| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), no Orçamento Geral do Município, autorizado pela Lei 945/2016. |
| native_id | 3110 |
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MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.O 032/2 0'l.7 de í1 de setembro de2017
Lido no Expe
do dia
d
1
nte da Sessão
str.
A câmara Municipal de campo Magro, Estado do paraná, aprovou, e eu, prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica aberto no orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2017 , crédilo Adicional Suplementar na importância de R$ 130.000,00 (cênto e trinta
mil reais), como segue:
Art.2o - Para cobertura do crédito Adicional suplementar aberto em conformidade com
o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de anulações parciais e totais de
dotaçôes no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais):
0
R o 06- SEUR ETARI M U N I PAL E D ESEN U RBA N o E IV E o AM BIENTE
U N D DE 01 SECR ETARIA M U N IU I PAL DE IV EIo AM B E N TE
1 5.452.1008.2.03í - Manute ão da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros de pessoa
Jurídica
000 130.000,00
130.000,00
R o D E TRA N õ PoRTES E BRAõ P U B I AS
U N I DAD E 01 SE R ETAR A M U N I I PAL D E TRA N õPo RTES E BRAS PU BL I AS
1 5.452.1008.2.050 - Manuten o das Estradas Vicinais
3.3.90.39.00.00 Ouúos Serviços de Terceiros
Jurídicas
Pessoas 0000 80.000,00
TOTAL 80 000,00
20 - Centro'FonelFax: (41) 36774000
po Magro I Paraná
,KM
Cam Rodovia Gumercindo Boza, no 20'823 '
cEP 83535-000'
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de Rg í30.OOO,OO
(cento e trinta mil reais), no Orçamento Gêral
do Município, autorizado pela Lei 945/20í6.
I
DESENV. URBANO E
1 í - SECRETARIA MUNICIPAL
TOTAL
I
ORGÃO: 11- SECRETARIA DE TRANSPoRTES E oBRAS pÚeLIcRs
UNIDADE: O1 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
15.452.1008.2.051 - Manutenção da Secretaria de Obras
3 3 90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros
JurÍdicas
Pessoas 0000 20.000,00
TOTAL 20.000,00
RG O: 05 - SECRETARIA MUN.DE A O SOCIAL ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUN.D@ E LAZER
08.244.1007.2.0í8 - Manutenção das Atividades daSecretaria Mun. De Ação Social
3.3 90 36.00.00 Outros
Físicas
Pessoas 0000 5.000,00
3 3.90.39.00.00 15.000,00
TOTAL 20.000 00
oRGÃO: 1o- SECRETARTn UÚNrCtpRl Oe CeSrÂO nOU INISTRATIVA
UNIDADE: O1 SECRETARIA MUNICIPm
04.121 J002.1 .01 7 - Estruturação da Rede de lnÍormática
4490520000 Equipamentos e Material Permanente 0000 I 5.000,00
TOTAL | 5.000,00
ORGÃO: 10. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃo ÀDMINISTRATIVA
UNIDADE: O1 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04. 122.1002.1.015 - Aquisiçãq de Móveis e Equipamentos - Administração Geral
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0000 5.000,00
TOTAL 5.000,00
Art.3o- Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual,
anexos le ll, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgáos e açÕes
respectivas.
Paço municipal, 11 de setembro de 2017
z"-.
Aprovado em
44/
CLAUDIO CÉSAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Discussão vad 0em
1S SET lltt
Apro
Por
Sala
LLo
Discussão
d §Fr ?flrl_
PÍesidente ente
@LL
Por
Sala das
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Contro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
§ ESTADO DO PARANÁ
1
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Serviços de Terceiros -
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de rerceiros - Pessoas
10000
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Campo Magro, 1 1 de setembro de 2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
E com muito respeito a essa Colenda Casa Legislativa, e em observância às
disposiçÕes Constitucionais, em especial a contida no Artigo 37 caput da Constituição
Federal, arl 72 da Lei Orgânica, e considerando ainda as atuais prioridades e
obrigaçÕes, determinadas para a Administração Pública, com realce ao Executivo
Municipal, readequar a Lei Orçamentária Municipal no 945/200 16 as necessidades do
Município.
Observe que a readequaçáo orçamentária através de remanejamento se Íaz para
adequar o orçamento da Secretária de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, a fim
de se realizar licitaçáo para conlratação de emprêsa especializada na elaboração de
projetos urbanísticos para âpresentaçâo junto aos órgão federais e estaduais.
Nos termos da Lei Complementar no 1 01/00 - LRF, náo houve qualquer aumento de
despesas ou de receita, táo somente readequação orçamentária, cujas propostas são
de extrema importância e imprescindíveis à adequação da administração municipal.
Por todo o exposto Senhores Vereadores e, na certeza de havermos cumprido a
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o
presente projeto de Lei à apreciação dessa ilustre Casa Legislativa.
Agradecendo a atenção dispensada ao presente, pedimos URGÊNCIA no atendimento
do exposto em tela, conforme o Artigo 55 da Lei Orgânica deste municÍpio, renovando o
ensejo de protestos de apre e consideração.
L.A-44 Z 244 v
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 36774000
CEP 83535{00 - Campo Magro / Paraná
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MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodriques de Melo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Campo Maqro- PR
MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
,À 41.o
Ofício No 0196/2017- P
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de
Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei no 03212017 para o qual solicito a
apreciação, em regime de urgência, perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos
do art. 55, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente
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lfitetora Geral '
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Claudio esar Casagra
Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodriques de Melo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Campo Magro- PR
Liclo no Expediente da Sessão
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Rodovia Gumercindo Boza, no 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (4í)36774000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
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lú
Gampo Magro, 11 de setembro de 2017 .
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal