| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2017 |
| Date | 2017-07-21 |
| Ementa | Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 971 de 17/04/2017. |
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N.O O27, DE 2L iulho de 20L7. Lldo no do dia Exped 0 lente da Sessão Altera o art. 10 da Lei Municipal N,o 971 de t7lO7l2OL7. 0 Paraná, no inciso III, a Legislativa o Aprovado em Por Sala das ru.eá o PREFEITo Do MUNrcÍpIo DE cAMpo MAGRo, Estado do trso de.suas atribuições regais e com fundamento nos artigos 4g e 6g, rnbos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa seguinte Projeto de Lei. Art. 10 - Fica arterado o art. 1o da Lei Municipar N.o 971 de 1710712017, que passa a ter a seguinte redação: Fica rr Poder Executivo Munrcipar autorizado a contratar e garantir flnanciamentrl na rinha de crédito oo púlr - programa de Moderniz"õao a" Administração Tributária e da Gestiio dos sãtores sociais aári"ár, ao BNDES juntrr à caixa Econômica Federar até o varor máximo oe ns l.zdõ^oóo,oo (um milhão ,3 duzentos mir reais), observadas as disponibiridades regais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condiçõeiespecíflcas e aprovadas pela caixa Econômica Federar e pero BNDES para a operáção àípMAi. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 21 de jutho de2017. Discussão t\ ovia Gumercindo Boza, n' 2O-82 Aprovado em hr Sala S, Km 20 - CentÍo - Fone/Fax: o o nte Preídente Rod cEP 83s35-000 - Campo Magro / Paraná (4í) 3677-4000 r\ _ L_ Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal t Discussão o hÀ E MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores. E com elevada honra que submetemos para análise de Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa E. Casa o anexo Projeto de Lei, que altera o art. 10 da Lei Municipal N.o 971 de 1710712017, vez que na redação original da referida ei constou autorização para contratação também de financiamento junto ao Program,a Pró-Transporte do Ministério das Cidades. Porém, a autorização para financiamento junto a este segunda linha de crédito foi objeto da Lei Municipal N.o 972 de 1710712017 . Assim, o presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar a redação do referido ârtigo, vez que assunto lá tratado já é objeto de outra lei. ^ Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGENCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná