br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 30/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal ( REFIS 2017 ) do Município de Campo Magro e dá outras providências.
native_id3109

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ú MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N" 30
SUMULA: "lnstitui o Programa de Recuperação Fiscal
(REFIS 20í7) do Município de Campo Magro e dá
outras providências."
Lido no
do dia '{4ient da Sessão
0
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. í o. Fica instituído o Programa de Recuperaçáo Fiscal do
Município de Campo Magro - REFIS/CAMPO MAGRO 20í7, destinado a promover a
regularização de créditos tributários e não tributários devidos ao Município, com
lançamentos ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou náo, inscritos ou não
em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou náo.
§ 1o. O parcelamento ou re-parcelamento dos débitos deverá ser requerido pelo
contribuinte ou responsável tributário, pessoalmente, através de representante legal ou
responsável devidamente autorizado, mediante procuraçâo ou contrato de prestação de
serviços com expressa eutorização para transigir.
§ 20. O requerimento de adesâo ao REFIS/CAMPO MAGRO 2017 serâ dirigido ao
Secretário Municipal de Fazenda ou a quem determinado por ele for, o qual deferirá ou náo
a solicitação.
Art.29. O ingresso no REFIS/CAMPO MAGRO 2017
possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se
refere o artigo ío, na forma definida nas tabelas abaixo:
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro'Fone/Fax: (4í) 3677'{000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
ii
§
?
t
o
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Forma de Pagamento Multa de mora
A Vista 90o/o
Em 06 parcelas
Em 12 parcelas
Em 24 parcelas
Percentual de Desconto para Multas lsoladas
Forma de Pagamento
Vista
Em Até 06 parcelar;
§ 1o. No ato da adesão do REFIS/CAMPO MAGRO 2017, deverá o contribuinte
efetuar o pagamento da 10 parcela, a qual corresponderá ao percentual mínimo de '10% do
valor total devido, exceto para aqueles casos em que o valor da parcela seja maior que o
percentual anterior.
a) A diferença poderá ser parcelada em até em 23 parcelas, conforme previsão
do caput, sendo que o valor mínimo da segunda parcela em diante será de R$ í00,00 (cem
reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa Jurídica;
§ 20. Os contribuintes com débitos já parcelados, em REFIS anteriores ou não,
poderão aderir ao REFIS/CAMPO MAGRO 2017, deduzindo-se do número máximo fixado
no capuÍ deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.
§ 3o. Tratando-se de débitos inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o
pedido de parcelamento deveÍá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas
judiciais e honorários sucumbenciais, suspendendo-se a execução até a quitação do
parcelamento, salvo os casos em que houver inadimplência da parcela, ocasião em que a
execução fiscal será retomada.
É
9lYo
7 5o/o
50% 50%
30o/o 30%
Juros de mora
50% 50%
30% 30%
Em Até 12 parcelas 15%
Em Até 24 parcelas 5%
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro'Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535-000 . Campo Magro / Paraná
7/// I
l,
Percentual de Desconto para Créditos Tributários e Não Tributários
Juros de mora
7 5%o
Multa de mora
15o/o
5o/o
I
I
§
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 4o. A primeira parcela deverá ser paga em até um dia útil do ato do
parcelamento.
§ 5o. A opção pelo REFIS/CAMPO MAGRO 2017 impoÍla na manutençáo dos
gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de
execuçáo fiscal.
§ 60. Havendo débito fiscal protestado, admite-se a adesão ao REFIS/CAMPO
MAGRO 2017, porém a expedição de quitação de dívida somente se dará nas hipóteses de
quitação integral do debito, valendo para tanto as mesmas regras das tabelas acima.
§ 70. A emissão da certidão, positiva com efeitos negativos e/ou negativa, está
condicionada ao pagamento da primeira parcela no ato do parcelamento ou da quitação da
dívida, conÍorme § 1o.
Art. 30. A adesáo ao REFIS/CAMPO MAGRO 2017 implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos Íiscais;
ll - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial,
bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo debito
queira parcelar;
lll - na ciência a@rca dos executivos Íiscais e respectivos valores, nas hipóteses
de açóes de execução Íiscal pendentes;
lV - aceitaçáo plena ê irretratável de todas as condiçÕês estabelecidas;
V - no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício
corrente.
Art. 40. O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
| - através de formulário próprio;
ll - distinto para cada tributo, com discriminaçáo dos respectivos valorês e
números das açÕes executivas, quando existentes;
lll - assinado pelo devedor ou seu reprêsentante legal com poderes especiais; e,
lV - instruído com:
a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais,
no caso de execuçáo fiscal;
b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alteraçôes que
permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
s
li
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro'Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Gampo Magro / Paraná
7/// I
?
t
M
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
c) instrumento de mandato ou outro instrumento congênere.
Parágrafo único - O contribuinte que possuir açâo judicial em curso, na qual
requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos,
deverá, como condiçáo para valer-se das preÍrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação
judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a
referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resoluçâo do mérito,
nos termos do inc. lll. alínea "c". do art.487 da Lei no 13.105/2015 - Código de Processo
Civil, no ato da adesão do parcelamento do REFIS/CAMPO MAGRO 2017.
AÉ. 50. Constitui causa para exclusão do contribuinte do
REFIS/CAMPO MAGRO 2017, com a consequente revogaçáo do parcelamento:
l- o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas, relativas
aos débitos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
ll - o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou
notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
lll - a decretaçâo da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
lV - a cisáo, fusão, incorporaçáo ou transformação da pessoa jurídica, exceto se
a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e
assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS/CAMPO MAGRO 2017;
V - a prática de qualquer ato ou procêdimento tendente a omitir informações, a
dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante, ocasião em que se suspende o
parcelamento e dá-se início ao PAF - Procedimento Administrativo Fiscal.
