| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2017 |
| Date | 2017-09-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parte ideal de imóvel cuja a posse pertence ao Município de Campo Magro, com transcrição sob n° 1.140 do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo, à igreja do Evangelho Quadrangular na forma em que se dispõe. |
| native_id | 3101 |
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§
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei no 026/2017, de 19 de setembro de 2017 -
Lido no ExP e1 e
T
da Sessão
do dia
et an0
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parte
ideal de imóvel cuia posse pertence ao Municipio
de Campo Magro, com transcrição sob n.o í.í40 do
Cartório de Reglstro de lmóveis dê colombo, à
lgreja do Evangelho Quadrangular, na forma em
que dispõe."
2
OPrefeitodoMunicípiodeCampoMagro,EstadodoParaná'nousodesuas
atribuiÇôes legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação o seguinte
Projeto de Lei:
AÍt.ío.FicaoPoderExecutivoMunicipalautorizadoadoarparteidealde
1.237,73 m'z (hum mil duzentos e trinta e sete metros quadrados e fração) de imóvel cuia
posse pertence ao Município de Campo Magro, com transcriÉo sob n o l l40 do Cartório de
Registro de lmóveis de colombo, à lgreja do Evangelhó Quadrangular, organização religrosa
sem fins lucrativos, com sede na Rua Santa Catarina, 01' Jardim O Bom Pastor' Campo
Magro, Paraná, CEP 83.535-000.
Art. 29 - A parte ideal do imóvel que o Município de Campo Magro doará à lgreja do
Evangelho Quadrangular possui a seguinte descriçáo:
"lmóvel urbano denominado "C", localizadó no lugar denominado Samambaia'
Município de Campo Magro - PR, situado na confluência des Ruas Santa Catarina e
MiguelFillus,partindodopontoo=PPSeguenoazimute.l65013,29"edistânciade
1í,86m confrontando com o alinhamento predial da Rua Santa Catarina até o ponto
Pl,desteseguenoezimute2OTo53'15"edistânciadel5'O7matéopontoP2'deste
segue no azimute 210040'59" e distância de 21,02m até o ponto P3' deste segue no
azimute215o08'19'edistânciadeí7,55matéopontoP4,dopontoPlatéoponto
p4 confronta com o alinhamento predial da Rua Miguel Fillus, do ponto P4 sêgue no
azimute 306o5 O'24" e distância de 34,43m confrontando com o lote B
(Prolongarnento da Rua Bom Jesus) até o ponto Pl7, deste segue no azimute
5g'24'2o" e distância de 3't,3Om confrontando com lote 262 de propriedade de c
Boza, no 20.823, Km 20 . CêntÍo ' Fone/Fax:
Rodovia Gumercindo
EP 83535'000'Ca mpo Magro, Paraná
(41) 36774000
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§
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Chimanski até o ponto P18, deste segue no azimute 50059'49'e distância de 33'00m
confrontando com lote 261 de propriedade de lzair Lopes até o ponto O=PP, ponto
inicial desta descrição, fechando assim o perímetro e perfazendo uma área total de
1.237,i3m2."
Art. 30 . A donatária não poderá ceder a terceiros o imóvel, ficando vedada a
transferência a qualquer título, sob pena de revogaçáo da presente doaçáo'
AÉ.40 - o desvirtuamento das atividades fins da donatária, assim como a extinção
da referida entidade, acanetará na imediata revogação da presente doaçáo
Art. 60 - :sta lei entrará em vigor na data da sua publicação
á*.
CLAUDIO CESAR CASAGRAND
Prefeito MuniciPal
o
Aprovado em A Discussão
Por
Sala das Sessões, ^pl
PÍesidente
Aprovado em
't2
a. Discussão
Por 1,^ .ol*^' otoorrSala oãs Sessões
, bl LDI
Gentro - Fone/Fax: (41) 3677"{000
agro / Paraná Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823' Km 20
'
CEP 83535'000'CamPo M
Art. 50 - A doaçáo será efetivada através de e§critura pública a ser assinada pelo
chefe do Poder Executivo Municipal, logo após a finalização da açáo de usucupião a ser
proposta pelo Ntunicípio de campo Magro visando obter a propriedade do referido imóvel,
sendo que a donatária arcará com os custos da elaboraçáo da referida escritura, bem como
daqueles referertes ao registro
Paço Municipal de CamPo Magro'
em 19 de setembro de2017.
