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materia nº 28/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-07-28
EmentaAcrescenta o art. 12-A a Lei Municipal n° 966 de 29/05/2017.
native_id3106

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

,
I
Ía
§
MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EI N.O O th e
Lldo no
do dia /t-A!0. Acrescenta o art. 12-A à Lei Municipal
N.o 966 de29lOslzOL7.
C PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, EStAdO dO
Paraná, no us() de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69,
inciso III, amtlos da Lei orgânica do Município, submete à apreciação dessa casa
Legislativa o s€:guinte Projeto de Lei.
AÊ. 10 - Fica acrescido art. 12-A à Lei Municipal N.o 966 de 29105120L7, com
a seguinte redação:
Rwoga-seaLeiMunicipalN'o914deL4l03l20l6,publicadaem2810312016'
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de CamPo Magro,
em 28 dejulho de2017.
audio Cesar Casagra nde
Prefeito MuniciPa!
Aprovarlo ern Discussão Aprovad 0em
Por Por
Sala das Se o r{ Sala das 1
oente Presidente
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 ' Centro ' Fone/Fax:
Expedente da Sess 0
CEP 83535{00'CamPo Magro / Paraná
(41) 36774000
Discussão
q
i
§
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa E. Casa o anexo Projeto de Lei, que
acrescenta o art. 12-A à Lei Municipal N.o 966 de 2910512017, vez que esta lei, ao
tratar integralmente do assunto constante na Lei Municipal N.o 914 de 14103120L6,
acabou por revogá-la, ainda que tacitamente.
Visando evitar futuros questionamentos a respeito da aplicação das leis
municipais, encaminha-se o presente projeto de lei.
A:;sim, o presente P@eto de Lei tem por objetivo revogar, de forma
explícita, a Lei Municipal N.o 914 de L4103120t6, vez que o assunto nela tratado foi
inteiramente trabado pela Lei Municipal N.o 966 de2910512017.
Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza
e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para reiterar
protestos da mais alta estima e elevada consideraçã0.
l.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 'Centro ' Fone/Fax:
CEP 83535'000'Campo ilagro / Paraná
(41) 36774000
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