Parágrafo único - A exclusão das pessoas fÍsicas e jurídicas do REFIS/Campo
Magro2Oí 7 implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda
não pago e, se for o caso, automática execuçáo do débito ou continuidade da dívida já
ajuizada, rêstabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na
forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores,
independente de qualquer notificação ao contribuinte.
AÉ. 6o. Os débitos fiscais não executados há mais de 5 anos,
salvo os casos em que estejam englobados em parcelamento, devem ter sua prescrição
declaradas por ato da Procuradoria Geral do Município e não farão parte do acordo.
v
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro'Fone/Fax: (4í) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
à.
§
i,t
MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único - O procedimento para baixa deve ser iniciado pelo contribuinte,
e deverá conter todas as informaçÕes relativas ao do crédito sobre o qual se pleiteia a baixa,
ano de inscrição e a existência de eventual parcelamento sobre o referido crédito e somente
será efetivada a baixa após manifestação prévia da Procuradoria Geral do Município.
Art.7o. O prazo para adesão ao REFIS/CAMPO MAGRO 2017
encerra-se em 60 (sessenta) dias, contado da data de 18 de setembro de 2017 .
Art.8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 18 de setembro de 2017 .
UNICIPAL ,29 eAgos e 2018.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Aprovado em
4 Discussão Aprovado em
Por o.cot! Por
Discussão
Cf-OOt^-
Sala da Sala d
nt9 si
50es,
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20. Centro'Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535{00 - CamPo Magro / Paraná
PAÇO
3
B
§
§
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
E sabrdo que os contribuintes - pessoas físicas ou jurídicas - principalmente
devido à crise econômica que assolou e ainda assola o país, tiveram ou ainda têm
dificuldades para honraÍ suas obrigaçÕes, tributárias ou não, junto ao Município de Campo
Magro.
Embo'a a Procuradoria Geral do Município promova, de forma constante, a
cobrança dos valores devidos ao MunicÍpio de Campo Magro, muitas vezes esta cobrança
não atinge seus objetivos, seja por dificuldade na citação dos devedores, seja pelo fato de
estes, ainda que cilados, não pagarem a dívida e náo possuírem bens a serem penhorados.
Por outro lado, o Município de Campo Magro, ao lançar o Programa de
Recuperaçáo Fiscal, na esteira do que já fizeram outros municípios brasileiros, São Paulo,
por exemplo, tem perspectiva de incrementar sua arrecadação - tanto de imediato, vez que
o Projeto de Lei em comento exige um percentual de entrada como condição para o
parcelamento - quanto ao longo dos próximos dois anos, vez que o prazo máximo para
parcelamento é de vinte e quatro meses.
Ainda é de se considerar que também os contribuintes seráo beneficiados, vez
que poderão parcelar quitar suas dívidas à vista ou parcelá-las, obtendo assim certidão
negativa ou positiva com efeitos de negativa, podendo participar, por exemplo, de licitaçoes
em âmbito municipal, estadual ou federal.
Por firn, é importante frisar que o Projeto de Lei ora apresentado não implica
em renúncia fiscal, vez que os descontos oferecidos são unicamente sobre juros de mora e
multas moratórias, permanecendo o valor principal, corrigido monetariamente, incólume.
Demais a mais, atualmente o valor total de divida ativa inscrita perfaz o montante principal
corrigido de R$ 7.475.707,98 (sete milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, setecentos e
sete reais e noventa e oito centavos) já descontado o valores de multa e juros de mora.
Assinr, o presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir no Município de
Campo Magro o [)rograma de Recuperação Fiscal conforme acima exposto, visando os
benefícios, tanto l)ara o ente público quanto para os contribuintes, almejados. E com
referida arrecadaçrio poderá se realizar serviços imprescindíveis e necessários para nossa
cidade.
Ê
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 . Contro ' Fone/Fax: (tlí) 3677"1000
CEP 83535-000 - Campo ltlagro / Paraná
JUSTIFICATIVA
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa Excelência e
dos llustres Vereadores dessa E. Casa o anexo Projeto de Lei, que altera institui o
Programa de Recuperação Fiscal do Município de Campo Magro para o ano de 2017 -
REFIS/CAMPO MAGRO 2017.
i
MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
^ Requer-se então a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE
URGENCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza e com
a soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da
mais alta estima e elevada consideração
Excelentíssimo Seniror
Adeilson Rodrigues Ce Melo
DD. Presidenie da Câmaia Municipal
Campo Magro- PR
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 . Centro'Fone/Fax: (4í) 3677'4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
li
\,/
&
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No'18912017 Campo Magro, 29 de agosto de2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presenÇa de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 03012017 para o qual solicito a
apÍeciação, em regime de urgência, perante essa Egregia Casa de Leis, nos termos
do art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Certo da compreensâo dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideraçâo.
Atenciosamente,
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Lido no
do dia￾Ex ediente da Sessão
Ê
0
Excelentíssimo Serrhor
Adeilson Rod UeÍi de Melo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Campo Magro- PF
-$t )" r4 oO
(i*tiq
t{
t{: aí
6a*el
Direlora Geral
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20'Centro'Fone/Fex: (4í) 36774000
CEP 83535.000'Campo ltlagro / Paraná

open original →