PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 050/2021
Cria de Rubrica Orçamentária para eventos
com premiações na Secretaria de Municipal de
Educação no Departamento de Cultura.
Art. 1º.: Fica Criado no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2021 a Rubrica Orçamentária de Premiações Culturais, Artísticas,
Científicas, Desportivas e Outras, nº 3.3.90.31.00.00 na Secretaria Municipal de Educação
no Departamento de Cultura, como segue:
Órgão: 04 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 03 - Departamento de Cultura
12.392.1006.2.097 — Manutenção das Atividades Culturais
3.3.90.31.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Art. 2º.: Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual, anexos Te II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 3º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Campo Magro, 10 de Agosto de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos(a) Senhores(a) Vereadores(a).
E com imensa satisfação que compareço novamente a esta Casa de Leis para
apresentar o Projeto de Lei que segue anexado à presente justificativa.
Trata-se aqui de necessárias alterações no orçamento da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer para a aplicação dos recursos oriundos da Lei Aldir
Blanc (Lei nº 14.017/2020).
A referida Lei, editada no ano de 2020, previu a destinação de recursos
emergenciais aos setores culturais mais afetados pela pandemia até o final daquele ano.
Ocorre que, por demanda dos Estados e Municípios, o Governo Federal editou
nova Lei e Decreto regulamentados neste ano de 2021 estendendo o prazo de aplicação
daqueles recursos até o final deste ano.
Assim, há a necessidade de alteração do orçamento aqui tratado com essa
finalidade.
Deste modo, por importante que seja, encaminho o presente Projeto de Lei para
apreciação de Vossas Excelências, contando com sua aprovação.
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CLAUDIO CESAR da É
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REr.: PL Nº. 050/2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara Legislativa,
apresentar Projeto de Lei de nº.: 050 de 2021, requerendo ainda, respeitosamente,
que o presente seja admitido em regime de urgência, dada a relevância da referida
propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregada estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 10 de agosto de 2021.
A
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Pó
PREFEITO MUNICIPAL
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
& Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR ||
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