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materia nº 35/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-09-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a afetar e desafetar imóveis que menciona e dá outras providências.
native_id3107

Autoria

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei no 35/2017, de 26 de setembro de 2017
ido no Expediente da Sessão
do dia 7 i ?017
AUTORTZA O PODER EXECUTIVO
MUNICTPAL A AFETAR E DESAFETAR
rMóvErs euE MENCToNA E DÁ ourRÂs
PROVIDENCTAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento no aft.9, inc. III, da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte
Projeto de Lei:
AÉ. 10 Autoriza o Poder Executivo Municipal afetar para posterior
unificação o lote 12(doze) da Quadra no O2(dois)matrícula n o 14.783 e lote
l3(treze) matrícula nol4.7$4, ambos oriundos da subdivisão do terreno urbano, com
área total de 11.510,68m2, situado na localidade de Samambaia, no Município de
Campo Magro, Anexo I:
I - lote 12 da Quadra 02, com área de 125,93m2 (cento e vinte e cinco
vírgula noventa e três metros quadrados), conforme Anexo I;
II - lote 13 da Quadra 02, com área de com área de167,83m2 (cento e
sessenta e sete vírgula oitenta e três metros quadrados), conforme Anexo I;
Art. 20 Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar para posterior
subdivisão, o lote urbano denominado lote 21(vinte e um) da Quadra 0l(um),Area
Institucional (P.M.) da Prefeitura Municipal de Campo Magro,matrícula n o 14.757,
oriundo da subdivisão do terreno urbano, com área total de 11,510,68m2, situado na
localidade de Samambaia, no Município de Campo Magro, Anexo II, registro de
imóveis em anexo:
I - Area Institucional (P.M,) com área de 320,09,m2 (trezentos e vinte
vlrgula zero nove metros quadrados) conforme Anexo Il.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 26 de setembro de2017.
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Presidente
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o
oiscÊláU DIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal âprovado em
Por
c)
Aprcvado em
Por Crtr
Pregdente
Sala das
Discussão
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - centro - Fone/Fax: ('11) 36774000
CEP 83535'000'Campo Magro / Paraná
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelen tíssi mos Sen hores Vereadores
É com muito respeito a essa Colenda Casa Legislativa, e em observância
às disposições constitucionais, que se encaminha para apreciação dos nobres Edis,
projeto de lei que."AUTORIZA O PODER EXECUTWO MUNICIPAL A AFETAR E
DESAFETAR IMOVEIS" do Jardim Aguas Claras",
Ocorreu uma inversão na implantação dos lotes e construção das casas.
Tal fato somente foi percebido agora na entrega e regularização documental do
imóvel.
Durante a execução do projeto da construção MCMV do Jardim Aguas
Claras pela Construtora Borguesan, ocorreu uma readequação do projeto referente
ao lote 12(doze) da Quadra no 02(dois) matrícula n o 14.783 e lote 13(treze)
matrícula no74.784, que devem ser unificados, para implantação de equipamento
público. E o lote 2l(vinte e um) da Quadra 01(um), Area Institucional (P.M.) da
Prefeitura Municipal de Campo Magro, matrícula n o L4.757, será desafetado para
entrega aos futuros moradores, sendo que neste último foram construídas 2 casas,
razão da necessidade da desafetação para possível elaboração do Registro de
Imóveis dos lotes.
Asslm sendo, o presente projeto prevê a regularização da situação dos
lotes para que se tenha o referido registro de imóveis e posteriores entregas dos
documentos aos respectivos moradores que serão oriundos do Morro da Formiga.
Por todo o exposto Senhores Vereadores e, na certeza de havermos
cumprido a estreita observância das disposições legais inerentes à matéria,
submetemos o presente projeto de lei à apreciação dessa ilustre Casa Legislativa.
Agradecendo a atenção dispensada ao presente, pedimos URGÊNCIA no
atendimento do exposto em tela, conforme o Artigo 55 da Lei Orgânica deste
Município, renovando no ensejo pr de ap o e consideração.
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro ' Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535'000 'Campo Magro / Paraná

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