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materia nº 34/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaAltera a Lei n° 890/2015 de 21/07/2015, adequando-a aos dispositivos da Lei Complementar Federal n° 123/2006 e alterações.
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Projeto de Lei no 3412017 , de Í 8 de setembro de 2017.
Lido no
do dia
Expedien da Sessão Altera a Lei n" 890/20í5 de 2110712015,
adequando-a aos dispositivos da Lei
0 Complementar Federal n' '12312006 ê alterações.
O PREFEITO DO MUNICíP|O DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuiÇões legais e com fundamento no art. 9, inc. lll, da Lei Orgânica do Município,
submete à apreciação dessa Casa Lêgislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o - Altera o inc.ll, bem como o capuf do art. í6, da Lei n'. 890/2015, de
21 .07.2015, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 16 - Em relação ao micro empreendedor individual - MEI - de que trata o §
30, do aft. 40, da Lei Complementar Federal 123/2006):
ll- Ficam reduzidos a zero os valores refercntes a taxas, emolumentos e
demais cusÍos referentes a atos de abertura, inscição, registro, alterações,
baixa, concessão de alvará, bem como sua renovação, arquivamenta,
permrssões, autoizações e cadastro.
Art. 20 - Revoga o inc. Vl, do art. 16.
18 de 2017
CLAUDIO CESAR CASAGRAND
Discussão prefeito Municipat
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Aprovado :otsol.' Aprovado em
Por
Sala
Discussão
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro . Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNTGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excele ntí ssi mo Se n hor V e reador Pre side nte
Excelenlíssrmos Senhores Vere adore s
A referida alteraçáo da Lei Municipal n'. 890/2015 visa a sua adequaÇão aos
parâmetros da Lei Complementar Federal no123/2006, e altêrações posteriores, também
chamada de "Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
A referida lei nacional regulamenta o disposto no art. 146, inc. lll, alínea "d", da
Constituição federal, que estabelece o tratamento diferenciado e favorecido no que se refere à
microempresa e empresa de pequeno porte.
O art. 40, § 30, da LC 12312006, determina que ficam reduzidos a 0 (zero) todos
os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao
alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos
demais itens relativos ao Microempreendedor lndividual, incluindo os valores referentes a taxas,
a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento,
sindicais, de regulamentaÉo, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de
fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
Assim, a lei municipal está inadequada em rêlação à lei nacional, vez que
determina a cobrança de renovação do alvará do Microempreendor lndividual.
E claro que apenas estê motivo já seria suficiente para justificar a alteração
proposta.
Porém, há outros. Um deles é o fato de que nosso município possui vários
Microempreendores lndividuais, que geram renda e emprego diariamente, alem de reinvestirem
aqur seus lucros, criando um círculo virtuoso de emprego e ren
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
No entanto, anualmente, necessitam efetuar o pagamento para renovação de
suas licenças e obtenção de alvará, o que, alem de estar em confronto com a legislação
nacional, ainda onera, de forma desnecessáÍia, o Microempreendor lndividual, havendo até
mesmo o risco de transíerência de sua sede para outro município, visto que muitas vezes a
atividade desenvolvida - serviços de pintura, de construçâo civil, de consultoria dê beleza, por
exemplo - náo necessitam de uma sede física para sua concretização.
Assim, o presênte projeto de lei tem por objetivo facilitar e incentivar o
desenvolvimento das atividades exercidas pelos microempreendedores individuais do Município
de Campo Magro.
Pelos motivos acima expostos, requer-se a apreciaÇão e aprovação deste Projeto
de Lei.
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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Diretora Geral
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 03412017 para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do
Art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodrigues de Melo
DD. Presidentê da Câmara Municipal
Campo Magro- PR
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CEP 83535-000'Campo Magro / Paraná
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Oficio No 2OL|2OL7- P Campo Magro, 19 de setembro de 2017
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