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materia nº 27/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-07-21
EmentaAltera o art. 1° da Lei Municipal n° 971 de 17/04/2017.
native_id3104

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texto original #

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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.O O27, DE 2L iulho de 20L7.
Lldo no
do dia
Exped
0
lente da Sessão
Altera o art. 10 da Lei Municipal N,o 971
de t7lO7l2OL7.
0
Paraná, no
inciso III, a
Legislativa o
Aprovado em
Por
Sala das
ru.eá
o PREFEITo Do MUNrcÍpIo DE cAMpo MAGRo, Estado do trso de.suas atribuições regais e com fundamento nos artigos 4g e 6g, rnbos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa seguinte Projeto de Lei.
Art. 10 - Fica arterado o art. 1o da Lei Municipar N.o 971 de 1710712017, que
passa a ter a seguinte redação:
Fica rr Poder Executivo Munrcipar autorizado a contratar e garantir flnanciamentrl na rinha de crédito oo púlr 
- programa de Moderniz"õao a" Administração Tributária e da Gestiio dos sãtores sociais aári"ár, ao BNDES juntrr à caixa Econômica Federar até o varor máximo oe ns l.zdõ^oóo,oo (um milhão ,3 duzentos mir reais), observadas as disponibiridades regais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condiçõeiespecíflcas e
aprovadas pela caixa Econômica Federar e pero BNDES para a operáção àípMAi.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 21 de jutho de2017.
Discussão
t\
ovia Gumercindo Boza, n' 2O-82
Aprovado em hr
Sala
S, Km 20 - CentÍo - Fone/Fax:
o o
nte Preídente
Rod
cEP 83s35-000 - Campo Magro / Paraná
(4í) 3677-4000
r\
_ L_
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
t
Discussão

o hÀ
E MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
E com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa E. Casa o anexo Projeto de Lei, que
altera o art. 10 da Lei Municipal N.o 971 de 1710712017, vez que na redação original
da referida ei constou autorização para contratação também de financiamento junto
ao Program,a Pró-Transporte do Ministério das Cidades.
Porém, a autorização para financiamento junto a este segunda linha de
crédito foi objeto da Lei Municipal N.o 972 de 1710712017 .
Assim, o presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar a redação
do referido ârtigo, vez que assunto lá tratado já é objeto de outra lei.
^ Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE
URGENCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza
e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para reiterar
protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Rodovia Gumercindo Boza, n'20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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