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5
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa casa Legislativa o presente
Pro.ieto de Lei que visa conceder autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal a
realizar doação de área de 1.237,73 m'z (hum mil duzentos e trinta e sete metros quadrados
e fração) de imóvel cuia posse pertence ao Município de Campo Magro, com transcrição sob
n.o 1 140 do cartório de Registro de lmóveis de' colombo, à lgêa do Evangelho
Quadrangular, organização religiosa, sem fins lucrativos, com sede na Rua Santa Catarina'
01, Jardim O Bom Pastor, Campo Magro, Paraná, CEP 83 535-000'
O presente Projeto de Lei visa regularizar situação de fato que já perdura por mais
de 20 anos
Desde nleados de 1997 está construída na área a ser doada a lgreja do Evangelho
Quadrangular
Em20í:2AlairArleteRodriguesDiasChakoski,Pastoradalgrejaacimareferida.
ajuizou ação de usucapião visando adquirir a propriedade do imóvel todo'
Tal ação que tramitou sob n.o OOO5O87-24'2012'8 16 0024 perante a 1 a Vara da
FazendaPúblicadeAlmiranteTamandaré,foijulgadaimprocedente,vezquenãocabe
usucapiáo de im 5vel Público.
As partes não apresentaram recurso, sendo que houve trânsito em iulgado do
processo em 30/08i2017, conforme evento & dos autos eletrônicos
mais de 20 anos
Temosaindaqueoimóvelemquestão,doqualserádoadaparteidealàentidade
religiosa, foi objeto de decreto de desapropriação - Decreto 46-A - pelo município em 1998'
A desapropriação foi amigável, tendo o município efetuado o pagamento ao então
proprietário.
Centio - Fone/Fax: (4í) 36774000
agro , Paraná Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823' Km 20 '
CEP 83535{00'GamPo M
Poroutrolado,éfatoquealgrejadoEvangelhoQuadrangularestánaquelelocalhá
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B
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§
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ocorre que a gestáo responsável pelo decreto desapropriatório' bem como as
posteriores, não levou a registro a desapropriaçáo, de forma que o município tem apenas a
posse e não a propriedade do imóvel.
Assim, o município promoverá ação de usucapião para obter a propriedade do imóvel
e, posteriormênte, fazer a doação de parte do imóvel para a lgreja do Evangelho
Quadrangular, que está lá há mais de vinte anos.
o município tem projetos para construiÍ, no local onde está o campo de futebol, um
espaço ampliado de esporte e lazer, de forma que náo haverá necessidade de utilização da
área na qual localizada a sede da entidade religiosa.
Hâverá então a utilização total do espaço. uma das partes será utilizada para
atividades esportivas e a outra para atividades religiosâs, que são atividades que contribuem
paraaelevaçáofísicaeespiritualdaspessoas,alémdeafastarosjovensdamarginalidade
e da drogadição. dois problêmas seriíssimos que atingem a humanidade'
Assim'adoaçáodepartedoimóvel,visandOmanteraigrejasobreeleconstruída'
trará beneÍícios a toda a populaçáo municipal.
Por este nlotivo requer-se a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei
P unicipal, m
UDIO CESAR CASAG
PreÍeito MuniciPal
Discussào
NDE
Aprovado em
Por
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ntro - Fone/Fax: (4'l) 3677'1000
ro / Paraná
b e 2017
Discrssão
ApÍcvado em
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/ ]/l Por
Sala
Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823, Km 20 ' Ce
CEP 83535'000' CamPo Mag
Além disso, hoje existe no imóvel, além da igreja, um campo de futebol, construído e
mantido pelo municíPio.
