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a
X)T da lista anexa, quando o imposto será devido no local:
XII- do florestamento, reflorestamentq semeadura, adubação,
reparação do solo, plantiq silagem, colheita, corte, descascamento de
árvores, silvicultura, exploração florestal e seruiços congêneres
intlrssociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer Íins e por quaisquer meios, nos termos do item 7.16 da lista
an=xa I;
XW- dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiadas,
seguradas ou monitoradas, no caso dos seruiços descritos no subitem
11.02 da listd anexa I;
XLG do Municrpio onde está sendo executado o transpofte, no caso dos
seiviços descritos pelo item 16 da lista anexa L"
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-400
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Art. 20 - A Lei n'. 29412003, de 30.12.2003, passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo B'.- A:
" Art. 8". - A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de eualquer flatureza é de 2o/o (dois por cento).
§1'. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributálios ou financeiros, incrusive ae reauçáo ae base ae
cálculo ou de crédito presumido ou outorgadq ou sot quatquer- àutn tbrma que resurte, direta ou indiretamentq em carga tributária menor
que d decorrente da apricação da aríquota mínima e{taberecida no cdput,
exceto para os serviços a que se referem os subitens 2.02, 7.05 e 1b.01
,7a lista anexa d estd Lei Complementdr.
§2". É nura a rei ou o ato do Municrpio ou do Distrito Federat que não respeite as disposições reratiuas à atrquota mínima previstas *i" ,ilgo
no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário tocatizado ãm Município diverso daquere onde está rocatizado o presador ãà;;;iç"-
§3". A nuridade a que 1e refere o §2' deste attigo gera, para o prestador
do servtçq perante o Município oi o Oistrio feãerãt qià rao r"rp",arà,
disposições deste aftigq o direito à restituição ao'uatoi ereívíÃáit"
pago do Imposto sobre Serviços de eualquer Natureza, calculado sob a
égide da lei nuta.
I
Art.3"-ALei
seguinte alteração:
"1
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
n". 294/2003 de 30.12.2004 passa a vigorar com a
Anexo I
Af. U7. É parte integrdnte.desta lei o Anexo I, contendo a descrifro
dos seruiços e respectivas dlíquotas.
1.03 Processdmentq armazenamento ou hospedagem de dados, t9:tos/ itTdgens, vídeos, páginas eletrônicas, apliatuos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congênereé.
Rodovia r!umercindoE oza, n" 2O.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: ç11 XZZ <OO CEP 83535-000 - Campo Mag Ío I Paraná
oú
Z MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
el,:trônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina
eín que o progrdma será executado, incluinda tabletes, smdtphones e
cc,ngêneres.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudiq
wdeo, imagem e texto por meio da interneí respeitada a imunidade de
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas
p,estadoras de Serviços de Acesso Condicionadq de que trdtd a Lei n".
12.485 de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6
,'. 1 6 - Florestamento, reflorestd men to, semeadura, adu baçãq repa ração
tle solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
::ilvicultura, exploração florestal e dos seruiços congêneres indissociáveis
da formaçãq manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e
por quaisquer meios.
Rodovia Grrmercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
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ó.06. Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
n MUNTGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
1i￾11.02 - Vigilância, segurdnça ou monitoramento de bens, pessoas e
g?moventes.
1)
13.05. Conposição gráfica, inclusive confecfio de impressos gráficos,
rbtocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrializaçãq
ainda que incorporados, de qualquer forma, d outra mercddoria que deva
:;er objeto de posterior circulação, tais como bulag rótulos, etiquetas,
,:dixas, caftuchos, embalagens e manuais técnicos e de instruçãq
Tuando ficarão sujeitos ao ICMS.
14-
14.05 - Restauraçãq recondicionamento, acondicionamentq pintura,
beneÍiciamento, lauagem, secagem, tingimentq galvanoplastia,
anodizaçãq corte, recorte, plastificaçãq costura, acabamento, polimento
e congêneres de objetos quaisquer.
14.14 - Guincho intramunicipal, guinddste e içdmento.
oti
Rodovia Gumercindo Boza, n" 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 367740
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s
3ou
I
16
16 02 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviáriq
ferroviário e aguaviário de passageiros.
16,02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
1r'
1)'.25 - Inserção de brtos desenhos e outros materiais de propaganda e
pr,blicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e
nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
de recepção livre e gratuita).
25'
2!'.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de
carpos cadavéricos.
2!:.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
//
Rodovia Gunercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í)3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Z MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4"- Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2018'
Paço Municipal de Campo Magro,
em 17 de janeiro de 2017.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipa!
Discussão Apr0vado em
Por
Sala das
c
Aprovado em
Por
Sala das
Dhcussão
rl
nte
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CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
)
MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sen hor Vereador Pres idente
Excelentíssimo:; Senhores Vereadoreç.
A referida alteraçáo da Lei Municipal n'.293 de 2004 de 30.12.2003 visa
adequá-la com as modificações introduzidas pela lei complementar federal, de âmbito,
nacional, Lei C:mplementar n'. 157 de 29 de dezembro de 2016, que modificou o texto
dos incisos Xll. XVI e XlX, do artigo 3", acrescentou o artigo 8" - A, parágrafos 1" a 3''
além dos itens 1.03, 1.04, 1.09, 6.06, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 14.14, 16.01, 16.02'
17.25,25.02 e:25.05 doAnexo l, todos da Lei Complementar n' í16 de 2003.
E A JUSTIFICATIVA,
L
I
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CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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