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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DirffiGeral
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Ofício No O2O2l2OL7- P Campo Magro, 19 de setembro de 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à Cr9se191 de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 026120t7 para o qual solicito a
aprecia6o perante essa Egrégia Casa dé Leis, nos termos do Art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da compreensão dos Núres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração'
Atenciosamente,
Cesar Casagrande
Prefeito MuniciPal
Excelentíssimo Senh,lr
Lido no Exp
do di:i
ente
SEI
Sessão
Adei n Rodri oues ce elo
DD. Presidente da Câmara Municipal n0
Campo Maoro- PR
Gentro - FonelFax: (41) 3677''1000
agro / Paraná Rodovia Gumercindo Boza' no 20'823, Km 20 '
CEP 83535{00'CamPo M
/,*
MEMORIAL DESCRITIVO
Lote: A
Local: Samambaia
Município: Campo Magro - PR
Area: 2.899,60m2
DESCRIçÃO DO PERÍMETRO
lmóvel urbano denominado "4", localizado no lugar denominado
Samambaia, município de Campo Magro - PR, situado na confluência das Ruas Miguel
Fillus e Rua Santa Maria do GuaçuÍ, partindo do ponto PS segue no azimute 231e33'47"
e distância de 19,91m até o ponto P6, deste segue no azimute 239s09',40" e distância
de 10,02m até o ponto P7, deste segue no azimute 239e13'10" e distância de 12,87m
até o ponto P8, deste segue no azimute 24íe59',20" e distância de 17,06m até o ponto
P9, deste segue no azimute 261s44'46" e distância de 7,82m até o ponto P10, deste
segue no azimute 82e05'50" e distânciá de 3,99m até o ponto P11, deste segue no
azimute 63p05'52" e distância de 4,73m até o ponto P12,.deste segue no azimute
3O1eO6'36' ê distância de 16,60m ãté o ponto P13, confrontando do ponto P5 ao
ponto P13 com alinhamento predial da Rua Miguel Fillus, do ponto P13 segue no
azimute 14s46'31" e distância de 22,32m confrontando com alinhamento predial da
Rua Santa Maria do Guaçuí até o ponto P14, deste §e8ue no azimute 65e45'44" e
distância de 30,50m confrontando com lote 289 'de propriedade de Anselmo
Hintemann até o ponto P15, deste segue no azimute.55s45'44" e distância de 30,50m
confrontando com lote 288 de propriedade 'de Jorge Luiz Flores Galetto e Paula
Lourdes Frank até o ponto P16, deste segue no azimute 165e13'29" e distância de
2,g7m confrontando com o lote B (prolongamento da Rua Bom Jesus) até o ponto 41,
deste segue no azimute de 126e50'24" e distância de 38,ü)m confrontando com o lote
B (prolongamento da Rua Bom Jesus) ãté o ponto,P5, ponto inicial desta descrição,
fechando assim o perímetro e perfazendo uma área total de 2.899,60m2'
Campo Magro, 15 de Agosto de 2017
Técnico e Agrimensura
-rifacREA PR-1s8.105/rD
'lt
MEMORIAL DESCRITIVO
Lote: B
Local: Samambaia
Município: Campo Magro - PR
Área:527 ,L9m2
lm,ivel urbano denominado "8" (Prolor6amento da Rua Bom Jesus),
localizado no lugar denominado Samambaia, município de Campo Magro - PR, situado
na confluência das Ruas Miguel Fillus e Bom Jesus, partindo do ponto P4 segue no
azimute 222s08'02" e distância de 14,06m confrontando com o alinhamento da Rua
Miguel Fillus até o ponto P5, deste segue no azimute 306e5O'24" e distância de 38,fi)m
confrontando r:om o lote A até o ponto A1, deste se8ue no azimute 345p13',29" e
distância de 2,87m confrontando com o lote A até o ponto P15, deste segue no
azimute 67s05'40" e distância de 1414m confrontando com a Rua Bom Jesus até o
ponto P17, deste segue no azimute I26e5O'24'e distância de il4,43m confrontando
com o lote C at(i o ponto P4, ponto inicial desta descrição, fechando assim o perímetro
e perfazendo urra área total de 527,19Ín2.
Campo Magro, 15 de Agosto de 2017
cnico Agrimensura
cREA PR-1s8.10s/rD
- DESCRTçÃO DO PERÍMETRO '
MEMORIAL DESCRITIVO
Lote: C
Local: Samantbaia
Município: Campo Magro - PR
Area: 7.237,73m2
DESCRIçÃO DO PERíMETRO
lntóvel urbano denominado "C", localizado no lugar denominado
Samambaia, rnunicípio de campo Magro - PR, situado na confluência das Ruas santa
Catarina e Miguel Fillus, partindo do ponto O=PP segue no azimute I65e73'29" e
distância de 11,86m confrontando com o alinhamento predial da Rua santa catarina
até o ponto P1, deste segue no azimute 207e53'15" e distância de 15,07m até o ponto
P2, deste segue no âzlmute 21os4o'59" e distância de 21,02m até o ponto P3, deste
segue no azimute 215s08'19" e distância de 17,55m até o ponto P4, do ponto P1 até o
ponto p4 corrfronta com o alinhamento predial da Rua Miguel Fillus, do ponto P4
segue no azallute 3O6e5O'24" e distância de !14,43m confrontando com o lote B
(Prolongamento da Rua Bom Jesus) até o ponto P17, deste segue no azimute
5ge24'2}" e distância de 31,30m confrontando com lote 262 de propriedade de celso
Chimanski até o ponto P18, deste segue no azimute 5Os59'49" e distância de 33,q)m
confrontando com lote 261 de plopriedade de lzair Lopes até o ponto o=PP, ponto
inicial desta descrição, fechando assim o perímetro ê perfazendo uma área total de
!,237,73m2.
agner Ramos
Técnico em Agrimensura
cREA PR-158.10srÍD
' í Í1,
li, L,
Campo Magro, 15 de Agosto de 2017